O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E O SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE NITERÓI, tendo por objetivo normatizar o regime de compensação de horas de trabalho, denominado “BANCO DE HORAS”, previsto na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada pelos sindicatos convenentes, com vigência de 1 de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, e na forma do que dispõe o Art. 59, Parágrafos 2º e 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, ajustam entre si os procedimentos que se seguem.

A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa do “TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS”, (ANEXO 1), e pelos empregados do “QUADRO DE TERMO DE CONCORDÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO PARA O BANCO DE HORAS”, (ANEXO 2), os quais constituem partes integrantes desta Convenção.

A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional é de 44 horas semanais, podendo ser acrescida de horas suplementares, conforme Art. 59 da CLT.

O regime de “BANCO DE HORAS” poderá ser aplicado, tanto para redução de horas de trabalho, quanto para a prorrogação do horário, com a compensação posterior.

Parágrafo Único - Em qualquer das situações referidas no Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava, fica estabelecido que:

a) O regime de “BANCO DE HORAS” só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias (§ 2º, Art. 59 CLT);

b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01(uma) hora de liberação;

c) A compensação deverá estar completa no período máximo de 1 (um) ano, podendo a partir daí, ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 1 (um) (ano), observado o ajustamento, após 44 (quarenta e quatro) horas suplementares trabalhadas, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima;

d) No caso de haver crédito no final do período ajustado de 44 (quarenta e quatro) horas, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com adicional de 70% (setenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas por dia e de 100% (cem por cento) para as demais horas que excederem a 2 (duas) horas por dia.

O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado, respeitado o máximo previsto de 44 horas semanais.(§ 2º do Art 59 da CLT) 

Parágrafo 1º -  No sistema de “BANCO DE HORAS” não se caracterizam como horas extraordinárias, não incidindo sobre elas qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no Parágrafo Segundo, Alínea "b" e Parágrafo Terceiro, Alínea "a", da Cláusula Oitava.

Parágrafo 2º - As horas suplementares trabalhadas nos dias úteis (2ª Feira a Sábado) serão compensadas de conformidade com este Acordo Normativo.

a) Fica vedada a aplicação deste Instrumento para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo de feriados, que deverão ser pagas como horas extraordinárias, ressalvado o disposto na alínea e, inciso I da cláusula 3ª, do Acordo Normativo para o Trabalho em Dias Feriados.

b) As empresas que optarem pela folga compensatória referente aos dias de domingo, conforme o disposto no Art. 6º da Lei 10.101, com alteração pela Lei 11.603, ficam dispensadas do pagamento da hora extraordinária correspondente, ficando garantido ao empregado receber como horas extras o que exceder da sua jornada semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Ao término de cada período máximo de 6 (seis) meses, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Toda vez que o total das horas suplementares trabalhadas, atingir 44 (quarenta e quatro) horas, deverá ser feita a devida compensação ao empregado no mês subsequente.

Parágrafo 1º - Havendo rescisão do contrato de trabalho, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, conforme parágrafos seguintes.

Parágrafo 2º - Demissão por iniciativa da empresa:

a) Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão.

b) No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras, previsto no Parágrafo Único da Cláusula Sexta deste acordo normativo.

Parágrafo 3º - Demissão por iniciativa do empregado:

a) Havendo crédito em favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas, conforme previsto no Parágrafo Único da Cláusula Sexta deste acordo normativo.

b) Havendo débito do empregado, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas rescisórias.

Só terá validade o Termo de Adesão a este Acordo Normativo, se houver a devida autenticação pelos Sindicatos Acordantes. A empresa que deseja aderir às condições estabelecidas para o BANCO DE HORAS deverá comparecer ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói, para retirar o impresso “Termo de Adesão”, munido dos seguintes documentos:

a) cópia do contrato social da empresa.

b) carta de preposto ou procuração.

c) quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que deseja aderir ao BANCO DE HORAS, com as respectivas assinaturas dos empregados;

d) cópia dos comprovantes quitados, das contribuições:

•     Sindical / Assistencial -    ambos os sindicatos

•     Confederativa               -   Sindilojas

Parágrafo Único - O Termo de Adesão será apresentado em 3 (três) vias pela empresa; no sindicato profissional, que aporá o seu carimbo nas 3 (três) vias, retendo uma via; no sindicato patronal será feito idêntico procedimento, de modo que a via da empresa contenha os carimbos de ambos os sindicatos. A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere.

O registro e arquivo do presente Instrumento Normativo será feito no MTE, através do Sistema Mediador de Negociações Coletivas, conforme Instrução Normativa Nº. 16/2013 da SRT/MTE.