As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria, a partir de 01 de janeiro de 2015, será de:

a)      Piso salarial e/ou salário de ingresso será o valor de um salário mínimo nacional, acrescido de mais 9% (nove por cento) mensal.

b)      para a função de: garçom, pizzaiolo, pasteleiro, cozinheiro, maitre, governanta, churrasqueiro e salgadeira, de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro 2015, será de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário de ingresso durante o período de 90 (noventa) dias contados da admissão, não poderá ser inferior ao mínimo legal  vigente. Findo o prazo aqui fixado, o empregado não poderá receber salário mensal menor que o correspondente ao piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário de ingresso previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, só se aplica aos empregados que nunca trabalharam na categoria. Para aqueles que já trabalharam na categoria, e que tem esta condição comprovada através de contrato de trabalho em sua CTPS, o salário de ingresso será no, mínimo, o valor fixado nas letras “a” e “b” desta cláusula, conforme a função.

As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional, no dia 01/01/2015- data-base da categoria profissional - serão corrigidos pela aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário do mês de janeiro de 2014, observando-se:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido após a data-base anterior (01/01/2014), a correção aqui ajustada será concedida conforme disposto a seguir:

a) O empregado recém admitido e que tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido até o limite do salário reajustado ou corrigido do empregado que exerce da mesma função e que tenha sido admitido até a mencionada data-base anterior.

b) O empregado recém admitido e que não tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido com a apropriação do percentual fixado na tabela abaixo, que incidirá sobre o salário da admissão:

PARÁGRAFO SEGUNDO - A correção de que trata esta cláusula incidirá somente sobre a parte fixa dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos percentuais aqui ajustados já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, ficando esclarecido que não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou de localidade que implique em mudança de domicílio, ou ainda decorrente de equiparação salarial declarada em sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais de 2015 serão pagas junto ao salário do mês de março de 2015.

As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria, a partir de 01 de janeiro de 2016, será de:

a)      Piso salarial e/ou salário de ingresso será o valor de um salário mínimo nacional, acrescido de mais 9% (nove por cento) mensal.

b)      para a função de: garçom, pizzaiolo, pasteleiro, cozinheiro, maitre, governanta, churrasqueiro e salgadeira, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro 2016, será o salário mínimo nacional, acrescido de mais 14,2% (quatorze vírgula dois por cento) mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário de ingresso durante o período de 90 (noventa) dias contados da admissão, não poderá ser inferior ao mínimo legal  vigente. Findo o prazo aqui fixado, o empregado não poderá receber salário mensal menor que o correspondente ao piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário de ingresso previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, só se aplica aos empregados que nunca trabalharam na categoria. Para aqueles que já trabalharam na categoria, e que tem esta condição comprovada através de contrato de trabalho em sua CTPS, o salário de ingresso será no, mínimo, o valor fixado nas letras “a” e “b” desta cláusula, conforme a função.

As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional, no dia 01/01/2016 - data-base da categoria profissional - serão corrigidos pela aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário do mês de janeiro de 2015, observando-se:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido após a data-base anterior (01/01/2015), a correção aqui ajustada será concedida conforme disposto a seguir:

a) O empregado recém admitido e que tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido até o limite do salário reajustado ou corrigido do empregado que exerce da mesma função e que tenha sido admitido até a mencionada data-base anterior.

b) O empregado recém admitido e que não tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido com a apropriação do percentual fixado na tabela abaixo, que incidirá sobre o salário da admissão:

PARÁGRAFO SEGUNDO - A correção de que trata esta cláusula incidirá somente sobre a parte fixa dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos percentuais aqui ajustados já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, ficando esclarecido que não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou de localidade que implique em mudança de domicílio, ou ainda decorrente de equiparação salarial declarada em sentença transitada em julgado.

No ato do pagamento dos salários, o empregador deverá fornecer ao empregado. Envelope ou documento similar, que discrimine os valores dos salários e respectivos descontos, fornecendo obrigatoriamente uma via ao empregado.

Recomenda-se que os empregadores ao concederem adiantamentos salariais por meio de “Vales”, desde que façam constar a identificação da empresa, a data, o valor em algarismos e por extenso, bem assim a especificação do motivo da sua concessão.

Na vigência da presente Convenção, os descontos de utilidades continuarão a incidir nas percentagens fixadas por Lei, sendo vedados quaisquer descontos que não sejam comprovadamente de responsabilidade do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao empregador descontar dos salários do empregado as importâncias correspondentes ao recebimento de cheques “sem fundos” dos fregueses, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quando do recebimento do cheque.

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por estes autorizados, as mensalidades e outros valores definidos em assembléia e devidas ao Sindicato Profissional, quando por este notificado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituído fará jus ao salário contratual do substituído, sem contar vantagens pessoais.

As folgas e feriados trabalhados e não compensados no prazo de até 90 (noventa) dias, serão pagas pelo triplo do seu valor, ou seja, a folga ou feriado mais o dia trabalhado e mais outro dia pela não compensação.

O trabalho noturno será pago com um adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal, salvo se ocorrer a correspondente compensação admitida na lei.

As Entidades signatárias, por reconhecerem a impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão, deliberem fixar valores estimativos para essas gorjetas, baseados em percentuais sobre o valor de um salário mínimo vigente, segundo o cargo ocupado pelo empregado e a categoria do estabelecimento empregador, aplicada aos estabelecimentos onde não há cobrança compulsória dos 10% (dez por cento), de conformidade com a tabela seguir:

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregador não estará obrigado a pagar os valores resultantes da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas. Mas apenas incluí-los para que somados ao salário que é pago diretamente pelo empregador, venha a formar a remuneração básica para os efeitos legais.

Às empresas da categoria econômica é facultado acrescer aos valores das notas de despesas de clientes, 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço ou gorjeta compulsória, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados à distribuição entre seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores arrecadados através da Taxa de Serviço ou gorjeta compulsória nas notas dos clientes serão declarados em documento hábil que servirá de base para os efeitos legais, e serão distribuídos aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de serviço e a distribuição prevista nesta cláusula não eximem o pagamento do salário fixo pactuado devido ao empregado, observado os parâmetros ajustados nesta CCT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A taxa de serviço fica convencionada que somente os estabelecimentos da categoria econômica, filiados ao sindicato como sócios e contribuintes efetivos e/ou em dia com a Contribuição Assistencial trimestral, poderão facultativamente acrescentar na notas e despesas de seus clientes a taxa de serviço de até 10%, desde que esteja anotado no cardápio ou na entrada do estabelecimento, de forma legível e com certificado de autorização emitido pelo respectivo Sindicato Patronal autorizando a cobrança da referida taxa de serviço, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados entre seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - Entende-se como forma legível a anotação feita em letras maiúsculas e grandes, na primeira página dos cardápios e na entrada do estabelecimento/recepção do hotel, com os seguintes dizeres: Esta empresa cobra 10% (dez por cento) de taxa de serviço, conforme autorização, através da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e a Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de Minas Gerais.

O sindicato Patronal recomenda aos seus representados que, sempre que possível, forneçam alimentação aos seus empregados, procurando se inteirar sobre as exigências legais. Se fornecê-la, recomenda-se também que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada, procedendo ou não aos descontos permitidos em Lei.

As empresas se comprometem a fornecerem lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviços além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a duas horas.

Recomenda-se que os empregadores observem as obrigações contidas na Lei nº 7418/85 com as alterações que vierem com a Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, que cuidam do” Vale Transporte”.

Caso a empresa mantenha seguro de vida, este será gratuito.

Os empregadores anotarão na CTPS dos empregados, a função efetivamente exercida por estes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Recomenda-se que as empresas lancem na CTPS dos empregados o nome do Sindicato Profissional favorecido, quando da anotação da contribuição sindical, em vez de simplesmente “Sindicato de Classe”.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Recomenda-se igualmente às empresas que lancem na CTPS, na parte destinada à” Anotações Gerais”, o que a Lei autoriza.

Encerrado o Contrato de Trabalho, o empregador deverá promover o acerto final do prazo legal, sob as penas da lei, e mais uma multa diária no valor de 1 (um) dia de salário, em favor do empregado, salvo se por culpa deste ocorrer o atraso, cabendo ao empregador a sua comprovação junto a respectiva Entidade de Classe Profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficará isento da referida multa, o empregador que não obtiver o saldo da conta do FGTS, desde que o tenha requerido até 10 (dez) dias antes do prazo legal para o mencionado acerto rescisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento decorrente de rescisão contratual será feito em moeda corrente ou cheque administrativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS - As Homologações das Rescisões do Contrato de Trabalho só poderão ser efetuadas mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente preenchidos:

1. Guias TRCT em 05 (cinco) vias;
2. CTPS com as anotações devidamente atualizadas;
3. Comprovante do aviso-prévio ou do pedido de demissão;
4. Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego (SD);
5. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº. 5, aprovada pela Portaria nº. 3.214, de 08/06/1978, e alterações;

Guia comprobatória do recolhimento da Contribuição Sindical (Imposto) da entidade patronal e profissional do ano vigente.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, a empresa se obriga a fornecer carta de referência ao empregado, desde que por este solicitada.

Recomenda-se que qualquer prestação de trabalho feita por terceiros, que não empregado do estabelecimento, em “serviços extras” (casamentos, aniversários, banquetes, jantares , buffets, etc) a verba salarial será aquela consignada em tabela expedida pelo Sindicato dos Empregados.

Quando do pagamento do 13º salário , férias e aviso prévio, o cálculo da remuneração observará o valor do salário do fixo mês, acrescido da média do salário variável dos últimos 03 (três) meses.

Fica assegurada a estabilidade à empregada gestante, a contar da concepção e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. Em caso de rescisão contratual, deverá a empregada gestante comprovar, por atestado médico o seu estado gravídico.

Assegura-se o emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao empregado que, além do prazo legal, tenha retornado à empresa após acidente de trabalho ou doença, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Garante-se o emprego ao empregado que conte 27 (vinte e sete) anos de exercício efetivo na mesma empresa, cessando esse direito quando o empregado completar 30 (trinta) anos de exercício na mesma empresa.

As empresas poderão adotar Jornada Especial de 12 x 36, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) corridas de descanso, respeitado o piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional de hora extra, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa jornada especial.

Fica convencionado entre as partes que o intervalo (repouso, almoço e jantar) será de no mínimo 1 (uma) hora e até no máximo de 4 (quatro) horas.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras realizadas ou a realizar pelos empregados, limitadas (02) duas horas diárias, acumuladas durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês da prestação das horas extras, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido que os empregadores escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às quarenta e quatro (44) horas semanais.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para empresa, a ser descontado após o prazo do caput, exceto quando tais reduções de jornada ou folgas compensatórias tiverem sido requeridas por escrito pelo empregado.

 PARÁGRAFO QUARTO: A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado e zerado a cada quatro meses.

 PARÁGRAFO QUINTO: Para utilização do Banco de Horas é necessária a comprovação do pagamento integral das Contribuições Sindicais (Patronal e Profissional).

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para a prestação de exames escolares, desde que estes ocorram em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, devendo o empregado pré-avisar o empregador, no mínimo, com 72 (setenta e duas) horas da realização do exame e comprovar posteriormente a sua participação no exame, através de documento oficial da Escola.

Recomenda-se aos empregados que observem as Normas Regulamentares contidas na Portaria nº 3214/78 do Ministério de Trabalho, notadamente a de nº NR-24, que cuida de armários, vestiários e instalações sanitárias para seus empregados.

A empresa fornecerá, gratuitamente, uniformes e demais equipamentos de segurança, quando necessários ou exigidos pelas normas de Segurança do Trabalho e/ou pelo empregador.

O Sindicato Patronal recomenda aos empregadores a adoção de medidas de proteção Individuais ou Coletivas, tendo em vista a proteção da integridade física de seus empregados. Recomenda-se, igualmente a manutenção de programas de treinamentos para fins de prevenção de acidentes do trabalho e para uso de equipamentos individuais de proteção exigidos por Lei.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional, desde que obedecidas às exigências legais e enquanto o seu ambulatório mantiver convênio com o INSS.

As empresas permitirão ao Sindicato Profissional manter quadro de avisos nos locais por ela determinados, que seja e de fácil acesso, para divulgação de comunicados e matérias de interesse da categoria. Será vedada a afixação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja ou que viole a lei vigente. O material deverá ser encaminhado à empresa mediante protocolo, para sua afixação pelo prazo que for solicitado.

Aos membros da diretoria do Sindicato Profissional, sem qualquer prejuízo de ordem salarial, fica garantida a ausência ao serviço para tratar de assunto sindical, até no máximo de 7 (sete) dias por ano.

Fica mantida a obrigação dos empregadores procederem os recolhimentos previstos no art. 8 º inc. IV da CF/88 e aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária em favor do Sindicato Patronal junto à Caixa Econômica Federal, Agência Santo Agostinho - nº. 0935 C/C: 554-0, ou o pagamento poderá ser feito através de Depósitos e Ordens de pagamento à Entidade para a Agência Banco do Brasil - (Agência Centralizadora - 3061 - 9 - Praça ABC - conta 6779-2), conforme as tabelas abaixo:

DE JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015:

DATAS DE VENCIMENTOS:

1º TRIMESTE de 2015 – 31/03/2015

2º TRIMESTRE de 2015 – 30/06/2015

3º TRIMESTRE de 2015 – 30/09/2015

4º TRIMESTRE de 2015 – 31/12/2015 

DE JANEIRO/2016 A DEZEMBRO 2016:

DATAS DE VENCIMENTOS:

1º TRIMESTE de 2016 – 31/03/2016

2º TRIMESTRE de 2016 – 30/06/2016

3º TRIMESTRE de 2016 – 30/09/2016

4º TRIMESTRE de 2016 – 31/12/2016

Com base nas disposições contidas no Art. 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, no Art. 513, alínea “e”, da CLT, e na forma do Termo de Adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº. 024/2014, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho do Município de Divinópolis, no IC nº000344.2012.03.010/6, e perante a Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, processo 46211.015793/2004-19, bem como, Parecer Nº. 03, do Ministério Público do Trabalho - MPT, de 05.05.2010, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, “(CONALIS)”, e, ainda cumprindo deliberação da AGE da Categoria Profissional, neste ato representado pelo SIETHD - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região, as empresas ficam obrigadas a descontar mensalmente de cada empregado, sindicalizado ou não, a quantia equivalente a 2% (dois por cento), destinando a importância descontada ao SIETHD a título de Contribuição Assistencial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Referido desconto incidirá também sobre a verba do 13º salário e no período de gozo de férias, anualmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas se comprometem a efetuar os recolhimentos até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, na secretaria do Sindicato Profissional ou Caixa Econômica Federal  Ag.0113, Op. 003, conta 00903115-3, entregando ainda a relação nominal de todos os empregados sob pena de multa de 10% - (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica assegurado o direito de oposição daqueles trabalhadores que não concordarem com o mencionado desconto, a ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias após cada desconto em folha.

O sindicato profissional obriga-se a exigir a comprovação de recolhimento das contribuições sindicais da entidade patronal e profissional para realização da homologação dos termos de rescisão contratual

O Sindicato Profissional obriga-se a exigir a comprovação de recolhimento das contribuições patronal e sindical para realização da homologação dos termos de rescisão contratual. 

O Programa de Assistência Familiar destinado a todos os integrantes da categoria profissional, consiste em prestar assistência à saúde, e em proporcionar lazer e cultura, com objetivo de suprir tais necessidades dos trabalhadores aqui representados e de seus dependentes legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao SIETHD caberá a organização e a administração do Programa.

I - As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por empregado, que será repassada ao SIETHD, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de boleto bancário emitido e encaminhado as empresas pela Entidade Profissional, Av. Primeiro de Junho, 420, Sl 806, Centro, Divinópolis/MG ou Depósito bancário junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0113, Operação 003, Conta 00004535-6.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa que conceder, gratuitamente, tais benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada no inciso I do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SIETHD a concessão e a prestação contínua do referido benefício.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica instituída uma multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula e por trabalhador, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SIETHD), destinará, mensalmente, ao SINDHORB o percentual de 20% (vinte por cento) do valor recolhido pelas empresas sob o título de Programa de Assistência Familiar, conforme fixado no inciso I do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTA – Por se tratar de implantação de serviços que requer contratação de mão de obra especializada, compra de equipamentos, local apropriado para funcionamento de tal atividade, etc, o SIETHD tem até o dia 1° de abril de 2015 para implantação e conseqüentemente o início da prestação do serviço estipulados nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – O valor que se o Parágrafo Primeiro, Inciso I, desta Cláusula será depositado em conta específica e exclusiva, em nome da entidade profissional, que deverá ser aberta na Caixa Econômica Federal até o dia 15 de Fevereiro de 2015, sob pena do valor da contribuição ficar suspensa até a abertura da referida conta.

Recomenda-se às empresas a colaboração da sindicalização de seus empregadores, em especial na admissão.

O Sindicato Patronal recomenda aos empregadores, sempre que as condições da empresa e do local em que estiver estabelecida a permitirem, a celebração de convênios de atendimentos médicos e odontológicos com entidades especializadas, para atendimento dos empregados e/ou de seus dependentes.

Recomenda-se, igualmente, sempre que possível, que procurem celebrar convênios com farmácias próximas ao local de trabalho, para compra exclusiva de medicamentos. Em caso de se adotar o sistema de desconto em folha de pagamento do empregado, este deverá autorizar expressamente tal desconto.

O órgão local do MTB é autorizado a fiscalizar o cumprimento da presente Convenção, em todas as suas cláusulas, sob as penas da lei.

As partes ajustaram que a multa por descumprimento de obrigações "de fazer" será correspondente ao valor do salário mínimo nacional vigente, revertendo-se em favor da parte prejudicada.

A presente convenção coletiva abrangerá os trabalhadores dos seguintes estabelecimentos: Adega, Aluguel de Quartos, Apart Hotel, Alojamento, Bar, Bar e Laticínios, Bar e Mercearia, Bar e Café, Bar e Quitanda, Boite, Boliche, Botequim, Buffet, Bomboniere, Cafeteria, Caldo de Cana, Cantina, Casa de Festas e Eventos, Casa de Chá, Casa de Pão de Queijo, Casa de Shows e Eventos, Casa de Cômodo, Casa de Lanches, Casa de Massas, Casa de Vitaminas e Sucos, Choperia, Cervejaria, Comida a Quilo, Churrascaria, Creperia, Cyber Café, Danceteria-Dancing, Discoteca, Drive-in, Dormitório, Doçaria, Espagueteria, Fast-food, Fornecimento de Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo, Flats, Galeteria, Hospedaria, Hotel, Hotel Rural, Hotel de Lazer, Hotel Fazenda, Hotel Residence, Hospedagem em geral, Karaokê, Kitinete, Lanchonete e Padaria, Lanchonete e Confeitaria, Motel, Pastelaria, Pensionato, Petisqueira, Pizzaria, Pousada, Restaurantes, Rotisseira, Salão de Dança, Salão de Jogos, Serviços Ambulante de Alimentação e Bebidas, Salsicharia, Scooth-bar, Self-service, Sinuca, Sorveteria, Sucos e Vitaminas e Similares.