Os salários dos empregados serão corrigidos conforme critérios abaixo definidos, resultado de livre negociação entre as partes, facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

a) Os empregados com salários nominais até o limite mensal de R$ 11.024,00 (onze mil e vinte e quatro reais), vigentes em 30 de abril de 2017, terão os seus salários corrigidos com o percentual de 4% (quatro por cento) a partir de 1º de maio de 2017, incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2017;

b) Os empregados com salários nominais acima de R$ 11.024,00 (onze mil e vinte e quatro reais), vigentes em 30 de abril de 2017, terão seus salários acrescidos da parcela fixa de R$ 440,96 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) a partir de 1º de maio de 2017, incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2017;

O Piso Salarial da categoria, a partir de 1º de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.346,40 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) por mês, ou R$ 6,12 (seis reais e doze centavos) por hora.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária do piso normativo previsto neste Acordo, em favor do empregado, por dia de atraso.

A EMPRESA poderá descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimos pessoais, contribuições de funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.

Serão fornecidos a cada empregado, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

Parágrafo Primeiro - Os descontos salariais em casos de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurada o dolo do empregado, mediante apuração interna.

Parágrafo Segundo - Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira à sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor normal;

Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, dias já compensados ou feriado, desde que não compensadas nos termos da letra “c”, da cláusula de “BANCO DE HORAS”, deste Acordo Coletivo de Trabalho, serão acrescidas de 100% (cem por cento), portanto o empregado que prestar serviço nessa situação fará jus a:

a) pagamento do descanso semanal remunerado de acordo com a lei;

b) horas trabalhadas; e

c) 100% (cem por cento), a título adicional, sobre as horas trabalhadas.

Quando houver convocações domiciliares, serão garantidos os mesmos percentuais previstos nesta cláusula, nos respectivos dias, respeitando o pagamento mínimo equivalente a quatro horas extraordinárias, bem como intervalo legal de 11 (onze) horas ininterruptas entre uma jornada e outra;

As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 20% (vinte por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também aos casos de trabalho noturno em turno de revezamento.

Será considerado trabalho no período noturno, para fins de jornada reduzida e adicional noturno, aquele prestado entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.

Fica convencionada a manutenção de Programa de Participação nos Resultados - PPR, nas condições da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, cujos critérios de apuração, metas e forma de pagamento, serão estabelecidos pela EMPRESA em conjunto com as comissões formadas por representantes da EMPRESA e dos EMPREGADOS com a participação de representante designado pelo SINDICATO e mediante instrumento específico a ser firmado e divulgado oportunamente.

Em caráter compensatório pelas concessões recíprocas da presente negociação, aos empregados representados pelo SINDICATO, a EMPRESA concederá, mensalmente, durante o ano todo, uma Cesta Alimentar, cuja composição está descrita ao final desta cláusula, sendo que, nas condições da Lei nº 6321 de 14/04/76 e no Decreto nº 5 de 14/01/91, o empregado participará com a importância de R$ 20,00 (vinte reais), que será descontada em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro - Em substituição ao fornecimento da Cesta Alimentar, o empregado poderá optar por receber mensalmente um Vale Alimentação no valor de R$ 124,80 (cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Esta opção terá validade de no máximo 01 (um) ano e poderá ser alterada no mês de Abril de cada ano.

Parágrafo Segundo - Além do fornecimento da Cesta Alimentar ou Vale Alimentação, será concedido aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, um Vale Alimentação Complementar no valor mensal de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).

Parágrafo Terceiro - Por estímulo à frequência, não será descontado o valor previsto no caput desta cláusula, do empregado que não tiver faltado injustificadamente ao serviço, no mês imediatamente anterior da entrega da Cesta ou Vale.

Parágrafo Quarto - O desconto da importância de R$ 20,00 (vinte reais), previsto no “caput” desta cláusula, se aplicará também quando for exercida a opção de substituição da Cesta Alimentar por Vale Alimentação, prevista no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quinto - No mês de admissão, os empregados contratados farão jus ao recebimento da Cesta Alimentar ou Vale Alimentação se a contratação se efetivar até o dia 20 (vinte) do respectivo mês.

Parágrafo Sexto -  Os empregados desligados farão jus ao recebimento da Cesta Alimentar ou Vale Alimentação no mês de rescisão contratual caso venham a trabalhar, pelo menos, 15 dias do respectivo mês.

Parágrafo Sétimo – Aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho e que fazem uso do restaurante da empresa, será mantido o fornecimento de uma refeição em cada jornada de trabalho, cabendo ao empregado uma participação de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos) por refeição, importância que será anualmente corrigida e descontada mensalmente na folha de pagamentos.  

Parágrafo Oitavo - Aos empregados que laboram nas frentes de trabalho externas que atualmente não fazem uso do restaurante da Empresa, pois eram elegíveis ao recebimento de uma refeição diária por meio de marmitas, será concedido um Vale Alimentação no valor de R$ 114,40 (cento e quatorze reais e quarenta centavos) por mês.

Parágrafo Nono - Na hipótese dos empregados abrangidos pela condição prevista no parágrafo anterior, virem a trabalhar, durante o período da entressafra, nas atividades de manutenção automotiva ou quaisquer atividades nas dependências da área industrial ou administrativa, e, eventualmente venham a fazer uso do restaurante da Empresa nesse período, será cobrada a importância de R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por refeição, importância que será descontada mensalmente na folha de pagamento.

Parágrafo Décimo – O fornecimento de Cesta Alimentar, Vale Alimentação, Vale Alimentação Complementar e Refeição, não tem natureza salarial nem se integra na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6321, de 14/04/76 e no Decreto nº 5 de 14/01/91.

COMPOSIÇÃO CESTA ALIMENTAR

a) A EMPRESA complementará, durante a vigência do presente acordo, do 16º (décimo sexto) ao 315º (trigésimo décimo quinto) dias, os salários líquidos corrigidos com os demais salários da categoria profissional, dos empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, que trabalhem nas empresas há mais de 60 (sessenta) dias;

b) A complementação para empregados já aposentados, corresponderá a diferença entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vêm recebendo;

c) Aos empregados em período de carência prevista na legislação previdenciária, será pago o correspondente a 60% do seu salário nominal;

d) Respeitados os limites acima, estão compreendidos os afastamentos descontínuos ocorridos na vigência deste acordo;

e) A EMPRESA complementará o décimo terceiro salário, considerando o salário líquido do empregado que se afastar por motivo de doença ou acidente do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias e menos de 01 (um) ano;

g) Não sendo conhecido o valor básico da previdência social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença a maior ou a menor, ser compensada no pagamento imediatamente posterior;

h) O empregado afastado por auxílio-doença terá ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou salário por igual período ao do afastamento, limitando esse direito ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O pagamento dos benefícios previdenciários referidos nesta cláusula deverá ser feito com os demais salários dos demais empregados, caso a EMPRESA venha a manter convênio com a Previdência Social, ressarcindo-se estas posteriormente junto ao órgão previdenciário.

Será garantido ao dependente, habilitado pela Previdência Social ou pelo Juízo Civil, do empregado morto acidentado ou naturalmente, a percepção de 08 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pela empresa ou pelas companhias seguradoras.

Com o objetivo de incrementar o amparo à maternidade e à infância, bem como propiciar a melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pela EMPRESA, através de convênios-creche, as partes signatárias do presente acordo, analisada a Portaria Mtb 3.296, de 03.09.86, estabelecem as seguintes condições que deverão ser adotadas pela EMPRESA, com relação à manutenção e guarda dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação;

a) A EMPRESA obrigada a manter local apropriado para guarda e vigilância dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, concederá, alternativamente, às mesmas e por opção destas, um reembolso de despesas efetuadas para este fim;

b) O valor do reembolso mensal corresponderá as despesas comprovadas havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho(a) registrado(a) ou legalmente adotado(a) até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo vigente ao mês de competência do reembolso, quando a guarda for confiada a entidade credenciada ou a pessoa física;

c) Dado seu caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos;

d) O reembolso beneficiará somente aquelas empregadas que estejam em serviço efetivo na empresa, excetuando-se os casos de afastamento de auxílio doença ou acidente de trabalho;

e) O reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará 12 (doze) meses após o término do licenciamento compulsório, ou antes, deste prazo de doze meses é válido apenas para opção de reembolso;

f) Em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente;

g) Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal;

h) A presente cláusula, aplica-se também ao pai a quem tenha sido, atribuída a guarda legal e exclusiva dos filhos.

Os benefícios relativos a esta cláusula poderão ser estendidos, a pedido dos interessados, aos empregados viúvos, divorciados ou separados judicialmente, que legalmente, detenham a guarda exclusiva dos filhos.

A EMPRESA fornecerá, sem ônus para os empregados, ferramentas e instrumentos de precisão necessários a realização dos trabalhos.

A EMPRESA reembolsará, aos seus empregados, mensalmente, a título de auxílio o valor correspondente de até 20% do salário normativo vigente no mês de competência do reembolso, as despesas efetivas e comprovadamente feitas pelos mesmos com educação especializadas de seu(s) filho(s) excepcional(is), assim considerado(s) os portadores de limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais, comprovado por médico especialista e ratificado pelo médico da empresa e, na falta deste, por médico do convênio ou do INSS, nesta ordem, de preferência.

a) A realização de testes práticos/operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar 01 (um) dia, excetuando-se as funções técnicas;

b) Não estão sujeitas a limitação da letra anterior as realizações de cursos de ingresso, treinamento e qualificação de mão-de-obra, os quais poderão ser realizados com o acompanhamento técnico especializado do SENAC, SENAI, ou qualquer outra empresa especializada, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias;

c) Os trabalhadores sujeitos aos cursos citados acima e que ao final dos mesmos não forem contratados pela empresa respectiva, farão jus à remuneração proporcional dos dias/horas despendidos(as), tomando-se por base a remuneração de trabalhador exercente da mesma função na empresa;

d) Não estarão sujeitos aos cursos/testes acima aludidos os trabalhadores que possuírem registros em CTPS que comprovem o anterior exercício da função;

e) A EMPRESA concederá, gratuitamente, alimentação aos candidatos em testes, desde que coincidente com os horários de refeições;

f) Fica vedada a realização de teste de gravidez pré-admissional ou qualquer outro tipo de investigação comprobatória de esterilização da mulher, salvo quando a função exija.

Admitido empregado para a função de outro, dispensado por qualquer motivo, será garantido, àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem se considerar vantagens pessoais.

Em toda substituição, com prazo igual ou superior a 15 dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído. A substituição superior a 120 dias consecutivos acarretará a efetivação na função, aplicando-se neste caso a cláusula referente à Promoção, excluídas as hipóteses de substituição decorrentes de afastamento por acidente de trabalho, auxílio doença e licença maternidade. Ficam excluídos os casos de treinamento na função e os cargos de supervisão, coordenação e gerência.

A EMPRESA obriga-se a registrar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) o cargo que o empregado estiver exercendo efetivamente, anotando as devidas alterações, inclusive de salário, bem como os prêmios de qualquer natureza (desde que pagos habitualmente ou quando contratados no início ou durante a vigência do contrato de trabalho) excluídos os casos de substituição previsto no presente acordo.

O ex-empregado, readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento, será dispensado do período de experiência.

Na hipótese da empresa alegar rescisão por prática de falta grave e, transitada em julgado a ação judicial, que ficar anulada a justa causa, será assegurada ao empregado a indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego (obedecido os parâmetros legais), desde que essas não constem da sentença ou que a mesma não determine a expedição da guia respectiva.

A EMPRESA não exigirá a carta de referência dos candidatos a emprego, por ocasião do processo de seleção. O referido documento será fornecido apenas no caso de ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas não abrangidas pelo presente acordo.

Quando solicitado e desde que conste de seus registros, a EMPRESA informará os cursos concluídos pelo empregado.

a) Nos casos de abertura de processo seletivo, dar-se-á a preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo ou área de atuação;

b) Nos processos internos de avaliação de desempenho e promoção, serão considerados como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes de acidente, doença, licença gestante e doença profissional.

A EMPRESA compromete-se a não fazer restrições para a admissão de deficientes físicos, até o limite da lei, sempre que circunstâncias técnicas, materiais e administrativas assim o permitirem.

O empregado dispensado ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado do fato, por escrito, até o primeiro dia útil seguinte, com as razões determinantes de sua dispensa ou suspensão.

Para efeito desta cláusula, entende-se por dia útil aquele em que houver expediente na administração da empresa.

a) Na ocorrência de dispensa coletiva, a EMPRESA observará os seguintes critérios preferenciais:

a.1 - inicialmente, demitindo só os trabalhadores que, consultados previamente prefiram a dispensa;

a.2 - em segundo lugar, os a empregados que já estejam recebendo os benefícios da aposentadoria definitiva, pela Previdência Social ou por alguma de Previdência Privada;

a.3 - seguir-se-ão os empregados com menor tempo de casa e, dentre estes, os solteiros, os de menor faixa etária e os menores encargos familiares.

b) superadas as razões determinantes da dispensa coletiva, as empresas darão preferência à readmissão daqueles que foram atingidos pela dispensa;

c) ficam ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes ou que venham a existir em decorrência da lei.

a) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal;

b) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se der antes deste fato;

c) O não cumprimento dos prazos acima citados, acarretará multa diária correspondente a 7% do salário normativo em vigor na data do pagamento, revertida a favor do trabalhador, ressalvados os casos em que a empresa comprove a impossibilidade de acerto de contas, por problemas de homologação ou de não comparecimento do empregado.

Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis previstas em lei.

Fica a EMPRESA autorizada, na forma da legislação específica, a suspender, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, os Contratos de Trabalho de seus empregados, após autorização dos mesmos, por escrito. O sindicato deverá ser comunicado da suspensão com antecedência mínima de quinze dias.

Parágrafo Primeiro - A EMPRESA, caberá a devida anotação do período de suspensão na CTPS dos empregados, no campo anotações gerais.

Parágrafo Segundo - A suspensão do contrato de trabalho somente poderá ser utilizada pela EMPRESA, uma vez a cada período de dezesseis meses, sob pena de invalidade da mesma.

A Empresa e o Sindicato se comprometem a avaliar quais as funções / cargos que possibilitam a inclusão de jovem aprendiz para fins de atendimento ao disposto no artigo 429 da CLT.

Parágrafo Único: Para fins de apuração da base de cálculo será considerada a quantidade de empregados ativos contratados por prazo indeterminado, ficando facultado à empresa pactuar com o Sindicato outros cargos / funções que serão excluídos da base de cálculo por não demandarem formação técnica profissional específica, independentemente do que dispõe a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).

Para fins de atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei 8.213 de 24 de junho de 1991, deverá servir de base de cálculo a quantidade de empregados ativos contratados por prazo indeterminado, ficando facultado à empresa pactuar com o Sindicato os cargos / funções que serão excluídos para fins de composição da cota de PCD. 

Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b" do item II do artigo décimo das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ou até 90 dias após o término do afastamento legal, prevalecendo, destas duas alternativas, a que for mais favorável, sem prejuízo do aviso legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou respectiva Federação para os trabalhadores inorganizados, sob pena de nulidade.

A EMPRESA proporcionará às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou contratado e, na falta destes por médico do INSS.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo da 12 (doze) meses de aquisição do direito a aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou o salário, durante o período que faltar para aposentarem-se.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua mais de 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa e a quem concomitantemente e comprovadamente, falte o máximo de até 12 (doze) meses para a aposentadoria, de qualquer tipo, em seus prazos mínimos, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.

Aos empregados com 10 (dez) ou mais anos de serviços dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente, por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.

Parágrafo Único - Para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá o mesmo comprovar tal condição no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação da dispensa.

A EMPRESA concederá licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) meses de idade, a partir de sua comprovação.

Parágrafo único: Desde que obedecidas as mesmas condições previstas no caput, a EMPRESA concederá ao pai adotante uma licença remunerada de 05 (cinco) dias, a partir de sua comprovação.

Toda promoção para função ou cargo sem paradigma corresponderá aumento salarial correspondente ao menor salário da função, salvo melhor condição eventualmente já existente na empresa, devendo ser efetuada a anotação respectiva na CTPS, conforme cláusula específica no presente acordo (Anotações na CTPS).

Nos casos de abertura de processos seletivos, a empresa dará preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargos ou área de atuação, respeitado o perfil dos cargos e dos candidatos.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil.

Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.

No caso de mudança de estabelecimento empresarial de município ou para distância superior a 30 Km, a EMPRESA analisará a situação de cada empregado que não a possa acompanhar, por residir em local cuja distância seja superior a 30 Km do novo estabelecimento, procurando viabilizar o desligamento do mesmo sem justa causa.

A EMPRESA deverá fornecer os documentos necessários para fins previdenciários, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos:

a) até 03 (três) dias úteis, contados da data de solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;

b) até 08 (oito) dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de aposentadoria;

c) para fins de obtenção de aposentadoria especial, a empresa observará após o pedido do empregado, para a entrega do formulário específico, exigido pelo INSS, dos seguintes prazos:

I - 15 dias, em se tratando de empregados e;

II - 30 dias, em se tratando de ex-empregados.

Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o primeiro grau, segundo grau, curso superior, curso de formação profissional ou profissionalizante notificada a empresa por escrito, dentro de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste acordo ou matricula;

Paragrafo unico: Havendo conflito de horários, serão abonadas as faltas dos empregados estudantes, para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feitas às comunicações à empresa, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação.

Os empregados aqui representados trabalharão em turnos fixos ou de revezamento, cumprindo, nos períodos de produção de açúcar e álcool (safra canavieira), suas jornadas de trabalho conforme abaixo ou outras que vierem a ser designada pela EMPRESA em razão de suas necessidades operacionais:

- das 06:00 às 14:20 horas, com intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, ou

- das 14:00 às 22:20 hora, com intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, ou

- das 22:00 às 06:20 horas, com intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação.

Parágrafo Primeiro - Nas condições do art. 59 da CLT, a jornada normal poderá ser prorrogada até o limite legal.

Parágrafo Segundo - A EMPRESA manterá o sistema de trabalho denominado "5 x 1", ou seja, para cada 05 dias trabalhados, o empregado terá 01 dia de descanso. Nesse sistema, laborando em turnos fixos ou de revezamento, os empregados trabalharão 05 dias consecutivos e gozarão o Descanso Semanal Remunerado (DSR) no sexto (6º) dia e as horas trabalhadas em dias coincidentes com os domingos serão pagas como horas normais. Pelas partes, fica também acordada a possibilidade de trabalho em dias de feriados, em razão das escalas de trabalho, que serão remunerados com o adicional previsto no instrumento coletivo firmado entre as partes.

Parágrafo Terceiro - Considerando as condições estabelecidas nos incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as partes acordam que a forma de remuneração da jornada de trabalho prevista no caput, consistirá no pagamento diário de 7h20min. (sete horas e vinte minutos) normais e serão consideradas como horas extraordinárias, remuneradas com os adicionais previstos neste Acordo Coletivo, aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a jornada diária de 7h20min. (sete horas e vinte minutos) normais ou 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo Quarto - Os empregados que não trabalharem em sistema de turnos, na forma prevista no caput desta cláusula, cumprirão a jornada de trabalho a ser estabelecida pela EMPRESA, ficando, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 59, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e observando-se o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, autorizada a compensação da jornada de trabalho referente ao sábado, prorrogando a jornada compreendida de segunda a sexta-feira, respeitados os limites previstos na legislação pertinente.

Parágrafo Quinto - Se o empregado for impedido de trabalhar em dia previamente escalado, em face de ocorrência de chuvas, quebra do veículo ou outro alheio à sua vontade, deverá receber o valor correspondente a 01(uma) jornada normal, independentemente de ter o mesmo trabalhado.

Parágrafo Sexto - A critério da EMPRESA poderão ser adotados horários, escalas, turnos ou sistemas diferentes daqueles previstos nos parágrafos anteriores, em razão das peculiaridades ou necessidades operacionais, que ficam desde já autorizadas.

Parágrafo Sétimo - Fica estipulada a possibilidade de dispensa do registro dos intervalos para repouso e alimentação, em razão de sua pré-anotação informada nos cartões ponto.

As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho (“Banco de Horas”), com base no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigo 59, Parágrafos 2º e 3º da CLT (nova redação dada pela Lei 9601, de 21 de Janeiro de 1998), e suas medidas provisórias 1709-1 de 03/09/1998 e 1779-7 de 11/02/1999, nos seguintes termos:

a) O Banco de Horas consistirá na antecipação de horas de trabalho e/ou liberação para reposição com trabalho oportunamente;

b) Toda jornada superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no limite de 44 horas extras por mês, praticadas de Segunda à Sábado, serão compensadas dentro do limite de 360 dias;

c) As horas laboradas nos feriados ou dias destinados ao descanso semanal integrarão o “Banco de Horas”, e serão compensadas na proporção de 96 (noventa e seis) minutos para cada hora trabalhada;

d) Os empregadores comunicarão aos empregados, com antecipação mínima de dois dias, as folgas a serem gozadas quando esta implicar em compensação diária, semanal, quinzenal ou ponto de feriado. Quando a compensação for em regime de meio-período ou período inferior, esta deverá ser comunicada no mínimo com duas horas de antecedência;

e) No caso de rescisão de contrato, as horas que estiverem no “Banco de Horas” para serem compensadas, deverão ser quitadas quando da rescisão contratual, acrescida do adicional convencionado;

f) O Empregado que pedir demissão, dentro do período de vigência do “Banco de Horas” e for devedor de horas de trabalho, sofrerá o desconto correspondente, observando-se o limite fixado no Parágrafo 5º, do artigo 477 da CLT;

g) A compensação será identificada nas fichas de ponto e/ou controle eletrônico de marcação;

h) No caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, as horas remetidas para o “Banco de Horas” serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

Para os empregados que recebam parte variável dos salários, constituída por prêmios de produção habituais, horas extras, bem como por outros adicionais legais, respeitados os critérios da Lei, da jurisprudência ou das disposições contidas no presente acordo, tal parte variável incidirá nos DSR´s e feriados.

O desconto do descanso semanal remunerado, em caso de faltas, será procedido de forma proporcional, correspondente a 1/5 ou 1/6 do respectivo valor do DSR, por falta ao trabalho, em função da jornada semanal ser 5 ou 6 dias respectivamente.

A EMPRESA fica autorizada a manter o sistema eletrônico alternativo de controle de jornada de trabalho atualmente adotado, bem como a utilizar outros meios tecnológicos existentes ou que vierem a ser desenvolvidos (Portaria 373, de 25.02.11, do Ministério do Trabalho).

Parágrafo Primeiro - Não serão admitidas:

a) restrições à marcação de ponto pelos empregados;

b) exigência de autorização prévia dos gestores para marcação de sobrejornada;

c) eliminação dos dados registrados pelos empregados.

Parágrafo Segundo - O sistema eletrônico alternativo deverá possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário nos seguintes casos:

a) até 03(três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, irmã ou irmão;

b) até 03(três) dias consecutivos, não incluído o dia do evento, para casamento;

c) até 03(três) dias consecutivos, incluído o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

d) até 01 (um) dia, para internação e 01 (um) dia para alta médica de filho, dependente economicamente do empregado, esposa ou companheira desde que coincidente com o horário de trabalho;

e) até 01 (um) dia útil para recebimento de abono ou cota referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo banco localizado nas dependências da empresa;

f) até 01 (um) dia útil, para alistamento militar;

g) até 01 (um) dia útil, quando de exames médicos exigidos pelo exército ou tiro de guerra;

h) por 05 (cinco) dias corridos, quando do nascimento de filho(a), dentro das duas primeiras semanas do nascimento;

i) até 24 (vinte e quatro) horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho(a) menor de 14 (quatorze) anos ao médico, excetuando-se este limite de idade no caso de filho(a) excepcional;

j) 01 (um) dia para cada vez que houver doação de sangue pelo empregado;

k) a empresa se obriga a não descontar o dia e o repouso remunerado e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço motivada pela necessidade da obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade mediante comprovação em até 72 (setenta e duas) horas;

l) os exames médicos periódicos ou os exigidos por lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

a) O início das férias, coletivas ou individuais integrais ou não, não poderá coincidir com DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como sábados, quando este dia não for considerado útil;

b) quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados;

c) a concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado, com antecedência de 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;

d) os empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, de acordo com a legislação vigente, poderão faze-lo na ocasião da comunicação prevista no item c;

e) em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar a dispensa de empregados a EMPRESA poderá, comunicando os Sindicatos dos Trabalhadores, conceder férias coletivas, inclusive com o pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direito com os seus empregados com antecedência de 15 dias desde que as referidas férias atinjam, ao menos, uma seção completa;

f) quando as férias coletivas abrangerem os dias 25/12 e 01/01 serão estes excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares, sendo acrescidos 01 ou 02 dias de descanso, conforme o caso, ao final do período de férias;

g) será garantido ao empregado com menos de 1 (um) ano de trabalho na empresa que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias.

Para empregados que recebem parte variável de salários representada por percentagens relativas a prêmios de produção, adicional noturno e outros adicionais legais, os pagamentos das férias e 13º salário deverão ser acrescidos da média duodecimal da parte variável, calculada com base nos valores pagos nos últimos 12 meses, atualizados mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da categoria.

Quando o trabalhador, no exercício de sua função, entender que sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho), comunicando imediatamente tal fato ao seu superior e ao setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, cabendo a este investigar eventuais condições inseguras e comunicar o fato à CIPA.

O retorno à operação se dará após a liberação do posto de trabalho pelo referido setor.

a) A EMPRESA adotará medida de proteção prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores;

b) Os membros da CIPA terão acesso aos resultados dos levantamentos das condições ambientais e de higiene e segurança do trabalho;

c) Os treinamentos dos empregados contra incêndio serão ministrados periodicamente no horário normal de trabalho. Quando necessário ministrar esses treinamentos fora da jornada de trabalho, as horas dispendidas para tanto, serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da respectiva cláusula deste acordo;

d) Nos termos da lei (Norma Regulamentadora - 5) o membro da CIPA designado deverá investigar ou acompanhar a investigação feita pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da empresa, imediatamente após receber a comunicação da chefia do setor onde ocorreu o acidente.

A água potável oferecida aos empregados deverá ser submetida semestralmente, a análise bacteriológica.

Os adicionais de insalubridade ou periculosidade, quando devidos, serão pagos na forma da lei e de acordo com o laudo pericial de profissional credenciado junto à Gerência Regional do Trabalho.

a) Quando indispensável à prestação de serviços ou quando exigido pela empresa, esta fornecerá aos seus empregados, gratuitamente EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, inclusive óculos de segurança com grau conforme receita médica, devendo os mesmos empregados utilizá-los, observados, pela empresa e pelos empregados, respectivamente, os itens 6.2 e 6.3 da Norma Regulamentadora (NR 6), aprovada pela portaria Mtb 3.214/78. Quando a empresa ou função, na atividade produtiva fabril ou na atividade principal, exigir que seus empregados usem uniformes, inclusive calçados especiais, para a prestação de serviços, a empresa deverá fornecê-los gratuitamente;

b) Até o quinto dia de trabalho do empregado de produção, a empresa procederá ao seu treinamento com equipamentos de proteção individual (EPI), necessário ao exercício de suas atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa;

c) A EMPRESA deverá manter nas enfermarias ou caixas de primeiros socorros, absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais.

a) A EMPRESA obrigada ao cumprimento da NR 5 - CIPA, convocará eleições para as CIPAs, com 60 dias de antecedência, dando publicidade do ato através de edital. Esse edital deverá explicitar o local e o prazo, que será de dez dias, para a inscrição dos candidatos que será feita contra recibo, e que ocorrerá do 20º (vigésimo) ao 10º (décimo) dia em termos regressivos à eleição.

b) A eleição será feita obrigatoriamente sem a constituição e inscrição de chapas, realizando-se o pleito através de votação de lista única, contendo o nome de todos os candidatos. A EMPRESA setorializará, se for o caso, e os limites da lei, a inscrição e a eleição dos candidatos.

c) Todo processo eleitoral e a respectiva apuração serão coordenados pelo vice-presidente da CIPA em exercício, em conjunto com o serviço de segurança e medicina do trabalho na empresa;

d) No prazo máximo de 15 dias após a realização das eleições, será o sindicato dos trabalhadores comunicado do resultado, indicando-se a data do pleito e o nome dos eleitos, especificando-se os efetivos,  suplentes e os representantes do empregador;

e) Com a finalidade de preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos dos representantes dos empregados, terão livres as duas horas que precederem a mencionada reunião, em local que para tal fim deverá ser provisionado pela empresa;

f) A CIPA, quando da programação da SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) destinará um dia de atividades voltadas a temas ligados ao meio ambiente.

Todos os trabalhadores que atuam em área de produção serão submetidos a exames médicos e laboratoriais periódicos previstos na legislação.

O empregado será informado do resultado dos exames, podendo ser por escrito, a critério do médico.

A EMPRESA reconhecerá a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a portaria MPAS 3.291, de 20.02.84.

A EMPRESA reconhecerá a validade dos atestados ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores ou dos órgãos públicos federais, estaduais, ou municipais de saúde, expedidos em caso de emergência.

A EMPRESA se obriga a manter serviços de atendimento médico ou de enfermaria, interno ou externo, próprio ou de terceiros, para os empregados que trabalham em turnos de revezamento, no horário noturno e aos sábados, domingos e feriados levando-se em conta as características das atividades desenvolvidas.

A EMPRESA fica obrigada a comunicar o INSS sobre qualquer acidente ao trabalho, com afastamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. Em caso de atraso na comunicação, a EMPRESA arcará com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Deverá a EMPRESA, ainda no mesmo prazo de até dois dias úteis, enviar cópias de todas as CAT´s (Comunicação de Acidentes de Trabalho) aos membros efetivos da CIPA. Ficam ressalvadas condições eventualmente mais favoráveis previstas em lei que esteja vigente.

A EMPRESA autorizará o ingresso de dirigentes sindicais nas suas dependências, desde que previamente comunicado e em companhia de representante designado pela empresa para publicações, avisos, convocação e outras matérias, tendentes a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse, serão obrigatoriamente afixados em quadro de avisos, situado em local visível e de fácil acesso, desde que previamente acordados entre o sindicato e a administração da empresa.

Os dias em que os diretores dos sindicatos ou federação, limitado aos números máximo de 3 (três) por Empresa, permanecerem afastados, exercendo atividades sindicais, comunicadas prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício da entidade Sindical, serão remuneradas e não serão considerados para desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado), bem como para efeito de desconto no período de férias, nas proporções do artigo 130 da CLT, até o limite de 20 ausências remuneradas, anuais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.

Caso a EMPRESA desconte e deixe de recolher aos Sindicatos dos Trabalhadores dentro do prazo de 05 dias após o pagamento dos salários, as contribuições associativas mensais, incorrerá em multa de valor correspondente a 50% do montante não recolhido acrescido de 1% ao dia, por mês de atraso, revertida a favor daquelas entidades sindicais, observada cláusula demonstrativos de pagamento.

O recolhimento deverá ser efetuado diretamente nos Sindicatos dos Trabalhadores ou na agência bancária em que estes tenham conta.

A empresa descontará dos salários (salário nominal) de seus empregados sindicalizados na Entidade Sindical signatária o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador sindicalizado, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

As partes, estabelecem a possibilidade de negociação oportuna quanto ao pagamento de forma parcelada do 13º Salário, de eventuais rescisões do período de outubro de 2.013 à fevereiro de 2.014 e de adiantamento de férias (coletivas ou não).

As divergências ou conflitos decorrentes da interpretação da aplicação das cláusulas ora avençadas serão objeto de processo conciliatório, mediante provocação de qualquer das partes acordantes.

Parágrafo Único - Frustrada a conciliação, as divergências ou conflitos serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

A EMPRESA e o SINDICATO acordam que as condições deste Acordo Coletivo prevalecerão sobre as cláusulas de eventual Convenção Coletiva ou outro Acordo Coletivo de Trabalho de nível estadual ou regional, mesmo que envolvam as  partes retro-mencionadas, durante a vigência do presente Instrumento.

Multa de 1% do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor da parte prejudicada.

A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial deste acordo, atenderá às normas contidas no artigo 615 e parágrafos, da CLT.

As partes comprometem-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência.

O acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Anexos de Jales e Região; Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo e as Destilarias e Companhias Agrícolas assinada no final, fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, e prevalecem sobre qualquer convenção coletiva de trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recomenda-se à EMPRESA que estude a viabilidade de manter convênios com farmácias e/ou óticas para aquisição exclusiva de medicamentos e óculos de grau, a seus empregados e dependentes, com desconto na folha de pagamento.

Recomenda-se à EMPRESA, que na medida das suas possibilidades, procure promover, anualmente, uma semana voltada para atividades à preservação do meio ambiente.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos neste acordo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

As normas coletivas retratadas no presente instrumento demonstram que as partes fizeram concessões recíprocas e que houve uma ampla negociação possibilitando flexibilizar a relação de trabalho e equilíbrio entre as vantagens obtidas pelas partes, além de total garantia à higidez física e mental do trabalhador, constantes das disposições legais de proteção ao trabalho. A categoria profissional representada reconhece que obteve vantagens superiores às conferidas por Lei, especialmente quanto fornecimento de cesta alimentar, vale alimentação, refeições subsidiadas, dentre outras, e concordou com os termos negociados, que serão respeitados integralmente pelas partes acordantes.Nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, todas as cláusulas previstas nos acordos coletivos de trabalho anteriores, existentes entre as partes, são substituídas pelas presentes cláusulas deste instrumento coletivo em virtude da plena negociação delas.

Anexo (PDF)

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