O CRF/SE concederá aos servidores reajuste salarial no percentual de 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento), com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - acumulado, mais 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) referente a ganho real, totalizando 5% (cinco por cento). O reajuste será aplicado à tabela salarial vigente.

O pagamento de salários de benefícios será de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do art. 459 da CLT.

O CRF/SE fornecerá o auxílio alimentação no valor de R$ 1000,00 (hum mil reais), com pagamento também no período de férias, de forma a garantir substitência mínima neste período. O pagamento se dará quando do pagamento do salário podendo, por liberdade do empregador, ser antecipado o dia de pagamento.

O CRF/SE fornecerá como forma de auxílio - transporte, em pecúnia, o valor mensal correspondente ao valor do benefício pago como vale-transporte, com desconto em folha de pagamento de R$ 1,00 (um real), do valor total dos vales concedidos aos empregados. O CRF/SE fornecerá o vale-transporte, sem ônus, nos termos de legislação vigente aos empregados interessados, desde que estejam em trabalho presencial, mediante entrega de declaração de optante.

Parágrafo Primeiro - É vedada a concessão simultânea desses benefícios.

Parágrafo Segundo - O fornecimento do Auxílio Transporte está condicionado ao trabalho presencial, excetuando os atestados médicos iguais ou inferiores a 2 (dois) dias e calendário de expediente aprovado pela Diretoria do Órgão.

Parágrafo Terceiro - O benefício não se aplica aos servidores que fazem uso do Cartão Frota, de combustível, ou de outro que possa ser substituído.

Parágrafo Quarto - Os valores despendidos pelo CRF/SE com o auxílio transporte não têm natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer fins ou efeitos de direitos e não sofrerão incidência de quaisquer encargos trabalhistas.

Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos as punições disciplinares, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento.

A jornada de trabalho dos servidores do CRF-SE é de 30 horas para os setores administrativos e 40 horas semanais para a fiscalização.

Fica estabelecido o banco de horas com compensação de jornada nos mesmos critérios estabelecidos na CLT com prazo máximo para compensação de 90 dias.

O Conselho concederá licença de 01 (um) dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, preferencialmente no mês do aniversário.

O CRF/SE reconhece como Ponto Facultativo o dia 28 de outubro em que comemora o Dia do Servidor Público como feriado.

O Conselho garantirá aos servidores, licença-maternidade ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias conforme Decreto nº 6.690/2008.

O CRF/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.

O CRF/SE concederá, a título de auxílio saúde, o pagamento dos custos de assistência médica individual, conforme tabela aprovada e inserida neste ACT. O pagamento do auxilio saúde aos funcionários será feito através de reembolso, mediante formulário de solicitação, boleto e comprovação de pagamento, com valor máximo a ser pago pelo CRF/SE de até setenta (70%) da tabela aprovada, relativo à sua faixa etária. O valor que exceder aos 70% da tabela, será assumido pelo servidor.

Parágrafo primeiro: Os valores constantes na tabela poderão ser ajustados anualmente, de acordo com a legislação vigente, reajustes anuais promovidos pela ANS, e/ou acordos futuros entre as partes envolvidas.

Parágrafo segundo: Para percepção do benefício, o servidor devera preencher o formulario de ressarcimento de plano de saúde e apresentar, no ato da solicitação, cópia do contrato do Plano de Saúde, boleto e comprovante de pagamento.

Parágrafo terceiro: Para continuidade do pagamento do benefício, o servidor deverá apresentar, até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, o formulário de ressarcimento de plano devidamente preenchido e juntamente com o boleto e comprovante de pagamento. 

Parágrafo Quarto: Quando o plano contratado pelo servidor tiver o valor inferior aos 70% correpondente ao valor do reembolso, o CRF-SE pagará a plano na totalidade, não sendo possível a pagamento da sobra, restante ou qualquer diferência em relação ao teto de reembolso de 70% de cada faixa etária.

O CRF/SE notificará o SINDISCOSE em caso de acidente de trabalho e enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão.

O CRF/SE deverá enviar semestralmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores, ou quando houver mudança no quadro funcional.

O CRF/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos dos seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários.

Parágrafo único: O CRF/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancária sindicato.

O recolhimento da taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma:

A) O CRF-SE descontará o percentual de 3% do salário base, dos empregados não sindicalizados e sindicalizados, sendo garantida a oposição manifestada por escrito em até 05 dias da assinatura do presente acordo para sindiscose@sindiscose.org.br.

B) Os servidores sindicalizados, terão um bonus de 2% (dois por cento), sendo descontado apenas 1% sobre o salário base, na folha de pagamento do mês posterior ao da assinatura do presente ACT.

C) o Sindicato Profissional ficará responsável e responderá individualmente por quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais que decorram do desconto previsto no caput, ficando o CRF/SE isento de qualquer responsabilidade pelo efetivo desconto.

As cláusulas do presente acordo continuam válidas enquanto não for aprovado novo Acordo Coletivo.

Ficam mantidas, em todos os seus termos, as conquistas anteriores e que não foram objeto de modificação no presente acordo.

Anexo (PDF)