Nenhum empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço poderá receber salário inferior a R$985,60 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

As EMPRESAS representadas pelo SINDICATO PATRONAL com estabelecimentos em localidades que integram a base territorial do SINDICATO PROFISSIONAL concederão aos seus empregados admitidos até 30 de junho de 2017, reajuste salarial no percentual de 3,52% (três inteiros vírgula cinquenta e dois por cento), ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 1º de julho de 2017, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

As empresas que pagam qualquer modalidade de prêmio de produção aos seus empregados, observadas as condições adotadas, deverão calcular o respectivo valor proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, caso tenham ocorrido faltas do empregado no período considerado.

À hora de trabalho noturno, compreendida entre 22:00h de um dia e 05:00h do seguinte, será paga com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora de trabalho diurno, aí incluído o adicional previsto no art. 73, da CLT.

Os empregados abrangidos pela presente CONVENÇÃO terão direito a um prêmio assiduidade a ser calculado da seguinte forma:

a) O prêmio será igual a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido na cláusula terceira, por mês de freqüência integral no período aquisitivo das férias;

b) Não serão consideradas faltas ao serviço, para caracterização da freqüência integral, exclusivamente as mencionadas no artigo 473 da CLT, e as abonadas por força desta CONVENÇÃO;

c) O prêmio será pago ao empregado juntamente com a remuneração das férias;

d) O prêmio será devido proporcionalmente, observado este mesmo critério, nos casos de pagamento de férias indenizadas ou proporcionais, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço na empresa;

e) As empresas poderão pagar o premio assiduidade em parcelas mensais não excedendo de 12, a partir do 2º. Período aquisitivo de férias do empregado.

As empresas poderão negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL, na forma do disposto no art. 2º, II, da Lei nº. 10.101/2000, a instituição de programa de participação nos lucros e resultados.

As Empresas fornecerão mensalmente aos empregados abrangidos pela presente convenção Vale Alimentação no valor total mínimo de R$160,00 (cento e sessenta reais), independentemente do fornecimento de alimentação “in natura”.

a) Durante o afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente em serviço, com limite de 6 (seis) meses, terá ele direito de receber a diferença entre o valor líquido do salário

que perceberia se estivesse em serviço e o valor do benefício pago pela instituição previdenciária governamental, até o máximo de 1,5 (uma vez e meia) o valor a que se refere à cláusula terceira desta CONVENÇÃO.

b) Os meses em que o empregado perceber valores relativos a este auxílio serão compu­tados para efeito e quando do cálculo do 13º salário, como se o empregado estivesse em serviço, considerando-se para esse efeito, o somatório dos valores pagos pela Previdência Social e pela empresa, a título de auxílio doença.

c) Havendo atraso superior a 15 (quinze) dias no início do pagamento do benefício pelo INSS, o empregado comunicará o fato à empresa, a qual repassará diretamente ao empregado mensalmente, quantia correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo salário líquido, observado o limite de 1,5 (uma vez e meia) o valor do piso salarial fixado na cláusula terceira desta CONVENÇÃO. 

d) Iniciado o pagamento do benefício pelo INSS, o empregado restituirá à empresa, no prazo de 5 (cinco) dias, o total adiantado na forma do item anterior, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária.

a) Ocorrendo falecimento do empregado, a empresa pagará a um dos seus dependentes, auxílio em valor igual a 1,5 (uma vez e meia) o valor previsto na cláusula terceira desta CONVENÇÃO, mediante apresentação do atestado de óbito;

b) Benefício idêntico será pago ao empregado no caso de falecimento do cônjuge ou filhos, desde que seus dependentes legais.

As empresas que não mantenham creches próprias ou em convênios, na forma da legislação em vigor, concederão, durante a vigência desta CONVENÇÃO, um auxílio, a título de reembolso creche às suas empregadas mães, de natureza indenizatória, que não integrará os salários para quaisquer efeitos, observados as seguintes condições:

a) Para cada filho recém-nascido, a empregada receberá mensalmente, a partir do seu retorno do afastamento referido no art. 392 da CLT, um auxílio creche no valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado na cláusula terceira desta CONVENÇÃO, que será pago até o 19º (décimo nono) mês de vida do filho, com limite de 15 (quinze) mensalidades;

b) O valor do auxílio, fixado para atender integralmente às despesas mencionadas no art. 1º, I, da Portaria nº. 3.296, de 3/9/86, tem caráter exclusivamente indenizatório, não integrando a remuneração da empregada para qualquer efeito;

c) O pagamento do auxílio creche será suspenso se ocorrer à rescisão do contrato de trabalho da empregada beneficiária, ou falecimento do filho;

d) O auxílio creche, que atende às exigências legais, ficará automaticamente extinto se a obrigação de manter creches vier a ser atribuída a qualquer órgão público ou privado, subvencionado com recursos específicos, ou se vier a ser instituído outro benefício com os mesmos objetivos;

e) O reembolso creche, nas condições estabelecidas nos itens anteriores, também será pago ao empregado viúvo, separado ou divorciado, que tenha a guarda legal do filho, proveniente do casamento extinto.

Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias, será pago ao substituto, a título de gratificação de função, a diferença existente entre o seu salário e o do substituído, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia até o último dia em que perdurar a substituição, cessando o pagamento a partir desse evento.

As empresas asseguram às empregadas gestantes, garantia de emprego pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do retorno ao trabalho, após o afastamento a que se refere o art. 392 da CLT, com a correspondente conversão em indenização na hipótese de dispensa injusta.

a) O empregado não poderá ser dispensado injustamente nos 18 (dezoito) meses anteriores à data em que deverá adquirir direito à aposentadoria, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

a.1) comunicar à empresa, previamente e por escrito, que se encontra no período de pré-aposentadoria, apresentando documento expedido pelo Sindicato Profissional, acompanhado da simulação do Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS.

a.2) possuir, no mínimo, cinco (5) anos de serviço na empresa, e 51 (cinqüenta e um) anos de idade, se homem, e 46 (quarenta e seis) anos, se mulher, salvo se na data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20 (15-12-1998), o interessado já tivesse direito à aposentadoria de conformidade com a legislação então vigente.

a.3) caso necessário, a empresa deverá conceder até 2 (dois) dias de licença remunerada ao empregado, para que este obtenha e apresente a contagem oficial fornecida pelo INSS.

b) Decorridos os dezoito meses e comprovando o empregado a entrada do requerimento de aposentadoria, será prorrogado o prazo até o deferimento do benefício, limitada esta nova garantia ao período de 6 (seis) meses;

c) Todo empregado que se desligar espontaneamente do emprego, para gozar de aposentadoria, receberá uma gratificação nos valores abaixo indicados:

c.1) empregados com mais de 3 (três) e até 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa: 5 (cinco) vezes o valor fixado na cláusula terceira desta Convenção;

c.2) empregados com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) anos de serviço na mesma empresa: 6 (seis) vezes o valor fixado na cláusula terceira desta Convenção;

c.3) empregados com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) anos de serviço na mesma empresa: 7 (sete) vezes o valor fixado na cláusula terceira desta Convenção;

c.4) empregados com mais de 30 (trinta) anos de serviço na mesma empresa: 8 (oito) vezes o valor fixado na cláusula terceira desta Convenção;

c.5) O prêmio acima mencionado se estende aos empregados que venham a se desligar espontaneamente após terem permanecido na empresa aposentados pelo INSS.

d) As empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL, que tenham empregados na base territorial do SINDICATO PROFISSIONAL, recolherão a essa entidade, uma contribuição mensal a ser calculada na forma abaixo indicada, para propiciar atendimento a empregados aposentados através do seu Departamento de Aposentados das Indústrias Têxteis de Belo Horizonte, da seguinte forma:

d.1) as empresas com até 20 empregados contribuirão com  valor igual a um ¼ do valor do piso salarial fixado na clausula terceira desta Convenção de 21 a 50 empregados valor igual 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial, de 50 a 100 empregados valor igual a um piso da categoria e de 101 a 250 empregados 1,5 (uma vez e meia) do piso salarial fixado na clausula terceira desta convenção.

d.2) empresas com mais de 250 empregados: valor igual a 2,5 (duas vezes e meia) o valor do piso salarial fixado na clausula terceira desta Convenção;

As horas extraordinárias trabalhadas segundo as necessidades e a conveniência de cada empresa, poderão ser compensadas, prévia ou posteriormente, sem o acréscimo do adicional estabelecido nesta Convenção, com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses a contar da prestação do serviço extra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, como previsto no art. 59 e seu § 2o, da CLT, observando-se o seguinte:

a) toda compensação será feita na proporção de hora por hora;

b) para maior transparência e melhor acompanhamento, as empresas manterão controle individualizado de todos os empregados que tenham débitos e créditos de horas, ao qual terão acesso o empregado e o Sindicato Profissional;

c) as empresas e a maioria simples de seus respectivos empregados poderão firmar acordo permutando os dias de trabalho, devendo o respectivo instrumento, devidamente assinado pelos acordantes, ser encaminhado ao Sindicato Profissional e comunicado aos empregados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas;

d) a compensação para saldar débitos de horas por parte do empregado ser-lhe-á comunicada previamente, podendo ocorrer no dia de sua folga, sendo que, nesse caso, será realizada em somente um domingo a cada mês ou com o acréscimo de horas de trabalho no expediente normal do empregado, respeitada a legislação em vigor.

e) caso o empregado venha a faltar no dia destinado a essa compensação, perderá o dia, o repouso remunerado e as demais repercussões legais;

f) As horas extraordinárias não compensadas serão remuneradas com os seguintes adicionais:

f.1) 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário - base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado;

f.2) 100% (cem por cento) sobre o salário - base/hora, as trabalhadas em dias de folga do empregado e em feriados.

g) Não é devido o pagamento de horas extras, relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de quinze minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.

Parágrafo único – Em razão da forma e dos prazos de lançamentos exigidos pelo E-Social, as partes estabelecem que os ajustes de fechamento e controle do ponto dos empregados (faltas, horas extras etc), poderão ser efetuados no mês subsequente ao da ocorrência.

Serão abonadas as seguintes faltas dos empregados:

a) No dia do falecimento do sogro ou da sogra;

b) Nos dias de provas escolares ou exames vestibular ou supletivo, que ocorrerem no respectivo horário de trabalho, desde que feita prévia comunicação à empresa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovação através de documento oficial;

c) Um dia para internamento hospitalar do filho ou cônjuge, mediante comunicação oficial, excluídos os casos de parto normal;

d) De até 3 (três) dias consecutivos, aí incluídos os previstos no art. 473, I, da CLT, no caso de falecimento dos pais e/ou filhos, desde que esse ocorra fora da cidade do seu domicílio, exigindo tempo significativo de deslocamento.

Para o aleitamento materno, as empresas estudarão a forma mais conveniente para ambas as partes para o cumprimento desta obrigação legal.

a) O início do período do gozo das férias dos empregados não poderá coincidir com o dia de folga do empregado, devendo ser comunicado ao interessado com antecedência de 30 (trinta) dias;

b) A remuneração das férias do empregado, inclusive as indenizadas, proporcionais e convertidas em abono pecuniário, será acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

A licença para casamento prevista no art. 473, II, da CLT, será de 5 (cinco) dias úteis.

Para o gozo da licença paternidade remunerada, de 5 (cinco) dias corridos, imediatamente após o parto, neles incluída a falta relativa ao dia do registro do nascimento, o empregado, no final do 8º (oitavo) mês de gestação, cientificará a empresa da iminência do parto, e apresentará a respectiva certidão de nascimento ao retornar da licença.

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes aos seus empregados, para seu uso, observadas as seguintes condições:

a) O tipo, características e condições para uso dos uniformes serão determinados pelas empresas;

b) As empresas fornecerão dois conjuntos de uniformes por ano, sendo que a partir do primeiro fornecimento, seu uso passará a ser obrigatório;

c) os empregados poderão adquirir a preço de custo, para seu uso exclusivo, até mais dois conjuntos por ano.

Parágrafo único – Fica estabelecido que, a critério dos empregados estes poderão se apresentar para trabalhar uniformizados, bem como poderão deixar a empresa uniformizados, não sendo obrigatória realizar a troca do uniforme dentro da empresa.

Os empregados apresentarão, no seu retorno ao trabalho, atestados médicos e odontológicos abonadores de faltas, em duas vias, com indicação do CID, devendo a segunda ser devolvida ao interessado, visada pelo médico da empresa; no caso de recusa, o médico da empresa deverá justificá-la nessa segunda via.

Parágrafo único – Os atestados médicos e/ou odontológicos a que se refere o caput desta cláusula, deverão ser apresentados ao respectivo empregador no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da sua expedição, a fim de atender as exigências e rotinas de lançamentos no E-Social. Os referidos atestados médicos poderão ser enviados ao empregador por qualquer meio hábil e seguro, inclusive por meio eletrônico, com a respectiva comprovação do envio/recebimento.

As empresas se obrigam a realizar, em veículos próprios ou por elas mantidos para esse fim durante a jornada de trabalho, o transporte de empregados acidentados ou vítimas de mal súbito, em serviço, até o posto de atendimento médico.

Em atendimento à deliberação tomada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral de Belo Horizonte, as empresas descontarão mensalmente, como simples intermediária, dos salários de todos os seus empregados que autorizarem prévia e expressamente, o valor correspondente a 1,0% (um por cento) do Piso Salarial da cláusula terceira desta Convenção, a titulo de contribuição assistencial, iniciando o desconto no mês de julho de 2018 e findando no mês de junho/2019, recolhendo o montante arrecadado em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fiação e Tecelagem em Geral de Belo Horizonte conforme boleta bancária a ser enviada.

Parágrafo único - A relação dos empregados que contribuíram na forma desta cláusula, deverá ser entregue pelas empresas no prazo de 10 (dez) dias úteis posteriores ao do recolhimento. 

As partes estabelecem que o Sindicato Profissional promoverá junto às empresas abrangidos por este instrumento normativo, ações no sentido de adequar a contribuição assistencial nos termos da Lei 13.467/2017.

Os SINDICATOS convenentes promoverão reuniões bimestrais, para acompanhamento do cumprimento da presente CONVENÇÃO, em datas, horários e locais de mútua conveniência.

Aplicação do Instrumento Coletivo

A) A presente CONVENÇÃO não se aplica às empresas Cia. de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira, Horizonte Têxtil Ltda., Cia. Tecidos Santanense e Tear Têxtil Indústria e Comercio Ltda, que estão celebrando acordos coletivos em separado.

B) Fica excluída a companhia Estamparia S/A da clausula nona (vale alimentação) que deverá assinar um termo aditivo em separado.

Fica acordada entre as partes a multa equivalente a 1% (um por cento) do valor referido na cláusula terceira, na data da infração, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta CONVENÇÃO, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

As empresas se obrigam a:

a) cumprir as normas legais e regulamentares concernentes à instalação, manutenção e adequação de bebedouros e refeitórios;

b) promover semestralmente, por órgão oficial, o exame bacteriológico da água potável colocada à disposição de seus empregados, afixando os resultados no quadro de avisos e enviando cópia ao SINDICATO PROFISSIONAL;

c) manter afixada em local visível a relação dos preços tarefas vigentes e os critérios para cálculo de prêmios de produção, se existentes.

d) conservar em seus arquivos, à disposição do SINDICATO PROFISSIONAL convenente, as cópias de comunicações de punições aplicadas as seus empregados;

e) realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando o pagamento aos seus empregados, em suas próprias dependências, dos rendimentos do PIS e do auxílio natalidade;

f) reservar local visível na empresa para afixação de um quadro de avisos e comunicações do SINDICATO PROFISSIONAL, sendo vedada à divulgação de textos estranhos às questões estritamente profissionais ou que contenham, a juízo da empresa, críticas ou menções ofensivas a quaisquer pessoas ou instituições;

g) apoiar, na forma e condições a serem pactuadas caso a caso, as atividades sociais e esportivas do SINDICATO PROFISSIONAL;

h) reconhecer a legitimidade do SINDICATO PROFISSIONAL convenente para a propositura, em nome dos seus associados, de ação de cumprimento relativa a qualquer das obrigações e direitos decorrentes desta CONVENÇÃO;

i) conceder licença remunerada a Diretor do SINDICATO PROFISSIONAL convenente, conforme critérios acordados com o SINDICATO PATRONAL;

j) Reconhecer a qualidade de Representante Sindical de um empregado indicado pelo SINDICATO PROFISSIONAL como seu Delegado nas fábricas que não tenham em seus quadros membros da Diretoria da Entidade;

k) promover a formalização das rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, preferencialmente perante representantes do SINDICATO PROFISSIONAL.

l) fornecer ao SINDICATO PROFISSIONAL, até o dia 10 (dez) de cada mês, relação dos empregados desligados no mês anterior;

m) efetuar o pagamento dos exames laboratoriais solicitados ao laboratório do SINDICATO PROFISSIONAL, pelo valor constante da tabela oficial da Previdência Social;

n) reembolsar o SINDICATO PROFISSIONAL da metade dos preços da tabela fixados para exames oftalmológicos através de serviços conveniados, sempre que o serviço médico da empresa recomendar esses exames aos seus empregados e estes procurarem o SINDICATO PROFISSIONAL para tal fim;

o) receber ponderações do SINDICATO PROFISSIONAL quanto às condições de segurança do trabalho;

p) recolher ao SINDICATO PROFISSIONAL, no dia imediato ao do pagamento dos salários, as importâncias destes descontadas a título de contribuição de qualquer natureza devida à entidade, sob pena de multa de 2% (dois por cento) se após dois dias dessa data, e de 4% (quatro por cento) se após dez dias;

q) descontar dos salários dos empregados as despesas reais de transporte, limitadas a 6% (seis por cento) dos mesmos salários;

r) fornecer aos empregados que solicitarem quando de sua saída da empresa carta de referência e dados sobre os cursos por eles realizados na empresa;

s) efetuar o pagamento mensal de salários em suas dependências ou proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento, sem prejuízo de remuneração;

t) encaminhar ao SINDICATO PROFISSIONAL, editais de convocação das eleições da CIPA no prazo máximo de até 5 (cinco) dias da data de sua publicação;

u) admitir, na medida de suas possibilidades, deficientes físicos, em funções compatíveis;

v) fornecer demonstrativo de pagamento contendo identificação do empregado e da empresa, além de informações sobre a remuneração recebida e os descontos efetuados;

w) não exigir do empregado pedido de ordem escrita de retorno ao trabalho no dia em que o mesmo se ausente do serviço por motivo de doença, podendo o fato ser comprovado e decidido ao seu retorno;

x) não exigir compensação e/ou reposição de horas paradas quando a interrupção do trabalho for de responsabilidade da empresa;

y) no caso de adotarem o sistema de revista corporal dos trabalhadores, fazê-lo por pessoas do mesmo sexo do revistado;

z) as empresas recolherão ao SINDICATO PROFISSIONAL mensalmente para aplicação exclusivamente na manutenção de cursos de formações de menores aprendizes (filhos de empregados das indústrias têxteis) e/ou de qualificação profissional de empregados das indústrias têxteis, conforme programação que deverá ser enviada ao SINDICATO PATRONAL:

z1) empresas com até 10 funcionários valor igual a R$93,14 (noventa e três reais e quatorze centavos) de 11 a 50 funcionários valor de R$134,58 (cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) de 51 a 150 funcionários valor ig6ual a R$165,63 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) de 151 a 250 funcionários valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial fixado na cláusula terceira desta Convenção;

z2) empresas com mais de 250 empregados - valor igual a um piso salarial da categoria fixado na cláusula terceira desta Convenção;

z3) quantia correspondente a ¼ (um quarto) do piso salarial estabelecido na cláusula terceira desta CONVENÇÃO ao encaminharem ao SINDICATO PROFISSIONAL, o acordo a que se refere à cláusula décima sexta, letra “c”, desta CONVENÇÃO, ou no ato da assinatura de acordo coletivo estabelecendo compensação de trabalho.      

Todos os benefícios estabelecidos nesta CONVENÇÃO poderão ser cumpridos diretamente pelas empresas, ou através de entidades assistenciais por elas mantidas ou conveniadas. Convenção assinada no dia 30 de junho de 2017.

O Sindicato Patronal convenente recomendará às empresas têxteis abrangidas por esta Convenção:

a) que estudem a possibilidade de negociar, na forma da lei, programa de participação nos lucros ou resultados para os respectivos empregados;

b) que estudem a possibilidade de instituição de seguro de vida coletivo dos respectivos empregados.

Anexo (PDF)

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