FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, DE SERVICOS E DE TURISMO DO ESTADO DO PARA - FECOMERCIO/PA, CNPJ n. 04.887.154/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO DE OLIVEIRA CAMPOS;
 
E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO PARA / SEC PA, CNPJ n. 04.975.652/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVAN DUARTE PEREIRA;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores que laboram nas empresas do - COMÉRCIO ATACADISTA - de algodão e outras fibras vegetais; carnes frescas e congelada; carvão vegetal e lenha; gêneros alimentícios(inclusive Frigoríficos e Laticínios); tecidos, vestuário e armarinho; louças, tintas e ferragens; material de construção; material elétrico; produtos químicos para indústria e lavoura; drogas e medicamentos; sacaria; pedras preciosas; jóias e relógios; de álcool e bebidas; couros e peles; de frutas; artigos sanitários; vidro plano, cristais e espelhos; aparelhos e materiais óticos; sucata de ferro; de café; derivados de petróleo; solventes de petróleo; minérios e pesquisas e de bijuterias; COMÉRCIO VAREJISTA Lojistas do Comércio (estabelecimentos de tecidos, vestuário, adorno, objetos de arte, louças finas, cirurgia, de móveis; gêneros alimentícios; maquinismos, ferragens e tintas, utensílios e ferramentas); material médico, hospitalar e científico; calçados; material elétrico e aparelhos eletrodomésticos; veículos; peças e acessórios para veículos; carvão vegetal e lenha; Estabelecimentos de serviços funerários; material ótico, fotográfico e cinematográfico; livros; material de escritório e papelaria; derivados de petróleo (inclusive lavagem de veículos); distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP); transportador/Revendedor/Retalhista de óleo diesel, combustível e querosene; de garagem, estacionamento e limpeza e conservação de veículos; carnes frescas e de produtos farmacêuticos e AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO, na área de: corretores de mercadorias (warrant), corretores de navios, corretores de imóveis, locação de bens móveis (locadoras de carros, roupas, guindastes, andaimes), despachantes e aduaneiros, despachantes, leiloeiros, representantes comerciais, comissários e consignatários, agentes da propriedade industrial, corretor de jóias e pedras preciosas, corretores de café, administradores de consórcios, empresas de arrendamento mercantil (Leasing), empresas de fomento mercantil (Factoring), empresas comerciais exportadoras e importadoras, tradings, empresas de assessoramento, perícias, informação e pesquisas, escritórios e empresas de serviços Contábeis, fotógrafos profissionais autônomos (exceto fotógrafo profissional e repórteres fotógrafos), auto e moto escolas (inclusive instrutores), locadoras de fitas de vídeo, discos, videogames e laser, fotocopiadoras, xérox, reprografia e cricheiras, agenciamento de containers, nos municípios de Benevides, Marituba e Santa Bárbara Do Pará, Estado d Pará; nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013, com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul Do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora Do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus Do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande Do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira Do Arari/PA, Cachoeira Do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã Dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição Do Araguaia/PA, Concórdia Do Pará/PA, Cumaru Do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Faro/PA, Floresta Do Araguaia/PA, Garrafão Do Norte/PA, Goianésia Do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna Do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro Do Ajuru/PA, Mãe Do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí Dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança Do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras Do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia Do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina Do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta De Pedras/PA, Portel/PA, Porto De Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon Do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara Do Pará/PA, Santa Cruz Do Arari/PA, Santa Luzia Do Pará/PA, Santa Maria Das Barreiras/PA, Santa Maria Do Pará/PA, Santana Do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio Do Tauá/PA, São Caetano De Odivelas/PA, São Domingos Do Araguaia/PA, São Domingos Do Capim/PA, São Félix Do Xingu/PA, São Francisco Do Pará/PA, São Geraldo Do Araguaia/PA, São João Da Ponta/PA, São João De Pirabas/PA, São João Do Araguaia/PA, São Miguel Do Guamá/PA, São Sebastião Da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória Do Xingu/PA e Xinguara/PA.