As regras aqui definidas foram fruto da livre negociação entre a EMPRESA, o SINDICATO e os FUNCIONÁRIOS, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos.

A participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados da EMPRESA será paga mediante o cumprimento da meta de faturamento anual estipulada pela direção e divulgada no primeiro trimestre de cada ano. Cada empregado receberá até 1 salário a mais por ano, sendo o pagamento feito em duas vezes, em agosto e fevereiro. A apuração dos valores será feita semestralmente e paga de forma equivalente ao percentual da meta atingido.

Parágrafo Primeiro – Caso a empresa fature menos que 60% da meta estabelecida, pagaremos aos funcionários somente 15% do valor do salário adicional. Para fins da apuração semestral, o percentual da meta será de 30% a cada semestre e o pagamento de 7,5% do salário adicional.

Parágrafo Segundo – A eventual superação das metas, além das estabelecidas para cada ano, não cria qualquer direito adicional.

O pagamento do valor equivalente a participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados é relativo ao exercício do semestre civil imediatamente anterior.

O pagamento dos valores, objeto do presente Acordo, será efetuado até 28/02/2021, considerando o proporcional de salário, caso tenha reajuste no período de 01/01/2020 até 31/12/2020, sendo que haverá um adiantamento até 31/08/2020.

O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de participação nos lucros e resultados NÃO constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade.

As partes acordam que, para fazer jus à participação integral nos lucros e resultados, será necessário que o FUNCIONÁRIO tenha trabalhado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano calendário imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro – Os FUNCIONÁRIOS que ingressarem ou saírem da EMPRESA (por demissão sem justa causa ou por pedido de demissão) no curso desse período farão jus ao pagamento proporcional da participação devida, considerando a fração igual ou superior a 15 dias no mês, como mês completo de trabalho.

Parágrafo Segundo – Os FUNCIONÁRIOS que forem demitidos por justa causa, ou que tenham menos de 3 meses de empresa (período de experiência), perdem o direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados.

Os FUNCIONÁRIOS que no período de vigência do presente Acordo forem afastados pelo INSS ou por licença maternidade ou licença paternidade, farão jus ao pagamento integral dos valores distribuídos a título de participação nos lucros e resultados.

Os valores resultantes da presente participação nos lucros e resultados serão compensados com qualquer outra concessão legal, contratual ou judicial da mesma natureza que vier a ser, eventualmente, estabelecida.

As divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados deverão, primeiramente, ser dirimidas mediante entendimentos entre a EMPRESA e o SINDICATO. Persistindo impasse, a questão poderá ser levada à apreciação da Justiça do Trabalho.

A empresa se compromete a afixar em lugar visível a todos os funcionários, cópia do presente Acordo, com vistas a noticiar sua existência, bem como facilitar sua divulgação.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Acordo de Participação nos Resultados, em duas vias, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sendo uma das vias arquivada no Sindicato representativo da categoria profissional dos empregados da EMPRESA.

Anexo (PDF)

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