Fica estabelecido, a contar da vigência deste instrumento coletivo (01/04/2018), ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o piso salarial mínimo de R$ 1.403,86 ( hum mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

§ 1º – Nas localidades abrangidas por este instrumento com mais de 30.000 (trinta mil) e até 100.000 (cem mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE, o piso salarial mínimo será de R$1.277,70 (hum mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes. 

§ 2º - Nas localidades abrangidas por este instrumento normativo com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE, o piso salarial mínimo será de R$1.148,63(hum mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES vigentes em 31/03/2018 serão corrigidos, em 1º de abril de 2018, com o percentual de 2,00%(dois por cento);

Parágrafo primeiro – Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2017 terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Parágrafo segundo – Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (abril/2017 a março/2018).

Parágrafo terceiro - Considerando a data da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste convencionado nesta cláusula serão pagas juntamente com o pagamento dos salários do mês dezembro de 2018.

Fornecimento obrigatório do comprovante de pagamento pela empresa com discriminações das verbas pagas, os descontos efetuados, contendo, ainda, identificações da empresa e o recolhimento do FGTS.

A Empresa poderá conceder aos empregados, adiantamento de até 45% (quarenta e cinco por cento) de seus salários nominais do mês anterior, desde que já tenha trabalhado na quinzena, o período correspondente, devendo o mesmo ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Aos empregados admitidos, para mesma função de outros dispensados sem justa causa, farão jus ao piso salarial mínimo da categoria, durante o período de experiência, e após o menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais.

Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista, ou seja, aquele profissional definido no quadro anexo à Lei 6615/1978 e Decreto nº 84.134/1979,e Decreto 9329/2018 fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.

Parágrafo primeiro - Cessada a responsabilidade de chefia, automaticamente deixará de ser devido o acréscimo salarial.

Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a responsabilidade de chefia, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4º do Decreto 84.134/79  e Decreto 9329/2018, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts bem como nas empresas discriminadas no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 84.134/79;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e superior a.1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência Igual ou Inferior a 1 (um) quilowatt.

Parágrafo primeiro - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores dentre os mencionados no artigo 4º do Decreto 84.134/79 e Decreto 9329/2018.

Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente ao acumulo de funções, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Ratificam as partes o que contratado no instrumento normativo anterior, de que o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO ESTADO DO PARANÁ vigente entre 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2004 e na cláusula décima segunda do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ e as empresas dos grupos RPC e PAULO PIMENTEL, vigente entre 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2004, teve vigência apenas até 31 de março de 2005 sendo extinto a partir de 1º de abril de 2005.

Parágrafo primeiro :  Os valores a titulo de adicional por tempo de serviço (anuênio) eventualmente recebidos pelos empregados na forma dos instrumentos normativos referidos no "caput" desta cláusula e constantes da folha de pagamento do mês de março de 2005, continuarão sendo pagos, mensalmente, aos empregados com contrato de trabalho em vigor.

 Parágrafo Segundo: Os valores referido no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser pagos, a critério das empresas, nos respectivos comprovantes de salário, ou em rubrica própria, sob a denominação de ATS, ou incorporados ao salário.

Parágrafo Terceiro: Ficam excluídas desse pagamento (condições vigentes até 31 de março de 2004) as empresas que possuam formas de distribuição de participação em resultados e ou lucros e resultados (PPR/PLR), desde que tais formas sejam negociadas e assinadas em termo aditivo e ou Acordo Coletivo especifico pelos trabalhadores e Entidade Sindical Obreira. 

As horas extras prestadas em dias úteis serão remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal, conforme disposto do parágrafo 1º do Art. 59 da CLT. 

Parágrafo único:Aos empregados radialistas que recebem o piso salarial mínimo será de R$1.148,63(hum mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes, previsto no parágrafo único da clausula décima Primeira as horas extrasserão remuneradas com o adicional de 70%(setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

A Empresa poderá fornecer ticket alimentação a todos os seus trabalhadores nas condições e determinações do PAT, com sua inscrição junto ao MTE sem que isto seja incorporado aos salários para todos os efeitos.

Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei. 

Parágrafo Único: A empresa concederá transporte gratuito aos funcionários em caso de ausência de transporte coletivo público nas hipóteses de greve, que impeçam o funcionamento do transporte coletivo.

As empresas pagarão durante a vigência desta Convenção, uma importância única, a título de auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado, cônjuge ou companheiro, filho menor de 16 (dezesseis) anos ou filho inválido, pai mãe e menor dependente, a importância de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na ocasião. O benefício concedido será pago mediante comprovação de dependência, conforme a seguir especificamos:

a) Cônjuge: mediante apresentação da certidão de casamento;

b) Companheira: quando esta condição estiver reconhecida perante a Previdência Social, mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração do I.R.;

c) Filhos: menores de 16 (dezesseis) anos ou inválidos que estejam habilitados a percepção do salário família complementar, conforme estabelecido nesta decisão;

d) Pai, mãe e menores dependentes: sua dependência econômica será comprovada mediante apresentação à empresa da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração do I.R.

A prova do falecimento será feita mediante apresentação da certidão de óbito.

Na hipótese de falecimento do empregado, o pagamento será feito ao dependente que apresentar comprovante de despesas.

O auxílio funeral concedido nestas condições não integrará remuneração para quaisquer efeitos.

As empresas pagarão seguro de vida, com garantia de prêmio mínimo nas seguintes proporções:

a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Morte Acidental R$100.000,00 (cem mil reais);

c)  Invalidez Permanente Total por Doença R$50.000,00 (cinquenta mil reais);;

d) Invalidez Permanente Total / Parcial por Acidente (até) R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão respeitados os limites de idade estabelecidos nas respectivas apólices, de acordo com cada seguradora em que a empresa efetivar o respectivo seguro, bem como o valor do prêmio mensal.

Nos casos de viagens por ordem da empresa, esta indenizará as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e outras necessárias a realização do trabalho, tendo o empregado um adiantamento do valor estimado para tais despesas e posterior comprovação. Essa indenização não se vincula com a remuneração. 

Parágrafo Único   -   O empregado deverá comprovar as despesas efetuadas na viagem no prazo de 03 (três) dias, devendo as empresas efetuar o reembolso do valor comprovado, em 03 (três) dias, após a apresentação dos comprovantes.

Na hipótese de adoção de novas tecnologias que possam implicar redução de pessoal, as Empresas entrarão em entendimento prévio com o SINTROP - SINDICATO DOS TRABALHADORES, a fim de serem desenvolvidos esforços conjuntos no sentido de possibilitar a readaptação dos elementos por ventura atingidos pela medida, de forma possibilitar-lhe o desempenho de novas funções.

Parágrafo primeiro: A Empresa poderá custear a taxa de inscrição em curso promovido pelo Sindicato obreiro para os empregados que desejarem a inscrição e a efetivarem. 

Parágrafo segundo: Quando da inscrição ao curso a Entidade Sindical obreira encaminhará ao pretendente a prestação de contas referente ao custo do referido curso.

Será garantido ao empregado substituto, nos termos da lei, o mesmo valor do salário do substituído, desde que referido valor não seja inferior ao seu salário.

Em caso de dispensa por justa causa, as empresas comunicarão por escrito os motivos da dispensa.

Obrigatoriedade da empresa em anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos empregados, as funções realmente exercidas, com o número do CBO - Classificação Brasileira de Ocupações.

Será facultativa a homologação das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados radialistas perante o Sindicato Profissional. Na hipótese de homologação, esta deverá obedecer a regra do § 6º do art. 477 da CLT.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

        I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

        II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 

        III - por cinco dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

        IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

        V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva; 

        VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); 

        VII - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 

        VIII - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; 

        IX - Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

As empresas garantem às suas empregadas gestantes a estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Nos casos de adoção, resta garantida a mesma condição da letra “b”, inciso II, art. 10 do ADCT da Constituição Federal.

Toda empresa fica obrigada a aderir ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei 11.770/2008, assegurando a suas empregadas licença-maternidade pelo período de 180 dias, com remuneração integral nos mesmos moldes da percepção do salário-maternidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A empresa que por quaisquer motivos não aderir ao Programa Empresa Cidadã responderá diretamente pela licença-maternidade de 180 dias., salvo aquelas que estão fora dos benefícios da Lei 11.770/2008.

Fica instituído o reembolso creche e pré-escola, desde que devidamente comprovadas as despesas pelo funcionário e desde que o empregador não disponha de creche e pré-escola própria ou conveniada, ficando o valor a ser reembolsado limitado a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para crianças de 01 (um) mês a 05 (cinco) anos de idade. 

Parágrafo único – A verba prevista no "caput" desta cláusula será devida apenas até regulamentação do “Direito de creche", prevista na atual Constituição Federal.

O empregado que sofre acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, devidamente comprovada, gozará de garantia provisória no emprego pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 desde que o afastamento seja por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, independente do recebimento do respectivo auxílio.

Em caso de dispensa sem justa causa do empregado que comprovadamente estiver no máximo de 18(dezoito) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral e que tenha trabalhado pelo período mínimo de 5(cinco) anos na empresa, fica assegurada uma indenização correspondente ao pagamento de 1(um) salário integral, acrescido do adicional de periculosidade quando devido, além do aviso prévio legal, com o objetivo de ajuda para o recolhimento previdenciário. De posse da notificação da dispensa o empregado terá o prazo de 30(trinta) dias para a comprovação da contagem do tempo de serviço, e consequentemente habilitar-se ao pagamento referido nesta cláusula.

Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, necessitando para tanto que a empresa manifeste interesse no início da negociação mediante correspondência dirigida ao Sindicato profissional representativo. 

Parágrafo único: O Banco de Horas deverá obedecer as condições presentes em instrumento apartado e parte desta Cláusula, também firmado e aprovado pelas partes ora convenentes.

Parágrafo Segundo: as regras do caput e do parágrafo primeiro desta cláusula não se aplicam ao regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas previsto no artigo 59, §§ 5º e 6º da CLT, ficando autorizado o acordo individual escrito realizado pelas empresas diretamente com os empregados desde que as compensações ocorram no período máximo de 6 (seis) meses ou de um mês, respectivamente.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante desde que comprovadamente tal prorrogação venha em prejuízo do horário escolar.

A jornada de trabalho será de Acordo com a Lei 6.615/78 e com o Decreto 84.134/78 e Decreto 9329/2018.

Salvo ajuste mais benéfico ao empregado, a  duração normal do trabalho do Radialista é de:

I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;

II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros ou audiovisuais;

III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço continuo de mais de 3 (três) horas;

IV - 8 (oito) horas para os demais setores.

Parágrafo primeiro: O trabalho prestado além das limitações diárias previstas nos itens acima será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Parágrafo segundo: Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador

Parágrafo terceiro: Na hipótese de alteração legislativa relativamente a jornada de trabalho, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.

As empresas permitirão a divulgação no quadro de avisos das comunicações expedidas pelas entidades sindicais que tenham objetivo de manter os empregados informados quanto às atividades daquele órgão, desde que não contenham mensagem de cunho político, expressões ofensivas à administração das empresas, não reflitam confronto direto entre a mesma e a entidade sindical, e desde que baseados em termos de adequado padrão de respeito e dignidade.

A empresa, com 30 (trinta) ou mais empregados  disponibilizará, se assim solicitado pelo Sindicato, a liberação do Diretor Presidente da Entidade Sindical, merecedor da estabilidade conforme artigo 543 da CLT, sem qualquer ônus para o seu empregador.

As empresas, desde que autorizadas pelo empregado, procederão ao desconto em folha de pagamento, das mensalidades dos associados do SINDICATO DOS TRABALHADORES, recolhendo-as até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, em favor daquela entidade. Caso o recolhimento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a empresa ficará sujeita à multa de 30% ao mês, calculada sobre o total das mensalidades efetivamente descontadas.

As empresas repassarão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES, em caráter excepcional, tendo em vista as negociações havidas à conclusão deste instrumento, com a presença de concessões mútuas, uma contribuição assistencial nas seguintes condições:

 a) 3,0% (três por cento) dos salários nominais de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais (salários base sem quaisquer adicionais ou vantagens) vigente em 1º de ABRIL de 2018, percentual este (3,0%) a ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do registro desta Convenção Coletiva no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, sob pena de incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 da C.L.T.;  

b) 2,5% (dois e meio por cento) dos salários nominais (salários base sem quaisquer adicionais ou vantagens) de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais vigentes em 1º de ABRIL de 2018, percentual este (2,5%) a ser recolhido até 30(trinta) dias após o vencimento da primeira parcela de 3,0% (três por cento), através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES sob pena de incidência de multa idêntica à revista no artigo 600 da C.L.T..

Fica estabelecido entre os signatários desta, que os trabalhadores na vigência da presente convenção, sofrerão um desconto que os empregadores farão no mês de DEZEMBR 2018, no percentual de 1% (um por cento) sobre o salário contratual. Este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembléias Gerais do Sindicato Obreiro de conformidade com o Art. 8º inciso IV da Constituição Federal, assegurando o direito de oposição aos respectivos descontos, o qual deverá ser manifestado por escrito após 15 (quinze) dias da data de depósito junto ao Ministério do Trabalho da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo vedada a apresentação de listas ou relação coletiva de funcionários, por ser direito individual. 

Parágrafo Primeiro: As empresas efetuarão o desconto previsto nesta cláusula como simples intermediárias, não lhes cabendo qualquer ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, o Sindicato profissional convenente total responsabilidade pelos valores indicados e descontado dos trabalhadores. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que o sindicato profissional responderá a regressivamente perante as empresas ou como liticonsortes passivos no processo.

Parágrafo Segundo:  As importâncias resultantes do desconto deverão ser depositadas em conta especial junto à Caixa Econômica Federal, em nome da Entidade Obreira, até o vigésimo dia subseqüente ao do desconto. 

Parágrafo Terceiro: A Empresa remeterá à Entidade Profissional a relação dos funcionários e descontos efetuados dos empregados mensalmente e, em contra partida, o Sindicato enviará a Empresa as guias para o recolhimento da contribuição confederativa. 

Parágrafo Quarto: O pagamento das taxas e contribuições de que tratam a presente cláusula, efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente, com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical, Art. 600 da C.L.T., acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange apenas e tão somente as Empresas de Radiodifusão do Oeste do Estado do Paraná (Televisão), representadas pelo SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA e os empregados das mesmas empresas representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES (SINTROP ).  

Parágrafo único - Considerada a negociação permanente como expressão da vontade das partes, ajustam os Sindicatos convenentes a possibilidade do estabelecimento entre o SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL (SINTROP ) e as Empresas representadas pelo SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO visando estabelecer condições de trabalho e de salários entre as partes acordantes. Na hipótese do estabelecimento de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO entre o Sindicato Profissional e determinada Empresa, este Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerá sobre a Convenção Coletiva de Trabalho que não será aplicada.

Na ocorrência comprovada de não cumprimento pelas partes de cláusula(s) desta Convenção, será devida à parte prejudicada multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria, não cumulativos, em períodos e tipo de cláusula, em favor da parte prejudicada, calculado sobre o piso mínimo da categoria profissional do trabalhador.

As empresas de rádio que possuem a transmissão de sua programação também via WEB comprometem-se a repassar aos seus empregados que operam exclusivamente com a programação WEB, os benefícios e deveres da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de modo a não haver qualquer diferenciação em relação a tais empregados que laboram nesta modalidade de transmissão

Anexo (PDF)