SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE, CNPJ n. 32.883.423/0001-93, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da (s) empresa (s) acordante (s), abrangerá a (s) categoria (s) servidores efetivos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe - CREA-SE, com abrangência territorial em SE , com abrangência territorial em SE .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
O CREA/SE concederá aos servidores do quadro efetivo 5,93% (cinco virgula, noventa e três porcento), equivalente ao INPC acumulado de 2022.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Os salários serão pagos no dia 03 do mês subsequente ao mês trabalhado, podendo ser pago antes. O CREA-SE se compromete a divulgar calendário anual de pagamento de salários.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
Fica garantido, de forma proporcional ao tempo de serviço, a gratificação do titular do cargo de provimento em comissão ao servidor que venha substituir, mediante designação por Portaria, o cargo de chefia, ficando vedada ainda a acumulação de gratificações.
Adicional de Hora-Extra
O CREA/SE remunerará as horas extras de seus servidores, de acordo com as Leis vigentes, adotando-se regime de compensação de horas extraordinárias, acertando em comum acordo com o servidor as folgas compensatórias.
Comissões
Fica garantido ao servidor que prestar serviços fora da sede do Crea/SE o recebimento de diárias conforme valores estabelecidos no normativo especifico do Confea.
Auxílio Transporte
O CREA/SE se compromete a conduzir até suas residências os servidores convocados a participares das atividades noturnas do Conselho, através de transporte próprio, táxi ou de aplicativo.
Auxílio Educação
O Conselho concederá a seus empregados, a título de auxílio escolar, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por mês e por filho com idade entre 07 e 12 anos, 11 meses e 30 dias.
§1º O Auxílio Escolar está condicionado à comprovação mensal de despesas inerentes ao auxílio concedido, limitado ao valor de estipulado no caput, e será discriminado no contracheque.
§2º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada até o limite de 30 (trinta) dias contados do pagamento efetuado, constante no comprovante.
§3º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada juntamente com requerimento específico e comprovante de pagamento e encaminhado à Coordenadoria de Pessoas e Documentos até o dia 20 (vinte) do mês para que o ressarcimento aconteça no contracheque do mês corrente.
§4º A não apresentação no prazo estipulado no §3º, desde que cumpra o previsto no §2º será pago no contracheque do mês subsequente.
§5º O Benefício cessará 30 dias após completação do último aniversário
Auxílio Doença/Invalidez
Na hipótese de concessão dos benefícios, auxílio doença e auxílio acidente, fica assegurado ao servidor, integrante da categoria profissional pelo INSS, uma complementação do valor do benefício, até equiparar-se ao salário a que faria jus em atividade, pelo período de 90 (noventa) dias.
Auxílio Creche
O Conselho concederá a seus empregados, a título de auxílio-creche, o equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por mês e por filho com idade de até seis anos (06 anos, 11 meses e 30 dias).
§1º No caso de a servidora em licença maternidade, o benefício será concedido a partir da data do seu retorno ao trabalho, devendo ser pago no mês subsequente a apresentação do registro de nascimento.
§2º Em todos os casos, o Auxílio Creche está condicionado à comprovação mensal de despesas inerentes ao auxílio concedido, limitado ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, e será discriminado no contracheque.
§3º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada até o limite de 30 (trinta) dias contados do pagamento efetuado, constante no comprovante.
§4º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada juntamente com requerimento específico e comprovante de pagamento e encaminhado à Coordenadoria de Pessoas e Documentos até o dia 20 (vinte) do mês para que o ressarcimento aconteça no contracheque do mês corrente.
§5º A não apresentação no prazo estipulado no §4º, desde que cumpra o previsto no §3º será pago no contracheque do mês subsequente.
§6º O Benefício cessará 30 dias após completação do último aniversário
Seguro de Vida
O CREA/SE se compromete a efetuar/manter contrato de apólice de seguro de vida para todos os servidores.
Outros Auxílios
O CREA/SE concederá abono natalino no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caráter indenizatório, juntamente com o pagamento da última parcela do 13º salário.
O CREA/SE se compromete a implantar Plano de Previdência Complementar para os servidores, via Tecnoprev, com participação solidária de custeio a ser rateado entre o servidor e o Conselho, no limite de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
Empréstimos
O CREA/SE poderá firmar convênio com instituição financeira, a fim de obter concessão de linha de crédito pessoal para funcionários, vinculada a débito automático em folha de pagamento.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
O CREA/SE se compromete a somente contratar novos servidores mediante realização de concurso público, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.
Portadores de necessidades especiais
Quando da contratação de novos servidores, o Conselho reservará 5% (cinco por cento) das vagas para portadores de deficiência, nos termos do que dispõe o inciso VIII, Art. 37 da Constituição Federal.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos as punições disciplinares, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
O CREA-SE manterá o Plano de Capacitação Anual para desenvolvimento pessoal dos servidores, visando a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados.
Outras normas de pessoal
O CREA/SE se comprete a elaborar a proposta de re-estruturação do Plano de Cargos e Salários do Conselho, a ser submetido à apreciação dos servidores, incluida a participação de 2 (dois) representantes indicados do Sindicato na Comissão de Estudos do Conselho
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Outras disposições sobre jornada
O CREA-SE divulgará anualmente, calendário de feriados e pontos facultativos, remetendo cópia ao SINDISCOSE.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, de acordo com a tabela de férias previamente aprovada.
Parágrafo Único - A concessão do abono pecuniário disposto no Art. 143, § 1º da CLT, ficará condicionada à prévia solicitação do servidor e a justificada comprovação da necessidade dos serviços a serem executados, submetidos pelo gerente da respectiva unidade à aprovação da Diretoria do Conselho
Licença Maternidade
O CREA/SE concederá licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras, inclusive no caso de adoção de crianças.
Outras disposições sobre férias e licenças
O CREA/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
Caso o CREA/SE exija o uso de uniformes por parte dos seus servidores, o mesmo compromete-se a fornecê-los gratuitamente para todos, em quantidade e frequência mínima de 03 (três) por ano, desde que assegure a manutenção da sua qualidade.
Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho
O CREA/SE se compromete a implementar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, conforme legislação específica em vigor.
Exames Médicos
O CREA/SE enviará ao SINDISCOSE anualmente, comprovação da realização de exame médico sem custos para os servidores, para aferição do estado de saúde.
Profissionais de Saúde e Segurança
O Crea/SE se compromete a manter a atual proporcao do Plano de Assisténcia Médica com participagao de 87% (oitenta e sete por cento) de custo e os 13% (treze por cento) restantes assumidospelo participante.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
O CREA/SE notificará o SINDISCOSE em caso de afastamento do servidor por motivo de saúde, e em caso de acidente de trabalho, enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
Sempre que se fizer necessário os diretores do SINDISCOSE, ou pessoas por ele credenciados, terão acesso nos recintos de trabalho do CREA/SE, para distribuição de boletins, convocações e para efetuar sindicalizações.
O CREA/SE colocará à disposição do SINDISCOSE, em local de fácil acesso e visibilidade, quadros de avisos para afixar cartazes, boletins, convocações e folhetos.
Representante Sindical
O CREA/SE se compromete a liberar do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes Sindicais e/ou Delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a participação no evento, e a solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarente e oito) horas.
Parágrafo ùnico - O Servidor que exercer mandato de dirigente sindical, fica liberarado do comparecimento ao trabalho 1 (um) dia na semana, em virtude de participação em reunião de diretoria da representação sindical, desde que previamente agendada e solicitada.
Acesso a Informações da Empresa
Mediante solicitação e justificativa, o Crea/SE enviará ao SINDISCOSE relação nominal total de seus servidores.
Contribuições Sindicais
O Crea/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos de seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários, desde que filiado autorize expressamente o referido desconto.
Parágrafo único: O CREA/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancário do sindicato.
O recolhimento da taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma:
A) O CREA-SE descontará o percentual de 3% do salário base, dos empregados não sindicalizados e sindicalizados, sendo garantida a oposição manifestada por escrito em até 07 dias da assinatura do presente acordo para sindiscose@sindiscose.org.br , com cópia ao RH do CREA-SE
B) Os servidores sindicalizados, terão um bonus de 2% (dois por cento), sendo descontado apenas 1% sobre o salário base, na folha de pagamento do mês posterior ao da assinatura do presente ACT.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
As cláusulas do presente Acordo continuam válidas, enquanto não for aprovado novo Acordo Coletivo.
IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA
JORGE ROBERTO SILVEIRA
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
