O salário base e a produtividade (4%) dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual do Estado do Ceará (motorista, cobrador e fiscal), a partir de 01.05.2014, estão discriminados a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os demais integrantes da categoria profissional terão o salário base e produtividade reajustadas no percentual total de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado salário mínimo profissional aos integrantes da categoria profissional no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), o qual, na superveniência de reajuste do salário mínimo nacional passará a ser composto do valor do salário mínimo nacional acrescido de R$ 10,00 (dez reais), sem prejuízo da produtividade de 4% (quatro por cento) atualmente recebida pelos empregados.

A partir de 1º de Maio de 2014, os salários da categoria profissional serão reajustados de acordo com a política salarial vigente.

As empresas realizarão adiantamento quinzenal de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário e da produtividade, até o dia 15 (quinze) de cada mês, e efetuarão o pagamento dos salários mensais até o 3º (terceiro) dia útil do mês seguinte. As empresas anteciparão o pagamento quando este coincidir com dia não útil ou feriado desde que a antecipação seja no máximo de um dia, ressaltando que sábado é considerado dia útil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de erro no pagamento, as empresas se comprometem a pagar a diferença aos trabalhadores prejudicados no primeiro dia útil posterior à ciência do fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito em espécie ou mediante cartão eletrônico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas obrigam-se a fornecer eletronicamente ou na empresa comprovante de pagamento legível aos empregados, discriminando o salário e as demais parcelas que compõem a remuneração, os descontos efetuados e o valor do FGTS recolhido, os quais serão aceitos como comprovante de pagamento independente de assinatura. No caso de pagamento em espécie, o comprovante de pagamento deverá conter campo para anotação de data e assinatura do empregado.

Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos na cláusula CESTA BÁSICA, DO VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO e AJUDA DE CUSTO desta Convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência para contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

Qualquer que seja o trabalho executado em período noturno, assim considerado por lei (22:00 às 05:00 horas), o adicional noturno será pago à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que incidirá sobre o salário e demais vantagens.

A Participação nos Resultados, instituída pela Lei Federal nº 10.101/2000, de 19.12.2000, fica compensada pela produtividade prevista na Cláusula Terceira da presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até 30 de abril de 2015. A partir desta data, os sindicatos respectivos se comprometem a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.

Os motoristas em viagens de turismo para o interior do estado ou outros estados da federação farão jus a um ajuda de custo diária no valor de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

As empresas fornecerão, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a todos os seus empregados em atividade e aos empregados licenciados pelo INSS em razão de acidente de trabalho, nos primeiros 30 (trinta) dias, e em gozo de férias, 01 (uma) cesta básica mensal, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva, contendo unitariamente os seguintes itens:

13.01 - 5Kg (cinco quilos) de arroz parborizado, tipo 1;

13.02 - 4Kg (quatro quilos) de açúcar refinado;

13.03 - 3Kg (três quilos) de feijão;

13.04 - 2Kg (dois quilos) de farinha quebradinha;

13.05 - 1Kg (um quilo) de sal;

13.06 - 2(dois) pacotes de massa de milho - 500g cada;

13.07 - 2(dois) pacotes de café União ou similar- 250g cada;

13.08 - 2(dois) pacotes de macarrão - 500g cada;

13.09 - 1(um) pacote de bolacha Fortaleza ou similar - 500g;

13.10 - 2(duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;

13.11 - 1 (uma) lata de carne bovina – 320g

13.12 - 1(um) pote de doce - 600g.

13.13 - 2 (dois) pacotes de leite de 200g.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de item da cesta básica, deverá solicitar a substituição deste, junto ao empregador, o qual deverá proceder a troca, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da cesta básica, para solicitar substituição prevista no parágrafo anterior, sob pena de ficar o empregador desobrigado da substituição do item.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Verificada a escassez no mercado de qualquer dos produtos da cesta básica, acima indicados, as empresas poderão fazer a substituição por outros similares e da mesma qualidade, mediante prévia comunicação escrita ao SINTETI/CE.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão, a seu critério, conceder aos empregados a faculdade de optarem pelo recebimento de produtos diversos dos constantes nos itens acima elencados, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, sendo que a aquisição desses produtos deverá ser feita junto aos estabelecimentos credenciados ou terminais de integração, limitada ao valor de R$ 90,00 (noventa reais), não constituindo com isso salário in natura.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas fornecerão o Cartão Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõe as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fiscais.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que já fornecerem cesta básica ou cartão alimentação em valor superior ao ora acordado, permanecerão praticando os referidos valores.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência para contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

As empresas fornecerão vale-refeição ou vale-alimentação em favor de seus empregados, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada um, e em número equivalente aos dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ - As empresas ficam dispensadas de pagamento do auxílio alimentação aos empregados que tiverem acesso a alimentação no refeitório da própria empresa ou em estabelecimento de terceiro conveniado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado chegue no fim da linha ou em ponto de apoio, em localidade distinta de seu domicílio, no horário compreendido entre 00:01h e 06:00h, e não inicie nova jornada até as 20:00h do referido dia, ser-lhe-á assegurado o fornecimento de alimentação pela empresa, por si ou através de terceiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o empregado pernoitar fora do seu domicílio fará jus ao segundo vale no valor de R$ 7,00 (sete reais), cujo valor será igualado ao do vale previsto no caput quando da formalização do instrumento coletivo relativo a data base 1º de Maio de 2015.

PARÁGRAFO QUARTO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência para contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

Fica convencionado que os empregados abrangidos por esta Convenção, terão passe livre, ou seja, são transportados de forma gratuita, nos ônibus intermunicipais e interestaduais, mediante exibição do crachá funcional em vigor, fornecido pela empregadora ou pelo SINTERÔNIBUS. Os embarques e desembarques serão realizados somente nos pontos de parada estipulados pelo Poder Concedente e desde que o trecho não ultrapasse 500Km do ponto de partida. Tal direito não poderá ser usufruído pelos motoristas que operam o transporte coletivo de passageiros no âmbito urbano.

PARÁGRAFO ÚNICO -­ Fica estipulada a multa de R$ 30,00 (trinta reais) para o caso de requisição de mais de um crachá de identificação profissional, exceto no caso de substituição por desgaste, e de R$ 100,00 (cem reais) no caso da não devolução do referido documento quando da elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ficando desde já autorizado o desconto dos referidos valores sobre os consectários trabalhistas.

Fica acordado que as EMPRESAS, por si ou através do SINTERÔNIBUS, celebrarão convênio com operadora de plano de saúde, na modalidade básico-enfermaria ou equivalente, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto às empresas representadas pelo SINTERÔNIBUS, possam, mediante adesão voluntária e expressa, realizar consultas, exames e demais serviços ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS arcarão com 50% (cinquenta por cento) dos custos da mensalidade do plano, na modalidade co-participação, não incluindo os custos com exames e/ou procedimentos não contemplados no valor da mensalidade, ficando os outros 50% do valor da mensalidade do plano e demais custos pela utilização a encargo do empregado, com desconto através de contra-cheque.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de empregados afastados pelo INSS, a empresa continuará arcando com 50% (cinquenta por cento) dos custos da mensalidade do plano durante os 03 (três) primeiros meses de afastamento, ficando os outros 50% do valor da mensalidade do plano e demais custos com a utilização, a encargo do empregado, o qual deverá comparecer à empresa para disponibilizar tal valor à empregadora, sob pena de perda do benefício. Após os 03 (três) primeiros meses de afastamento, os referidos empregados poderão continuar usufruindo do plano de saúde desde que arquem com os custos integrais do plano.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que as EMPRESAS já disponibilizarem plano de saúde, serão preservadas as condições já existentes, salvo expressa opção do empregado em aderir ao novo plano e cancelamento do anterior, hipótese em que a participação da EMPRESA dar-se-á na forma prevista no parágrafo primeiro ou segundo, conforme o caso.

PARÁGRAFO QUARTO – O benefício acima mencionado concedido pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

As empresas integrantes da categoria econômica ficam obrigadas a pagar aos respectivos representantes legais do empregado falecido, juntamente com a rescisão de contrato, a quantia de 02 (duas) vezes sua remuneração, quando do seu falecimento, para custear as despesas funerárias.

As empresas farão seguro de vida em grupo para os seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória, no valor de 30 (trinta) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho. Em relação à invalidez, observar-se-á a gradação fixada pela Previdência Social.  

PARÁGRAFO ÚNICO – O SINTERÔNIBUS informará ao SINTETI, através de ofício, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do registro desta Convenção, os dados do contrato de seguro firmado pelas empresas associadas.

As empresas empregadoras celebrarão convênio para fornecimento de medicamentos, livros e material didático aos seus empregados, devendo o desconto total ser parcelado em 03 (três) vezes quando o valor corresponder a mais de 10% do salário dos empregados, razão pela qual os mesmos autorizam desde já o desconto no salário dos valores referentes às aquisições, que, quando inferior ou igual a 10% do salário, será efetivado na folha de pagamento no final de cada mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - O limite do fornecimento de medicamentos, livros e material didático, será fixado pela empresa empregadora, não podendo exceder 30% (trinta por cento) do salário do empregado.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa de patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que o levem a responder ação penal e cível.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa comunicará ao motorista a ocorrência de notificação de trânsito que presumidamente por ele praticado no exercício de sua atividade laboral, para que o mesmo, caso seja de seu interesse, possa interpor recurso em sua defesa, devendo a comunicação ser realizada com antecedência de quinze dias em relação ao prazo final para a interposição do recurso.

Não será celebrado novo contrato de experiência, se cumprido integralmente o anterior, quando o empregado for readmitido na empresa, dentro do prazo de 01 (um) ano, desde que na mesma função.

Sendo escrito o contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a fornecer cópia do mesmo ao empregado, sob pena de não lhe prevalecer contra o empregado as cláusulas que lhe forem desfavoráveis.

Na demissão dos seus empregados, as empresas fornecerão carta de referência aos mesmos, com o objetivo de contribuir para a obtenção de novos empregos, desde que eles peçam demissão ou sejam dispensados sem justa causa.

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho deverá ser feito pelas empresas por meio de depósito bancário ou transferência bancária para conta do trabalhador demitido, ou através de cheque administrativo, caso o trabalhador não possua conta bancária. Para a homologação da rescisão, a empresa deverá apresentar o comprovante de depósito em dinheiro ou transferência bancária para conta do trabalhador ou o cheque administrativo. 

Quando o empregado pedir demissão ou for pré-avisado da sua dispensa, e se no curso do aviso prévio conseguir um novo emprego, o empregado ficará desobrigado de cumprir o período restante do aviso prévio, sem qualquer ressarcimento à empresa, desde que comunique o seu desligamento à empresa empregadora com antecedência mínima de 02 (dois) dias e comprove, documentalmente, a aquisição de novo emprego.

As empresas se obrigam a colocar à disposição dos cobradores, empregado para proceder à conferência de numerários, oferecendo-lhes recibo desses valores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas disponibilizarão caixas recebedoras no sistema “boca de lobo”, ficando facultado ao cobrador depositar os numerários nas mesmas, comprometendo-se as empresas a instalar, na sede das empresas, câmeras filmadoras direcionada para o local da conferência dos referidos numerários, de maneira a visualizar o lacre ou cadeado do malote, garantindo assim a perfeita visualização de toda conferencia dos valores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa, ao receber os valores arrecadados sobre as vendas de passagem devidamente conferido do bilheteiro no encerramento da sua jornada de trabalho, deve emitir o respectivo recibo.

A função verdadeiramente executada pelo empregado, quando não anotada na CTPS, no prazo da lei, acarretará o descumprimento de obrigação de fazer, sujeitando o empregador às penalidades previstas em Lei e nesta Convenção Coletiva.

A jornada de trabalho da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho será executada em duas etapas, sendo facultado, entretanto, à empregadora, em razão da natureza do serviço que opera (transporte rodoviário de passageiros, atividade essencial de utilidade pública), a ampliação deste intervalo, que poderá exceder a duas horas com limite máximo de três horas, sendo que, se ampliado, o intervalo não poderá ser fracionado. O intervalo não será computado na duração do trabalho do empregado. Considerando as particularidades do exercício profissional dos empregados, o intervalo para descanso e/ou alimentação poderá ser, no mínimo, de 1 (uma) hora, concedido de forma fracionada no curso ou no final da jornada de trabalho, sem que isto importe no pagamento de horas extras.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por força deste acordo, não se pode considerar como tempo de serviço, para efeito de apuração da carga horária dos motoristas intermunicipais e interestaduais, e sua conseqüente remuneração, a permanência destes empregados nos alojamentos da empregadora, destinados a descanso e repouso. Não serão considerados, também, os períodos de descanso ocorridos nas demais dependências das garagens, eis que ficam os trabalhadores inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. Por igual, não se computarão na duração da jornada laboral os tempos entre períodos de trabalho contínuo de direção, destinados a descanso ou alimentação do motorista nos pontos de parada ou de apoio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalho extraordinário realizado após a jornada normal será remunerado em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO QUARTO - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

PARÁGRAFO QUINTO - Fica estipulado que o intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 (onze) horas.

PARÁGRAFO SEXTO - Fica limitada a jornada diária a, no máximo, 10 (dez) horas.

O empregado estudante que for prestar exames supletivos, vestibulares para o ingresso em cursos superiores ou provas escolares de rotina, terão abonadas as suas faltas nos respectivos dias, desde que devidamente comprovado e avisado à empresa com antecedência mínima de 03 (três) dias e comprove, posteriormente, o seu comparecimento ao exame.

Serão abonadas pelas empresas as faltas dos empregados responsáveis por seus dependentes, no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de até 12 (doze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação que deverá ser entregue à empresa empregadora. A empresa empregadora deverá ser pré-avisada com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

No mês em que o empregado for receber o pagamento do seu PIS - Programa de Integração Social, a empresa empregadora liberará o seu empregado durante meio expediente a fim de que o mesmo possa receber o pagamento desse direito na rede bancária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa fica desobrigada de liberar o empregado se mantiver convênio com órgão público responsável pelo pagamento no local de trabalho ou mediante depósito em conta. 

Quando houver convocação dos empregados para serem ouvidos, participar de reuniões, treinamentos e cursos de reciclagem, ou forem colocados fora de escala por qualquer motivo, considerar-se-ão tais períodos como horário normal de trabalho, e caso exceda à jornada diária será remunerada como hora extra. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o motorista for convocado pela empresa para realizar, excepcionalmente, viagem divergente da programada em sua escala de serviço, tendo que se deslocar para outra localidade como passageiro ou dirigindo o coletivo, esse trajeto será considerado como jornada de trabalho, desde que devidamente fardado.

Fica convencionado que as empresas concederão férias aos seus empregados no máximo 9 (nove) meses depois do período aquisitivo, sob pena de multa do pagamento da mesma em dobro.

PARÁGRAFO ÚNICO - O início de período de férias deverá ocorrer no 1º dia útil após o domingo ou feriado ou dia de folga ou dia de compensação de repouso semanal, desde que o primeiro dia oficial recaia em um dos mencionados dias.

As empresas serão obrigadas a manter alojamentos com todas as condições materiais necessárias para acomodar os seus empregados, quando em deslocamento para outras localidades diversas de seus domicílios, no intervalo entre jornadas quando inteiramente desobrigados de quaisquer prestações de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a empresa não disponha de alojamento próprio ou convênio com pousadas, hotéis ou pensões, a mesma deverá pagar o pernoite de, no mínimo, R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), referido valor possui natureza indenizatória.

Desde que exigido pelas empregadoras ou órgão concedente, serão fornecidos aos motoristas, cobradores, fiscais, mecânicos e demais integrantes da categoria profissional, pela empresa, sem qualquer ônus para o empregado, 02 (duas) fardas confeccionadas e completas por ano, ou seja: calça, camisa, gravata, sapatos, cintos e meias, e que não será considerado como salário.

A empresa providenciará o transporte dos empregados para local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho.

Fica assegurado que o empregado afastado por acidente de trabalho, terá seu salário complementado pela empresa empregadora, até atingir seu salário base mais produtividade, pelo prazo de até 3 (três) meses.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa empregadora quando solicitada pelo empregado, nos prazos estabelecidos em Lei.

Os empregadores manterão na Garagem e Oficina da sede da empresa, medicamentos e materiais indispensáveis aos primeiros socorros, a critério do empregador, os quais serão de uso gratuito para todos aqueles empregados que necessitarem.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e ao descanso do empregado para o desempenho das suas funções sindicais.

Todo dirigente sindical, delegado de base, representante dos trabalhadores, terá suas faltas abonadas até o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ou intercalados, sem prejuízo dos seus salários, inclusive do repouso remunerado, férias, 13º salário e demais vantagens, desde que requisitado oficialmente pelo Presidente desta entidade, através de correspondência protocolizada na empresa, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, para participarem de assembléias, reuniões, cursos ou qualquer tarefa de relevante interesse do sindicato da classe.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será liberado 01 (um) integrante da diretoria do SINTETI, empregado de uma das empresas integrantes da classe econômica com ônus para a empregadora.

Fica convencionado que o assessor jurídico e os membros da Diretoria do SINTETI/CE terão passe livre nas empresas, quando da realização de viagens para as Delegacias Regionais do Interior do Estado ou para tratar de assunto de fundamental interesse da entidade sindical em outros Estados. Para tanto, basta apresentar-se à Gerência da Empresa portando documento de identidade certificando sua função de Diretor e de Assessor Jurídico, bem como autorização devidamente assinada pelo Presidente ou Vice-Presidente.

Fica convencionado que as empresas enviarão mensalmente relação dos empregados admitidos e/ou demitidos, e suas respectivas  funções,  ao SINTETI/CE, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Por determinação da Assembléia Geral Extraordinária dos empregados, os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário do mês de junho/2014, em favor do sindicato profissional, a ser repassado a este até o dia 10 de Julho de 2014, valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, os empregadores remeterão ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição prévia ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual. O Sindicato Profissional protocolizará os referidos manifestos no prazo compreendido entre os dias 13 a 20 de Junho/2014 e os enviará, no prazo de até 03 (três) dias úteis, aos empregadores para que não efetuem o mencionado desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A protocolização aludida no parágrafo primeiro dar-se-á no horário comercial, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO  ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão recolher a importância definida no caput ­desta cláusula através de depósito em conta corrente nº 03002659-6, Agência 2183 da Caixa Econômica Federal, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ n. 02.830.599/0001-16.

Fica pactuado que as empresas efetuarão o desconto de 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados associados ao SINTETI/CE, desde que por eles devidamente autorizados, remetendo ao Sindicato, mensalmente, a relação nominal dos mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão recolher a importância definida no ­caput­ desta cláusula até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao desconto, mediante depósito em conta corrente nº 03002659-6, Agência 2183 da Caixa Econômica Federal.

As empresas permitirão a fixação, em um quadro das empresas, das atividades, resoluções e encaminhamento do sindicato, bem como avisos e outros comunicados de interesse da categoria profissional, desde que assinado por um dos Diretores do SINTETI/CE e em papel timbrado da referida entidade.

As empresas deverão remeter ao SINTETI/CE uma relação nominal de todos os empregados sindicalizados ou não, até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Durante o processo de renovação dos órgãos de Direção do SINTETI/CE, as empresas permitirão a instalação de urnas coletoras de voto, em local previamente acordado, para o livre exercício do voto pelos associados da entidade.

As controvérsias porventura resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, desde que previamente discutidas entre os Sindicatos.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho estende-se a todos os integrantes da Categoria Profissional no Estado do Ceará, respeitadas as bases territoriais dos respectivos sindicatos, exceto as empresas que firmarem Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTETI.

Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação de irregularidade, a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelecer-se-á à empresa empregadora a multa de R$ 100,00 (cem reais), reversível a favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso não haja a negociação prevista nesta cláusula, o empregado não poderá pleitear a multa.

O pagamento do retroativo das vantagens previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho será realizado na folha de pagamento subseqüente ao registro na SRTE - CE, ou seja, na folha de pagamento de junho de 2014.