Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		MG003491/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		04/11/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR058183/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		13621.122020/2022-99
DATA DO PROTOCOLO:		31/10/2022

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		19964.109622/2022-56
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		13/07/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JUIZ DE FORA E REGIAO , CNPJ n. 20.453.494/0001-77, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDNO WILSON DE JESUS;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORA, CNPJ n. 21.176.821/0001-53, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE HERCULANO DA CRUZ FILHO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas empresas de transportes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas, com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Saúde

CLÁUSULA TERCEIRA - PLANO DE SAÚDE (REAJUSTE)

A CCT 2022/2023 passa a viger com os seguintes reajustes nos valores do Plano de Saúde, previstos na Cláusula Décima Quinta:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Plano de Saúde pela Empresa, individual, com direito a consulta e exames laboratoriais e atendimento hospitalar/ambulatorial.

I - A partir de Setembro de 2022, a empresa contribuirá com o valor mensal de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) por empregado;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Plano de Saúde familiar hospitalar/ambulatorial, proposto pelo Sindicato Profissional em substituição ao plano vigente e para seu custeio:

I - A partir de Setembro de 2022, a empresa contribuirá com o valor mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por empregado;

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas terão que se adequar em até 60 dias a partir da data da homologação deste termo aditivo à CCT 2022/2023;

PARÁGRAFO QUARTO: O empregado arcará com os seguintes valores:

a) o valor mensal que exceder à contribuição da empresa para custeio fixo deste plano de saúde com a operadora habilitada para atuação preferencial em sua base territorial;

b) o valor total da coparticipação, quando houver;

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições fixadas na CCT 2022/2023, registrado no MTE.

}

EDNO WILSON DE JESUS
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JUIZ DE FORA E REGIAO

JOSE HERCULANO DA CRUZ FILHO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORA

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.