A partir de 1º de novembro de 2017 a Empresa cumprirá os seguintes Pisos Salariais (salário base), ressalvada legislação  específica  que  fixe  e  estabeleça  valores  e/ou  condições  mais  favoráveis  que  as  previstas  neste Acordo.

Parágrafo  Primeiro  -  Fica  estabelecido  que,  na  avaliação  do  tempo  de  experiência,  para  definição  de contratações e promoções internas, será considerada proporcionalmente à sua carga horária naquele período, desde que o estágio tenha sido prestado na empresa.

Parágrafo  Segundo  –  Ao  empregado  TRAINEE será  assegurado  um  Piso  Salarial  no valor  correspondente  a 70% do Piso Profissional definido para Engenheiro e para Técnico de Segurança, estabelecidos respectivamente pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA -BA e no Acordo Coletivo.

Parágrafo Terceiro – Para efeito deste Acordo será considerado TRAINEE o estudante de graduação do último semestre  do  curso  de  Técnico  de  Segurança  do  Trabalho  ou  do  último  ano  e  até  o  registro  profissional  no conselho correspondente do curso de Administração ou Engenharia.

Parágrafo  Quarto  –  Se  na  vigência  do  presente  acordo,  outros  critérios  mais  vantajosos  forem  criados,  em virtude  de  medida  legal,  ou  concedido  pela  Empresa  de  forma  espontânea,  estes  prevalecerão  sobre  o  aqui avençado.

Os salários dos empregados, vigentes em 31 de Outubro de 2017, serão reajustados, a partir de 1° de novembro de 2017, pelo índice de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a título de reajuste salarial.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que, as diferenças decorrentes da aplicação dos reajustes e/ou da implantação dos novos valores dos Pisos serão pagas em até 04 (quatro) parcelas para os empregados com contrato em vigor com a empresa, a partir do mês subsequente a homologação deste Acordo.

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que, as diferenças devidas para os empregados que tenham sido desligados ou demitidos no período entre a data base e a assinatura do ACT, será paga em parcela única, a partir do mês subsequente a homologação deste Acordo.

A Empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

Parágrafo Único - Na  eventualidade  de  atraso  no  pagamento,  a  Empresa  pagará  ao  empregado  prejudicado multa correspondente a 15% do dia de trabalho para cada dia de atraso até a data do efetivo pagamento.

O Empregador fornecerá mensalmente aos Empregados, contracheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário base, especificando a função exercida pelo Empregado.

Parágrafo Único – O empregador garantirá que o contra cheque será entregue, no máximo, até dia do pagamento.

Fica assegurado a todos os Empregados no período do gozo de férias, ocorridos entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, quando solicitado, o adiantamento do valor que corresponde à metade do salário vigente à época, a titulo de adiantamento do 13º salário.

A título de GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA, ao empregado designado  pela Empresa para exercer a função de SUPERVISOR, durante as “PARADAS DO POLO”, será assegurado um adicional no  valor  equivalente a  10% (dez por cento) calculado sobre o salário base, a ser pago como verba indenizatória, sem integração ao salário para nenhum fim.

As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa e que não sejam realizadas para compensação de carga horária incompleta ou em função de interesse e/ou necessidade dos empregados, serão remuneradas com os seguintes adicionais incidentes sobre o valor da hora normal:

1) 60 % (sessenta por cento) quando trabalhadas de segunda a sexta-feira;

2) 100% (cem por cento) quando trabalhadas aos sábados, domingos e feriados;

3) 100% (cem por cento) nas horas laboradas fora da escala prevista para os turnos ininterruptos de revezamento.

Fica assegurado a todos os Empregados, a partir do 2º (segundo) ano de trabalho, o adicional de  2% (dois por cento) sobre o salário base, a título de gratificação por tempo de serviço, sendo contado o tempo de serviço a partir de 27 de março de 2007.

Parágrafo Primeiro – A partir da aquisição da primeira gratificação de 2% (dois por cento), fica assegurado, a todos os Empregados  o  adicional  de  1,0  %  (um  por  cento)  sobre  o  salário  base,  por  cada  ano  de  serviço trabalhado na Empresa.

Parágrafo  Segundo  -  A  contagem  do  tempo  para  a  aplicação  dessa  gratificação,  começou  em  27  março  de 2007, e dar-se-á sempre na data do aniversário de admissão do empregado, ficando mantidas as condições já adquiridas para efeito da contagem de tempo.

A  Empresa  pagará  o  adicional  de  periculosidade  correspondente  a  30%  (trinta  por  cento)  incidente  sobre  o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme legislação vigente.

Os Empregados que trabalham em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto na cláusula “Carga Horária de Trabalho em  Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento” deste  Acordo, farão jus  a um adicional de 85,00% (oitenta cinco inteiros por cento) sobre o salário base, que será composto pela soma das seguintes parcelas: Adicional de Periculosidade (AP) 30% (trinta inteiros por cento); Adicional de Hora Repouso Alimentação  (HRA)  30% (trinta  inteiros  por  cento);  Adicional  de  Trabalho  Noturno  (ATN)  e  Hora  Reduzida Noturna (HRN) 25% (vinte e cinco inteiros por cento), respectivamente.

Parágrafo  Primeiro  -  Para  os  empregados,  sujeitos  apenas  ao  pagamento  de  Adicional  de  Hora  Repouso Alimentação (HRA), Adicional de Trabalho Noturno (ATN) e Hora Reduzida Noturna (HRN), estes incidirão sobre o salário base correspondente, nos percentuais de 30,0% (trinta inteiros por cento) e 25,0% (vinte e cinco inteiros por cento), respectivamente.

Parágrafo Segundo - Para os empregados sujeitos ao pagamento do Adicional de periculosidade (AP) - 30,0% (trinta inteiros por cento), este incidirá sobre o valor do salário base.

Toda vez que houver mudança de domicílio ou residência do Empregado para localidade diversa da estabelecida no contrato de trabalho ou da prestação de serviços, por iniciativa do Empregador, e que implique na mudança de  domicilio  ou  residência,  será  assegurado  o  pagamento  suplementar  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do salário   base,   enquanto   perdurar   tal   situação,   devendo   o   Empregador   assumir   o   custeio   das   despesas decorrentes da mudança e quanto ao transporte do Empregado.

Em qualquer caso de deslocamento do Empregado para execução de tarefas que impliquem em afastamento da sede  de  sua  contratação, fica assegurado pelo Empregador o pagamento de todas as despesas relativas a transporte, alimentação e estadia, através de diárias, ajuda de custo ou reembolso de despesas, conforme política interna da Empresa.

I – ALIMENTAÇÃO - A Empresa concederá aos seus Empregados, por cada dia efetivo de trabalho, ajuda de custo  refeição  ou  alimentação,  de  acordo  com  os  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subsequente, que será distribuído sob forma de vales, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) cada, por dia efetivo de trabalho.

II  –  CESTA  BÁSICA  –  O  empregador  concederá,  mensalmente,  aos  seus  empregados,  a  partir  do  60º (sexagésimo) dia de contratação, uma cesta básica no valor de R$ 107,00 (cento e sete reais).

Parágrafo  Primeiro  -  Os Empregados  que  comprovadamente  utilizarem  restaurantes  mantidos  pela  Empresa, não farão jus à concessão da ajuda de custo alimentação.

Parágrafo  Segundo  –  Os  valores  dos  benefícios  estabelecidos  nesta  Cláusula  serão  pagos  como  parcelas indenizatórias, sem integração ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo  Terceiro  -  Aos  Empregados  demitidos  sem  justa  causa,  não  será  permitido  descontos  de  valores referentes aos vales refeição que lhe foram antecipados, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto – Os valores dos benéficos estabelecidos nesta cláusula serão atualizados anualmente com base no mesmo índice utilizado para o reajuste dos salários.

Parágrafo Quinto – Havendo dentro do mês 05 (cinco) faltas não justificadas e/ou 05 (cinco) dias de atestado médico, exceto nos casos de Acidente de Trabalho, o empregado não fará juz ao recebimento do benefício de cesta básica do referido mês e/ou mês subsequente.

A Empresa fornecerá durante a vigência do presente Acordo, aos seus Empregados, o vale transporte, de acordo com a lei vigente.

Parágrafo Primeiro - A Empresa fornecerá transporte a todos os Empregados que executarem tarefa fora da sede de sua contratação.

Parágrafo Segundo - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento.

Parágrafo Terceiro – A empresa não estará obrigada à concessão de vale transporte quando proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência- trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

O Empregador reembolsará mensalmente aos seus Empregados por cada filho com Deficiência, as despesas comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais, sem limite de idade, um auxílio no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) para as despesas com educação especializada dos filhos com deficiência.

Parágrafo Único - Serão consideradas pessoas com Deficiência, os portadores de limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais, comprovado por médico especialista e ratificado pelo médico da empresa.

A empresa assegurará que o seguro de vida contratado terá o auxílio funeral incluído.

A Empresa reembolsará, em até R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais por núcleo familiar aos Empregados que tiverem efetuado gastos junto a instituições regulares (creches ou pré-escolas), com filhos de idade entre 00 a 05 (zero a cinco) anos.

Fica assegurada pela Empresa Assistência Médica Complementar a todos os seus Empregados.

Parágrafo Primeiro – Será permitida a inclusão de um dependente a cada dois anos de trabalho consecutivos na empresa, com critérios de participação iguais ao do titular.

Parágrafo  Segundo  –  Caso  o  empregado  tenha  interesse  em  incluir  dependentes  diretos,  esposo(a)  ou filhos(as),  antes  do  prazo  definido  no  parágrafo  primeiro  desta  clausula,  ele  poderá  ser  incluído  na  apólice, assumindo o titular a totalidade dos custos destas inclusões até que o prazo definido.

Parágrafo Terceiro - O rateio do custo do benefício estabelecido nesta cláusula será dividido entre empregador e empregado da seguinte forma:

* Empregador - 70% do custo, limitado ao valor estabelecido para o plano básico “enfermaria”.

* Empregado - 30% do custo do valor estabelecido para o plano básico-enfermaria.

Parágrafo  Quarto  –  A  adesão  ao  plano  de  Assistência  médica  estabelecida  nesta  cláusula  deverá  ser manifestada por escrito pelo empregado, para fazer jus ao benefício.

Parágrafo  Quinto  –  O  benefício  estabelecido  nesta  cláusula  para  os  empregados  com  contratos  por  tempo determinado será assegurado conforme estabelecido no Plano de Seguro de Vida contratado pela Empresa.

Parágrafo  Sexto  –  O  pagamento  da  coparticipação  do  empregado  é  fundamental  para  a  continuidade  da prestação do serviço de assistência médica, mesmo nos casos dos empregados afastados do trabalho por auxílio doença, acidente do trabalho ou licença maternidade.

Parágrafo Sétimo - Caso o empregado venha a fazer a opção pelo plano superior ao básico “enfermaria”, este deverá assumir a diferença existente, excluindo do valor a parte paga pela empresa.

A adesão a planos de seguro  de  vida  que  impliquem  em  ônus  para  o  Empregado  dependerá  de  autorização expressa do mesmo.

A Empresa complementará os salários de seus Empregados afastados pela Previdência Social, do 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, até o limite do teto de contribuição previdenciária.

O  empregador  fornecerá  recibo  ao  empregado,  quando  por  necessidade  da  empresa,  este  lhe  entregar  sua CTPS para anotações, comprometendo-se em devolvê-la em até 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido nesta cláusula, comprovada a retenção com a apresentação do recibo, a empresa pagará ao Empregado uma indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de retenção de sua CTPS.

A Empresa envidará todos os esforços  para o aperfeiçoamento  dos  seus Empregados, admitindo que os mesmos, a título de educação continuada, aperfeiçoamento técnico ou desenvolvimento  profissional, utilizem para esse  fim, um período de até 24 horas anuais, a serem contabilizadas entre o mês da assinatura deste Acordo e o mês antecedente a próxima data base anual.

Entende-se como educação continuada toda atividade e hora de estudo destinada à complementação e atualização da formação pessoal, que de alguma forma venha a contribuir para o desenvolvimento profissional, como tal definido pela Empresa.

a) Entende-se como aperfeiçoamento técnico, a participação em cursos  ministrados pela própria Empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos, ou eventos similares de interesse do setor.

b) A Empresa divulgará amplamente sua política de treinamento bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários etc., incentivando a participação do seu corpo técnico.

c) A Empresa incentivará intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as Empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional.

d) A Empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas suas áreas de atuação.

e) Os Empregados que frequentam cursos regulares de 1º  e  2º  grau ou universitários, poderão utilizar a totalidade destas 24 (vinte e quatro) horas, equivalentes a dois (duas) horas mensais, desde que comuniquem à respectiva  chefia, por escrito, no início da cada semestre. Estas horas poderão ser utilizadas também para a realização de exames vestibulares, condicionadas à prévia comunicação à chefia e posterior comprovação.

Parágrafo  Primeiro  -  O Empregador se compromete  a  efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno de seus Empregados quando da adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação de mão-de-obra.

Parágrafo Segundo – Ao seu exclusivo critério a empresa poderá financiar cursos de nível superior e de pós- graduação, para seus empregados.

Durante  o  período  da  substituição,  fica  garantido  ao  substituto  o  pagamento  de  interinidade,  calculada  pelo salário do empregado substituído, a partir do décimo sexto dia da substituição.

O Empregador manterá atualizado, junto à CEF, o endereço dos seus empregados para efeito do envio pela CEF dos extratos.

Parágrafo  Único  -  Em caso de rescisão de contrato, o Empregador deverá solicitar ao banco depositário o histórico da conta vinculada do F.G.T.S. do Empregado despedido.

Fica assegurado aos Empregados, garantia provisória de emprego, ou salário, nas seguintes condições:

a) GESTANTES - Fica garantida estabilidade especial provisória as gestantes, desde a comunicação da gravidez até cinco (05) meses após o parto, nos termos da Lei;

b) AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA - 30 dias após o termino da licença previdenciária;

c) EGRESSOS DO INSS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENCA OCUPACIONAL - Durante 12 (doze) meses após a alta.

No período de vigência deste acordo, todos os empregados receberão uma folha de freqüência, na qual constará o seu horário normal de trabalho no cabeçalho. Nesta folha serão registradas apenas as variações de frequência em relação ao horário normal de trabalho. Essas variações incluem: Horas Extras, Atrasos, Faltas, Atestados, Abonos e similares.

Parágrafo Primeiro - As folhas de frequência de cada empregado, mesmo àquelas que não tenham  qualquer variação  de  frequência,  serão  mensalmente  encaminhadas  ao  Setor  Pessoal  para  cálculo  da  remuneração mensal e arquivo.

Parágrafo Segundo - As ausências e atrasos do empregado, sem justificativas, serão informados para desconto em folha. Excetuam-se as faltas legais previstas no art. 473 da CLT.

Parágrafo  Terceiro  –  A  empresa  disponibilizará  mensalmente  a  cada  empregado  uma  cópia  da  folha  de frequência, mediante prévia solicitação do mesmo.

Parágrafo Quarto – Serão válidos para justificativa de eventuais ausências, os atestados de acompanhamento dos dependentes legais.

A jornada normal de trabalho não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220:00 (duzentas e  vinte) horas por mês, laboradas de segunda a sexta-feira, computado na jornada semanal o descanso remunerado.

A empresa poderá adotar a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas, ou seja, jornada diária de trabalho é de 12 (doze) horas, seguida por intervalo, de descanso, inter jornada de 36 (trinta e seis) horas.

Parágrafo Primeiro: Para aplicação da jornada de trabalho instituída no caput desta cláusula, existirão 2 (dois) turnos de trabalho; um diurno e outro noturno, sendo que cada empregado trabalhará fixo em  um  desses dois turnos.

Parágrafo Segundo: A remuneração mensal pactuada para a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados, quando houver.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados que laborarem em horário considerado noturno, de 22hs a 05hs do dia seguinte, além da remuneração mensal pactuada nos moldes da cláusula anterior, será devido o adicional noturno de 20% para cada hora laborada dentro da hora considerada noturna – 22hs as 05hs.

Os Empregados que estiverem laborando fora da Base de Contratação, terão direito a uma folga de um dia por mês, em sistema de compensação, conforme escala a ser estabelecida pelo Empregador, na  semana do pagamento dos salários.

Para os Empregados em regime de turnos  ininterruptos  de  revezamento,  conforme  previsto  no  artigo  sétimo, inciso XIV, da Constituição Federal, a carga semanal de trabalho será de 36 (tinta e seis) horas semanais, sem redução de adicionais.

Parágrafo Primeiro - A empresa adotará escala de revezamento de turno mediante prévia consulta aos  seus empregados, estabelecendo a carga semanal de 33:36 h (trinta e três horas e trinta e seis minutos), em média, compensando  as  horas  não  trabalhadas  2:24  h  (duas  horas  e  vinte  e  quatro  minutos)  em  média,  com  o  não pagamento,  a  título  extraordinário,  das  horas  efetivamente  trabalhadas  em  11 (onze)  dias  considerados  como feriados oficiais.

Parágrafo Segundo - Durante a vigência deste Acordo, serão remuneradas  como  extraordinárias  as  horas trabalhadas nos dias 25 de dezembro e 01 de Janeiro.

Parágrafo Terceiro - O excesso de jornada  de  trabalho  semanal,  quando  decorrente  de  troca  de  turno devidamente  compensado,  ou dos  ciclos  característicos  de cada  tabela  de turno,  que  é  parte  constante  deste acordo para todos os fins, sendo elaborada em conformidade com o parágrafo 1º desta cláusula, não implicará em pagamento de horas extras.

Parágrafo Quarto - A tabela de turnos ininterruptos de revezamento poderá contemplar as peculiaridades decorrentes dos "pools" de transporte utilizados pelas empresas do Polo.

Parágrafo Quinto – A empresa sujeita ao regime previsto no "caput" desta cláusula funcionará com 05 (cinco) grupos de revezamento.

A jornada dos Empregados estudantes não poderá ser prorrogada, ressalvadas as hipóteses previstas nos Art.59 a 61 da CLT.

O Empregador  consultará  o  interesse  de  seus  Empregados  na  definição  do  Programa  anual  de  férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada ao Empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo  Primeiro  -  O  início  das  férias  não  coincidirá  com  sábados,  domingos,  feriados  ou  dias  úteis  já compensados, salvo pessoal de turno.

Parágrafo  Segundo  -  Durante  o  período  de  férias,  o  Empregado  só  poderá  ser  convocado  para  quaisquer atividades, com seu próprio consentimento.

Quando a Empresa exigir fardamento para exercício de determinadas funções, o mesmo será fornecido gratuitamente, em número de 03 (três) por ano, bem como equipamentos de proteção individual quando exigidos.

Será  assegurada  a  todos  os  Empregados  a  realização  de  exames  médicos  de  acordo  com  a  legislação  e  a especificidade  de  cada  local  do  trabalho,  ficando  a  critério  da  área  médica  especializada  em  medicina  do trabalho, definir os exames e suas periodicidade de acordo com o PCMSO.

Parágrafo Primeiro  -  Deverá  ser  dado  conhecimento  do  atestado  demissional  de  saúde  ocupacional  ao Empregado e ao SINDPEC, fazendo que cópia do mesmo acompanhe a rescisão de contrato.

Parágrafo Segundo - O empregado deverá comparecer nas datas indicadas para efetuar os exames médicos periódicos.  Caso o  empregado  fique  impedido  de trabalhar  devido à  falta  de  exames  por sua exclusiva  culpa, serão descontados os dias de falta.

Parágrafo  Terceiro  –  O  empregado  deverá  comparecer  nas  datas  indicadas  pela  empresa  para  efetuar  os exames demissionais. Caso haja atraso no comparecimento, por exclusiva culpa do empregado, estes dias serão acrescidos do prazo legal para pagamento da rescisão.

Parágrafo Quarto – Quando o empregado for convocado para realizar exames médicos fora do horário normal de trabalho, mediante comprovação, o tempo gasto será remunerado como trabalho extraordinário.

Serão eficazes os atestados médicos  e  odontológicos  fornecidos  por  profissionais  credenciados  junto  aos respectivos conselhos, para abono de faltas ao serviço.

Obriga-se o Empregador a transportar o Empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no local e durante o horário de trabalho.

A Empresa compromete-se a reaproveitar em seu quadro, de acordo com parecer médico de seus credenciados, ou do INSS, em função compatível com a condição física e de saúde, seus Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional.

O Empregador comunicará ao SINDPEC sobre o Empregado afastado por doença ocupacional ou acidente de trabalho, através de cópia do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, no prazo máximo de 24:00h. (vinte e quatro horas) após a ocorrência.

Fica  assegurado  aos  dirigentes  sindicais  o  acesso  aos  locais  de  trabalho  de  propriedade  da  empresa  para realização de atividades sindicais, com o prévio consentimento do Empregador, sendo a entrega de material de divulgação  permitida  durante  o  expediente,  feita  a  comunicação  prévia  ao  Empregador,  sendo  garantida  a liberação de locais para afixação de informes sindicais e da Comissão de Empregados.

O Empregador  fornecerá  ao  SINDPEC,  relação  de  empregados  por  unidade  de  trabalho,  quando  solicitado, sendo garantido no mínimo bimensal.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteados pelas seguintes condições:

a) Os Representantes serão eleitos pelos Empregados de cada uma das Empresas, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b)  Haverá  01  (hum)  Representante  para  cada  100  (cem)  Empregados,  sendo  garantido  o  mínimo  de  um representante até o limite de 30 empregados;

c)  A  Representação  Sindical  será  exercida  sem  prejuízo  e/ou  interferência  no  cumprimento  das  obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d) O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 1,0% (um vírgula um por cento) para os sindicalizados  e  3,0  %  (três  por  cento)  para  os  não  sindicalizados, ao SINDPEC, no mês seguinte ao de aplicação da cláusula de reajuste salarial estabelecidas neste Acordo, sendo que o desconto de 3,0 % (três por cento), será efetuado em 3 (três) parcelas, iguais e  sucessivas  de 1% (um  por cento) cada.

Parágrafo Primeiro - Até 10 (dez) dias antes da data prevista para o desconto, o SINDPEC enviará a Empresa relação nominal dos Empregados sindicalizados.

Parágrafo Segundo - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos, a Empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado á conta do sindicato da Categoria profissional, Agencia 0346-8 conta 106956-X do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2 A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia.

Parágrafo Terceiro - Até 72:00  (setenta  e  duas)  horas  após  a  efetivação  do  depósito  a  Empresa  enviará  ao SINDPEC  cópia  do  comprovante  bancário,  bem  como  relação  nominal  dos  Empregados  com  os  respectivos valores descontados e recolhidos.

Parágrafo Quarto - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação.

Parágrafo Quinto - O desconto de 3,0 % (três por cento), dos empregados não sindicalizados, será efetuado proporcionalmente à data de admissão do empregado compreendido entre a data base anterior e a data base atual, se este empregado não for beneficiado pelo reajuste integral estabelecido na cláusula primeira.

Parágrafo Sexto – No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 2,0 % (dois por cento) por mês de atraso subsequente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic. 

O Empregador efetuará mensalmente na folha  de  pagamento,  inclusive  no  13º  salário,  o  desconto  das mensalidades  dos  associados  ao  SINDPEC,  correspondente  a  1%  (um  por  cento)  do  salário  base,  mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto do Empregado.

Parágrafo Primeiro – A empresa colocará á disposição do sindicato os valores correspondentes aos descontos estabelecidos nesta cláusula, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos, recolhendo o montante arrecadado á conta do sindicato, Banco do Brasil, Agencia 0346-8 conta 106956-X, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2A S/loja, Piedade, Salvador-Bahia.

Parágrafo Segundo - O Empregador enviará ao SINDPEC, no prazo máximo de 72:00 (setenta e duas horas), após o depósito, o comprovante bancário acompanhado da relação nominal dos empregados com os respectivos valores.

Parágrafo Terceiro – No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso subsequente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic.

O empregado que não concordar com o desconto da Contribuição Especial para Custeio da Campanha Salarial prevista  neste  ACT  deverá  comunicar  sua  oposição,  a  qualquer  tempo,  através  de  carta  escrita  de  próprio punho,  entregue  pessoalmente  no  SINDPEC,  ou  remetida  via  correio  com  aviso  de  recebimento,  após  a divulgação  pelo  sindicato  à  Categoria,  sobre  o  registro  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  conforme  MEMO CIRCULAR n° 04 SRT/MTE de Janeiro de 2006 e em cumprimento ao TAC 29/2014 assinado no MPT em 13/12/2014.

Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada no SINDPEC, ou aviso de recebimento - AR, devidamente protocolada pelo SINDPEC.

As homologações dos TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dos Empregados dos empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano filiados ao Sindicato e/ou os  fizeram a Contribuição Especial para Custeio de Campanha Salarial, serão efetuadas com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade.

§ 1º - A quitação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualizações e multas previstas na legislação.

§ 2° - Havendo necessidade de suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias diretamente ao empregado, com a assistência do Sindicato.

§ 3° – No caso do sindicato negar-se a promover a homologação, este deverá manifestar por escrito os motivos de sua recusa, facultando ao empregador o direito de promovê-la no Ministério do Trabalho e Emprego.

Este  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  se  aplica  ao  Empregador  e  a  todos  os  seus  empregados  contratados,  no Estado da Bahia, terá vigência de 02 anos, no período de 01 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2019.

É obrigação dos Empregadores e dos trabalhadores o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas neste acordo, ficando desde já estabelecida uma multa no valor de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), para a Empresa, e 20% (vinte por cento) deste valor para os Empregados e o SINDPEC, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte prejudicada no ato do descumprimento.

Ficam  mantidas  as  condições  mais  favoráveis  que  vêm  sendo  praticadas  pela  empresa,  bem  como  todas  as Cláusulas e Condições até a assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho e /ou Instrumento Coletivo que regulamente as condições.

Anexo (PDF)

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