A 3LM INFORMÁTICA e a L & F TECNOLOGIA E SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA praticarão os pisos salariais previstos na Cláusula Terceira do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica acordado que os pisos salariais estabelecidos na renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, na data-base de 01 de setembro de 2024, serão praticados pela empresa a partir de 01 de janeiro de 2025.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado que, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o Programador Trainee receberá o piso previsto na letra “d)” da Cláusula Terceira do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 da categoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica acordado que, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o Suporte Técnico Trainee receberá o mesmo valor praticado em 31 de dezembro de 2023, ou seja, R$ 1.577,80.

Pactuam os convenentes que os empregados beneficiários do presente Acordo farão jus, em 1º de janeiro de 2024, a um reajuste de 5,3% (cinco vírgula três por cento) sobre o salário de dezembro de 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que o índice de reajuste de salários e auxílio-alimentação estabelecido na renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, na data-base de 01 de setembro de 2024, será praticado pela empresa a partir de 01 de janeiro de 2025.

As empresas reconhecem e se comprometem a quitar os valores referentes às diferenças salariais e benefícios decorrentes do descumprimento da CCT do SINDPD-PE, dos últimos cinco anos ou, se inferior, desde a data de admissão do trabalhador, em até 12 (doze) parcelas, considerando o valor por ela ofertado, conforme listagem com nomes de empregados contemplados e respectivos valores, parte integrante do presente ACT(doc. 1), nas condições abaixo relacionadas:

1. Até R$ 900,00 (novecentos reais) de diferenças atrasadas - O pagamento será realizado em parcela única no contracheque do mês subsequente à assinatura desse Acordo;

2. Acima de R$ 900,00 (novecentos reais) de diferenças atrasadas - O pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas a partir do contracheque do mês subsequente à assinatura do respectivo Termo de Transação Extrajudicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica pactuado que os valores ofertados serão pagos a título de indenização sem as incidências legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que aderirem individualmente aos termos do presente ACT renunciam, expressamente, ao direito de postular judicialmente as verbas e ao período quitados por meio do presente negócio jurídico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do empregado ser desligado por iniciativa patronal, sem justa causa, antes do recebimento das parcelas atrasadas acima ajustadas, o pagamento do valor restante total das parcelas será quitado junto à rescisão contratual. Sendo o motivo do término do contrato a dispensa por justa causa ou pedido de demissão os valores continuarão a ser pagos nas datas anteriormente ajustadas, ou adiantadas na rescisão se, por mera liberalidade, as empresas assim decidirem.

Os empregados farão jus ao auxílio-alimentação de 22 (vinte e dois) vales-refeições por mês, com valor individual de R$ 29,00 (vinte e nove reais), no mínimo, sem qualquer ônus para o empregado, respeitadas as demais condições da Cláusula Sexta do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 da categoria.

A empresa se obriga a manter o atual convênio de assistência Médico-Hospitalar ofertado aos empregados, nas mesmas condições vigentes.

A jornada normal de trabalho dos empregados será de 40 (quarenta) horas semanais.

Na hipótese de ingresso de demanda judicial ou administrativa contra as empresas que tenha por objetivo a validade de qualquer cláusula do presente acordo, ou relativamente aos empregados que assinaram os termos de adesão ao mesmo, o Sindicato integrará a lide na qualidade de litisconsorte necessário, na forma estabelecida no art. 611, § 5o da CLT.

As controvérsias, omissões e dúvidas, oriundas deste Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho - no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região - Pernambuco, em qualquer de suas Instâncias.

As partes estabelecem que todas as demais cláusulas contidas em Convenção Coletiva, que não conflitem com as aqui presentes, seguem absolutamente válidas aos contratos de trabalho dos profissionais.

Fica estabelecido que o presente acordo somente produzirá efeito para os empregados que aderirem expressamente aos termos ora fixados, sendo possível aderir até o último dia de vigência do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente ACT virá acompanhado de dois Termos de Adesão, sendo um referente ao pagamento de parcelas retroativas e outro referente ao período de transição, como parte integrante do mesmo (docs. 02 e 03) a serem assinados pelos empregados interessados em transacionar seus direitos.

E por estarem ajustadas, as partes celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que se constitui como único instrumento entabulado e estabelecem, de comum acordo, que a falta de previsão de qualquer benefício neste instrumento determinará a aplicação da legislação que o regulamenta. Assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito e determinam seu encaminhamento para os competentes registros e arquivo.

AtaAssembleia_22abr2024 (PDF)