SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO PARA / SEC PA, CNPJ n. 04.975.652/0001-00, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). IVAN DUARTE PEREIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores nas empresas de representação comercial , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023-2024
ONDE SE LÊ:
Aos empregados com mais de 6 meses de experiência comprovados em CTPS, fica assegurado o pagamento do Salário Profissional no valor de R$1.550,00(um mil quinhentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Salário Profissional fixado acima corresponderá ao piso mínimo da categoria, que só será devido ao profissional que for admitido a partir de 1º de março de 2023.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores que recebem salário maior que o salário profissional e que foram admitidos após o mês de março de 2022, terão os seus salários reajustados, conforme tabela do Parágrafo Terceiro da Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados ocupantes de cargos de responsabilidades/confiança receberão a título de gratificação de função, o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica estipulado o Salário de admissão para o empregado no primeiro emprego que teve a CTPS assinada com menos de 06 (seis) o valor do salario minimo vigente R$1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), a partir da vigência da presente norma, até que complete 4 meses de labor, ocasião em que fará jus ao salário profissional previsto no caput da presente clausula.
LEIA-SE:
Aos empregados com mais de 6 meses de experiência comprovados em CTPS, fica assegurado o pagamento do Salário Profissional no valor de R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais )
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Salário Profissional fixado acima corresponderá ao piso mínimo da categoria, que só será devido ao profissional que for admitido a partir de 1º de março de 2023.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores que recebem salário maior que o salário profissional e que foram admitidos após o mês de março de 2022, terão os seus salários reajustados, conforme tabela do Parágrafo Terceiro da Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados ocupantes de cargos de responsabilidades/confiança receberão a título de gratificação de função, o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica estipulado o Salário de admissão para o empregado no primeiro emprego que teve a CTPS assinada com menos de 06 (seis) o valor do salario minimo vigente R$1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), a partir da vigência da presente norma, até que complete 4 meses de labor, ocasião em que fará jus ao salário profissional previsto no caput da presente clausula.
IVAN DUARTE PEREIRA
RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
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