Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2023/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		SE000247/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:		07/12/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR068613/2023
NÚMERO DO PROCESSO:		13175.200647/2023-84
DATA DO PROTOCOLO:		07/12/2023

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		13175.200599/2023-24
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		30/11/2023

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE, CNPJ n. 32.883.423/0001-93, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA;

E

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE, CNPJ n. 15.615.818/0001-96, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDUARDO LUIZ CAVALCANTI CALDAS;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Efetivos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe - CRMV-SE, com abrangência territorial em SE.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação

CLÁUSULA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A cláusula sexta do acordo coletivo registrado sob o número SE000237/2023 e solicitação MR010189/2023, passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O CRMV-SE fornecerá mensalmente, com ônus de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício, descontado no salário do servidor, a todos os funcionários, auxílio-alimentação no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, saúde e/ou licenças ou recebimento de diárias em virtude de viagens.

Parágrafo ùnico – Os valores despendidos pelo CRMV/SE com o auxílio alimentação não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer fins ou efeitos de direitos e não sofrerão incidência de quaisquer encargos trabalhistas.

}

IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA
Membro de Diretoria Colegiada
SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE

EDUARDO LUIZ CAVALCANTI CALDAS
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.