a) Para os trabalhadores admitidos será garantido o salário de R$ 1.157,20 (um mil cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), ou R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos) por hora, como mínimo da categoria sindical, desde 01º de julho de 2017;

b) Para os marteleteiros - todos aqueles que têm função própria do marteleteiro, será garantido o salário de R$ 1.306,80 (um mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos) ou R$ 5,94 (cinco reais e noventa e quatro centavos) por hora;

c) Para os marteleteiros, será garantido mais 30% de periculosidade.

d) Fica assegurado aos empregados admitidos pelas empresas um piso de experiência, de no máximo 90 (noventa) dias de R$ 1.122,00 (um mil cento e vinte e dois reais), a partir de 01º de julho de 2017.

e) Fica assegurado aos aprendizes em treinamento interno na empresa, o salário mínimo nacional hora, desde a sua admissão até o final do contrato, ficando excluído dos pisos salariais estabelecidos nas alíneas superiores.

 Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta convenção serão reajustados com a aplicação do percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o salário de junho de 2017, concedido em 01º de julho de 2017, observado o teto de aplicação máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Parágrafo primeiro - Para os salários superiores ao teto previsto nesta cláusula será aplicado um reajuste fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 

 As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;

a) As empresas poderão conceder aumentos lineares superiores aos aqui estabelecidos, ficando acordado que será considerado como adiantamento salarial, portanto podendo ser descontado na próxima data base;

Na hipótese do empregado ter alterado sua função para outra de maior responsabilidade e decorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias de treinamento, se o empregado permanecer na função, a empresa garantira o salário correspondente ao menor na nova função.

Quando o pagamento for efetuado em cheque, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de trabalho ou refeições, não sendo este período considerado como falta ao serviço, ficando também observadas as demais condições previstas na Portaria Ministerial 3.281, de 07.12.84 e art. 464 e 465 da CLT.

As empresas que adotam o sistema de pagamento semanal tomarão providências para que o mesmo ocorra até às dezoito horas devendo o referido pagamento ser em dinheiro.

As empresas concederão aos empregados que assim optarem, adiantamento salarial nas seguintes condições:

a) O Adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena o período correspondente;

b) O pagamento deverá ser efetuado no 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal.

As empresas garantirão ao empregado que esteja ou que venha a ser afastado pela Previdência Social, por acidente do trabalho o recebimento da complementação do 13° salário proporcional ao salário a que tiver direito e cujo valor não tenha  sido pago integralmente pelo órgão operador pelo prazo de 1 (um) ano.

 As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

Parágrafo primeiro: Quando eventualmente, mediante justificada necessidade, as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos será adotado o seguinte critério de pagamento:

a)    Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;

b)    Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo segundo: O limite máximo diário não poderá exceder a 10 horas.

Parágrafo terceiro: Observados os dispositivos legais, fica facultada à empresa em acordo por escrito com seus trabalhadores a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana por meio de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. Serão mantidos à disposição dos órgãos fiscalizadores e das entidades sindicais os documentos de votação dos empregados para efeito deste parágrafo.

 O adicional de insalubridade a ser pago aos trabalhadores que fizerem jus será calculado sobre o valor do piso da categoria.

 As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores uma cesta básica de alimentos no valor mínimo R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Parágrafo primeiro: Tal benefício não poderá ser concedido em caráter substitutivo à refeição diária do empregado, seja ela fornecida em Ticket Refeição, Vale Refeição, “marmitex” ou procedimento similar.)

Parágrafo segundo: Fica facultado aos empregadores o fornecimento da referida cesta básica de alimentos na forma de crédito em cartão de mesmo valor mensal ou valor superior, ou modalidade de “vale mercado”, mediante a concordância firmada pelo empregado.

Parágrafo terceiro: Este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário “in natura”, não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum.

 No caso de falecimento do empregado que receba até 10 (dez) vezes o salário mínimo como salário nominal, a empresa pagará a título de auxílio por morte, em parcela única, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais (base).

Se o falecimento tiver sido ocasionado por acidente do trabalho será pago o valor equivalente a 03 (três) salários nominais (base).

Parágrafo primeiro: Os valores estabelecidos nesta cláusula, para os empregados que percebam salário nominal (base) acima de 10 (dez) vezes o salário mínimo será de 1 (um) e 2 (dois) salários nominais, respectivamente.

Parágrafo segundo: A Empresa que assim o desejar poderá fazer substituir esta obrigação por seguro de vida equivalente, cujo custeio deverá ser de sua responsabilidade.

Parágrafo terceiro - O estabelecido nesta cláusula ("caput" e parágrafos primeiro e segundo) aplica-se aos casos de infortúnio dos quais venham a decorrer invalidez permanente.

A empresa que mantenha seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares por ela inteiramente custeados está isenta desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, as empresas cobrirão a diferença.

 Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Em nenhuma hipótese poderá o empregado mais novo, perceber salário superior ao do mais antigo na função.

As empresas, quando julgarem que qualquer trabalhador incorreu na prática de falta grave, para caracterizá-la, sob pena de ineficácia do ato, deverão proceder das seguintes formas:

a) A empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do conhecimento do ato, deve comunicar ao trabalhador envolvido por escrito, informando pormenorizadamente às atitudes que justifiquem seu entendimento;

b) O trabalhador é obrigado a tomar conhecimento do documento, apondo data e assinatura na cópia destinada à empresa. Na falta desta, colher assinaturas de duas testemunhas;

 Para o empregado demitido ou demissionário, as empresas disporão dos prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme a lei.

Decorridos estes prazos, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o último dia efetivamente trabalhado até a data do referido pagamento.

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação, por escrito, à Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

Parágrafo único: na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fica assegurado ao empregado o direito de percepção das seguintes verbas: saldo de salários, férias vencidas e 13º salário, dentro dos prazos estabelecidos no caput desta cláusula.

É mantido o vínculo de emprego com todas as garantias inerentes ao empregado que trabalhe em condições insalubres enquanto não for realizado o exame médico demissional, com cópia ao interessado.

 Fica garantido a todo empregado que contar com mais de 10(dez) anos de serviço na mesma empresa da categoria o recebimento de Abono Rescisório correspondente a meio salário base do empregado em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, desde que o afastamento tenha se efetivado sem justa causa.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, sendo vedado cumpri-lo em casa.

A redução de duas horas diárias, ou de sete dias corridos, será utilizada atendendo a conveniência do empregado e por ele escolhida no ato do recebimento do aviso prévio.

Garantia de emprego à gestante até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, não podendo ser concedido, neste período o aviso prévio.

 Os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho ou venham a adquirir doença profissional devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

FICAM GARANTIDOS EMPREGO E SALÁRIO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Para os trabalhadores que estejam a mais de 10 anos em serviço contínuo na mesma empresa e estejam a 12 (doze) meses ou menos para completarem o tempo necessário para aposentadoria nos seus prazos mínimos, de acordo com a legislação vigente, terão garantido o emprego ou salário até a data que completarem o tempo necessário. Para ter direito a esta garantia o empregado comprovará através de prova documental o tempo faltante não superior a 12 (doze) meses. Completado o tempo faltante cessa esta garantia convencional.

Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 dias após o retorno de férias.

Parágrafo primeiro:  Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas.

Parágrafo segundo: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:

- rescisão de contrato de trabalho por justa causa;

- término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;

- pedido de demissão; e,

- acordo com assistência da Entidade Sindical.

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada e trabalho, o horário de trabalho serão seguinte:

a)    Extinção completa de trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira com o acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei;

b)   Extinção parcial de trabalho aos sábados: As horas correspondentes a redução de trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito da compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação do acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor;

c)    Compensação de sábado quando feriado: Quando o feriado coincidir com sábado compensado, durante a semana, as empresas deverão reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação, ou pagá-las como extraordinárias;

 Fica admitida a não marcação mecânica do intervalo no respectivo cartão, com reconhecimento do tempo para os trabalhadores que exerçam funções nos seguintes locais: moinhos, usinas de beneficiamento, pedreiras, matos e fornos, desde que estejam localizados fora da sede da empresa.

 As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

a) para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar, mediante comprovação.

b) do estudante: por motivo de prestação de exames em cursos regulares do 1º e 2º graus, supletivo, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovação documental.

 Havendo convocação do empregado enquanto em seu horário de intervalo entre jornadas assegurado pelo artigo 66 da CLT, com duração de onze horas, a empresa Acordante concederá abono extraordinário de uma hora, sem prejuízo quanto ao pagamento das horas extras laboradas.

Parágrafo Primeiro: Havendo a convocação do empregado para jornada extraordinária nas condições acima previstas e sendo o empregado dispensado deste trabalho quando de sua apresentação, a empresa Acordante concederá o abono extraordinário, na forma expressa do caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: Os valores recebidos a título de abono extraordinário têm caráter meramente indenizatório e não integram a remuneração do obreiro para quaisquer fins.

Faculta se às empresas negociar, em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, jornadas especiais de trabalho, visando à formação do Banco de Horas, conforme previsão do Artigo 59 e seus parágrafos, da CLT e Lei n. 9601/98 de 21/01/98, para atender o fluxo de atividades em períodos ou situações contingenciais coletivas, assim entendidas aquelas decorrentes de faltas de peças, flutuação de mercado, intempéries e outras de caráter impeditivo da continuidade das operações da Empresa, ou da necessidade de prorrogação do horário de trabalho.

Parágrafo único: Os critérios e limites do Banco de Horas serão estabelecidos por escrito e conforme preconiza a lei.

As empresas poderão estabelecer as seguintes escalas de folgas para trabalhadores:

A) 3/1 – 3 (três) dias de trabalho em turnos alternados, havendo posteriormente 1 (um) dia de descanso, observadas as demais disposições contidas no item 2, mediante Acordo Coletivo de Trabalho

B) 6/2 – 6 (seis) dias de trabalho em 3 (três) turnos alternados havendo posteriormente 2 (dois) dias de descanso, garantindo­se folga mínima de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas e respeitando o intervalo previsto pelo Artigo 66 da CLT (onze horas entre duas jornadas) sendo divisor 180 para calculo das horas extras. Os turnos deverão ser de 08 (oito) horas cada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho

C) 12/36 – Exclusivamente para a função de vigia, doze horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de folga, nos termos da lei.

Parágrafo único: A compensação, prorrogação de jornada e as escalas de folgas citadas se darão desde que sejam previamente observados os requisitos legais constantes na portaria nº 945 MTE de 08/07/2015, no artigo nº 60 da CLT e súmula nº 85 do TST.

As empresas concederão a seus empregados o gozo de férias anuais remuneradas com um abono de 40% (quarenta por cento) sobre o salário nominal.

 a) Destinar um valor que venha a garantir a empresa investir nas áreas de saúde e segurança do trabalho;

b) As empresas deverão garantir uma carga mínima de 1 (uma) hora semanal para cada cipeiro (titulares e suplentes) para que possam exercer suas funções de forma      adequada ou seja 4 (quatro) horas mensais;

c) As empresas aceitarão sem contestar os atestados médicos dos serviços públicos;

d) Será feita a CAT pela Federação dos Trabalhadores ou Sindicato da categoria, órgão ou pessoa competente, quando a empresa se negar;

e) As empresas deverão estabelecer o Acordo de Proteção de Máquinas de forma biparte (trabalhador e empregador), através de ata com fotos.

A empresa fornecerá gratuitamente uniforme a ser utilizado na área de produção, sempre que seu uso for exigido pela empresa, bem como os equipamentos de proteção individual - EPI. Tal fornecimento não será considerado salário-utilidade e o empregado devolvê-lo-á ao término do contrato, autorizando a empresa ao desconto pela não devolução:

Parágrafo único: Será considerada falta grave, ensejando justa causa à negativa do empregado em usar os EPI.

As empresas que por definição legal tenham que manter a CIPA convocarão as eleições para os preenchimentos dos seus cargos por escrito, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, fixando a data e o local para sua realização, considerando todos os trabalhadores candidatos naturais.   

a) O curso de treinamento será obrigatório para os membros da CIPA e deverá ser ministrado antes da posse dos membros, salvo se a empresa comprovar a impossibilidade da realização do mencionado curso por motivos alheios à sua vontade, ficando a mesma obrigada a realizá-la no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos cipeiros.

b) O cipeiro representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes de trabalho ocorridos.

As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais por meio de atestados fornecidos pela instituição previdenciária. Nas localidades onde a mencionada instituição não possua serviço de medicina, por qualquer médico. Em ambos os casos, na hipótese da empresa possuir serviço próprio, a validade dos mesmos dependerá do visto do referido serviço e se houver contestação, a mesma deverá ser por escrito.

 As empresas manterão em lugar adequado e de fácil acesso, caixa contendo medicamentos básicos, devidamente identificados para atender aos serviços de primeiros socorros.

 As empresas situadas na Base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE CURITIBA - SITRAEX., nos municípios de ADRIANÓPOLIS, ARAUCÁRIA, BOCAIÚVA DO SUL, CASTRO, CERRO AZUL, CURITIBA, IPIRANGA, JAGUARIAIVA, LAPA, PALMEIRA, PARANAGUÁ, PIRAQUARA, PONTA GROSSA, RIO NEGRO, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, SÃO MATEUS DO SUL ficam autorizadas a descontar mensalmente dos salários de seus trabalhadores associados a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo vigente, relativos à mensalidade sindical, que deverá ser recolhida na conta da entidade sindical de trabalhadores SITRAEX, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 0369 - operação 003 c/c nº 101211-0, até o décimo dia de cada mês.

As empresas contribuirão com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DA MADEIRA DO ESTADO DO PARANÁ - SITIEMP, a título de subvenção patronal, em guia própria enviada pela mesma, o valor de R$ 46,14 (quarenta e seis reais e quatorze centavos) por trabalhador, sendo R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) em 11 de setembro de 2017 e R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) em 09 de outubro de 2017. Na ausência de guia, os referidos valores serão depositados na conta da Entidade Sindical CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 0369 c/c 03954-5.

As empresas descontarão de seus empregados no mês de agosto/2017 a importância de R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) por trabalhador e repassarão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DA MADEIRA DO ESTADO DO PARANÁ - SITIEMP, mediante guia enviada até o dia 11 de setembro de 2017.

Parágrafo Único - O desconto previsto será condicionado a que se obedeça ao precedente normativo nº 119 do C. TST e no MEMO CIRCULAR S.R.T./M.T.E. 07/2006, ficando o trabalhador com o direito de exercer oposição, devendo apresentar à Entidade Sindical carta escrita de próprio punho no prazo máximo de 10 dias a conter-se da informação da Entidade.

A promulgação de legislação ordinária ou complementar regulamentadora de preceitos constitucionais substituirá onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta norma coletiva, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos  empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01.07.18 a 30.06.19 deverão ser iniciados 30 dias antes do término da vigência desta forma coletiva. Apresente Convenções poderá ser revista sempre que necessário a pedido de uma ou de ambas as partes.

 O Foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção será da Vara do Trabalho ou na falta desta, o Juízo de Direito da Localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador. 

 Estabelece-se a multa de 2% (dois) por cento do piso salarial da categoria por descumprimento de qualquer das cláusulas contratais deste instrumento em favor do trabalhador, salvo erro comprovado;

Anexo (PDF)