Os salários dos empregados abrangidos pelo presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, vigentes em agosto de 2021, serão reajustados com o percentual de 10,42 % (relativos ao INPC aumulado).
 
§ 1º - Não serão compensados os aumentos provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

§ 2º - Havendo paradigma aplica-se ao empregado admitido para a mesma função reajuste igual.

§ 3º- Em havendo fixação de percentual superior ao contido no caput da presente cláusula, mediante CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, estes serão imediatamente implementados aos profissionais abrangidos pelo presente acordo coletivo. 

§ 4º- O Reajuste Salarial/Dissídio anual aplicável às empregadas da empresa será feito com a data-base de Setembro de 2021, através a aplicação da variação do INPC acumulado do período. Caso a empresa consiga aprovação das demais entidades sindicais às quais está vinculada (Porto Alegre, Belo Horizonte e São Paulo), a data-base dos próximos reajustes será alterada para Janeiro, sendo que o índice de reajuste aplicável será sempre a variação do INPC acumulado do período.

$ 5º - Fica facultada à empresa a antecipação de eventual percentual reajuste a qualquer tempo, sendo certo que em havendo definição em norma coletiva de dissídio em percentual maior do que o valor antecipado, a empresa efetuará a complementação do valor, nos termos e prazos previstos na norma coletiva.

A remuneração adicional por hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, nos dias úteis, independentemente da quantidade.

§ 1º - Na hipótese de ocorrer trabalho em dia de sábado, em dias de domingo, feriados, decorrendo tal labor de mera disposição da empregadora, a remuneração adicional será de 100% (cento por cento).

§ 2º - O trabalhador que exercer atividade no período noturno, assim considerado por este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO o interregno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, vindo a prestar horas extras, no período diurno, fará jus, além do adicional da sobrejornada, também ao adicional noturno, cumulativamente.

Os empregados abrangidos por este Acordo receberão quinquênio de 3% (três por cento) sobre o valor do salário nominal, para cada período completado de 60 (sessenta) meses de efetivo exercício.

As horas noturnas previstas pelo artigo 73 da CLT ficam, por força do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ampliadas para o período das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte e serão remuneradas com adicional de 40% (quarenta por cento).

A Empresa deverá fornecer Auxílio Refeição e/ou Auxílio Alimentação no valor de R$ 36,25 (trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) por dia, considerados os dias úteis de cada mês. A empresa também garante o pagamento de, no mínimo, 22 (vinte e dois) dias de Ticket por mês, nos termos da Convenção Coletiva, se aplicando eventuais exceções existentes naquele documento.

§ 1º - Faculta-se à Empresa os benefícios da Lei do PAT - Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.

§ 2º - A Empresa poderá optar pelo Auxílio Alimentação, com valor correspondente ao do Vale Refeição fornecido, multiplicados pelos dias úteis do mês, pagos antecipadamente, para jornada de oito horas diárias.

§ 3º - Fica estabelecida a participação dos empregados no benefício, no percentual de 20% sobre o valor ofertado.

§ 4º - O vale alimentação poderá ser pago em dinheiro, constituindo-se tal condição em uma faculdade da empresa. O pagamento em dinheiro do vale alimentação não descaracteriza a natureza jurídica da verba que será totalmente livre da incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as mesmas disposições legais à espécie, inclusive no que tange ao desconto da parcela para o empregado.

§ 5º - Fica estabelecido que, na eventualidade da Convenção Coletiva fixar valor maior do que o valor líquido hoje praticado pela empresa (R$ 29,00), passa a valer o valor firmado em convenção.

O empregador fornecerá, aos seus empregados, os vales transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com as modificações introduzidas pela lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987.

§ 1º - Quando da concessão dos Vales Transportes, a empresa poderá efetuar o pagamento em espécie no valor equivalente da passagem do dia. O pagamento será efetuado ao empregado na forma diária, semanal ou mensal.

§ 2º - O vale transporte pago em dinheiro, constitui uma faculdade da empresa e não descaracteriza a natureza jurídica da verba que será totalmente livre da incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as mesmas disposições legais à espécie, inclusive no que tange ao desconto da parcela para o empregado.

§ 3º - Em caso de aumento das tarifas após o pagamento, as empresas estão obrigadas a fazer a complementação no mês subsequente.

§ 4º - As despesas referidas nessa cláusula referem-se ao transporte coletivo disponibilizado à população, excluindo-se: táxi, lotação, ônibus especiais, dentre outros.

Durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, se a Empresa não dispuser de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsará suas empregadas e empregados, o valor de R$ 450,00, para cada filho com até 6 (seis) anos, 11 (onze)meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada.

§ 1º - Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento será cumulativo.

§ 2º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta Cláusula, atendem ao disposto nos §s 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D.O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério.

§ 3º - Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário.

A Empresa poderá compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas) da jornada de trabalho determinada por este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e de acordo com a necessidade de serviço da Empresa, disciplinado da seguinte forma:

§ 1º - O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito quadrimestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 120 (cento e vinte) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). As horas remanescentes acima de 120 (cento e vinte) horas serão pagas com o acréscimo de 70% (setenta por cento).

§ 2º - Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a Empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a Empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias.

§ 3º - O empregado que, por motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária, terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique zerado. Entretanto, caso não seja possível a compensação no próprio mês, o saldo poderá ser transportado para o mês subsequente e, na eventual hipótese de seguir negativo o saldo, até o fechamento do BANCO DE HORAS, a empresa poderá realizar o desconto destas horas, na forma expressa no caput.

§ 4º - Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exija. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da Empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas).

§ 5º - Os empregados com horas negativas DEVERÃO zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras.

§ 6º - A Empresa acordará com seus empregados, com antecedência mínima de 1 (um) dia, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem em compensação diária, quinzenal ou ponte de feriado. O mesmo tratamento será dado quando a compensação for em regime de meio período ou período inferior.

§ 7º - A Empresa deverá fornecer aos empregados extrato para conferência dos saldos do BANCO DE HORAS.

§ 8º - A Empresa poderá compensar as faltas e atrasos para todo o quadro, por departamento ou até por setor, devendo comunicar ao SINDPD a utilização do previsto nesta Cláusula.

§ 9º - Para efeito do cumprimento do horário de funcionamento, mesmo com a adoção do BANCO DE HORAS, a Empresa terá um HORÁRIO BASE de funcionamento, com intervalo de uma hora para refeição.

§ 10º - As partes estabelecem que as horas serão incluídas no BANCO DE HORAS, para compensação, apenas, da seguinte forma:

a) Horas laboradas em dias úteis são lançadas à fração de 1/1;

b) Horas laboradas em sábados, domingos e feriados, são lançadas à fração de 1 para 2 (uma hora trabalhada para duas horas lançadas no banco);

§ 11º - Em não havendo a compensação no período estipulado, para fins de pagamento da jornada extraordinária, aplica-se o disposto no §1º da presente cláusula, excluídos os percentuais de compensação.

§ 12º - As partes esclarecem que, em havendo alterações de feriados, antecipando ou postergando os mesmos, sendo tais alterações oriundas de decretos governamentais, fica assegurada, a critério da empresa, a prestação de serviços nas datas convencionadas, sem qualquer acréscimo sobre as horas laboradas, mantendo-se os feriados nas datas originais, podendo tal prática ser aplicada a parte dos profissionais afetados pelo Decreto.

A empresa poderá adotar sistema alternativo de controle de jornada, inclusive ponto por exceção, de forma manual, mecânica ou informatizada, estando inclusive autorizada a adotar sistema alternativo eletrônico e controle eletrônico de jornada nos termos da Portaria MTE – 373/2011, restando ainda suprida a necessidade de anotar os horários de entrada e saída, sempre respeitando o limite de horas contratuais, bem como viabilizar a adoção de sistema de trabalho com horário flexível conforme estabelecido nos parágrafos abaixo:

§ 1º - Serão beneficiários desta cláusula, os empregados submetidos ao controle de ponto por exceção e que em razão de suas atividades diárias, não permite a marcação de ponto usual, aplicando-se inclusive aos que vierem a ser contratados posteriormente, excetuados aqueles inseridos no artigo 62, I e II, da CLT.

§ 2º - Os empregados abrangidos pela redação desta cláusula e que cumprirem diariamente seu expediente normal de trabalho, acrescidos dos períodos de compensação estabelecidos, estarão dispensados de registrar seus horários de entrada e saída, bem como o intervalo para refeição, devendo reportar apenas a exceção laborada.

§ 3º - Sempre que os empregados tiverem necessidade de se ausentar do serviço ou nele permanecer, após o horário normal, deverão preencher documentos de justificativa de ausência ou planilha de horas extras, na medida em que tais eventos se constituem exceção à regra do cumprimento do horário normal de trabalho fixado em até 40 horas semanais, inclusive com intervalo de 01h00min para refeição e descanso.

§ 4º - Fica possibilitado ao empregado que tiver necessidade de se ausentar ou permanecer após o horário normal de trabalho, compensar ou ser compensado das respectivas horas, nos termos da cláusula Banco de Horas.

§ 5º - As horas não compensadas, conforme política de banco de horas vigente serão pagas com o adicional previsto na presente norma. Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa de qualquer uma das partes, será efetuado o pagamento das horas com o adicional previsto em norma coletiva vigente.

§ 6º - O ponto por exceção não altera as jornadas contratadas, de forma que eventual realização de jornada, fora dos horários pactuados (diurno para noturno, por exemplo), por liberalidade do profissional, não ensejarão a percepção de adicionais, salvo quando tal alteração for exigida pela empresa ou restar oriunda de atividades diversas das usuais, mediante autorização do superior hierárquico.

§ 7º - As partes esclarecem que os registros em ponto somente poderão ser realizados pelo próprio profissional, vedada a anotação do ponto por qualquer outro meio, bem como restando impossibilitada a alteração dos registros efetivados.

§ 8º - Os profissionais terão acesso a extrato dos registros, de forma a proceder no controle das suas jornadas e anotações produzidas.

§ 9º - Especificamente quanto ao ponto por exceção, as partes estabelecem o prazo de vigência deste a partir de Fevereiro de 2022 ou antes, a depender da parametrização do sistema da Empresa.

Durante a vigência deste ACT, por iniciativa da Empresa ou do Empregado, poderá ser adotado o regime de trabalho à distância, em qualquer de sua modalidade – teletrabalho, trabalho em domicílio ou trabalho remoto – regulado em Acordo Coletivo ou Individual que obedecerá, no mínimo, o prescrito nesta cláusula. Às empregadas optantes ao regime de teletrabalho integral, ficará facultada sua reversão e retorno à modalidade habitual, de trabalho presencial.

§ 1º - Em conformidade com a cláusula 75-D, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecido o adimplemento do valor de R$ 150,00 mensais a título de reembolso de despesas porventura arcadas pelo empregado.

§ 2º - O valor indicado no parágrafo anterior, bem como outros relacionados à estrutura de prestação de serviços em regime de teletrabalho que porventura sejam pagos pelas empresas aos empregados terão natureza indenizatória.

§ 3º - A empresa compromete-se a realizar treinamentos e instruções sobre como o ambiente de trabalho deverá observar as Normas de Saúde e Segurança, em especial as relativas a mobiliário e iluminação.

§ 4º - Será garantido o direito à desconexão, ao empregado, entendido como nenhuma obrigação ou responsabilidade de utilizar quaisquer aplicativos ou meios de comunicação fora de sua jornada de trabalho.

§ 5º - Os profissionais em regime de teletrabalho serão tratados em igualdade de condições no que se refere ao acesso e participação em atividades profissionais ou sociais da empresa, nas mesmas condições dos demais trabalhadores com mesmas atribuições, inclusive os que atuam de forma presencial.

§ 6º - As partes estabelecem que o regime de teletrabalho terá a mesma sistemática de controle de jornada aplicada na prestação de serviços presenciais, aplicando-se aos trabalhadores em tal regime o ponto por exceção, banco de horas e adimplemento de horas extras previstos neste ACT.

§ 7º - O fornecimento do Vale-transporte pelo empregador não será devido, ficando ainda suspenso o desconto oriundo de seu fornecimento, exceto quando for necessário o comparecimento físico do empregado a um cliente ou à sede da empresa, quando esta arcará com as despesas de locomoção do trabalhador.

§ 8º - Nos contratos firmados na modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, o tempo despendido no uso de aplicativos e/ou programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição do empregador, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se este tempo despendido tenha sido exigência expressa do empregador, por qualquer meio de comunicação.

§ 9º - Durante o período de vigência do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficam mantidos inalterados os demais aspectos do contrato individual de trabalho, inclusive no que concerne ao fornecimento do Vale-refeição/Alimentação, o qual não poderá ser suspenso.

§ 10º - As empregadas declaram ter ciência e sua concordância com relação à aplicação integral de todas as políticas da empresa durante o trabalho remoto de maneira integral ou temporária, naquilo que não contrariar as regras contidas neste ACT.

A empresa descontará dos salários de todos os seus empregados, na folha do mês de Dezembro de 2021, a título de taxa de fortalecimento sindical, a ser revertida para o sindicato da categoria profissional, o valor correspondente a 1% (hum por cento) do salário nominal.

§ 1º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, a ser exercido em até 07 (sete) dias após o registro do requerimento na SRTE-PE (Superintendência Regional de Trabalho e Emprego) e homologação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, comprometendo-se o Sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção à Empresa, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º - Excepcionalmente, neste ano de 2021, em função da pandemia do COVID-19, a manifestação de oposição deverá ser feita através de comunicação enviado por e-mail pessoal do interessado para o e-mail convencao2021@sindpdpe.org.br, sendo aceitos os comunicados individuais e não de grupos de trabalhadores, que atenderem as seguintes regras:

a) Dados pessoais do/a empregado/a, quais sejam:

Nome completo,

CPF,

Matrícula na empresa,

Local de prestação de serviços;

b) Dados de identificação da empresa, quais sejam:

Razão social,

Local de trabalho.

c) Assinatura digital ou cópia de um documento que confirme a identidade do remetente;

d) Não utilização de e-mail institucional pelo empregado para envio do comunicado de oposição.

§ 3º - Fica garantido o uso dos dados fornecidos pelos trabalhadores exclusivamente para a efetivação de seu direito à oposição.

§ 4º - Havendo decisão judicial transitada em julgado que implique em devolução dos valores alusivos ao caput desta cláusula, a empresa poderá cobrar do Sindicato Profissional os valores efetivamente descontados ou compensar esses valores das contribuições associativas devidas ao Sindicato, devendo a empresa notificar o SINDPD acerca de ação com referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

As partes estabelecem que todos os demais dispositivos contidos em Convenção Coletiva, que não conflitem com as aqui presentes, seguem absolutamente válidas aos contratos de trabalho dos profissionais.

Anexo (PDF)