Os pisos salariais da categoria profissional abrangida neste pacto obedecerão aos seguintes valores, vigentes do Decreto n° 9.329/2018, que alterou o Decreto de n° 84.134/1979:

Os salários dos empregados nas emissoras de Rádio e Televisão no Estado do Ceará serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo percentual de 3,09% (três virgula zero nove por cento), incidente sobre os salários de dezembro de 2017, estando compreendidos neste percentual a variação acumulada nos ultimos 12 meses.

Parágrafo primeiro: Ficam assegurados a todos os empregados os aumentos reais e espontâneos concedidos no período acima, por promoções, equiparações salariais, méritos e enquadramentos de função.

Parágrafo segundo: As diferenças salariais dos meses de Janeiro a Abril de 2018.Serão pagas, a de janeiro em maio, a de fevereiro em junho, a de março em julho e de abril em agosto 2018.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, assim entendida aquela que perdurar por período não superior a 29 (vinte e nove) dias, o empregado que exercer a substituição fará jus a diferença entre o seu salário e o do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

O serviço em horário extraordinário, com o que concordam as partes nos casos de eventualidade e necessidade, será pago com o acréscimo de 80% sobre o valor da hora normal, no caso da 1ª (primeira) hora, e de 100% (cem por cento) a partir da 2ª (segunda) hora extraordinária efetivamente trabalhada.

Parágrafo Primeiro: os eventos do ponto (hotas extras, adicionais noturno, atrasos e faltas)serão apurados do dia 16 (dezesseis) ao dia 15  (quinze) do m/~es subsequente.

Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o acréscimo de salários se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas diárias além da jornada. Passado o período previsto sem que haja a devida compensação total das horas trabalhadas, a empresa efetuará o pagamento das horas trabalhadas com o adicional de serviço extraordinário correspondente, no correr do mês subsequente.

O profissional designado para realizar serviços, nas seguintes distâncias:

Origem                      Destino

RMF                                        Mais de 100 km além dos limites da RMF

Demais municípios                  Mais de 200 km do limite do município

receberá o equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário por viagem, vantagem essa devida apenas quando o retorno ocorrer em dia diverso do da saída.

Parágrafo Primeiro: O pagamento dos adicionais não isenta as empresas do pagamento das despesas de transporte e referentes a outras necessidades à realização do trabalho, o que deverá ser adiantado ao profissional quando de sua saída em viagem, para posterior acerto de contas ou garantido através de convênios pelo empregador.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a remunerar como serviço extraordinário, conforme cláusula oitava desta CCT, as horas à disposição do empregador e excedentes ao tempo correspondente à jornada contratual de trabalho.

Parágrafo Terceiro: A remuneração do adicional de viagem e das horas extras, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser paga juntamente com as demais verbas salariais do mês da prestação do referido trabalho.

As empresas concederão os vales-transporte solicitados pelos empregados, sempre com antecedência ao uso, tudo conforme a lei específica.

Parágrafo único: As empresas concederão transporte aos empregados que iniciarem ou concluírem sua jornada de trabalho entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, sendo, neste caso, desnecessário às empresas o fornecimento dos vales-transporte correspondentes e sendo-lhes assistido o direito previsto na Lei do Vale-transporte em caso de fornecimento de transporte próprio.

As empresas se obrigam a manter convênios de assistência médica para seus empregados e a participar do custeio dos mesmos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade básica.

As empresas complementarão, pelo período compreendido entre o 16º (décimo sexto) dia e, no máximo, até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento do empregado por doença, ocupacional ou não, ou acidente do trabalho, e gozando de qualquer dos benefícios previstos nestes casos pela Previdência Social, a diferença entre dito benefício e o salário que faria jus se trabalhando estivesse.

Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial para qualquer fim e atende o previsto na Lei 8.213, da Previdência Social.

As empresas concederão auxílio creche ou celebrarão convênios com creches, a partir de janeiro de 2018, objetivando atender os filhos naturais ou adotivos de suas empregadas, desde o nascimento até o mês de dezembro do ano em que a criança completar 06 (seis) anos de idade, nos seguintes limites, por criança:

- Nos municípios da RMF -                       R$ 369,06(Trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos.).

- Nos demais municípios do Estado -         R$ 185,09 (cento e oitenta e cinco reais e nove centavos)

Parágrafo único: As empresas que não firmarem os convênios previstos nesta cláusula ressarcirão os valores das mensalidades pagas pela empregada, mediante recibo, sem natureza salarial para qualquer fim.

As empresas farão seguro de acidentes pessoais para os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos, visando garantir verba indenizatória, no valor de 03 (três) pisos salariais conforme a faixa em que estiver enquadrado o empregado, para os casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo único: Caso a empresa não mantenha a apólice prevista nesta cláusula, fica obrigada a arcar com os valores devidos, em caso de acidente sobre o qual sobrevenha morte ou invalidez por acidente de trabalho.

A homologação das rescisões contratuais será assistida pelo Sindicato da Categoria Profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desde de que o empregado tenha pago a contribuição sindical e /ou seja associado deste sindicato, independentemente da duração do contrato de trabalho do empregado, salvo no período de experiência.

A Empresa que pretenda incorporar novas tecnologias deverá manter os empregados informados dos projetos em andamento, sendo que, a partir da incorporação dessas novas tecnologias, fica garantida a estabilidade no trabalho por 60 (sessenta) dias para os empregados eventualmente aproveitados.

Não serão dispensados os empregados que, contando com mais de 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses do direito à aquisição do beneficio da aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos (idade mínima e tempo de contribuição comprovados), desde que pré-avisado o empregador, não se estendendo esta garantia se ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único: O empregado que, já tendo adquirido o direito a qualquer tipo de aposentadoria (especial, proporcional, integral, por idade, compulsória ou por invalidez) e não a tenha formalmente solicitado ao INSS, não poderá novamente usufruir o benefício da estabilidade previsto nesta cláusula.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, os comprovantes de todo e qualquer pagamento a eles feitos, em papel timbrado que identifique a fonte pagadora e o empregado com a função exercida, individualizando ainda os proventos pagos e descontos efetuados, bem como discriminando o valor de recolhimento do FGTS do mês.

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração mensal, 01 (um) diretor do Sindicato representativo da categoria profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que por este oficialmente requisitado, não podendo ser liberado mais de 01 (um) diretor por grupo econômico.

O valor integral descontado do salário dos associados do Sindicato profissional signatário a título de mensalidade sindical será repassado pelas empresas ao citado Sindicato, no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto em folha de pagamento dos empregados que autorizarem previa e expressamente o seu recolhimento ou que seja obrigatorio por força de lei.

Parágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição à entidade sindical até o prazo convencionado no "caput" desta cláusula, implica na incidência de juros de mora de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa administrativa prevista no artigo 553 da CLT e das cominações penais.

Parágrafo Segundo: A comunicação de novas associações, bem como o envio da autorização expressa, assinada pelo empregado, para o desconto nos salários, deverá ser feita até o dia 15 (quinze) de cada mês, para que seja processado o desconto no mesmo mês. Em caso de atraso, a mensalidade sindical somente será descontada a partir do mês seguinte.

As empresas se obrigam a descontar de seus empregados as contribuições assistencias devidas por estes ao Sindicato da categoria profissional, no valor correspondente 1% (um por cento) do salário do mês de Maio do corrente ano de 2018, e repassa-lo ao citado sindicato no prazo de até 5 (cinco) dias após o pagamento dos respectivos empregados.

Parágrafo Primeiro - O recolhimento será feito pelas empresas diretamente à Tesouraria do Sindicato Profissional ou por depósito na conta corrente nº. 821-8, da agência 0031 op 003 da Caixa economica Federal, até o 5º (quinto) dia após o desconto, remetendo-se o comprovante de depósito, conjuntamente com a relação de contribuintes e valores descontados ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Segundo - O não recolhimento da contribuição à entidade sindical até o prazo convencionado no parágrafo anterior, implica na incidência de juros de mora de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa administrativa prevista no artigo 553 da CLT e das cominações penais.

Parágrafo Terceiro - O Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará compromete-se a enviar, até o dia 15 (quinze) de maio de 2018, a relação de associados da Entidade Laboral às respectivas empresas,bem como as autorizações de desconto, as quais podem ser entregues pelos empregados diretamente na empresa,  para que as mesmas efetivem o desconto na folha de pagamento conforme previsto nesta cláusula e seus parágrafos.

Parágrafo Quarto - O desconto e o recolhimento da Contribuição Assistencial estão definidos conforme o que preceitua a Portaria nº 160, do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial no que determina o artigo 1º e o artigo 3º, (in totum), da citada portaria.

A empresa que arrendar horários de sua programação a profissionais radialistas e/ou empresas produtoras de programas, fica obrigada a exigir do arrendatário, além do registro profissional de todos os participantes da programação do horário arrendado, além das competentes cópias das guias de recolhimento da Contribuição Sindical patronal e/ou profissional, sob pena de incorrer na multa prevista na cláusula DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO.

Pela violação de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a parte infratora pagará multa equivalente a R$ 680,39 (seiscentos e oitenta reais e trinta e nove centavos.), por cláusula descumprida e em favor da parte prejudicada.

Parágrafo único - Sendo empregado o infrator, a multa será reduzida à metade.

O disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os empregados ocupantes das funções regidas pelo Decreto 9.329/2018, que alterou o decreto de n° 84.134/1979, conforme os títulos e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos radialistas, a seguir relacionadas:

Fica acordado entre as partes signatárias, mesmo em caso das próximas negociações não chegarem a bom termo nos prazos determinados por Lei e independentemente da instauração de Dissídio Coletivo de Trabalho, o cumprimento de todas as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho até a conclusão das negociações ou publicação da decisão judicial.

Parágrafo Primeiro - Todas as cláusulas desta Convenção têm vigência e seus reflexos são retroativos a 01 de janeiro de 2018.