A partir de 1º de janeiro de 2018, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas será de R$ 2.862,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Dois Reais) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais, conforme previsto na cláusula terceira paragrafo quarto da convenção coletiva de trabalho 2017/2018.

Parágrafo Primeiro: Os cirurgiões-dentistas abrangidos por esta Convenção não poderão receber valor inferior ao piso salarial da categoria, de R$ 2.862,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Dois Reais) por mês.

Parágrafo Segundo: É permitida a contratação de jornada superior a 20h, ou em regime de plantões, devendo, nestes casos, ser garantido o pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, calculado a partir do piso salarial, através de contrato escrito e firmado entre o cirurgião-dentista e o empregador.

Parágrafo Terceiro: O salário do cirurgião-dentista deve ser calculado na proporção das horas contratadas, utilizando como base o piso salarial previsto no parágrafo primeiro, por exemplo:

• Jornada de 24 horas semanais: corresponde a R$ 3.434,40 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos);
• Jornada de 30 horas semanais: corresponde a R$ 4.293,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais);
• Jornada de 36 horas semanais: corresponde a R$ 5.151,60 (cinco mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
• Jornada de 40 horas semanais: corresponde a R$ 5.724,00 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais);
• Jornada de 44 horas semanais: corresponde a R$ 6.296,40 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Parágrafo Quarto: A partir de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial de R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais) referente à jornada de 20 (vinte) horas semanais será corrigido pela mesma variação do Índice de Correção do Salário Mínimo Nacional. Portanto, o salário para jornadas superiores a 20h (vinte horas) semanais deverá ser recalculado na proporção do novo piso salarial e das horas contratadas.

Parágrafo Quinto: A partir de 1º de janeiro de 2020, o piso salarial vigente, referente à jornada de 20 (vinte) horas semanais será corrigido pela mesma variação do Índice de Correção do Salário Mínimo Nacional. Portanto, o salário para jornadas superiores a 20h (vinte horas) semanais deverá ser recalculado na proporção do novo piso salarial e das horas contratadas.

A partir de 1º de janeiro de 2018, os salários acima do piso vigentes em 31 de dezembro de 2017 serão corrigidos pelo IPCA acumulado no período de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017 aplicados sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2017 deduzindo os reajustes automáticos e espontâneos relativos a 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

A partir de 1º de janeiro de 2019, os salários acima do piso vigentes em 31 de dezembro de 2018 serão corrigidos pelo IPCA acumulado no período de 01 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018 aplicados sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2018 deduzindo os reajustes automáticos e espontâneos relativos a 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

A partir de 1º de janeiro de 2020, os salários acima do piso vigentes em 01 de dezembro de 2019 serão corrigidos pelo o IPCA acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 á 31 de dezembro de 2019 aplicados sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2019 deduzindo os reajustes automáticos e espontâneos relativos a 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salarias decorrentes de implemento de idade, termino de aprendizagem, promoção ou merecimento, transferência de função, estabelecimento ou localidade.

Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos após a data base, a correção salarial deverá ser aplicada obedecendo sempre à proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão.

Parágrafo Terceiro: A partir de 1º de janeiro de 2019 e a partir de 01 de janeiro de 2020 todas as cláusulas relacionadas a assuntos econômicos serão reajustadas conforme o Índice de Correção do Salário Mínimo Nacional, por exemplo, o Auxílio Funeral, o Auxílio Creche e o Auxílio Babá.

Parágrafo Quarto: A partir da Convenção Coletiva de Trabalho referente ao exercício 2020/2022 cuja data-base continuará a ser o mês de maio, somente as cláusulas sociais serão avaliadas, uma vez que desde janeiro de 2020 as cláusulas econômicas já deverão estar contempladas com o reajuste previsto no parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: As diferenças monetárias decorrentes dos reajustes dos pisos e dos salários serão pagas, em até 3 (três) vezes, nas folhas de pagamento do meses subsequentes  ao do registro da CCT, sob a rubrica DIF SALARIAIS 2018.

Os empregadores deverão pagar o salário de seus funcionários até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Aqueles que o realizarem com cheque, deverão fazê-lo até 14:00 horas, de modo a possibilitar que a compensação na rede bancária possa acontecer no mesmo dia do pagamento. Para os empregadores que efetuarem o pagamento por meio de depósito na conta bancária de seus empregados, os salários devem estar disponíveis também no 5º dias útil. Considera-se o dia de sábado e dias de greve bancária como dias úteis. Caso o quinto dia caia em domingo ou feriado, o pagamento será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Fica convencionado que a assinatura na folha de pagamento e/ou contracheque será efetivada posteriormente ao recebimento de salário, obrigando-se os estabelecimentos empregadores a fornecer aos respectivos profissionais, comprovante de pagamento padronizado e formalmente preenchido com as discriminações das verbas salarias recebidas, bem como, os respectivos descontos, assim como a importância relativa ao depósito do FGTS devido na conta vinculada do empregado.

Parágrafo Único - Fica facultada ao empregador disponibilizar o comprovante de pagamento através da Internet quando o empregado manifestar o interesse.

Fica assegurada ao substituto a percepção de remuneração igual a do substituído, quando o período de substituição for superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.

As empresas que, após o dia 1º de janeiro de 2018 e até a data da assinatura desta Convenção, reajustaram os salários dos seus empregados no percentual acima do estabelecido na presente Convenção, não poderão retroceder no aumento ofertado, salvo se este reajuste tiver caráter de antecipação por conta do acordo e desde que tenha sido mencionado no comprovante de pagamento em evento separado do salario base, comunicados, quadros de avisos etc.

Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento do 13º salário, os adicionais noturno e de insalubridade ou periculosidade, bem como as horas extras quando devidos, desde que tais verbas sejam percebidas em caráter habitual.

Os empregadores se comprometem a antecipar a 1º parcela do 13º salário por ocasião das férias, conforme legislação vigente e mediante a solicitação formal do empregado.

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 20% (vinte por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00min (vinte e duas horas) de um dia até às 05h00min (cinco horas) do dia seguinte. 

Fica garantido aos profissionais representados pelo Sindicato Profissional, adicional de insalubridade de 10 a 40% definido a partir de perícia. O adicional de Insalubridade incidira sobre o piso nacional do salário mínimo, em detrimento da Súmula nº 17, do TST restaurada pela Resolução TST nº 121/2003, DJ 21/112003.

Os empregadores se comprometem a conceder, adicional de titulação a todos os Odontologistas que concluírem durante a vigência da presente Convenção cursos de pós-graduação a nível de Especialização de 10%, de 15% para Mestrado e de 20% para Doutorado, reconhecidos pelo MEC e Conselho Federal de Odontologia - CFO, sobre o piso salarial, não cumulativos, desde que o curso seja diretamente relacionado com a função compatível com a habilitação do certificado e desempenhada na empresa, no efetivo exercício da profissão.

Parágrafo primeiro: Existindo adicional de titulação similar prevalecerá a que oferecer maior valor sem acumulação, concedido como evento independente, apenas durante o período que o empregado estiver no exercício da profissão.

Parágrafo segundo: O pagamento do adicional será condicionado à apresentação dos devidos comprovantes de titulação pela parte interessada.

Fica assegurado às profissionais desta categoria o direito a 120 dias de repouso a título de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego ou salário.

Parágrafo primeiro: O direito acima é extensivo as empregadas adotantes ou que possuam guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado e abrange o parto de natimorto;

Parágrafo segundo: Em caso de aborto espontâneo ou aborto previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe) será concedida à empregada licença-maternidade de 28 dias, sem prejuízo do emprego ou salário.

Parágrafo terceiro: O valor do salário-maternidade será igual ao valor da remuneração integral equivalente a um mês de trabalho.

Parágrafo quarto: Caso a remuneração da empregada seja, parcialmente ou totalmente variável, será obedecido o seguinte critério: será considerada a média aritmética simples dos 6 últimos salários, apurada de acordo com o valor definido para a categoria profissional em lei ou convenção coletiva.

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de auxílio funeral, à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito, excluindo o falecimento do empregado por morte voluntária.

Parágrafo Único: As empresas que oferecem seguro de vida aos seus empregados ficam dispensadas deste pagamento.

O empregador deverá pagar, mensalmente, a partir de 1º de maio de 2018, às empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), por filho, para despesas com creches, colégios ou entidades congêneres, da livre escolha da empregada, mediante solicitação formal e comprovação de despesas, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio junto aos órgãos fiscalizadores.

Parágrafo Primeiro -  O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.

Parágrafo Terceiro - O auxílio creche será concedido à empregada após o termino do cumprimento da licença maternidade a partir da solicitação formal e entrega da certidão de nascimento da criança, sem retroatividade. No ato o setor pessoal entregará a beneficiária comprovante do recebimento da solicitação e da certidão. 

O empregador deverá pagar mediante solicitação formal, mensalmente, a partir de 1º maio de 2018 as empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para cada filho. Nesta hipótese, o comprovante de despesas será dispensado pelo empregador, entretanto, o auxílio, agora denominado Auxílio Babá, será considerado salário indireto e haverá o recolhimento dos tributos.

Parágrafo Primeiro - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.

Parágrafo Terceiro - O auxílio babá será concedido à empregada após o termino do cumprimento da licença maternidade a partir da solicitação formal e entrega da certidão de nascimento da criança, sem retroatividade. No ato o setor pessoal entregará a beneficiária comprovante do recebimento da solicitação e da certidão. 

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos e que, concomitantemente, falte, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa indenizará o valor das contribuições ao INSS (parte empregado e empregador) correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso este que não terá natureza salarial.

Parágrafo Único: O empregado deverá comunicar o empregador com 24 meses de antecedência a data prevista para sua aposentadoria. 

Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de 150 dias após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (Cinquenta por Cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único: As horas extras não poderão exceder de duas horas.

Serão abonadas as faltas dos profissionais da categoria, decorrentes de participação em cursos de pós-graduação, congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 02 (dois) eventos anuais, desde que obedeça aos seguintes critérios:

a) que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

b) que o afastamento se limite a no mínimo 01 (um) profissional da categoria, ou no máximo 10% (dez por cento) dos profissionais cirurgiões dentistas, existentes na empresa, naquele período.

c) que o afastamento citado no item b não exceda a 6 (seis) dias corridos.

Fica estabelecido que o empregado Odontologista que permanecer à disposição da empresa cumprindo jornada de plantonista à distância, requisitado através de sistema BIP, telefone ou outro meio qualquer de comunicação, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal, contratada para a prestação de serviço no local da empresa. Em caso de efetivo atendimento, decorrente de sua condição de sobreaviso, a hora efetivamente trabalhada será paga como extraordinária.

Para o horário diurno ou noturno, fica facultada a jornada de trabalho de 12X36, ou seja, 12 (doze horas) de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso; em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) hora, para repouso e/ou alimentação.

No caso de alteração de escala, o empregador compromete-se a assegurar a prioridade para o empregado que já esteja cumprindo a mesma escala de serviço há 18 (dezoito) meses ininterruptos.

Parágrafo Único - A prioridade que trata o caput da presente cláusula não se aplica às hipóteses em que a permanência do empregado na mesma escala de serviço se revele comprovadamente insustentável, podendo o empregador, mediante justificativa por escrito e com antecedência de 10 dias proceder à inserção do obreiro em outra escala.

Quando a jornada do empregado coincidir com o dia feriado ou com o dia do descanso semanal remunerado, o pagamento do salário será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes cuja utilização deverá ser feita nos 30 (trinta) dias subsequentes à data do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro - Esta cláusula não se aplica aos empregados com escala de 12x36 (doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso).

O Período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação. 

Asseguram-se aos dirigentes sindicais o acesso para desempenho de suas funções nos estabelecimentos de saúde, observadas as cautelas de risco necessário, podendo nos locais reservados a descanso procederem à divulgação de matérias sindicais, ficando vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceará, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador, sua liberação sem prejuízo de sua remuneração.

No mês que for concedido reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 2% (Dois por Cento) do salário base concedido aos cirurgiões dentistas, desde que por eles solicitados.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento a que se refere a cláusula acima, será efetuada para o SINDIODONTO, através de depósito na Caixa Econômica Federal Agência 0578 - Operação 003 - Conta Corrente 00000057-2, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (Dois por Cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (Hum por Cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.

Parágrafo Segundo: A instituição após efetuar o recolhimento supra, deverá no prazo de 30 (Trinta) dias, enviar ao SINDIODONTO, o comprovante de depósito.

Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados ou não associados recolherão ao SINDESSEC - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2018, com vencimentos no dia 30 dos meses de março e agosto. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual corresponderá a 3,5% (três e meio por cento) da folha de pagamento de fevereiro e julho de 2018. Serão dispensados da aludida contribuição os serviços de saúde que tenham recolhido os valores referentes à Contribuição Confederativa. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, registrada na SRT/CE e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária no dia 20 de novembro de 2017, cuja ATA encontra-se á disposição dos interessados. Nesta data foi decidido, por unanimidade dos presentes pela continuidade do pagamento desta contribuição. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo Segundo: O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 100,00 (cem reais) valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (dezesseis reais) mais juros de R$ 0,90 (noventa centavos) ao dia.

Parágrafo Terceiro: Entendem-se como Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados, os que estão em dias com suas obrigações junto ao Sindicato Patronal (pagamento das mensalidades associativas).

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma multa contratual igual a R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais), revertida a favor do Sindicato cuja infração tenha atingido, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento, visando à composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicado escrito ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito, em até 72 horas.

As empresas disponibilizarão espaços nos quadros de avisos localizados nas áreas de trabalho e de serviço para que o Sindicato possa afixar comunicados e matérias jornalísticas de interesses dos empregados, vedados os de conteúdo ofensivo ou político. 

No prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas e o Sindicato dos empregados divulgarão as cláusulas entre os interessados.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.

a)    A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de  modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.

b)     As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à 2 (duas) hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.

c)    Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

d)    As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho. 

e)    O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.

f)     Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.

g)    Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.

h)    Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a titulo de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado. 

i)     No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma: 

1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal. 

2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

As cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão a duração de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, de 1º de maio 2018 a 30 de abril de 2020. Por se tratar de uma Convenção Coletiva de Trabalho onde as partes negociam interesses mútuos durante a sua vigência, as cláusulas pactuadas somente serão consideradas válidas durante o prazo estabelecido. Desta forma, o conceito de direito adquirido ou cláusulas pétreas não prevalecem neste documento.

Na comunicação de aviso prévio ao empregado, deverá constar, obrigatoriamente a:

a) forma como será cumprido (se trabalhado ou com dispensa do trabalho).
b) redução da jornada de trabalho exigida por lei, bem como o início e o término da jornada;
c) data de pagamento das verbas rescisórias (que será a data em que o empregado dispensado deverá comparecer à empresa, ao sindicato ou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, conforme seja o caso para recebimento de referidas verbas).

Parágrafo Primeiro - O restante dos dias do aviso prévio trabalhado deixará de ser exigido caso o empregado dispensado sem justa causa, obtenha comprovadamente um novo emprego, recebendo, neste caso, tão somente os dias trabalhados, conforme Enunciado 276 do TST. Todavia, o pagamento das verbas rescisórias devidas será feito na data anteriormente prevista para homologação. O empregado que pede demissão e não cumpre o aviso prévio trabalhado permite ao empregador efetuar o respectivo desconto na rescisão.

Parágrafo Segundo - No início do período de aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no início ou final da jornada diária de trabalho ou de 7 (sete) dias no final do aviso, devendo a empresa fornecer ao trabalhador um via da opção acordada.

Paragrafo Terceiro - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base da sua categoria (maio), terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Será registrado na carteira de trabalho do profissional o período em que o mesmo for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como, as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo exercício da função, que deverão ser atualizadas e devolvidas ao empregado no prazo máximo de 48 horas.

Será concedido intervalo de descanso de 15 (quinze) minutos a cada 2 horas de trabalho contínuo. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora. As empregadas, em período de amamentação, poderão usar 02 (dois) períodos diários de ½ (meia) hora, que serão dobrados em caso de filhos gêmeos, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06 (seis) meses após o parto.

Parágrafo Único: A empregada poderá optar por 01 (um) período de 01 (uma) hora, que será dobrado em caso de filhos gêmeos. O período escolhido deverá ser informado ao setor de pessoal e ao superior imediato para as anotações necessárias.

É assegurado ao profissional abrangido pela presente convenção coletiva de trabalho, que trabalha em jornada de 12 x 36 horas, a troca de, no máximo, 3 (três)  plantões por mês,  com a comunicação prévia, por escrito, à chefia imediata, que enviará a respectiva comunicação ao setor de recursos humanos e desde que:

a) a troca não comprometa a realização de trabalho e nem a rotina de escala dos empregados da empresa, posto tratar-se de acertos em que há comunhão de interesses entre os empregados permutantes;

b) seja respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 (onze) horas entre um plantão e outro;

c) seja respeitado o descanso remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas a cada seis dias trabalhados.

Parágrafo Único - Em caso de troca de plantão, ficam autorizadas as jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 12 (doze) horas de descanso e/ou de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, desde que o total de horas no mês em que ocorreram as trocas de plantões não ultrapasse o quantitativo de horas resultantes da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

As controvérsias, por ventura, resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

E por estarem justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para que surta os devidos efeitos legais.

Fortaleza, 23 de julho de 2018.

Anexo (PDF)

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