As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 01 de setembro de 2016, um reajuste salarial  no percentual de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) a incidir sobre os salários básicos vigentes em 01 de junho de 2015.

Parágrafo Primeiro:  Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/09/2016:

a) motorista de ônibus de linha regular: R$ 2.508,35 (dois mil quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos);

 b) motorista de ônibus de linha não regulares, excursões, fretamento e motorista de ônibus de linhas regulares com até 125 Kms. de extensão entre origem e destino: R$ 2.074,26 (dois mil e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

 c) cobrador de ônibus de linha regular: R$ 1.235,35 (um mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

d) cobrador de linha regular com até 125 kms. de extensão entre origem e destino: R$ 1.050,25 (um mil e cinquenta reais e vinte e cinco centavos);

e) fiscal de linha regular: R$ 2.067,23 (dois mil e sessenta e sete reais e vinte e três centavos);

Parágrafo Segundo – Fica excepcionada a empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., que procederá ao reajuste dos salários dos seus trabalhadores no mês de agosto de 2016, nos mesmos percentuais e valores dos pisos previstos no caput e seu parágrafo primeiro. Os reajustes serão retroativos ao mês de junho de 2016, sendo que as diferenças relativas aos meses de junho e julho serão satisfeitas, respectivamente, nos meses de setembro e outubro de 2016.

Parágrafo Terceiro: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo Quarto – Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, os convenentes ajustam  o salário  do motorista, nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% por cento dos salários básicos estabelecido no parágrafo primeiro, respeitado o salário mínimo nacional.

Parágrafo Quinto - Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases.

Parágrafo Sexto - Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora de R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos), como salário mínimo funcional, servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes dos pagamentos de salários, discriminando os descontos efetuados e as parcelas pagas. 

As empresas farão um adiantamento de salário de 40% (quarenta por cento) até o dia 23 do mês.

As férias serão pagas 48 horas antes do início de seu gozo.

As horas extras serão  pagas com o  adicional  de 50% (cinquenta por cento) sobre a horas normal.

O pagamento do repouso semanal incluirá a média das horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo-terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.

As empresas compromete-se a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por  cento) do décimo-terceiro salário, como adiantamento,  no início do gozo ou retorno do empregado  das férias, desde que tenha requerido tal pagamento na forma da lei.

As empresas concederão, a partir de 1º de agosto de 2016, aos empregados motoristas e cobradores que estivem em serviço fora da sede de suas bases,  alimentação "in natura", ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:

Café da Manhã : R$ 10,00 (dez reais);

Almoço              : R$ 20,00 (vinte reais);

Janta                   : R$ 20,00 (vinte reais).

Tais importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.

Parágrafo primeiro – Os acordantes ajustam que o empregado (motorista e cobrador) terá direito ao café da manhã quando a jornada iniciar antes ou até às 06:00 hs da manhã.

Parágrafo segundo - A alimentação fornecida “in natura”, ou através de reembolso, é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

As empresas  com mais de 30 (trinta) empregados fornecerão aos seus empregados uma cesta básica n. 03 do SESI ou similar, com a participação do empregado no seu custo, na seguinte proporção, de acordo com sua assiduidade ao trabalho, considerando-se para tanto faltas injustificadas:

            Nenhuma falta no mês: participação de 20%.

            Até uma falta no mês: participação de 25%.

            Até duas faltas no mês: participação de 30%.

            Até três faltas no mês: participação de 40%.

 Parágrafo Primeiro - No caso do empregado dar mais de três faltas no mês perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

Parágrafo Segundo - As empresas poderão substituir o fornecimento direto de cestas básicas por autorização do SESI ou outro estabelecimento que assegure o fornecimento de cesta do mesmo tipo mencionado na caput, ou ainda, por fornecimento de vale-alimentação ou vale rancho, estes no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 1º de junho de 2016.

Parágrafo Terceiro - A alimentação fornecida a título de CESTA BÁSICA, as partes lhe atribuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

Fica assegurado, a partir de 1º de junho de 2016, aos empregados que trabalham em linhas alimentadoras uma cesta básica no valor de R$ 89,20 (oitenta e nove reais e vinte centavos).

Parágrafo Primeiro I - No caso do empregado faltar injustificadamente ao serviço por mais de três dias no mês, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

Parágrafo Segundo I – A cesta básica prevista no caput será alcançado aos empregados juntamente com o salário do mês junho de 2016, podendo seu fornecimento ser efetuado através de cartão ou ticket, a critério da empresa.

Parágrafo Terceiro I - A alimentação fornecida a título de CESTA BÁSICA, as partes lhe atribuem natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser  utilizado em seus deslocamentos de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

As empresas com mais de 30 empregados comprometem-se a contratar, pelo período de vigência do presente acordo, plano de saúde, no valor de R$ 186,07 (cento e oitenta e seis reais e sete centavos) que assegure cobertura ambulatorial e odontológica aos seus empregados, cônjuges, filhos menores de 18 anos e dependentes sob guarda legal, mediante participação do empregado, com desconto na folha de pagamento, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das mensalidades, bem como o pagamento das consultas e exames previstos no plano.

 Parágrafo único – Na hipótese do empregado optar por plano de saúde com cobertura maior ou mais ampla do que aquela prevista no caput da presente cláusula, responderá pelo pagamento integral da diferença, também mediante desconto em folha de pagamento.    

As Empresas no ato da homologação das rescisões obrigam-se a comprovar perante o Sindicato profissional a regularidade do recolhimento das contribuições sindicais profissional e patronal.

Durante o período em que estiver com sua habilitação apreendida, em razão de acidente de trânsito, o motorista poderá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo dos salários, devendo, entrementes, providenciar com urgência na liberação de sua habilitação.

O processo de revisão ou prorrogação da presente Convenção Coletiva de Trabalho far-se-á mediante provocação por escrito de qualquer das partes com antecedência de 30 (trinta dias) do término de sua vigência da através da negociação direta entre os convenentes.

Os convenentes estabelecem que o contrato de trabalho do motorista ficará suspenso para todos os efeitos legais, na hipótese do mesmo ter a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa por excesso de pontos, resultante de sua culpa exclusiva, enquanto vencida sem renovação ou, ainda, suspensa em razão de resultado positivo acusado no exame toxicológico previsto nos §§ 6º e 7º, do art. 168 da CLT, que acusou alguma das substâncias previstas no item 5 do Anexo à Portaria MTPS nº 116, de 13/11/2015, até que apresente o exame com o resultado negativo.

Para registro da jornada de trabalho do pessoal de operação dos ônibus  poderá ser utilizado o sistema de  controle eletrônico, cartão- ponto, fichas- ponto e pranchetas de bordo,  as  quais poderão ser preenchidas pelo empregado ou por proposto da empresa, a critério desta, conferidas e assinadas pelo empregado.

A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes  do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas, considerando-se, para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária.

 Parágrafo primeiro – A jornada de trabalho dos cobradores terminará após a prestação de contas, acrescendo-se para esse efeito o tempo de 15 (quinze) minutos, salvo se esta ocorrer nos intervalos entre viagens, que não os destinados à alimentação ou repouso, considerados ainda para os cobradores os 30 minutos previstos no caput.

Parágrafo segundo – Os acréscimos à jornada de que trata o caput e o parágrafo primeiro da presente cláusula, não se aplica nos casos em que a contagem da jornada de trabalho é considerada de garagem a garagem.

Parágrafo terceiro - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

Os sindicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada extraordinária por até quatro horas diárias, na forma do disposto no art. 235-C, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.103 de 02/03/2015.

As empresas poderão adotar o regime de compensação semanal de horário, com a prorrogação da jornada de trabalho um ou mais dias da semana, sem qualquer acréscimo salarial, e supressão ou diminuição em outros.

Os sindicatos convenentes ajustam que os intervalos para alimentação e de descanso intra turnos de trabalho poderão ser reduzidos e dilatados em até 5 (cinco) horas, bem como concedidos nos intervalos das viagens, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos, compensações ou necessidade de atividade em decorrência de eventos, viagens ou substituição de pessoal, podendo ainda ditos intervalos serem concedidos em período único ou fracionados em, no máximo, até três períodos. 

 Parágrafo primeiro - Nas linhas de longo curso, em que a duração da viagem e da jornada de trabalho seja superior a seis horas, estabelecem os convenentes, que o intervalo para alimentação e descanso poderá ser de trinta minutos dedutíveis da jornada de trabalho ou de 15 minutos computado como tempo de efetivo serviço e será concedido mediante parada em local adequado entre o final da primeira hora de viagem e antes da última hora da viagem. Durante o intervalo de alimentação e descanso o motorista não será solicitado à prestação de serviços, ressalvada a sua responsabilidade para com o veículo e passageiros.

 Parágrafo segundo – Fica, ainda, ajustado que o tempo despendido pelos empregados no alojamento, ou dentro de ônibus da empresa estacionado, durante o gozo do intervalo de descanso entre turnos ou entre jornadas não será tido como tempo à disposição do empregador para qualquer efeito legal.

 Parágrafo terceiro – Estabelecem os acordantes que os intervalos poderão ser fracionados e/ou reduzidos, na forma do disposto no parágrafo 5º, do art. 71 da CLT.

 Parágrafo quarto - Nos serviços de fretamento e turismo, os períodos de espera em que o motorista ficar aguardando grupos ou passageiros, por analogia ao disposto no § 8º do art. 235-C da CLT, não serão considerados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, sendo remunerados a base de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

Os domingos e feriados trabalhados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei 605/49.

 Parágrafo único - Considerando as peculiaridades do transporte coletivo de passageiros, os convenentes ajustam que a folga compensatória do domingo e do feriado trabalhados poderá ser concedida na mesma semana ou na semana subsequente.  

A empresa proporcionará aos empregados o gozo de um repouso semanal no domicílio destes, pelo menos uma vez por mês, exceto se tal resultar impraticável em virtude de feriadões, férias escolares, períodos de praia, eleições, festas civis e religiosas, ou outras similares.

As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o  excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outros dias.

 Parágrafo Primeiro – A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 120 (cento e vinte) dias.

 Parágrafo Segundo – O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período das férias regulares.

O motorista de serviços especiais, nos períodos de ausência  de demanda aos mesmos,  poderá ser aproveitado em linhas regulares ou outras funções compatíveis, em período não superior a 90 (noventa) dias ao ano, mediante o pagamento da diferença entre seu salário e o salário o básico da função efetivamente exercida;

Parágrafo Único – Ao final do deslocamento da função o empregado poderá retornar á função efetiva anterior e respectivo salário.

As escalas normais de serviço serão do conhecimento prévio dos empregados, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.

Parágrafo único – Em caso de labor na forma de turnos que caracterizem na modalidade de turnos ininterruptos de revezamento, fica autorizada a jornada de 7h20min diárias e 44hs semanais, na forma da Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando os motoristas viajarem em duplas, o veículo deverá ser dotado de poltrona reclinável, para descanso dos mesmos.

As empresas fornecerão aos motoristas e cobradores, gratuitamente, o uniforme de uso obrigatório, entendendo-se como tal, camisa e calça padronizadas, que serão fornecidas a razão de três camisas e dois cortes de tecido para calça por ano, salvo as empresas que não exigem o uso de uniforme ou daquelas que exijam somente o uso obrigatório de camisa.

 Parágrafo único - Os empregados obrigam-se a devolver os uniformes ao término do contrato de trabalho, sob pena de desconto do valor dos mesmos de seus salários.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do sindicato profissional. 

Quando não houver na empresa, com mais de 200 empregados,  membro da diretoria  do sindicato profissional, no exercício efetivo do mandato, os empregados poderão eleger, por Assembleia Geral, um representante, com mandato de um ano  e garantia de emprego pelo mesmo período.

 Parágrafo único - A garantia de emprego provisória do representante extinguir-se-á com a eleição de novo representante. Em não havendo eleição a estabilidade provisória ficará prorrogada por 60(sessenta) dias após o término do mandato.

Desde que previamente autorizado pelo empregado sócio sindicato sócio do sindicato, a empresa procederá o desconto em folha das mensalidades do sindicato profissional, devendo os valores serem recolhidos à entidade de classe no prazo de dez dias após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos.

Até o dia 10 do mês subsequente ao inicio de vigência do reajuste das tarifas, as empresas recolherão para o SINDETRI a contribuição assistencial no valor correspondente a uma mensalidade sindical, consoante estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de maio de 2016.

Para manutenção e assistência da entidade sindical, conforme decisão da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, os empregados contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre a remuneração mensal, a partir da assinatura da presente convenção, para associados e não associados, condicionado este último a exceção prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula. A contribuição será descontada no prazo de vigência da presente convenção, ficando garantido o direito de oposição do empregado, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito de próprio punho, no Sindicato profissional até dez dias após o primeiro desconto.

 Parágrafo Primeiro – O desconto de que trata o caput da presente cláusula, quanto aos não associados, fica vinculado a apresentação pelo sindicato profissional, do acordo ajustado com o Ministério Público do Trabalho, no processo nº 0000272-61.2013-5-04-0661, a partir de 1º de AGOSTO de 2016.

 Parágrafo Segundo - O Sindicato profissional obriga-se a entregar às empresas a lista das oposições.

As empresas estão autorizadas a descontar dos salários dos empregados os valores correspondentes à utilização de cartões de débito em convênio com o sindicato, participação apólices de seguros de vida em grupo e acidentes pessoais, convênios ajustados pela empresa para prestação de assistência médica, odontológica, farmácia, cesta básica e outros destinados a beneficiar o empregado.

Durante o período em que estiver com sua habilitação apreendida, em razão de acidente de trânsito, o motorista poderá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo dos salários, devendo, entrementes, providenciar com urgência na liberação de sua habilitação.

Em virtude das determinações no Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, a fim de possibilitar a defesa administrativa ou recurso. 

Exclusivamente, nas viagens de linhas ou serviços regulares interestaduais e internacionais, turismo ou fretamento, realizadas por duplas de motoristas, dentro do coletivo, para efeito de remuneração das horas excedentes da jornada normal, entretanto, com o valor de 50% da hora normal.

Parágrafo único - Na hipótese de adoção o sistema previsto na presente cláusula será permitido o excesso de jornada e a dispensa de intervalo, face a peculiaridade do trabalho e, especialmente, por estar o motorista em descanso quando fora do volante.

As empresas destinarão um espaço em suas dependências para o sindicato profissional colocar avisos.

As partes ajustam que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo sindicato da categoria profissional, com empresas que integram a categoria econômica, restam excepcionados.

Parágrafo primeiro – O disposto no parágrafo único da cláusula vigésima sétima e parágrafo terceiro da cláusula vigésima primeira, são de aplicação inclusive às empresas que firmaram Acordo Coletivo de Trabalho acima citadas, sendo que o parágrafo terceiro da cláusula vigésima primeira a partir da entrada em vigor da Lei 12.619/2011.

Parágrafo segundo - As partes ajustam que as empresas UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., REAL TRANSPORTES E TURISMO S/A., REUNIDAS S/A. TRANSPORTES COLETIVOS e HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. não praticarão a cesta básica prevista na cláusula décima segunda I, que tratam da cesta básica aos empregados das linhas alimentadoras.

As partes acordantes ajustam a manutenção da data-base em primeiro de junho.

Anexo (PDF)

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