Observado o percentual de correção indicado na cláusula de reajuste salarial e seu parágrafo foram negociados e concedidos os valores referidos no quadro a seguir, a título de salários normativos, sendo certo que o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$ 895,89 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) a partir de 01/05/2015.

Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, representada na base territorial acima indicada pela entidade sindical representativa da classe, signatária da presente CCT, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2015 mediante aplicação do índice de 9,37% (nove vírgula trinta e sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos no mês de maio de 2014 garantindo-se todavia os pisos salariais fixados nesta Convenção.

§ Primeiro – O reajuste de 9,37% (nove vírgula trinta e sete por cento) corresponde ao somatório do índice de 8,41% (oito vírgula quarenta e um por cento), pertinente  à  variação acumulada do INPC de março/15 (IBGE) verificada no período de 12 (doze) meses anteriores, acumulado do mês de abril/15 no importe de 0,71% ( zero vírgula setenta e um por cento),  acrescido de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) concedidos a título de ganho real de salário.

Obrigam-se os empregadores a antecipar 50%(cinqüenta por cento) do 13° salário, juntamente com as férias, desde que requerido pelo empregado, até 10(dez) dias do início do gozo das mesmas.

Nenhum empregado poderá perceber salário superior ao do seu colega mais antigo de casa, que preste serviço à mesma firma empregadora, no mesmo cargo e função e servindo, pois, o seu salário de paradigma para o mais novo.

Respeitando o disposto no artigo 462 da C.L.T., é vedado o desconto nos salários dos empregados para cobertura extravio ou quebra de material, uniforme obrigatório, bem como ainda, de cheques emitidos por clientes e devolvidos por insuficiência de fundos.

As empresas do ramo hoteleiro, bares, restaurantes e similares, abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, que cobram o adicional de 10% (dez inteiros por cento), "GORJETA", na conta do consumidor, distribuirão o dito adicional aos seus empregados de acordo com a relação de pontos que adotarem.

Parágrafo Único - As empresas que adotarem a distribuição prevista nesta cláusula enviarão aos Sindicatos ora convenente uma via da relação de pontos, bem como, ainda, a relação nominal de seus empregados, para fins de registro e controle.

A firma empregadora que adotar a cobrança do adicional de 10% (dez inteiros por cento), gorjeta - deverá anunciar de forma visível no estabelecimento, a adoção do sistema e enviar cópias da relação de pontos que adotarem para o Sindicato Profissional e para o Sindicato Patronal.

As firmas empregadoras que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada qual de seus empregados, GRATUITAMENTE, dois (2) lanches diários, desde que os horários de trabalho dos mesmos coincida com o horário normal da empresa no preparo da alimentação habitual para os seus clientes, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.

Os empregados na função de COZINHEIRO GERAL E AJUDANTE DE COZINHA receberão alimentação, sendo vedado ao empregador, qualquer desconto no salário a tal título, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado como salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.

Os empregadores que o desejarem poderão, por mera liberalidade, e sem qualquer obrigação de continuidade, estender o fornecimento de alimentação aos demais empregados, quando, a seu exclusivo critério, entenderem que aludido fornecimento suprirá necessidade essencial à execução dos serviços, aplicando-se, nestas situações, a mesma regra estabelecida nessa cláusula, ou seja, em hipótese alguma, aludido fornecimento poderá ser considerado como salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum feito.

As firmas empregadoras que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada qual de seus empregados, GRATUITAMENTE, dois (2) lanches diários, desde que os horários de trabalho dos mesmos coincida com o horário normal da empresa no preparo da alimentação habitual para os seus clientes, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.

As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.

Nas faltas justificadas serão devidos os vales transportes.

QUEBRA DE CAIXA - O salário do Caixa, conforme indicado no quadro acima é acrescido de 10% (dez inteiros por cento) a título de quebra de caixa que possuirá natureza eminentemente indenizatória.

§ Primeiro - Os salários normativos desta Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos, nas épocas devidas, consoante a Legislação Salarial vigorante.

§ Segundo - No ato do pagamento do salário, as empresas fornecerão aos seus empregados a discriminação do valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos e as respectivas consignações.

Serão abonadas as falta do empregado estudante para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado ao empregador vinte e quatro horas de antecedência e comprovação posterior.

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados guarda-noturno, vigia e porteiro, quando os mesmos no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa incidirem na prática de atos que levem a responder ação penal.

O empregador obrigatoriamente, anotará a Carteira de Trabalho e Previdência Social o real cargo exercido pelo empregado sob pena de não o fazendo, pagar-se-á ao trabalhador o maior salário da classe. Nenhum empregado será obrigado a exercer cargo senão o que estiver na sua CTPS.

Fica vedado às empresas anotar na CTPS do empregado, os atestados médicos concedidos.

No ato da rescisão do contrato de trabalho a CTPS do empregado deverá estar totalmente atualizada.

Para fins de novo emprego, por solicitação do empregado, obrigatoriamente, deverá a empresa, se for o caso, atestar, por escrito, a sua boa conduta no período do contrato de trabalho celebrado com a mesma.

No caso de demissão por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la por escrito ao empregado e deste colhendo recibo de entrega, narrando os motivos da dispensa, de forma detalhada, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT.

O empregador deverá comunicar por escrito ao empregado no momento da despedida, o dia, hora e o local em que o mesmo deverá comparecer para recebimento das verbas rescisórias e a CTPS.

§ Único - Quando do pagamento do 13° salário, férias e rescisão de contrato de trabalho, o cálculo da remuneração observará o valor do salário fixo do mês acrescido da média do salário variável dos últimos 06(seis) meses.

Quando do cumprimento do aviso prévio, as duas (2) horas diárias de que cogita o art. 488 da CLT serão utilizadas a critério do empregador, no início ou no fim da jornada de trabalho, permanecendo durante o curso do período, sempre a mesma ordem.

Nos termos da Súmula 159 – I do TST, o salário do substituto será idêntico ao do empregado substituído enquanto perdurar a substituição.

Todo empregado readmitido estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que na mesma função.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos e condições:

a) Para fins de obtenção de auxílio doença - 03 dias;

b) Para fins de aposentadoria - 05 dias;

c) Para fins de obtenção de aposentadoria especial - 15 dias.

As empresas efetuarão o pagamento dos salários aos seus empregados no local de trabalho e no horário normal, sendo este pagamento em dinheiro ou cheque em tempo hábil para compensação do mesmo.

Os cartões-de-ponto, folhas ou livros ponto utilizados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, não sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade.

As empresas concederão local para seus empregados guardarem seus pertences, assim como local para efetuarem suas refeições ou lanches. No caso de trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras(as. TST, pleno 1339/8° . RO/RC 85/82 - 31.08.82).

A entrega de quaisquer documentos ou sua devolução à empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada com recibo em duas vias assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte.

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado.

Será permitido pelas empresas a colocação de cartazes em seus quadros de aviso para serem utilizados pelo Sindicato Profissional cujos avisos não poderão ser ofensivos a quaisquer pessoas (físicas ou jurídicas) nem atentar contra os bons costumes e a moral.

Para os empregados que gozam os seus descansos semanais remunerados em dias úteis da semana, as firmas empregadoras, obrigatoriamente, em observância à lei, em cada mês de trabalho, reservarão 1 (um) domingo para a concessão de folga.

O início do gozo das férias não poderá coincidir com, sábados, domingos ou feriados.

Fica assegurado um PRÊMIO a ser devido e pago aos empregados quando entrarem em gozo de suas férias, equivalente ao valor de 10% (dez por cento) do maior salário pago ao respectivo empregado a ser beneficiado, quando este não tiver tido mais de duas faltas ao serviço, justificadas ou não, no período aquisitivo de suas férias.

O uniforme de uso no trabalho, quando exigido pelas empresas será fornecido por elas, no limite mínimo de 3(três), por ano de trabalho, sem qualquer ônus para os empregados.

Os exames médicos e laboratoriais, quando exigidos pela empresa ou por lei, serão pagos pela firma empregadora e efetuados sempre nos locais determinados pela mesma.

As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo INSS e seus conveniados, ficando estabelecido o prazo de até 72(setenta e duas) horas para sua entrega.

As empresas manterão no local de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros.

No caso de acidente de trabalho que resulte em internação hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada a dar imediata ciência à família no endereço que conste em sua ficha de registro.

As empresas se obrigam a garantir transporte gratuito imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho, com o empregado, até o local de efetivação do atendimento médico.

Por solicitação prévia e escrita do Presidente do Sindicato Profissional, as empresas liberarão qualquer membro da diretoria do Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem das reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores até cinco dias por ano.

Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão, pelo menos a cada 04(quatro) meses, a relação de seus empregados.

Todas as empresas integrantes da categoria econômicas possuidoras ou não de empregados, independentemente de estarem ou não inscritas no SUPERSIMPLES, conforme aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29/04/2015, recolherão a favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de Juiz de Fora, no máximo até o dia 15/07/2015, em se tratando de microempresas devidamente registradas no Ministério da Fazenda, o valor único de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou não se tratando de microempresas, o valor único de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), importâncias estas a serem recolhidas diretamente nas dependências da entidade patronal, casas lotéricas ou agência bancária por ela indicada. As importâncias arrecadadas serão aplicadas no Programa de Ampliação dos Serviços Assistenciais da Categoria Econômica, sob pena de multa de até 10% (dez por cento) do valor devido, mais juros legais, sendo certo que, em caso de inadimplência, a quantia devida será cobrada judicialmente, mediante ação executiva, ficando esclarecido que ditas importâncias não poderão, em hipótese alguma, ser descontadas dos empregados, sendo pagas, portanto, pelos empregadores, sejam eles associados ou não do sindicato patronal beneficiado, tudo de conformidade com a legislação pertinente, cabendo à entidade sindical por último referida todas e quaisquer formas de disciplinamento dos recolhimentos aqui estipulados.

As empresas descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de junho de 2015, de seus empregados, como simples intermediárias, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base do empregado, conforme aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, sendo o repasse feito a Federação Profissional, até o dia 10 de julho de 2015.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os valores descontados serão repassados a Federação Profissional, na data mencionada no caput desta cláusula, através de boleto bancário a ser enviado pela Federação, ou por outro meio legalmente disponibilizado.

PARAGRAFO SEGUNDO - A Federação Profissional fornecerá às empresas e empregados que lhe solicitarem, a cópia da Ata de AGE que autorizou o referido desconto nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao trabalhador, que não concordar com o desconto, ficará assegurado o direito de oposição através de carta com aviso de recebimento (AR) no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro da convenção coletiva.

PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de desconto feito pela empresa, apesar do exercício do direito de oposição por parte do empregado, a Federação Profissional ficará obrigado a restituir o valor indevidamente descontado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após requerimento do interessado, desde que a quantia tenha sido efetivamente repassada a Federação Profissional.

As Entidades convenente sempre terão como COMPETENTE para processar, apreciar e julgar as ações de cumprimento, de cobrança de taxa assistencial e contribuição sindical, a JUSTIÇA DO TRABALHO.

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para a Federação se for o caso.

As empresas reconhecem legitimidade o Sindicato Profissional, solidários ou independentes para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas trabalhistas, independente da outorga do mandato dos empregados substituídos e/ou relação nominal dos mesmos.

Fica atribuída à Gerência do Trabalho de Juiz de Fora, a fiscalização da presente Convenção em todas as suas cláusulas e condições, devendo as mesmas serem depositadas e registradas na referida SRT.

Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho, que contrarie as normas desta convenção, poderá prevalecer na execução do mesmo e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos pelo Sindicato laboral e pelo Sindicato patronal.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio hoteleiro, com abrangência territorial em Brás Pires/MG, Caiana/MG, Canaã/MG, Caparaó/MG, Carangola/MG, Chalé/MG, Desterro do Melo/MG, Divinésia/MG, Dores do Turvo/MG, Espera Feliz/MG, Faria Lemos/MG, Lajinha/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Pedra Dourada/MG, Pirapetinga/MG, Presidente Bernardes/MG, Santana do Manhuaçu/MG, São Francisco do Glória/MG, São Geraldo/MG, São José do Mantimento/MG, Senador Firmino/MG, Simonésia/MG, Tombos/MG, Vieiras/MG e Volta Grande/MG.