Resalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 01 de março de 2015, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais:

Parágrafo Primeiro:  As funções previstas ou não no quadro acima e que recebem até R$ 1.664,00, terão reajuste salarial de 8,2% (oito vírgula dois por cento). As funções previstas ou não no quadro acima e que recebem acima de 1.664,00, terão reajuste salarial de 7,67 % (sete virgula sessenta e sete por cento). Os reajustes incidirão sobre os salários vigentes em março de 2014.

Parágrafo Segundo: Em comum acordo, instituem os sindicatos a função de Meio Oficial, sendo este todo trabalhador, que embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda a capacidade, produtividade e o desembaraço do profissional (Oficial), executando os serviços sobre orientação ou supervisão deste ou ainda do Mestre de Obra.

Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores em fase de aprendizado na função de Meio Oficial poderão ou não ser classificados, após 60 dias de trabalho.

Parágrafo Quarto: Serão descontados as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2014.

Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial.

Parágrafo Sexto: As diferenças de salários referentes aos meses de março e abril 2015 serão somadas às folhas de pagamento do mês de maio 2015 paga no mês de junho 2015, e na de junho 2015 paga no mês julho 2015.

Parágrafo Sétimo: Os valores acima descritos referem-se  ao piso  salarial mínimo da categoria. As empresas podem, a seu critério, praticar valores  acima do estabelecido.

Fica convencionado que o pagamento do salário será mensal. Será obrigatório o adiantamento quinzenal de 40% do salário, que será pago até o dia 20 de cada mês. No entanto, o adiantamento quinzenal a que se refere esta cláusula, poderá ser dispensado pelo funcionário desde que realizado por escrito.

O pagamento salarial para os trabalhadores analfabetos será efetuado com a presença e assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Parágrafo Único: As empresas que optarem em fazer o pagamento via depósito bancário ficarão dispensadas da exigência prevista no caput desta cláusula, desde que o salário seja creditado diretamente ao trabalhador analfabeto.

Fica convencionado entre as partes que as horas extras laboradas terão os seguintes adicionais sobre a hora normal:

a- As 1ª, 2ª,3ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (Cinquenta por cento).

b- As horas extras laboradas que excederem os limites previstos no item "a" serão remuneradas com adicional de 100% (Cem por cento).

Parágrafo Único: As horas extras prestadas aos sábados já compensados não descaracterizarão o acordo de compensação.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte terá o acréscimo de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

Parágrafo Único: No percentual acima já estão incluídos o acréscimo previsto no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a equivalência da hora de 52’ e 30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) igual a 60” (sessenta minutos), conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo.

As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados os adicionais de insalubridade, quando esses trabalharem em locais insalubres, quando assim enquadrados na legislação trabalhista pertinente.

Parágrafo Único: Somente durante o período em que o empregado trabalhar com impermeabilização com produtos químicos em ambientes fechados (Rauf, Algibres e Assemelhados), incidirá adicional de insalubridade em grau máximo sobre o piso salarial em que o empregado estiver enquadrado.

As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados os adicionais de periculosidade, quando esses trabalharem em atividades perigosas, quando assim enquadrados na legislação trabalhista pertinente.

Somente durante o período em que o empregado trabalhar em andaime suspenso ou “cadeirinha”, incidirá adicional de risco de vida de 34% (trinta e quatro por cento). Tal adicional não se incorporará ao salário para nenhum fim.

O reajuste salarial determinado no curso do aviso prévio beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que já tenha recebido o salário correspondente ao período.

Buscando estimular a qualificação profissional dos trabalhadores e elevar a qualidade produtiva do setor, as empresas concederão, sobre o piso salarial, e a título de abono, o valor de 5% (cinco por cento) , durante quatro meses, para cada conjunto de ações de treinamento realizadas durante o pacto laboral, proporcionadas e certificadas pelo empregador ou por instituições do Grupo Sesi/Senai, que totalizem pelo menos 120 horas, comprovadas mediante certificado.

Cabe ressaltar que os cursos/treinamentos devem estar relacionados às atribuições do cargo. 

Parágrafo único: desde que haja concordância entre as empresas e os trabalhadores, pode-se aceitar  outras instituições para o  treinamento, que não as previstas acima.

Fica assegurado um prêmio de férias a título de assiduidade, consistente de uma cesta básica de alimentos, padrão médio, ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho, durante o seu período aquisitivo de férias.

Parágrafo Primeiro: A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fizer jus, até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias.

Parágrafo segundo: A cesta básica, padrão médio (tipo C) será formada pelos produtos abaixo relacionados:

05 pacotes de arroz, de 5 kg

05 pacotes de feijão, de 1 kg

06 latas de óleo de soja – 900 ml

04 pacotes de açúcar cristal, de 2 kg

03 pacotes de café em pó de 500 g

03 pacotes de macarrão, de 500 g

02 pacotes de sal, de 1 kg

02 pacotes de farinha de mandioca, de 1 kg

03 latas de extrato de tomate, de 140 g

02 latas de sardinha, de 135 g

03 pacotes de farinha de trigo especial, de 1 kg

01 pacote de fubá, de 500 g

01 pacote de esponja de aço, com 8 unidades

04 rolos de papel higiênico, de 40 m

03 tubos de creme dental de 50 g

01 pacote de fósforo, de 10 unidades

04 sabonetes comuns, de 90 g

05 barras de sabão, de 200 g

02 caixas de detergente em pó, de 500 g

Parágrafo Terceiro: As empresas que desejarem estabelecer prêmio mensal por assiduidade e produtividade estão dispensadas do prêmio assegurado no Caput desta cláusula, ficando estabelecido que o premio mínimo corresponderá a um auxilio alimentação  no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) ou a uma cesta básica de valor equivalente, não integrando o valor da remuneração para qualquer fim.

Parágrafo Quarto: Fica a critério da empresa o pagamento do prêmio férias a título de assiduidade por meio de ticket alimentação. Caso opte por esta forma o valor deverá  corresponder ao da cesta básica descrita no parágrafo segundo desta cláusula, devendo ser fornecido no prazo determinado no parágrafo primeiro.

Convencionam os sindicatos acordantes desta convenção coletiva de trabalho que durante a sua vigência será formado uma comissão composta por representantes de ambas às categorias para fixação de critérios de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado às empresas que assim optarem negociar diretamente com seus funcionários a eventual participação nos lucros, independentemente da regulamentação pela convenção.

Alimentação e alojamento, quando oferecidos nos canteiros de obras, espontaneamente pelas empresas aos trabalhadores, não se constituem salário In natura e não integrarão o valor da remuneração para qualquer fim.

Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão, obrigatoriamente e gratuitamente, café da manhã aos seus trabalhadores que estiverem efetivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens:

- Pão com manteiga

- Copo com leite

- Xícara com café

Parágrafo Segundo: O fornecimento poderá ser substituído por ticket alimentação, referente aos dias efetivamente trabahados,  em valor compatível  com a alimentação descrita.

Parágrafo Terceiro: O café da manhã descrito no parágrafo 1º (primeiro), desta cláusula  é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 10 minutos  que antecede a jornada de trabalho, não podendo ser considerado este Tempo como "a disposiçao do empregador".

Parágrafo Quarto:  As empresas abrangidas pela presente convenção poderão fornecer mensalmente refeição ou auxílio alimentação, por meio de vale alimentação ou tickt alimentação a seus empregados por dia efetivamente trabalhados com participação do empregado na proporção de até 20% (vinte por cento) sobre  o valor do auxilio alimentação.

Parágrafo Quinto: Aos optantes, o auxílio alimentação será fornecido juntamente  com o salário até o 5º (qunto) dia útil de cada  mês.

Parágrafo Sexto: Não terão direito ao benefício os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso.

Paragrafo Sétimo: Os benefícios desta claúsula possuem natureza indenizatória, não se constituindo em nehuma hipótese em salário in natura, não integrando, portanto, o valor da remuneração e/ou não produzindo reflexos nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador  fornecer a condução;

Parágrafo Primeiro: Poderão ser fixados para as microempresas de pequeno porte, por meio de acordo, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados o vale transporte, para utilização efetiva no deslocamento do ponto de ônibus mais próximo a sua residência  até o local de trabalho e vice-versa, em quantidade suficiente para suprir tal deslocamento.

Parágrafo Terceiro: O empregado, ao ser admitido, receberá o vale-transporte e comprovará o endereço de residência, bem como informará o itinerário do deslocamento diário até o local de trabalho. O uso indevido do vale transporte acarretará as penalidades previstas em lei, sujeitando-se a dispensa por justa causa.

Parágrafo Quarto: Convenciona-se que o transporte e o vale transporte de que se trata essa cláusula, não se constitui qualquer espécie de salário "in natura", nãos e integrando a remuneração para qualquer fim.

Parágrafo Quinto: As empresas descontarão do empregado 3% (três por cento) do valor do salário, pelo fornecimento do vale transporte.

As empresas obrigam-se a pagar a importância equivalente a 05 (cinco)pisos salariais do trabalhador, uma única vez, em virtude de acidente de trabalho que o torne permanentemente inválido, mediante comprovação médica competente.

Parágrafo Único: Ficam dispensadas dessa obrigação as empresas que optarem pela adoção de plano de seguros para essa finalidade, desde que o valor do prêmio seja igual ou superior ao mencionado no caput.

A empresa pagará ao cônjuge sobrevivente  ou sucessores do empregado, auxílio funeral no valor de 05 (cinco) pisos salariais, em uma única vez, em caso de morte do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência.

Parágrafo Único: Ficam  dispensadas dessa obrigação as empresas que optarem pela adoção do plano de seguro que cubra essa despesa, desde que o valor do prêmio seja igual ou superior ao mencionado no caput.

As empresas que empregam em um mesmo local pelo menos 20 (vinte) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que tenham filhos, terão área apropriada onde seja permitido às empregadas, guardar sob vigilância e assistência, seus filhos no período de amamentação.

Parágrafo único: Existindo na região da obra creches distritais, mantidas diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pela própria empresa, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC, ou entidades sindicais, não se implicará o exigido no “caput”.

O Sindicato profissional e o Sindicato laboral, não medirão esforços no sentido de incentivar as empresas a promoverem a educação dos trabalhadores e de seus filhos.

As empresas quando receberem a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – do trabalhador para anotações e a retiverem, injustificadamente, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficarão sujeitas a multa de valor até 0,5 (zero virgula cinco) vezes o valor do salário mínimo regional, nos termos do art. 53, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: As empresas receberão e entregarão a CTPS ao trabalhador, mediante recibo, nos termos do art. 29 da CLT

O aviso prévio para os trabalhadores demitidos seguirá os preceitos determinandos no Art. 487 da CLT e na Lei nº 12.506/2011.

O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT – ou recibo de quitação equivalente deverá ser efetuado nos seguintes prazos legais:

I – Se cumprido o aviso prévio pelo trabalhador: pagamento no 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo

II – Em caso da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento: pagamento até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação ou da demissão.

III – No caso do término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência (quando permitido): pagamento até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao do seu termo.

Parágrafo Primeiro: O não cumprimento pela empresa dos prazos acima estabelecidos, sujeitá-la-á ao pagamento de multa (art. 477 da CLT),  em favor do trabalhador, em valor equivalente ao do seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Segundo: No caso de ocorrer rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresa comunicará ao trabalhador, por escrito, a infração ou infrações motivadoras da dispensa, em conformidade com o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As empresas efetuarão as homologações de rescisões de contratos de trabalho, de trabalhadores com mais de 01 (um) ano de serviço (art. 477, parágrafo 1º, da CLT), podendo, a critério de cada empresa e para uma maior segurança jurídica, proceder também às homologações dos trabalhadores com tempo de serviço á partir de 06 (seis) meses, preferencialmente no Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: As empresas designarão, na carta de Aviso Prévio, dia e hora para o trabalhador comparecer ao Sindicato dos Trabalhadores ou Delegacia Regional do Trabalho, para receber as verbas rescisórias. Em caso de ausência do trabalhador, o Sindicato Laboral ou Delegacia Regional do Trabalho certificará o fato, para descaracterização da mora do art. 477 da CLT. 

Parágrafo Segundo: As empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, trimestralmente e a contar da vigência desta Convenção, a relação dos empregados demitidos com menos de 01 (um) ano de serviço, exclusivamente para fins estatísticos, mediante encaminhamento a FETRICOM-MS  de cópia do CAGED.

Parágrafo Terceiro: O Sindicato laboral pode, após fundamentação escrita e apresentada às empresas, utilizar ressalvas nas homologações das rescisões dos contratos de trabalho efetuadas nesta entidade sindical.

Parágrafo Quarto: O Sindicato laboral se compromete a implantar um sistema de atendimento com hora marcada para realização das homologações rescisórias.

Parágrafo Quinto: As empresas que optarem por homologar rescisões de contrato de trabalho, dos trabalhadores que contam com menos de 12 meses de atividade laborativa terão as mesas garantias estabelecidas nesta Convenção.

Os Sindicatos fixam, como objetivo comum, a melhoria de qualidade e da produtividade na construção e deverão promover, conjuntamente, campanhas, eventos, cursos, entre outras atividades visando:

       a:Melhorar as condições de trabalho nos canteiros de obras e nos ambientes de trabalho;

       b:Alfabetizar, dar treinamento e prestar esclarecimentos, quando solicitado.

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de trabalhadores portadores de deficiência física, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das mesmas assim permitirem.

Fica convencionado que as empresas poderão contratar funcionários obedecendo ao Contrato de Trabalho por Obra Certa ou Serviço Certo, de que trata a Lei 2.959 de 17 de novembro de 1956.

Parágrafo Primeiro: O caput dessa cláusula fica cumulado ao disposto no Art. 443, §§ 1° e 2°, “b” da CLT, com observância dos requisitos nela inseridos, que será assinado pelas empresas e seus trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O contrato deverá ser assinado individualmente pelas empresas e o trabalhador que for contratado sob esse regime.

Parágrafo Terceiro: Quando praticado o contrato previsto no caput dessa cláusula, as empresas informarão a FETRICOM-MS  o número de empregados contratados e a respectiva obra.

O prazo máximo do contrato de experiência será de até 90 (noventa dias), devendo ser redigido em duas vias, uma das quais fornecidas ao trabalhador.

Parágrafo Único: Considera-se por prazo indeterminado, o contrato de trabalho celebrado pelo trabalhador que for readmitido no prazo máximo de 06 meses, na mesma função e na mesma empresa.

Fica assegurado ao empregado substituto direito a adicional a título de gratificação, sem incorporar ao salário, de mesmo valor que a diferença entre o seu salário e o do substituído. Tal adicional somente será concedido quando:

a) O empregado substituto execute plenamente as atividades a cargo do empregado substituído;

b) A substituição ocorra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo Único – A substituição eventual superior a 150 (cento e cinqüenta) dias, passará a constituir promoção automática no cargo ou função. Não será admitido rebaixamento de função, exceto nos cargos de confiança.

O trabalhador contratado e residente em Campo Grande, transferido para fora da sua base territorial, terá direito a receber as verbas rescisórias no local de origem de sua contratação, sendo que as despesas decorrentes de viagem e alimentação serão custeadas integralmente pelos empregadores.

Parágrafo Único: As empresas arcarão com as despesas de alimentação adequada (que supra as necessidades vitais de um ser humano adulto) e alojamento a seu critério, dos empregados  deslocados da sua base territorial para execução de serviços em outros locais. Estes benefícios não se constituirão em salários “in natura” e nem se incorporarão aos salários.

Os empregadores obrigam-se a fornecer material para o bom desempenho do trabalho, além de ferramentas de uso coletivo, a seguir descritas:

Giz

Lápis

Colher de pedreiro

Desempenadeira de madeira

Brocha

Mangueira

Metro de madeira e prumo de centro

Prumo de face

Lima triângulo

Linha

Parágrafo Único: As ferramentas e materiais serão entregues mediante comprovante assinado pelo trabalhador, pelas quais ficará responsável, sendo sua reposição feita somente com a devolução das mesmas, quando fora das condições normais de uso.  O trabalhador devolverá as ferramentas e materiais que estiver em seu poder, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Nos termos da Constituição Federal vigente é vedado aos empregadores, no ato da admissão de um empregado ou durante a vigência do contrato laboral, a discriminação, seja de cor, raça, credo, sexo, idade, partido político ou qualquer outro tipo que possa ferir sua integridade como ser humano e cidadão.

Para alimentar o próprio filho, até que complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito de ausentar-se 1 (uma) hora nos termos da lei.

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego do trabalhador alistado, sem repercussão financeira ou previdenciárias, nos termos do artigo 132 da CLT.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, aos empregados que tenham 04 (quatro) anos ou mais de trabalho ininterruptos, prestados ao mesmo empregador, e que estejam a 12 (doze) meses de sua aposentadoria por idade ou tempo de serviço, fato esse que deverá ser devidamente comprovado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

As trabalhadoras ou trabalhadores viúvos, sem companheiro ou companheira, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 02 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar o filho menor de 14 (quatorze) anos ou excepcional de qualquer idade ao hospital, mediante atestado fornecido pelo médico credenciado da empresa ou da previdência social.

Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do trabalhador estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98, sem acréscimo de salário.

Parágrafo Primeiro: As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispões o art. 6ª da Lei 9.601/98.

Parágrafo Segundo: Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento tem o mesmo significado.

Parágrafo Terceiro: Havendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Parágrafo Quarto: As empresas só poderão implantar o Banco de Horas, desde que estejam quites com as horas extras trabalhadas de seus funcionários até a data de 28/02/2015.

As partes convencionam que doravante ficam os trabalhadores dispensados de marcação de ponto nos intervalos para alimentação, devendo ser registrados pelos mesmos apenas os horários de início e término de expediente. Para isso, nos livros ou cabeçalhos de cartões de pontos deverão constar, explicitamente, os horários de saída e entrada relativos ao intervalo de almoço.

Parágrafo Primeiro: Para o pessoal das obras, o horário de intervalo para refeições será no mínimo de 01 (uma) hora, a ser fixado dentro do período compreendido entre 11h00 (onze) e 13h00 (treze) horas, a critério dos empregadores.

Parágrafo segundo: Para o pessoal do administrativo  o horário de refeição ficará a critério de cada empregador, dentro do período compreendido entre 10h30 (dez e trinta ) e 14h (quatorze) horas.

critério de cada empresa estabelecer as jornadas diárias de trabalho, assim como as devidas compensações de horário.

Parágrafo Primeiro:  Fica sugerido o horário das 07h00 às 17h00, de segunda a quinta-feira, e  de 07h00às 16h00 na sexta-feira, com intervalo de 01 hora de almoço.

Parágrafo Segundo:  Preferencialmente não haverá jornada normal de trabalho aos Sábados, ficando convencionado que a duração normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Terceiro: As horas de sábado poderão ser compensadas de segunda a sexta-feira, de acordo com as necessidades de trabalho de cada empresa.

Parágrafo Quinto: Sábado ou dia compensado é considerado como dia útil.

Parágrafo Sexto: Não será exigido das empresas assinatura de acordo individual  para compensação das horas trabalhadas aos sábados.

Parágrafo Sétimo: Fica instituída a jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso) para a função de vigia, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando o empregador, nesse caso, desobrigado de qualquer  ônus  que não o pagamento do adicional noturno. Não se entendendo, pois,  como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista à compensação que se opera. 

As empresas não farão descontos nos salários dos trabalhadores quando faltarem ao serviço, nas seguintes situações:

a) Nas hipóteses previstas em lei, desde que devidamente comprovadas;

b) Até 01 (um) dia, para receber PIS, quando não houver convênio de recebimento no local de trabalho.

As empresas somente aceitarão, para justificativa e abono de faltas ao serviço, atestados que preencham os requisitos da lei (Atestado Médico Padrão) fornecidos por médicos credenciados por entidades oficiais, por planos de saúde conveniados ou por médicos da própria empresa.

Mediante acordo individual e por escrito, poderão os empregadores ajustar a supressão da prestação de serviços nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) no mês de dezembro de 2015, com a conseqüente compensação antecipada das horas não trabalhadas nesses dias, com o trabalho do número de horas correspondentes, nos meses de novembro ou dezembro/2015, através da prorrogação da jornada.

Parágrafo Único: A terça-feira de carnaval será considerada como feriado, ao passo que a quarta-feira de cinzas será dia de expediente normal.

O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Concede-se ao trabalhador estudante, licença remunerada em dias de provas, desde que avisado ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação escrita do estabelecimento escolar oficial, autorizado ou reconhecido pelo MEC.

Parágrafo Primeiro: As partes concordam em estender os benefícios desta cláusula para os cursos de alfabetização e cursos profissionalizantes.

Parágrafo Segundo: Concede-se licença remunerada de no máximo 5 dias durante o ano, para o trabalhador realizar exames vestibulares, desde que devidamente comprovados pelo documento de inscrição, bem como com aviso ao empregador, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

As horas que o trabalhador faltar ao serviço, para comparecimento à justiça, como parte ou testemunha, não serão descontadas do seu salário, mediante a respectiva comprovação oficial do órgão respectivo.

De acordo com a legislação vigente, as empresas deverão oferecer, dentro das possibilidades físicas e técnicas do local, lugar apropriado para os seus trabalhadores tomarem suas refeições, com água potável e sanitários.

Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador usuário de alojamento e refeitório, o direito a esses benefícios, no decorrer do aviso prévio, desde que não indenizado ou dispensado de cumprimento, e desde que não provoque distúrbio no local.

Os empregadores fornecerão gratuitamente uniformes e equipamentos de segurança do trabalho a seus empregados, quando o uso for obrigatório pela empresa ou por lei, vedado qualquer desconto, salvo para reposição por culpa ou dolo do empregado.

Parágrafo Primeiro: Os uniformes e equipamentos serão fornecidos mediante termos de responsabilidade e devem ser mantidos em boa guarda e devolvidos na rescisão de contrato de trabalho, respondendo o empregado pelo dano ou extravio na forma do artigo 462 da CLT; As empresas adotarão medidas adequadas de proteção às condições de trabalho e de segurança do trabalhador;

a) Ao empregado que der causa, por desídia ou desobediência a que a empresa seja notificada pela falta de uso de EPI, estará sujeito a aplicação de penalidades previstas no artigo 482 da CLT.

Parágrafo Segundo: As diretorias dos Sindicatos convenentes de comum acordo apóiam campanhas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, podendo desde já, firmar convênios com a Delegacia Regional do Trabalho e a Secretária do Estado de Trabalho de comum acordo.

As empresas ou empregadores individuais são obrigados, Art. 168 da CLT, a submeterem seus funcionários aos seguintes exames:

• I   Admissional
• II  Periódico
• III De retorno ao trabalho após acidente
• IV Por mudança de função
• V  Demissional.

Parágrafo Único: Os exames poderão ser feitos em: serviço médico próprio da empresa; pela contratação de médico especializado e credenciado ou usando o serviço Médico da FETRICOM-MS. 

As empresas deverão colocar no canteiro de obras, em local de fácil acesso, à disposição dos trabalhadores, todo o material farmacêutico necessário para a prestação dos primeiros socorros em caso de acidentes, conforme determinação contida em Norma Regulamentadora (NR), do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único: Deverá haver também prevenção no que tange a doenças ocupacionais, bem como, vacinações no canteiro de obra. Desde que as os órgãos oficias de saúde se disponham a fazê-las.

As empresas deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, no prazo legal.

Parágrafo Primeiro: Da comunicação a que se refere o “caput” desta cláusula, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Segundo: Se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário, em razão da omissão ou negligência comprovada do empregador no cumprimento desta cláusula, deverá ressarcir-lhe o prejuízo sofrido, salvo se o Órgão Previdenciário proceder em tempo hábil o devido ressarcimento.

Obrigam-se os empregadores a providenciarem o transporte do trabalhador, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito e parto, desde que ocorram em horário de trabalho.

A Federação dos Trabalhadores – FETRICOM-MS, poderá afixar no quadro de avisos das empresas, mensagens, comunicações e avisos de interesse dos trabalhadores ou da categoria, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivos à moral e bons costumes.

Parágrafo Primeiro: As empresas permitirão, durante trinta minutos, a presença do sindicato laboral para realização de palestras e orientações, visando maior bem estar, harmonia, paz e felicidade do trabalhador e conseqüentemente maior produtividade.

Parágrafo Segundo: A FETRICOM-MS oficiará ao SINDUSCON-MS com antecedência mínima de três dias, dando o nome da empresa a ser visitada. Esta empresa marcará o dia e horário para a presença da FETRICOM-MS em seu canteiro em horário de trabalho.

Os empregadores concederão licença remunerada, de no máximo 03 (três) dias corridos anuais, aos empregados que forem convocados pela FETRICOM-MS, para participarem de Congressos Sindicais inerentes a classe da Construção Civil, na seguinte proporção:

a) (01) trabalhador para a empresa que conte com até no máximo 200 trabalhadores

b) (02) trabalhadores para a empresa que conte com mais de 200 trabalhadores

Parágrafo Único: As pequenas empresas com menos de 40 funcionários e com menos de 05 (cinco) funcionários por especialidade, estarão desobrigadas da concessão desta licença.

Com base na decisão da Assembléia Geral da Categoria Profissional, as empresas descontarão trimestralmente, a título de contribuição assistencial, o percentual de 3% (três por cento) do salário base dos trabalhadores associados em favor do FETRICOM-MS.

Parágrafo Primeiro: Os descontos ocorrerão nos salários relativos aos meses de maio, agosto, novembro de 2015 e fevereiro de 2016. As importâncias arrecadas pelas empresas deverão ser repassadas a Federação dos Trabalhadores, FETRICOM-MS, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de desconto. As guias serão fornecidas gratuitamente pelo sindicato laboral, para que as empresas promovam o pagamento das contribuições dos trabalhadores. As empresas enviarão ao sindicato, cópia das guias pagas, devendo ser anexada à mesma, a relação de funcionários contribuintes 

Parágrafo Segundo: A contribuição assistencial dos associados destina-se a manutenção e custeio do sindicato, que proporcionará ao associado direta ou indiretamente, de acordo com as suas condições financeiras, serviços assistenciais, tais como: assistência jurídica, odontológica, salão para eventos, ambulância para transporte de doentes, comissão de conciliação prévia, encaminhamento ao mercado de trabalho, convênio com o Sesi.

Parágrafo Terceiro: O empregado em caso de discordância na condição de sócio, do percentual a ser descontado, ou caso não queira permanecer associado, deverá fazê-lo pessoalmente por escrito na sede da FETRICOM-MS. O sindicato laboral entregará cópia carimbada e assinada pelo empregado discordante à empresa e ao SINDUSCON-MS, cessando assim, a obrigação do desconto aludido.

Parágrafo Quarto: O obreiro protagonista da contribuição aludida no caput deste artigo está isento do pagamento de mensalidade sindical.

Parágrafo Quinto: Para exercer o direito de voto (art. 29 do regimento eleitoral), o obreiro apenas fará sua inscrição pessoalmente na sede do sindicato, consentâneo art. 28, incisos I e II do mesmo diploma eleitoral, ficando isento também do pagamento de taxa de expedição da carteirinha. 

Fica estabelecido, conforme deliberação da Assembléia Geral do Sindicato Patronal – SINDUSCON-MS, a Contribuição Assistencial Patronal, a que se sujeitarão as empresa associadas, que se constitui na obrigatoriedade de recolhimento em favor do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento de salários.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento do valor descrito no caput desta cláusula será realizada pelas empresas em duas parcelas, sendo 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento do mês agosto de 2015, e 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento do mês de novembro de 2015, com contribuição mínima de cada parcela correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do salário de um servente. O prazo de recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil dos meses de setembro e dezembro de 2015, respectivamente.

Parágrafo Segundo: O SINDUSCON/MS encaminhará às empresas associadas e não associadas documento informando a representatividade desta entidade nas questões coletivas relacionadas à categoria. Na mesma oportunidade possibilitará às empresas não associadas à faculdade de se fazer representar por meio do pagamento da contribuição assistencial patronal que corresponderá a 2% da folha de pagamento de salários do mês de agosto de 2015 que deverá ser paga até o último dia útil do mês de setembro de 2015. O valor da Contribuição não poderá, em nenhuma hipótese, ser menor do que o valor do salário do servente estabelecido nesta Convenção.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento será efetuado em guia própria, enviada pelo SINDUSCON – MS.

Parágrafo Quarto: As empresas que constituirem-se durante a vigência desta Convenção desde que associadas, ficarão incursas na obrigação de arcar com a contribuição, tomando-se por base, cálculo sobre a folha de pagamento ou salário de um servente da categoria, vigente no mês da constituição da empresa, com recolhimento até o último dia do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, pelas empresas associadas, até as datas fixadas no “caput” e parágrafo primeiro desta cláusula, constituirá a empresa em mora, com acréscimo dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização de débito pelo IGPM/FGV e multa de 2% (dois por cento) até o efetivo pagamento.

Parágrafo Primeiro: A Comissão de Conciliação Prévia, localizada na base territorial da Federação dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliario do Estado do Mato Grosso do Sul - FETRICOM-MS, encontra-se instalada na sede da FETRICOM-MS, à rua Dos Pinheiros n. 15, Bairro Amambaí - Campo Grande -MS, funcionando das 7h30 às 11h30, de segunda-feira à sexta-feira, ou em outro horário quando necessário e previamente justificável.

Parágrafo Segundo: A sala onde funcionará a Comissão ficará aberta de segunda-feira à sexta-feira no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30 horas.

Parágrafo Terceiro: A Comissão de Conciliação Prévia será composta de 01 (um) membro de cada Sindicato, mais 01 (um) suplente que somente será convocado na falta do titular.

Parágrafo Quarto: O Sindicato Laboral escolherá seus representantes dentre os diretores da entidade.

Parágrafo Quinto: O Sindicato patronal escolherá seus representantes e os indicará até o mês subsequente a assinatura desta convenção.

Parágrafo Sexto: A Comissão de Conciliação Prévia reunir-se-á na sede da FETRICOM-MS, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da demanda formulada pelo empregado ou empregador, por escrito, ou reduzida a termo pelo funcionário da comissão, para tentativa de conciliação.

Parágrafo Sétimo: Recebida a demanda formulada, na forma prevista no art. 625-0, § 1⁰ da CLT, a secretaria administrativa da Comissão, encarregada do recebimento, designará data e horário para a realização da tentativa de conciliação, devendo obrigatoriamente entregar ao demandante uma cópia da demanda com a data e hora da cessão a ser realizada, devidamente recepcionada com data e assinatura.

Parágrafo Oitavo: A Comissão de Conciliação Prévia, após o recebimento da demanda formulada, comunicará o demandado através de telefone, fax, correios, e-mail ou serviço de "moto boy" e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, informando-lhe a data, horário e local em que a comissão se reunirá para a sessão de tentativa de conciliação da demanda formulada.

Parágrafo Nono: Ao demandante que não comparecer à sessão, será aplicado o disposto no parágrafo único do art. 625 da e primeira parte do art. 844 da CLT.

Parágrafo Décimo: Será fornecida, às partes, declaração de tentativa de conciliação, firmada pelos membros da comissão com a descrição das reivindicações que será lançada em ata por reportação do que constar a demanda.

Parágrafo Décimo primeiro: Os membros da Comissão de Conciliação Prévia deverão advertir o empregado demandante, que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas no termo de acordo.

Parágrafo Décimo segundo: Será cobrado das empresas não associadas ao SINDUSCON-MS, que realizarem acordo junto à Comissão de Conciliação Prévia, o percentual de 15% (quinze por cento) do valor do acordo, e das empresas associadas o percentual de 10% (dez por cento).

Parágrafo Décimo terceiro: As empresas que não venham satisfazer as custas no prazo máximo de cinco dias após conciliação serão consideradas em mora e terão restringido o direito de acesso à Comissão de Conciliação enquanto perdurar a mora.

Parágrafo Décimo quarto: As despesas de manutenção da comissão tais como manutenção da sala , material de expediente, computador, e secretária serão pagas peloaFETRICOM-MS.

Parágrafo Décimo quinto: Cada Sindicato se responsabilizará pela manutenção e encargos sociais dos membros da comissão por ele indicado. A arrecadação das taxas pagas empresas reverterá ao SINDUSCON-MS, bem como as taxas pagas pelos empregados serão revertidas a FETRICOM-MS.

Parágrafo Décimo sexto: Fica instituído o Conselho Superior composto pelos presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores e do Sindicato Patronal, signatário deste Regimento, mais seus respectivos assessores jurídicos, que terão por finalidade supervisionar o trabalho das comissões e resolver todos e quaisquer assunto a ela pertinentes, inclusive os casos omissos.

Os Sindicatos poderão formar uma comissão para efetuar  estudos de viabilidade de melhora das condições tanto aos trabalhadores quanto para as empresas nos seguintes pontos: ganho real; auxilio acidentário; auxilio funeral, abono por aposentadoria; empreiteiros sub-empreiteiros e autônomos; refeitório e água potável, fornecimento de refeição ou ticket;  e adicional por tempo de serviço, podendo também tratar de outros assuntos que venham a contribuir para a melhoria do trabalho.

No prazo de 60 dias, após a homologação desta Convenção, as partes constituirão  comissão para viabilizar estudo de Plano de Saúde para funcionários. 

As empresas, quando descumprirem disposições não especificadas expressamente nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na CLT, sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.

A empresa pode utilizar mão de obra de empreiteiros, subempreiteiros e/ou autónomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes.

Parágrafo Único – As  obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores, bem como aquelas decorrentes do cumprimento da presente da Convenção, deverão ser suportadas pelos empregadores, podendo ocorrer da empresa tomadora dos serviços ser co-responsabilizada pelo cumprimento das obrigações, nos termos determinados pela Lei em vigor na época da ocorrência dos fatos.

As Diretorias dos Sindicatos convenentes, em havendo necessidade, promoverão reuniões, em datas e locais ajustados previamente, de comum acordo, com a finalidade de dirimir eventuais conflitos entre as categorias, bem como no interesse de acompanhar, efetuar e implantar melhorias nas condições contratuais e de vida dos trabalhadores