Será considerado motorista de coleta e entrega urbano quando o mesmo não exceder em serviço o raio de 50 km do município sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado, bem como será considerado motorista de viagem quando o mesmo exceder em serviço, o raio de 50 km do município sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Tendo em vista o término das negociações desta CCT 2020/2021 no início do mês de outubro/2020, não haverá diferença salarial dos meses de maio a setembro de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir de 1º de outubro de 2020, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo biarticulado com 07 (sete) Eixos receberá adicional correspondente a 10,0% (dez por cento), bem como aquele que laborar nos veículos biarticulados com 09 (nove) ou mais eixos receberá adicional de 15,0% (quinze por cento), ambos sobre o piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica garantido aos motoristas que operarem os equipamentos com Bomba de Concreto, Betoneira, Guincho, Guindaste e Munck o adicional de 10,0% (dez por cento) sobre o valor da categoria do veículo operado, que será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Excluindo este adicional para os motoristas já classificados que percebem valores acima do montante (Salário + adicional), por suas funções serem exercidas em caráter permanente. 

PARÁGRAFO QUINTO: Para qualquer outra função, que não esteja discriminada no parágrafo segundo desta Cláusula, o seu piso de ingresso será igual aquele que foi estipulado para a função de Ajudante de caminhão.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 2,4599% (Dois inteiros e quatro mil quinhentos e noventa e nove milésimo por cento) a partir de 1º de outubro de 2020 incidente sobre o salário de Maio de 2019.

PARÁGRAFO SETIMO: Sobre os salários com valores até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), serão aplicados os índices de correção salarial constantes no parágrafo anterior. Para os salários que excederem o limite de R$ 4.000,00 o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo de R$ 98,40 (Noventa e oito reais e quarenta centavos). 

PARÁGRAFO OITAVO: O empregado admitido a partir de maio de 2019 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce a mesma função existente na empresa em maio de 2019. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.

PARÁGRAFO NONO: O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de Outubro de 2020.

As empresas fornecerão a seus empregados envelopes de pagamento ou recibos, com a discriminação das parcelas pagas, destacando-se o valor do FGTS correspondente, as horas extras realizadas e todos os adicionais, quando for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O comprovante de depósito bancário, pelo valor líquido da remuneração, quita as parcelas que a compõem tornando desnecessária a assinatura do empregado.  Estas parcelas poderão ser discriminadas, quando necessário, através de qualquer demonstrativo, inclusive eletrônico.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas concederão, mensalmente, adiantamento de salário, a todos os seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo 30,0% (trinta por cento) do salário bruto do empregado, que será descontado na folha ou recibo de salário do mês correspondente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O adiantamento de salário é obrigatório, salvo quando o empregado informar seu desinteresse, por escrito, ao empregador. A recusa do empregado em receber o referido adiantamento, pode ser revista a qualquer tempo pelo mesmo, cuja decisão obrigará o empregador, doravante, a fornecer o valor pertinente.

PARÁGRAFO QUARTO: O adiantamento de salário (nos moldes desta cláusula) não se aplica às empresas que concederem o adiantamento ou pagamento semanal.

As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o salário contratado para a função exercida.

Para os motoristas aplicar-se-á os dispositivos legais normatizados à Lei nº. 12.619/2012 e 13.103/2015.

Ultrapassando 90 dias de substituição, o empregado será automaticamente classificado na função.

O dia 25 de julho, reconhecido pela CCT como “DIA DO MOTORISTA” será considerado dia normal de trabalho.

A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado administrativo ou qualquer outro que exerça suas funções dentro das instalações físicas da empresa, laborar por mais de 02 (duas) horas extraordinárias, a empresa estará obrigada a fornecer a este empregado neste dia um lanche gratuito (composto de no mínimo: café com leite e pão com manteiga) ou assegurar o seu pagamento.

PARAGRAFO SEGUNDO: Admite-se para os motoristas a prorrogação por até 04 (quatro) horas extras, nos termos do Art. 235-C, sendo expressamente vedada ao motorista, a prorrogação de jornada acima deste limite.

PARÁFRAFO TERCEIRO: É vedada a realização de BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO QUARTO: Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos, nunca superiores a 04 (quatro) horas extraordinariamente prestadas, em caráter não diário, às que serão compensadas em outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 235-C § 5º da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, devendo se valer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apuração e, no caso de haver crédito de horas do empregado ao final deste período, a empresa se obriga a quitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO: A compensação de jornada não pode ser aplicada aos domingos, feriados ou dias de folga, em que tais horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem inteiros por cento).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma neste Artigo estipulada, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGRAFO OITAVO: As horas trabalhadas acima de 44 horas semanais, coletivas ou individuais, serão creditadas para o empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;

a) Para as horas trabalhadas em dias úteis não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora;

b) nas jornadas abaixo de 44 horas semanais, a diferença entre 44 horas e a jornada efetiva, será debitada para o empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;

c) nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora;

d) faltas injustificadas poderão ser contabilizadas ao sistema de compensação, caso o empregado possua saldo credor ao final do período apurado;

e) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;

f) o saldo credor será pago como hora extra;

g) as horas armazenadas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, comunicar ao empregado, da reposição de horas devidas ou da compensação das horas a mais, laboradas, bem como, dos dias de folga e de convocações ao trabalho, mediante anuência do empregado.

h) havendo o acréscimo de horas extraordinariamente prestadas, a serem compensadas pelo trabalhador, no mês, que correspondam a mais de um dia de jornada de trabalho, ao obreiro, é facultado notificar à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua vontade em compensá-la por um dia de folga, sem nada descontar de seus proventos, ficando a cargo da empresa que, justificadamente, poderá ser opor ao pedido.

i) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa, sem justificativa plausível, pelo mesmo, será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.

PARÁGRAFO NONO: Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços às empresas que aderirem ao sistema, a partir da vigência deste acordo, deverão incluir-se ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão de Compensação de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2020, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) cada uma nas seguintes datas e condições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre no período de Maio/2020 a Abril/2021.

I - Não terá direito a seu recebimento o empregado que nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela possuir mais de cinco faltas injustificadas ou atestados médicos que, somados neste período, alcancem mais do que sete dias de afastamento.

II – Não terá direito a seu recebimento o empregado que, comprovadamente, por CULPA ou DOLO, causar prejuízos a empresa, ficando expressamente incluído nesta hipótese o envolvimento em acidentes, recebimentos de advertências e infrações de transito na condução do veículo.

III - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, no período antecedente a seu pagamento, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de Novembro/2020 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de Maio/2021;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos trabalhadores com vigência do contrato de trabalho para com a empresa, abaixo de 01 (um) ano, será fixado o valor proporcional aos meses laborados, qual seja, o pagamento de que trata o caput será devido aos empregados com contrato em vigor na empresa no referido exercício, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias, incluindo o período de aviso prévio, o mesmo se aplicando, aos empregados demitidos sem justa causa, anteriormente ao período de concessão disposto ao parágrafo anterior, aonde lhe serão ressarcidos os valores proporcionais e, lançados em seu correspondente TRCT.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: QUITAÇÕES - Em face da presente Convenção Coletiva em especial o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de Índice de Reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado – PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advinhas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a partir de 1º de maio de 2020, a todos os empregados em atividade (incluindo as férias), dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo Dec. nº 5, de 14 de janeiro de 1991 (que regula o programa de alimentação do trabalhador – PAT), até o dia 20 de cada mês, um Auxílio Alimentação, obedecendo ao valor mínimo de R$ 287,00 (Duzentos e oitenta e sete reais) para cada um.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A opção a título do Auxílio Alimentação, estipulado ao Caput, estabelecer-se-á entre: CESTA BÁSICA, CARTÃO OU TICKET ALIMENTAÇÃO, sendo feita, única e exclusiva, pelos empregados, os quais farão uma reunião para a devida votação, prevalecendo a opção da maioria, que deverá ser informada ao representante da empresa.

a) Se os empregados optarem pelo Ticket ou Cartão Alimentação, no valor mínimo estipulado nesta cláusula, este deverá ter como opção, a utilização em mais de um estabelecimento comercial da cidade, aonde o empregador poderá ainda, por sua livre e espontânea vontade, conceder além deste Cartão, uma Cesta básica (não importando neste caso, seu conteúdo e o respectivo valor e a escolha e os pré-requisitos exigidos para o empregado fazer jus à mesma, ficará a critério do empregador).

b) Se os empregados optarem pela Cesta básica, a composição desta cesta (os itens, quantidade, qualidade, tipo, marca, etc.), será realizada obrigatoriamente, por um representante da Entidade Sindical dos empregados em conjunto com outro representante do empregador, até o valor mínimo determinado nesta cláusula, sendo que, só estará devidamente cumprido tal benefício pela empresa, aquela que tiverem em dia com suas contribuições de ambos os Sindicatos (Dos Empregados e Patronal), bem como, obtiverem do mesmo, declaração manifestando sua anuência frente aos produtos fornecidos na cesta.

c) A qualquer tempo, as opções acima, poderão ser revistas pelos empregados e informadas por escrito ao empregador, que deverá no mês subsequente obedecer a nova escolha (CESTA BÁSICA ou TICKET/CARTÃO ALIMENTAÇÃO), respeitando os valores mínimos determinados no caput deste item.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios previstos nesta cláusula, não se constituem em item de remuneração ao empregado para quaisquer efeitos legais, não tendo, pois, natureza salarial, desde que este benefício seja concedido dentro das disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei 6321/76 (PAT).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício estipulado nesta cláusula é devido a todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento, incluindo-se o período de aviso prévio trabalhado, pelo obreiro, devidamente definidos no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado beneficiado pelo auxílio acidente ou doença, será concedido, pelo prazo de 03 (três) meses, o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, nos moldes aqui estipulados.

PARÁGRAFO QUINTO: Os valores concernentes aos reajustes dos tickets alimentação referente ao mês de Maio e Junho de 2020 poderá ser creditado no benefício até 30 de Julho de 2020.

Todas as empresas fornecerão no início da jornada de trabalho, gratuitamente, em todos os dias trabalhados, um lanche para todos os seus empregados que trabalham internamente, além dos motoristas de viagem que estiverem nas dependências da empresa, unicamente na cidade onde foi registrado, composto de no mínimo: café com leite e pão com manteiga.

As empresas pagarão a título de diária, a partir de 1º de maio de 2020, quando em serviço que exceda o raio de 50 (Cinquenta) km do município sede da mesma ou da filial onde o empregado foi contratado, o valor equivalente a R$ 22,06 (Vinte e dois reais e seis centavos), para cada evento, em pecúnia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A diária completa de viagem compõe-se de três eventos distintos (almoço, jantar e pernoite), os quais deverão ser entregues ao empregado antecipadamente, ou seja, antes da jornada de trabalho prevista para ser executada (diariamente ou semanalmente), ficando certo que se o trabalho exceder às 18:00 hs, o empregado fará jus ao evento jantar e da mesma forma só receberá o valor correspondente ao pernoite, desde que seja necessário pernoitar fora de sua residência, em função do trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recebimento dos valores fixados para cada evento não obriga o empregado à prestação de contas, ou seja, o empregado não está obrigado à apresentação de nenhum recibo ou nota fiscal referentes aos respectivos valores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será devida também, diária nos mesmos valores e nos mesmos moldes, para os empregados que estiverem em serviço nas cidades de: Matias Barbosa e Ewbank da Câmara, quando necessitarem de refeições ou pernoites.

As partes estabelecem as seguintes regras sobre plano de saúde:

PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurada a todos os empregados em atividade a concessão de um Plano de Saúde pela Empresa, no mínimo com direito a consulta e exames laboratoriais simples.

PARAGRAFO SEGUNDO: O funcionário em atividade poderá aderir ao plano de saúde familiar hospitalar/ambulatorial proposto pelo Sindicato Profissional, em substituição ao plano previsto no parágrafo primeiro, cujas condições são contempladas no parágrafo quinto e que serão sempre idênticas as condições monetárias definidas na CCT de Belo Horizonte firmada entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato Representativo dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de BH no mesmo período.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O funcionário escolherá somente uma das duas opções do plano de saúde previstas nos parágrafos acima (parágrafo primeiro ou parágrafo segundo). A opção por uma das alternativas será feita pelo empregado. Caso o empregado opte pelo plano de saúde previsto no parágrafo segundo deverá dar ciência por escrito ao sindicato profissional e que este, após a sua viabilidade de implantação do plano, encaminhará a empresa por escrito a opção do mesmo junto ao plano de saúde gerido pelo sindicato profissional.

PARAGRAFO QUARTO: Optando o funcionário pela manutenção do plano vigente previsto no parágrafo primeiro, ficam mantidas todas as regras já existentes, estando a empresa dispensada da observância das regras de criação e validade do plano de saúde discriminado no parágrafo segundo.

PARAGRAFO QUINTO: Optando o funcionário pela adesão ao plano previsto no parágrafo segundo, a qualquer momento, deverão ser observadas todas as regras e condições abaixo apresentadas:

I - a partir de agosto de 2020 a empresa contribuirá com o valor mensal, por empregado, de 184,71 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos),

II – o empregado arcará com os seguintes valores:

a) o valor mensal que exceder à contribuição da empresa para custeio fixo deste plano de saúde;

b) o valor total da coparticipação, quando houver.

III – A Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, para habilitar nova operadora, tem o prazo de 30 dias para proferir sua decisão na forma do parágrafo terceiro da cláusula “DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE”.

IV – Para integrar os benefícios deste plano de saúde Familiar o empregado autorizará expressamente o desconto em folha de pagamento do montante dos valores estabelecidos para ele nesta convenção, conforme está previsto na Súmula nº 342 do TST: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res.TST 47/95, DJ, 20.04.95)”.

V - As empresas prestadoras dos serviços deste plano de saúde discriminarão nas faturas mensais o valor da contribuição fixa patronal, o valor da contribuição fixa do empregado e o valor da coparticipação quando houver.

VI - Quando o valor total a ser descontado do empregado ultrapassar o percentual correspondente a 15,0% (quinze por cento) do seu salário nominal, o valor excedente será dividido pela prestadora de serviços, sem encargos de financiamento, em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para liquidação total do débito. O valor máximo a ser descontado mensalmente, respeitando-se o valor do salário nominal de cada um, terá o limite de R$ 600,00 (Seiscentos reais), correspondente a 15,0% (quinze por cento) do teto salarial de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

VII - Se houver rompimento contratual anterior à liquidação do débito, fica autorizado o desconto do saldo remanescente na rescisão de contrato. Se o saldo da rescisão contratual for insuficiente para a liquidação do débito, a prestadora do plano fica autorizada a promover a cobrança diretamente ao ex-empregado, seu responsável ou sucessores, pelos meios legais de que dispuser.

VIII - O plano de saúde familiar, oferecidos aos trabalhadores, serão contratados ou rescindidos pela FETTROMINAS.

PARÁGRAFO SEXTO: O Auxílio Saúde, previsto nesta cláusula, sob as suas condições ora dispostas, não poderá em hipótese alguma ser objeto de pagamento indenizatório ao empregado.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A empresa que não mantiver Plano de Saúde para os seus funcionários em atividade, deverá arcar, em caráter sancionatório, com a integralidade dos valores mensais dispostos no Parágrafo Quinto, I, durante o período de seu pacto laboral não cumprido, corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TST, a título indenizatório, em benefício do empregado.

PARÁGRAFO OITAVO: As opções ao plano de saúde previstas no parágrafo primeiro e segundo já realizadas pelos funcionários continuam válidas, estando desta forma as empresas desobrigadas de colher novas opções de seus funcionários.

PARÁGRAFO NONO: O funcionário que estiver afastado de suas atividades na empresa deverá ser comunicado pessoalmente ou via correspondência pela mesma, a fim de fazer o pagamento da coparticipação no plano de saúde, porventura utilizado, devendo quitá-lo até o décimo dia útil do mês subsequente à comunicação, sob pena de cancelamento do plano de saúde.

As partes constituem a Câmara de Conciliação do Plano de Saúde com jurisdição em todos os municípios da base territorial constante desta convenção. É composta por três membros da categoria profissional e por três membros da categoria econômica e seus respectivos suplentes, todos indicados pelas respectivas Entidades. É dotada das seguintes funções:

I – Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais relativamente ao plano de saúde;

II – Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde;

III – Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras contratadas, e de toda a rede credenciada para atendimento;

IV - Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras os documentos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, bem como propor às entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde, quando comprovadamente necessárias;

V – Homologar e autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras de plano de saúde mediante parecer fundamentado;

VI – Estipular prazos e metas às prestadoras de plano de saúde para o trabalho de prospecção e contratação, sob pena de autorizar a outras prestadoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em outras bases territoriais;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para homologação, contratação e operação, todas as prestadoras do plano de saúde submetem-se e satisfazem os critérios estabelecidos pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde e pela ANS – Agência Nacional de Saúde. Sob pena de rescisão de contrato, as prestadoras de plano de saúde fornecerão à Câmara, periodicamente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica definida pela Câmara.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As prestadoras de plano de saúde contratadas pela FETTROMINAS terão suas áreas de atuação preferenciais definidas no contrato, mediante homologação da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, podendo, entretanto, atuar em todo o Estado de Minas Gerais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após receber indicação ou solicitação de Operadora de Plano de Saúde para habilitação de seu produto na carteira do TRC, acompanhada da documentação necessária para esta finalidade, a Câmara de Conciliação do Plano de Saúde terá 30 (trinta) dias para proferir sua decisão. Não obedecido este prazo, ocorrerá a automática habilitação da empresa solicitante.

As empresas farão a partir da entrada em vigor desta CCT, em favor de seus empregados em atividade, um seguro de vida, em grupo ou individual, para a hipótese de morte decorrente de acidente de trabalho, independente da causa, no valor equivalente a 10 (dez) vezeso salário de Motorista de Carreta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de morte do empregado, no trabalho, independente da causa: natural ou acidental, o beneficiário (comprovado pelo INSS) receberá pelo período de 03 (três) meses, o Auxílio Alimentação previsto na Cláusula Décima Primeira, a ser fornecida pelo empregador, até o dia 20, começando no mês posterior ao óbito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficará garantido à família do empregado, em caso de morte no trabalho, mediante a respectiva comprovação, a ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral, exceto quando a empresa possuir em seu Seguro de Vida, a Assistência Funeral.

Fica mantido, através de operadora indicada pela FETCEMG, o CARTÃO BENEFÍCIO para o trabalhador, cujo limite de utilização corresponderá a 15% (quinze por cento) de seu salário nominal, na forma abaixo discriminada. O trabalhador poderá realizar compras e obter descontos especiais e benefícios adicionais em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços credenciados pela operadora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício é facultativo, devendo o trabalhador fazer a opção pela posse e utilização do CARTÃO e autorizar o desconto, em sua remuneração, do valor utilizado. O documento de opção será feito em duas vias, sendo uma para a empresa e outra para a representação econômica.

PARÁGRAFO SEGUNDO; A adesão e utilização do CARTÃO BENEFÍCIO é direito e custo exclusivo do trabalhador, inclusive das taxas de manutenção e utilização dele. As empresas serão responsáveis pelo desconto em folha de pagamento, pelo repasse do valor à operadora e o fornecimento dos dados necessários para implantação e confecção do cartão.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a remuneração do empregado for insuficiente para quitação do valor utilizado no cartão benefício, o saldo remanescente será dividido pela operadora do cartão em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para liquidação total do débito.

PARÁGRAFO QUARTO: Se houver rompimento contratual anterior à liquidação do débito, fica autorizado o desconto do saldo remanescente na rescisão de contrato. Se o valor da rescisão contratual for insuficiente para a liquidação do débito, a operadora do cartão benefício promoverá a cobrança diretamente ao ex-empregado, seu responsável ou sucessores, pelos meios legais de que dispuser.

As empresas que exigirem “carta de apresentação” por ocasião da admissão ficarão obrigadas ao fornecimento deste mesmo documento ao empregado, em casos quando houver dispensa “sem justa causa”, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que o obreiro notificá-la da necessidade da mesma, sob pena de arcar com as penalidades previstas nesta CCT.

Será devido o pagamento no valor do último salário do empregado, na hipótese de dispensa sem justa causa, ocorrida no período de 30 (trinta) dias antecedente até o término da data-base de reajuste da categoria, conforme dispõe a Lei 7.238/84, em seu artigo 9º.

PARÁGRAFO ÚNICO: O período de projeção do aviso-prévio, mesmo indenizado, contar-se-á para efeito de percepção da indenização adicional prevista no artigo 9º, caput, da Lei 7.238/84.

Ao empregado que faltar 12 (doze) meses para a aposentadoria e que tenha no mínimo 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurada garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou encerramento das atividades da empresa. O empregado fica obrigado a comprovar documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para a concessão desse benefício, ficando também na obrigação de cientificar de forma escrita com comprovante de recebimento assinado e carimbado pela empresa ao seu empregador desta condição, sob pena de perda desta garantia.

A infração de trânsito cometida por motivos mecânicos (ou decorrentes de fatos inerentes ao estado de uso do próprio veículo) é de responsabilidade da empresa, inclusive as respectivas penalidades; todavia, o empregado da “categoria de motorista”, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das reais condições do veículo, e informar, se houver as irregularidades ao proprietário. Sob a pena de ser responsabilidade pela infração cometida.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será de exclusiva responsabilidade do empregado o pagamento da infração de trânsito cometida pelo mesmo na condução do veículo, por sua CULPA ou DOLO, além dos casos dispostos no Art. 67-A c/c Art. 230, XXIII ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) inclusos pela Lei 12.619/2012 e posteriores alterações inseridas pela Lei 13.103/2015, no que condiz ao tempo legal permitido de permanência do condutor ao volante, em todos os casos, depois de esgotados os recursos cabíveis junto aos órgãos de trânsito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa se obriga a comunicar ao empregado da “categoria de motorista” o recebimento de qualquer notificação de infração de trânsito:

a) – Por escrito, no prazo de 7 (Sete) dias, a contar do recebimento postal da notificação ao motorista quando este se encontrar no estabelecimento da empresa.

b) – Na ausência do motorista, no mesmo prazo, comunicar ao mesmo por qualquer meio que possa fazer prova de sua ciência da respectiva notificação da infração de trânsito.

c) – Havendo interesse do motorista em interpor recurso ou fazer defesa, previstos na lei nº 9.503/97- CTB, deverá o mesmo manifestar-se no prazo improrrogável de 10 (dez) dias após ciência da infração, fornecendo neste ato ao empregador todas as informações necessárias sobre a ocorrência do fato gerador desta autuação para confecção da respectiva defesa, sendo de inteira responsabilidade do motorista, o teor das informações.

d) – Extrapolado o prazo do item anterior, a empresa ficará desobrigada de formalizar a respectiva defesa ou recurso, passando este encargo para o motorista. Caso a infração de trânsito notificada não seja contestada, o motorista infrator responderá pelo valor da respectiva infração, cujo montante será descontado de seu salário ou remuneração.

e) – A empresa ficará desobrigada de interpor defesa ou recurso em nome do motorista, quando a infração for capitulada em “excesso de velocidade”, “embriaguez” ou “transitar pela contramão de direção”, mesmo assim, permanece a obrigação do empregador de informar ao empregado da “categoria de motorista” sobre estas infrações.

f) – No caso de item anterior, caso haja interesse do motorista, a empresa fornecerá os documentos necessários para que ele próprio e às suas expensas, interponha defesa ou recursos cabíveis, sem prejuízo do direito de descontar do valor da multa pela empresa, após trânsito em julgado, quando a decisão for desfavorável ao motorista.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas nesta clausula, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente.

As relações comerciais havidas entre os proprietários de veículos de carga (carreteiros autônomos), que se agregarem a uma empresa de transportes, para realizar com seu veículo operações de transporte de cargas em serviços municipais, intermunicipais, interestaduais ou internacionais, serão regidas pelas disposições contidas na Lei 11.442/07.

A jornada semanal de trabalho será de 44 horas, compreendendo 08 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta feira, e de 04 (quatro) horas no Sábado, exceto a do motorista que será regida pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo obrigatório que pelo menos um dos descansos semanais existentes no mês, ocorra no domingo.

A jornada de trabalho e tempo de direção, aos motoristas de que tratam a Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, deverão ser controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, bem como o motorista é responsável por controlar seu tempo de direção conforme estabelecido na lei 12.619/2012 e 13.103/2015.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas nos controles de jornada, durante as viagens, são de responsabilidade do motorista ou do ajudante empregado a ele equiparado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes ratificam o seguinte posicionamento e entendimento sobre a jornada de trabalho do motorista e da equipe do veículo:  

a) Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.619/12 a jornada de trabalho era excepcionada pelo artigo 62, I, da CLT;

b) Com a entrada em vigor da Lei nº 12.619/12, a jornada de trabalho passou a ser por ela regulada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O repouso diário de 11 (onze) horas poderá ser fracionado em 8 (oito) horas + 3 (três) horas.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os motoristas de coleta e entrega urbano, ajudante de caminhão e demais internos e administrativos, as empresas manterão registro de ponto, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico onde os empregados depois de devidamente uniformizados registrarão sua entrada e saída, sendo facultativo a anotação para intervalo e descanso.

PARÁGRAFO QUINTO: Os trabalhadores, da empresa ou de setores delas, poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou compensando-se na jornada semanal ou no banco de horas o que faltar para completar o intervalo concedido pela empresa aos seus trabalhadores. (Art. 611-A, III, da Lei 13.467/17).

PARÁGRAFO SEXTO: A cumulatividade de descansos semanais na residência do obreiro, em viagens de longa distância previstas no art. 235-D da CLT, deverá respeitar o repouso e intervalo previstos no “caput” do artigo 235-D da CLT e fica limitada ao número de 28 (vinte e oito) dias consecutivos, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário percebido pelo obreiro. Descanso devendo ser efetuado proporcionalmente de acordo com a Lei 13.103.

Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na jornada de trabalho 12X36, os domingos trabalhados serão considerados dias normais, acrescentando-se apenas o adicional noturno.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O retorno à jornada diária de 08 (oito) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em nenhuma alteração salarial, e nem alteração ilícita do contrato.

As empresas concederão aos motoristas licenças remuneradas para troca de sua carteira de habilitação pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo que a referida licença se dará dentro de 30 (trinta) dias antes do dia de vencimento da CNH do empregado.

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido o seu uso, e será devolvido por ocasião da rescisão contratual, bem como o equipamento de proteção individual, prescrito por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, fornecerão a seus empregados os atestados de afastamento e salários, para obtenção de benefícios previdenciários, salvo se houver motivo justificado para a recusa.

Obrigam-se as empresas quando solicitadas a fixar no quadro de avisos, as notícias ou informes da Entidade Sindical Profissional, desde que não contenham matérias político-partidárias e nem ofensivas aos proprietários e dirigentes da empresa.

Ao presidente sindical eleito, exclusivamente, será assegurado o direito à percepção do seu salário, pela empresa em que trabalha, durante todo o período de atividade no cargo, bem como, todas as garantias fundiárias e previdenciárias, Décimo Terceiro e Férias, Ticket Alimentação/Cesta Básica.

PARÁGRAFO ÚNICO: Assegura-se o direito de visita dos dirigentes sindicais, ao local de trabalho dos empregados, integrantes da categoria profissional mediante prévia comunicação e com a anuência por escrito do empregador.

As empresas enviarão à Entidade Sindical profissional – representante dos empregados, até o dia 15 do mês de Dezembro/2020, uma cópia da RAIS - ano 2019.

As empresas recolherão, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, nos meses de FEVEREIRO/2021 e ABRIL/2021, em 02 (duas) parcelas únicas, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) para cada parcela, a favor da Entidade Sindical representante dos empregados, sobre a folha de pagamento já devidamente reajustada nos moldes previstos ao Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta desta CCT, sem nada descontar de seus empregados, a título de custeio à assistência social dos representados pela entidade, cujo montante deverá ser pago até o dia 20 dos meses acima assinalados, através de boleto que será pago, impreterivelmente na Caixa Econômica Federal.

De conformidade com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e aprovação em Assembleia Geral dos Empregados, a Empresas descontarão como simples intermediárias, mensalmente, de seus empregados, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, a Contribuição Assistencial, equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal dos mesmos, que será repassada até o dia 10 (dez) do mesmo mês, cujo montante deverá ser pago na Secretaria do Sindicato profissional ou através de boleto (Caixa Econômica Federal.), se este vier a ser fornecido pelo mesmo.

As empresas descontarão como simples intermediárias, do salário base de todos os seus empregados, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, (já com o reajuste previsto ao Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta desta CCT), de acordo com aprovação dos empregados em Assembleia Geral Extraordinária, o percentual de 4% (quatro por cento) como “contribuição negocial do empregado”, cujo montante deverá ser repassado até o dia 30 de Novembro/2020, através do boleto enviado, na Caixa Econômica Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição prevista nesta cláusula será devida para qualquer admissão ocorrida na vigência desta CCT, que será repassada até o dia 10 (dez) do mês do primeiro recebimento do empregado, cujo valor deverá ser pago através do boleto enviado, na Caixa Econômica Federal, sem prejuízo das multas e correções monetárias estipuladas neste instrumento.

As empresas que pertencem à base territorial do SETCJF– Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Juiz de Fora, conforme decisão de sua AGE – Assembleia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2020/2021, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, da seguinte forma:

PARÁGRAFO UNICO: As empresas contribuirão com o valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), que poderá ser pago em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), com vencimento, respectivamente, para o dia 25 de FEVEREIRO de 2021 e 25 de MARÇO de 2021, ou em parcela única no valor de R$ 422,00 (Quatrocentos e vinte e dois reais), com vencimento em 25 de FEVEREIRO de 2021.

Os depósitos referentes às cláusulas 34ª e 35ª desta CCT se forem efetuados após os prazos assinalados, acarretará para a Empresa, sem nenhum ônus para os empregados, uma multa única de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento ao mês) pró rata-die, também por cada mês de atraso, mais correção monetária oficial, incidentes sobre o valor integral devido.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quanto às cláusulas 34ª e 35ª, reafirma-se que as Empresas descontarão de seus empregados, de acordo com o art. 462 da CLT e Súmula 342 do TST, repassando as referidas contribuições para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JUIZ DE FORA, apenas como simples intermediária.

As partes estabelecem a Criação do Núcleo Intersindical de Conciliação, para homologação da quitação anual e composição do acordo extrajudicial, na forma prevista nos artigos 507-B e 855-B, da Lei nº 13.467/17.

Parágrafo primeiro: A utilização do Núcleo Intersindical não é obrigatória para nenhuma das partes, podendo o trabalhador e a empresa procurarem diretamente a entidade sindical profissional, na forma da lei, para firmar o termo de quitação anual;

Parágrafo segundo: Para o acordo extrajudicial e para aqueles que assim o desejarem, empresa e o trabalhador, este último representado em todas as fases, preferencialmente, por advogado do sindicato se assim o desejar, poderão se valer da prestação de serviços do Núcleo Intersindical de Conciliação;

Parágrafo terceiro: após a conformação dos termos e valores do acordo extrajudicial, as partes devidamente assistidas por seus advogados, por petição conjunta, farão a distribuição na justiça do trabalho requerendo sua homologação, cuja efetivação se dará dentro dos critérios do ofício jurisdicional estabelecidos nos artigos 855-C e seguintes da CLT.

Parágrafo quarto: As partes, através de suas respectivas federações, indicarão membros de suas representações para, no prazo de 90 (noventa) dias, estudarem, definirem e implementarem as condições de instalação de um Núcleo Intersindical de Conciliação, como um projeto piloto em Belo Horizonte e região metropolitana para possível extensão às demais regiões do estado de Minas Gerais.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusula deste instrumento e norma legal auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a cumulatividade, observada de qualquer forma a norma de compensação.

Parágrafo único: Fica ressalvada a superveniência de lei dispondo imperativamente de modo diverso, que passará a ser cumprida.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de sua respectiva função, estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.

Anexo (PDF)