A partir de 1º de maio de 2016 o salário fixo dos empregados representados pelo SEPROVES na função de Repositor não poderá ser inferior a R$953,55 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, e os demais conforme Cláusula a seguir, para jornada de trabalho diária de 8 horas e semanal de 44 horas.

Parágrafo Terceiro – Os Vendedores reservas receberão a título de comissão a média de comissões mensais dos Representantes de Vendas da sua unidade.

Parágrafo Quarto – Na ocorrência de reajuste do salário mínimo nacional, o piso da categoria será equiparado ao mesmo valor caso esteja inferior.

Parágrafo Quinto – Será obrigatória a antecipação das metas para todos os comissionados e trabalhadores com direito a prêmio por metas e o recebimento da remuneração mensal de resultados, com o demonstrativo dos resultados de cada trabalhador.

Parágrafo Segundo – O abono previsto nesta cláusula não se incorpora ao salário para todos os efeitos e é devido para todos os trabalhadores em atividade em 30/09/2016.

Os salários fixos serão reajustados em 1º de maio de 2016 com o percentual de 8% (oito por cento) sobre o salário praticado em 30 de abril de 2016.

Parágrafo Primeiro – Para o cômputo de férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias para parcelas variáveis terá que ser inserida pelas médias das 12 (doze) maiores no respectivo período aquisitivo do ano Fiscal respectivamente.

Será pago a todos os trabalhadores, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, o valor correspondente até 45% (quarenta e cinco por cento) do salário base, a título de adiantamento quinzenal, salvo se esta data ocorrer em sábado, domingo ou feriado, quando será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro – Os comprovantes de pagamentos devem ser fornecidos obrigatoriamente, com dados legíveis e efetuados com os respectivos descontos e proventos, inclusive o FGTS.

Parágrafo Segundo – Quaisquer descontos em folha de pagamento, além dos previstos em lei ou resultantes de determinação judicial e os previstos neste instrumento de acordo coletivo, deverão ser autorizados pelo trabalhador.

Parágrafo Terceiro – Em hipótese alguma serão efetuados descontos referentes à cobertura de dívidas do empregado para com terceiros, exceto, mensalidades de empréstimos obtidos junto à rede bancária, através de crédito consignado, pensão alimentícia fixada por determinação judicial ou mensalidade sindical autorizada.

O pagamento dos salários dos empregados será efetuado até o último dia útil de cada mês, exceto se coincidir em sábado, domingo ou feriado, quando será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

A empresa concederá adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário nas férias, desde que requerido pelo empregado, no ato da comunicação de férias ou até o dia 30 (trinta) de novembro.

A empresa complementará o 13º salário dos trabalhadores em benefício pelo INSS no primeiro ano de afastamento e somente por uma vez. Os empregados passam a ter direito a este benefício após completar 12 meses de contrato de trabalho com a empresa.

Parágrafo Quarto – Não integram o salário-base, para efeito desta cláusula, os valores pagos a título de horas extras, adicionais de qualquer natureza, prêmios, abonos, gratificações ou parcelas outras, fixas ou variáveis, ainda que habituais.

As horas extras prestadas de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. Em caso de necessidade imperiosa, as horas extras que excederem o limite legal, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). As horas extras realizadas nos domingos, feriados e folgas, terão acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro – As horas extras serão pagas, junto com a remuneração do mês subsequente ao mês de referência.

Parágrafo Segundo – O pagamento das horas extras será efetuado juntamente com a remuneração do mês subsequente ao de referência, tendo por base o salário do mês de pagamento.

Parágrafo Terceiro – Aos trabalhadores que exercerem atividades em domingos, feriados e folgas, será fornecido o valor de R$20,00 (vinte reais), a título de ticket de alimentação, desde que exceda a 6 horas trabalhadas.

Parágrafo Quarto – Mediante autorização que se expressa através do presente documento, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, mas sem prejuízo de folga semanal.

Parágrafo Quinto – Para os cargos que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, acordam as partes que estes ficam isentos de controle de jornada, na forma do artigo 62, I da CLT.

Fica assegurado que as horas noturnas prestadas serão acrescidas com percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional noturno.

A empresa complementará os salários de seus empregados que se afastarem para tratamento médico pelo INSS, até o 12º (décimo segundo) mês de afastamento, de acordo com os seguintes percentuais:

a)     100% (cem por cento) até o 4º (quarto) mês de afastamento;

b)     75% (setenta e cinco por cento) do 5º (quinto) ao 8º (oitavo) mês de afastamento;

c)       50% (cinquenta por cento) do 9º  (nono) ao 12º (décimo segundo) mês de afastamento.

Parágrafo Único – Os empregados passam a ter direito a este benefício após completar 12 meses de empresa.

Parágrafo Segundo – A empresa manterá em suas dependências, local apropriado para refeição em condições adequadas para uso de seus empregados.

A empresa fornecerá ainda, mensalmente, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$213,10 (duzentos e treze reais e dez centavos), a partir de 1ª de janeiro de 2016. O empregado beneficiado arcará com o valor de R$2,00 (dois reais) a ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro – Os empregados ausentes do trabalho por auxílio doença, a partir de 30º (trigésimo) dia de afastamento não farão juz ao benefício do ticket alimentação, enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo Segundo – Os empregados, durante o período de férias não receberão o benefício do Ticket Alimentação.

Parágrafo Terceiro – No mês de recebimento do benefício do ticket alimentação os empregados que tiverem qualquer falta injustificada, não receberão este benefício.

Parágrafo Quarto – O valor do Ticket Alimentação será corrigido em 1º de janeiro de 2017, considerando o INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2016.

Será concedido pela empresa um lanche matutino aos trabalhadores, antes da jornada de trabalho, composto de café e pão com manteiga ou similar.

A empresa compromete-se a fornecer vales transporte aos seus empregados, na forma da legislação específica, podendo o trabalhador comprometer, 6% (seis por cento) do salário fixo com passagens.

A empresa se compromete a fornecer assistência médica a seus empregados.

Parágrafo Primeiro – A empresa manterá nos locais de trabalho de seus empregados, caixa de medicamentos necessários para prestação de primeiros socorros.

Parágrafo Segundo – A empresa realizará convênios com farmácias, para aviamento de receitas médicas dos trabalhadores e dependentes (remédios), devidamente comprovadas, não podendo o trabalhador comprometer, mensalmente, mais do que 10% (dez por cento) do salário com estas despesas.

A empresa se compromete a fornecer assistência odontológica, conforme as regras fixadas em contrato firmado entre a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e a empresa fornecedora do serviço.

Será concedido auxílio funeral pelo seguro de vida em grupo da RJR, em caso de morte do empregado ou dos seus dependentes, reconhecidos como tal pela Previdência Social.

A empresa se compromete a oferecer seguro de vida em grupo. Os empregados que aderirem ao referido seguro, contribuirão com uma participação pecuniária mensal.

Visando evitar a descriminação no trabalho, a empresa não poderá, sob hipótese alguma, exigir teste de gravidez das mulheres trabalhadoras, por ocasião da admissão no emprego.

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, na forma da legislação e mediante 2 (duas) testemunhas.

Nos casos de desligamento sem justa causa, a RJR aplicará o aviso prévio proporcional conforme determina a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, regulamentada pela Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de maio de 2012.

Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no caput desta cláusula, será concedido aos empregados acima de 20 (vinte) anos de serviços consecutivos e ininterruptos prestados a empresa, um acréscimo de 02 (dois) dias para cada ano trabalhado.

A empresa assegurará a todos os seus empregados o acesso à sua ficha funcional e ponto, desde que solicitada por escrito, com justificativa, com resposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Sem prejuízo das sanções ou punições, fica assegurado ao trabalhador no prazo de 2 (dois) dias úteis, o direito de defesa em caso de punições disciplinares, mediante requerimento por escrito, contendo suas alegações / defesa, para solução no prazo de 5 (cinco) dias.

A empresa, quando solicitada, se obriga a fornecer ao empregado desligado sem justa causa, documento contendo declaração sobre o período de serviço prestado à mesma, bem como as funções exercidas pelo empregado.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho serão realizadas na sede do Sindicato profissional. O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo previsto no Parágrafo 6º do Art. 477, CLT.

Fica assegurada à trabalhadora gestante, garantia provisória de emprego de 30 (trinta) dias, após a licença maternidade obrigatória de 120 (cento e vinte) dias, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Fica assegurada ao empregado acidentado no trabalho ou acometido de doença profissional, em benefício previdenciário, estabilidade provisória de 14 (quatorze) meses, após a definitiva alta previdenciária.

Aos empregados que, com um mínimo de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos ou ininterruptos na Empresa, comprovarem estar a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria com benefício integral, será garantido o emprego ou salário durante o período que falte para a aquisição do direito, salvo na ocorrência de falta grave.

Parágrafo Único – O empregado que tiver habilitado na forma prevista acima, deverá apresentar formalmente a RJR os comprovantes de tempo de serviço, no prazo de 90 (noventa) dias que antecedem a aquisição do direito a garantia do emprego ou salário. Caso o empregado não faça a comunicação à RJR não será garantido o emprego ou salário previsto no caput. Esta garantia cessa imediatamente após o prazo estabelecido neste parágrafo.

Caso o empregado retorne à empresa, na mesma função, ficará desobrigado do cumprimento do contrato de experiência, desde que não tenha ficado afastado por mais de que 24 (vinte e quatro) meses, e que não tenham sido alteradas, significativamente as condições de trabalho anteriores.

A empresa enviará ao Sindicato Profissional, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, as CAT’s (Comunicações de Acidentes de Trabalho), ocorridas no mês anterior, e as manterão à disposição do Sindicato, quando de suas visitas regulares à direção da empresa. Em caso de morte do empregado, as CAT’s serão enviadas imediatamente, ou seja, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária, a ser revertido em favor do empregado, no valor de 0,8% do piso salarial recebido, sem prejuízo as demais multas constantes nesse acordo.

A empresa reconhecerá o companheiro ou a companheira como dependente para todos os fins de direito, desde que devidamente reconhecida pela Previdência Social.

Serão abonadas as horas do trabalhador para levar filhos menores de 6 (seis) anos ao médico, devendo ser comprovadas por atestado médico.

As mulheres trabalhadoras que estiverem amamentando durante os 6 (seis) primeiros meses, fica assegurado o tempo de duas horas por dia, para o desempenho desta atividade, sem qualquer prejuízo salarial, conforme disposto no Art. 396 da CLT.

As faltas do empregado estudante serão abonadas pela empresa, desde que correspondam aos dias de realização de provas e coincidirem com o horário normal de trabalho, devendo ser as mesmas comprovadas e previamente avisadas.

Os trabalhadores que fizerem suas refeições nas dependências da empresa ficarão dispensados da marcação de ponto nos referidos horários, ressalvando-se à empresa outra forma de controle.

Quando o trabalhador, no exercício de sua função, entender que sua vida pode estar em risco, deverá procurar o responsável pela Segurança/CIPA, relatando-lhe suas dúvidas, para que sejam assentadas no livro competente, objetivando serem tomadas providências para eliminação do risco.

A empresa fornecerá, gratuitamente, 2 (dois) pares de uniforme a cada trabalhador, sendo os mesmos substituídos de 06 (seis) em 06 (seis) meses.

Parágrafo Primeiro – Caso haja qualquer dano no uniforme, ocorrido no trajeto ou nas dependências da empresa, que não permita mais o seu uso, a empresa fornecerá novo uniforme.

Parágrafo Segundo – Na entrega de um novo uniforme, o empregado fica obrigado a devolver o usado, no prazo máximo de 07 (sete) dias.

A empresa comunicará ao Sindicato profissional a realização de eleição para representantes dos empregados na CIPA, nos prazos previstos na legislação vigente.

Parágrafo Único – Os Cipeiros titulares e suplentes gozarão de estabilidade, conforme legislação em vigor, pertinente ao assunto, nem poderão ser transferidos de local com prejuízo e sem sua anuência por escrito.

Parágrafo Terceiro – A empresa fornecerá passagem para outros Estados, aos trabalhadores que adquirirem doenças ocupacionais devidamente atestadas e adquiridas no atual emprego, e que necessitem de exames especiais, desde que não existam na rede pública e privada no Estado do ES.

O empregado vítima de acidente de trabalho ou doença profissional com sequelas, comprovadamente adquiridas na empresa, será readaptado, e desde que haja na empresa função compatível com sua habilitação profissional e capacidade física, ficando garantida a estabilidade provisória por 14 (quatorze) meses.

A empresa assumirá o ônus do atendimento médico, do trabalhador acidentado no trabalho.

A empresa se obriga a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho com o empregado, até o local de atendimento médico, caso o acidente ocorra dentro de suas instalações da empresa.

Parágrafo Primeiro – Por ocasião da alta médica hospitalar, se a situação do empregado impedir sua locomoção, atestada por médico, a empresa se obriga a transportá-lo até a sua residência, desde que localizada no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Segundo – O empregado deverá fazer a comunicação deste fato à empresa.

A empresa, desde que previamente avisada, ajustados horários e datas, permitirá a entrada de membros da Diretoria do Sindicato Profissional, com fim exclusivo de oferecer aos trabalhadores da empresa, a opção de participação em seu quadro associativo, em no máximo 02 (dois) dias por ano, consecutivos ou intercalados.

Fica convencionado que, durante a vigência do presente Acordo, os dirigentes sindicais do SEPROVES terão livre acesso à Administração da empresa para o acompanhamento do Acordo e/ ou outros assuntos de interesse da categoria profissional, inclusive visitas às dependências da empresa, sempre acompanhados pela Administração da empresa, desde que pré-avisadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, não podendo de forma alguma prejudicar o andamento dos serviços.

Os dirigentes sindicais e membros da comissão dos trabalhadores, terão abonadas as suas ausências, para atuação durante a renovação do Acordo Coletivo (data base), bem como, dos demais diretores em no máximo 6 (seis) dias por ano, limitando a 2 (dois) deles, e comunicados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

A empresa efetuará o desconto de 2% (dois por cento) do salário base dos empregados em folha de pagamento no mês de novembro/2016 e repassará ao SEPROVES, a título de taxa de fortalecimento, conforme aprovado em assembleia.

Parágrafo Único – Os empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula poderão opor-se, através de carta entregue ao sindicato, no prazo de 15 dias, após o registro deste.

O não cumprimento de qualquer das cláusulas fixadas neste instrumento por parte da empresa, acarretará à mesma, uma multa de 01 (um) salário mínimo, revertida a favor do trabalhador envolvido.

As Cláusulas ajustadas na presente Convenção são aplicáveis a toda categoria diferenciada de Vendedores e Viajantes no Comércio do Estado do Espírito Santo e demais empregados exercentes de cargos pertinentes a essa categoria diferenciada.

A empresa permitirá que o Sindicato dos Trabalhadores afixe, em local visível e de fácil acesso aos empregados, um quadro de avisos, para colocação de notícias da respectiva entidade sindical profissional, dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas pessoais.

As cláusulas econômicas aqui ajustadas quitam todas as reivindicações econômicas da pauta do acordo coletivo de trabalho 2015/2016 e reivindicações econômicas da pauta do acordo coletivo de trabalho 2016/2017.

A Justiça do Trabalho no Estado do Espírito Santo é o foro escolhido pelas partes para dirimir as controvérsias relacionadas com o presente acordo a Renovações e Litígios de Direito Individual ou Coletivo do Trabalho.

Anexo (PDF)