A contar de 1º de fevereiro de 2021, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

I- R$ 1.362,00 - para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria;auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

II.  R$ 1.432,40 - para as demais funções administrativas, tais como: assistente administrativo; vendas; profissionais em geral, não enquadrado no item “I”.

III. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício, vislumbrando sempre a norma mais favorável ao trabalhador. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula com base na Súmula 331 TST e parágrafo 7º do Art. 10 da Lei nº 13.429.

IV. Para os empregados que trabalham em regime offshore (embarcados) aplicar-se-á o disposto na Legislação Vigente – Lei nº 5.811/1972.

PARAGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula, conforme O.J. 358 - TST.

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2020, serão reajustados pelo percentual de 5,44%, (cinco virgula quarenta e quatro por cento) aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: SALÁRIO DE ADMISSÃO

Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2021 e 31 de Janeiro de 2022, serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÃO

Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

Para os salários nominais de até R$ 1.911,07-  fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratificação adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Anuênio será implantado em folha de pagamento a partir do mês que for adquirido o direito, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena,fica facultado à empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico e com as mesmas atividades econômicas, salvo se houver rescisão do contrato de trabalho, o Anuênio será implantado em folha de pagamento levando em conta o tempo de serviço prestado na empresa anterior.

Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.

O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos bem como a Lei nº 13.467/17.

Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído, observando os limites do art. 461 da Lei nº 13.467/17.

A todo empregado que lidar com numerários (dinheiro, espécie) da empresa, será pago mensalmente a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 207,88.

As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, inclusive home office, Auxilio Alimentação ou Refeição, nos termos da Lei nº 6.321/76, o valor de R$ 22,58 (vinte e dois reais e cinqüenta e oito  centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento), do valor do benefício, de acordo com o art. 2º, §1º do Decreto nº 05, de  4/01/1991.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados, conforme artigo 457 parágrafo 1º e 2º da CLT e MP 808 de 14/11/17.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam isentas as empresas que possuam refeitório e forneçam alimentação ou Refeição a seus funcionários.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que já concedem o Auxílio Alimentação ou Refeição no valor igual ou superior ao do Caput, deverá aplicar, em qualquer hipótese, o percentual de 5,44% (cinco virgula quarenta e quatro por cento).

Observadas às normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados concederão aos mesmos PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SÁUDE em até 15% do valor do contrato do plano.  

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benefício, podendo esta renúncia constar do Contrato de Trabalho

firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.

Por motivo de óbito do empregado, não havendo seguro funeral, a empresa fornecerá, ao beneficiário legalmente habilitado no INSS, auxílio funeral equivalente a 02 (duas) vezes o maior piso em vigor do obreiro, na época do falecimento.

As empresas concederão auxílio creche ou auxílio pré-escolar a cada filho dos empregados, desde o nascimento até os 12  meses de idade, no valor mensal de até R$ 207,88 a título de gastos efetivamente comprovados. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O mesmo percentual de reajuste da presente convenção, será aplicado sobre o Auxílio Creche e Pré-Escolar, quando os empregados receberem os respectivos benefícios superior ao valor minimo desta clausula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso os pais trabalhem na mesma empresa, os benefícios desta Cláusula deverá ser concedido apenas para um dos pais, sendo o mesmo0 interrompido em caso de demissão.

Ao completar 10 (dez) anos consecutivos de serviço, na mesma empresa, o empregado fará jus à gratificação no valor de 01 (um) salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.

As  homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço, efetivar-se-á no Sindicato profissional, com a apresentação dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, devendo ainda ser observada as normas da Súmula 330 do TST e artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO

Após o cumprimento do artigo 477 parágrafo 6º da CLT, fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do último dia efetivamente trabalhado, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional a ser paga em favor do empregado.

PARAGRAFO SEGUNDO - As partes poderão extinguir o contrato de trabalho, por acordo entre as partes, observando o artigo 484 A – I alínea A e B e II paragrafo 1º e 2º da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO – CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO

As Empresas poderão celebrar o Contrato Intermitente de Trabalho na forma do artigo 443 da CLT mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO - AUSÊNCIA DAS PARTES

A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato no verso do TRCT ou através de declaração própria.

PARÁGRAFO QUINTO – DEVOLUÇÃO DA CTPS

A CTPS recebida mediante comprovante, para anotações deverá ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar à empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante.

PARÁGRAFO SEXTO – É obrigatório a empresa colocar o nome do Sindicato na CTPS do trabalhador ao lado do valor do desconto da Contribuição Sindical, sendo vedado a expressão genérica de “sindicato da classe”.

PARÁGRAFO SÉTIMO – RESSALVAS NAS HOMOLOGAÇÕES - Na homologação feita com ressalva, a Empresa (empregador) terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a partir do dia seguinte da homologação, para efetuar o pagamento da diferença ou correções divergentes integralmente e sem parcelamentos. 

PARÁGRAFO OITAVO – HOMOLOGAÇÃO POR PROCURAÇÃO - No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.

A empresa, quando solicitado, nos casos de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, fica obrigada a entregar ao referido empregado, carta de referência do período trabalhado, na data de saída.

As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo da projeção de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei nº 12.506/2011, será sempre indenizado. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não se aplicando no caso de pedido de demissão, que será sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa.

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições: 

I.  GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10^º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei. Nos casos de Pedido de demissão, deverá ser observado o artigo 500 da CLT e Súmula 244 do TST. 

II. PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa e pedido de demissão.

 III. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91. 

IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

V. HOMOLOGAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL- Todos os empregdaos detores de garantida estabilitária deverão ser homologados na entidade sindical, na forma do art. 500 da CLT.

Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.

I- Horas Extras: as horas extras excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento); 

II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho. 

III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação; 

IV - Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados e dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho; 

V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância, não se aplicando a este item aos empregados amparados pelos art. 75, 443 pr. 2º e art. 425ª da CLT 

PARÁGRAFO ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98 e art. 59 pr. II, V e VI da CLT.

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas do Município do Rio de Janeiro. 

PARÁGRAFO UNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 dias.

É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

Por força da presente Convenção, as ausências legais a que aludem os incisos I a III do art. 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, assim ficam ampliadas: 

I - Para 03 (três) dias úteis em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II - Para 04 (quatro) dias úteis em virtude de casamento; 

III – Para 05 (cinco) dias úteis no decorrer da primeira semana de vida em caso de nascimento de filho(a). art. 10 §1º do ADCT da Constituição, a empresa que participe do programa “Empresa Cidadã” o prazo será de 20 dias, nos termos da Lei 13.257/16. 

IV - 01 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho de até 6 anos ou pais. 

V – 02 (dois) dias úteis por ano, não consecutivos,  para o responsável levar ao médico filho  ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após; 

VI - até 2 (dois) dias úteis, não consecutivos, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, art. 473 – X da CLT; 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito desta cláusula, o sábado não será considerado dia útil. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada à empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação. 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO - O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.

Observando o art. 456 A da CLT, os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão ambulatório em suas dependências, desde que o grau de risco seja o mínimo e o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

Ao completar 05 (cinco) anos ou mais de vínculo empregatício consecutivo na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxilio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício, no limite de 10 Salários Mínimos Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Auxilio Doença será devido ao segurado pela Previdência Social a partir da data do inicio da incapacidade, vedada a aplicação do disposto no paragrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, em conformidade a MP 808 de 14/11/17.

As empresas ou grupo econômico que tenham mais de 200 empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição, podendo ser liberado pelo menos uma vez por mês para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poderá ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora,  justificando-se.  Ocorrendo força maior, justo motivo por falta grave devidamente  apurada, fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.

Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) serão liberados de suas funções nas empresas para o exercício de seus mandatos de representação e administração sindical.

Fica autorizado prévia e expressamente o desconto e recolhimento da  Contribuição Sindical dos integrantes da Categoria Profissional, na forma da Lei, 13.467, de 11 de novembro de 2017.

Parágrafo Único - O recolhimento da Contribuição Sindical dos integrantes da Categoria Profissional será efetuado pelos empregadores mediante a notificação  pelo Sindicato através da emissão da Guia de  Recolhimento da Contribuição sindical - GRCS - Urbana. 

O trabalhador que se associar ao Sindicato pagará a mensalidade social, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) descontada em folha de pagamento nos termos do art. 545, da CLT, cujo recolhimento será comprovado perante a entidade sindical, juntamente com relação nominal dos associados. Em caso de atraso, o valor devido pelo associado será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.

O SINDAUT prestará indistintamente a todos os empregados subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, os Benefícios Sociais denominados: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Educação, Auxílio Doença, Auxílio Farmácia, Auxílio Invalidez Permanente, Auxílio Funeral, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade, Auxílio Despesa Familiar.

Parágrafo Primeiro: O Objetivo do Benefício, valores, quantidade de parcelas, os beneficiados, a forma de pagamento, os documentos exigidos e os prazos de pagamento, serão praticados conforme Manual de Orientação divulgado no site da entidade: www.sindaut.org.br. 

Parágrafo Segundo: Para a efetiva viabilidade financeira dos benefícios sociais a sua concessão ficará condicionada ao pagamento da Contribuição Social pelo empregado, conforme prevê a Cláusula 39ª  desta convenção, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT. 

Parágrafo Terceiro: O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem quaisquer burocracias.

As empresas descontarão dos empregados, a importância de R$ 10,00 (dez reais) mensais, a título de contribuição social coletiva, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, para manutenção dos benefícios sociais e ampliação dos serviços oferecidos pelo SINDAUT. Os valores deverão ser recolhidos, em favor do SINDAUT, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto, através de boleto bancário enviado pelo Sindaut, após o recebimento da relação dos empregados com nome completo, função e remuneração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em observância a Ordem de Serviço nº 01 MTE, de 24/03/2009, com renúncia expressa ao recebimento dos Benefícios Sociais, previstos na cláusula 39ª, fica facultado a todos os empregados o direito de oposição ao referido desconto que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, através de formulário fornecido no Sindicato, protocolado na sede ou subsede do Sindaut, até 10 (DEZ) dias corridos a contar da data do registro da Convenção Coletiva. O mesmo prazo será concedido aos empregados no retorno de afastamentos por motivo de doença, licenças e férias. A EMPRESA dará ciência do registro e do prazo a seus empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas enviarão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia e comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função, salário e o valor da contribuição, R$ 10,00 (dez reais). 

PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que não efetuar o desconto acima previsto do empregado e que não tiver manifestado a renúncia no prazo mencionado, assumirá o ônus do recolhimento, sendo facultado o desconto do respectivo empregado, que poderá ser efetuado nos meses subsequentes.

As Empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato Patronal - SEAPIPEPREST, e que não se opuseram ao recolhimento da contribuição sindical patronal,  deverão comprovar o seu recolhimento no prazo de 60 dias a contar da data de registro da presente Convenção Coletiva junto a SRTE, sob pena da aplicação do art. 600 da CLT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Fica condicionado às empresas que, para aplicação da presente CCT/2021 a comprovação do recolhimento da contribuição sindical patronal, tendo em vista o cunho da  prestação dos serviços prestados pelo Sindicato para tal.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  As empresas, todavia, poderão efetuar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional, obedecendo os critérios nele negociados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhuma assistência sindical e/ou documento para quaisquer fins serão fornecidos pelo Sindicato às empresas associadas ou não, que deixar de comprovar estar quites com o pagamento das duas contribuições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de contribuição social do exercício de 2021 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições serão pagas na sede do Sindicato Patronal, sito na Rua Senador Dantas, nº 71, SALA 804 – Centro - Rio de Janeiro, COM VENCIMENTO EM 31/05/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Após este prazo, a referida contribuição deverá ser paga com acréscimo da multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de juros e a correção monetária.

Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e art. 583 parágrafo 2º da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS POSITIVA), e ainda cópia das guias da Contribuição Sindical e Assistencial dos sindicatos, no prazo de 30 dias, após o pagamento respectivo.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá sua aplicabilidade 3 (três) dias após o deposito  na SRT, conforme preceitua o art 614 do Parágrafo Primeiro da CLT.

Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente, revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da Presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art. 872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Convencionam as partes que os efeitos desta Convenção Coletiva de Trabalho ficam prorrogados enquanto não for firmado novo instrumento Coletivo, garantindo aos Trabalhadores a manutenção dos Benefícios previstos neste instrumento coletivo, ainda que expirado a sua vigência.

As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE.

As partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir  dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.

As Empresas comprometem-se a afixar em seu Quadro de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.

Anexo (PDF)