Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, respeitados os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva de Trabalho vigente para os demais empregados, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de salários:

a) ATENDENTE DE SUPORTE (CBO 3172-10) - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

b) SUPERVISOR DE ATENDIMENTO (CBO 1425-30) - R$ 3.000,00 (três mil reais);

c) COORDENADOR DE SUPORTE (CBO 1425-30) - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A empresa garantirá, sem ônus, seguro de vida para os seus empregados, com os seguintes valores:

• Morte ou invalidez do empregado - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

• Morte ou invalidez de cônjuge ou companheiro/a - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

• Auxílio-funeral (pai, mãe ou filhos) – R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Parágrafo Único - O empregado não fará jus ao auxílio-funeral previsto na cláusula 19ª da CCT.

Os empregados enquadrados como ATENDENTE DE SUPORTE, SUPERVISOR DE ATENDIMENTO e COORDENADOR DE SUPORTE poderão exercer suas jornadas de trabalho de acordo com as seguintes escalas de trabalho:

I - Jornada de trabalho diária de 6 (seis) horas em regime de escala de 5 (cinco) dias trabalhados por 1 (um) dia de descanso;

II- Jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Primeiro - A hora de trabalho será computada como de 60 (sessenta) minutos, inclusive no horário noturno.

Parágrafo Segundo - Os empregados abrangidos nesta cláusula terão direito ao adicional noturno na forma do artigo 73 da CLT.

Parágrafo Terceiro – Na escala do inciso I, os empregados terão intervalo intrajornada de 1 (uma) hora de descanso, não computado nas 6 (seis) horas de trabalho, que será usufruído após a primeira e antes da última hora laborada.

Parágrafo Quarto - Na escala do inciso II os empregados terão repouso de 1 (uma) hora dentro da jornada de trabalho.

Parágrafo Quinto – Será assegurado, aos empregados, folga de um domingo por mês e um final de semana (sábado e domingo) a cada bimestre, que coincidirá com o repouso semanal.

Parágrafo Sexto – Aos empregados que exercerem sua jornada de trabalho conforme Inciso I, com a finalidade de ajuste nas escalas de trabalho, será permitido que a cada bimestre laborem em escala de 6 (seis) dias por 1 (uma) dia de descanso, com compensação desse dia a mais dentro do mês.

Parágrafo Sétimo – Aos empregados que exercerem sua jornada de trabalho conforme Inciso II, com a finalidade de ajuste nas escalas de trabalho, será permitido que a cada bimestre o descanso de uma semana seja equivalente a, apenas, 12 (doze) horas diárias, de forma que as 24 (vinte e quatro) horas não usufruídas sejam compensadas dentro do mesmo mês.

Parágrafo Oitavo – O trabalho prestado aos domingos será remunerado pelo valor da hora normal acrescido de 20% (vinte por cento), a título de adicional de penosidade, e o trabalho prestado aos feriados será remunerado pelo valor da hora normal acrescido do adicional previsto na cláusula de Horas Extras na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

Parágrafo Nono – Os empregados inseridos na escala do Inciso I trabalharão 6 (seis) horas extras semanalmente, as quais serão pagas ao final do mês no percentual de 100%.

Parágrafo Décimo – Os empregados inseridos na escala do Inciso II trabalharão 8 (oito) horas extras semanalmente, as quais serão pagas ao final do mês no percentual de 100%.

Parágrafo Décimo Primeiro - Fica vedada a realização de sobrejornada diária, inclusive para fins de hora extra, pelos empregados que trabalhem nesta Escala Especial de Trabalho.

A empresa descontará dos salários de todos os seus empregados, na folha do mês de agosto de 2022, a título de taxa de fortalecimento sindical, a ser revertida para o sindicato da categoria profissional, o valor correspondente a 1% (hum por cento) do salário nominal.

§ 1º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, a ser exercido em até 07 (sete) dias após o registro do requerimento na SRTE-PE (Superintendência Regional de Trabalho e Emprego) e homologação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, comprometendo-se o Sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção à Empresa, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º - A manifestação de oposição deverá ser feita através de comunicação enviado por e-mail pessoal do interessado para o e-mail oposicaodesconto@sindpdpe.org.br, sendo aceitos os comunicados individuais com as seguintes informações: nome completo; CPF; assinatura digital ou cópia de um documento que confirme a identidade do remetente.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser revisto, nos termos do art. 615 da CLT, por consenso entre as partes.

Permanece em pleno vigor a Convenção Coletiva de trabalho firmada pela entidade de classe ora convenente e pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de Pernambuco, bem como serão implementadas aos contratos de trabalho regidos por este instrumento as demais condições que vierem a ser pactuadas em nova e futura Convenção Coletiva, desde que não disponham em sentido diverso do estabelecido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, o qual deve prevalecer em caso de eventual divergência.

Fica ajustado que os reajustes de salários, adicional de tempo de serviço, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio lente e plano de saúde decorrentes de assinatura da CCT da categoria serão automaticamente praticados pela LT SERVICOS, SUPORTE E TECNOLOGIA LTDA, mesmo antes de encerrada a vigência do presente ACT.

E por estarem concordes, após lidas as cláusulas, as partes assinam o requerimento para registro, junto ao MTE, do presente instrumento, consoante art. 614 da CLT.

ATaAssembelia (PDF)leia.