O salário normativo para os empregados abrangidos pelo presente ACORDO COLETIVO será (i) a partir de 01 de janeiro de 2015, igual a R$ 1.015,00 (hum mil e quinze reais) e, (ii) a partir de 01 de janeiro de 2016, o salário normativo vigente em 31 de dezembro de 2015, acrescido do INPC acumulado no ano de 2015. 

O salário normativo não se aplica aos empregados contratados na condição de aprendizes que, se existentes, terá como referência o salário mínimo nacional.

A EMPRESA concederá aos empregados, até o grade salarial 04 (anexo), abrangidos por este acordo e exercentes da categoria profissional representada pelo SINDICATO, na base territorial deste, um reajuste de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento) a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015 e a incidir sobre os salários de 31 de dezembro de 2014 e, a partir de 01 de janeiro de 2016, este valor será acrescido de 100% (cem por cento) do INPC acumulado no ano de 2015, a incidir sobre os salários de 31 de dezembro de 2015; 

Além do previsto acima, a PHILIP MORRIS poderá conceder, nos meses de março de 2015 e março de 2016, um reajuste salarial aos empregados, até o grade salarial 04, ativos e elegíveis ao processo de avaliação de desempenho, de acordo com a avaliação individual de desempenho.

Não se incluem, ainda, no processo de avaliação, os empregados contratados a qualquer título e que se encontram em curso de capacitação (Somar).

A EMPRESA concederá, também, aos empregados da tabela Exempts, grades 05 e acima, abrangidos por este acordo e exercentes da categoria profissional representada pelo SINDICATO, na base territorial deste, um reajuste salarial a vigorar a partir de 01 de abril de 2015 e 01 de abril de 2016 e a incidir sobre os salários praticados em 31 de março do ano imediatamente anterior, definido exclusivamente pelo processo de mérito, que leva em consideração a avaliação de desempenho individual; 

As partes têm ciência de que, dependendo da avaliação de desempenho individual, há possibilidade de que o empregado da tabela Exempts (grades 05 e acima), não tenha o seu salário individual reajustado. 

A EMPRESA antecipará até o dia 15 (quinze) de cada mês, o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário nominal, devendo a complementação salarial de 60% (sessenta por cento), ser efetuada até o último dia útil do mês de competência, quando serão incluídos os demais direitos relativos a cada empregado e procedidos os descontos legais e convencionais; 

Aos empregados ativos que estiverem com insuficiência de saldo acima de 30% (trinta por cento) do seu salário nominal, a antecipação será de no mínimo 10% (dez por cento), salvo opção inferior declarada pelo empregado.

A EMPRESA poderá descontar dos haveres de seus empregados os valores decorrentes de seguro de vida em grupo, mensalidade e/ou débitos com a associação atlética de funcionários, transporte de funcionários, desconto de medicamentos, equipamentos de proteção individual extraviados ou avariados por culpa do empregado, refeições ou ticket refeição, taxa de participação de plano de assistência médica e odontológica, mensalidade do sindicato, contribuições sindicais aprovadas em assembleias, plano de pensão PMPREV e mensalidades, taxa de manutenção, empréstimos de qualquer espécie e/ou demais produtos consumidos junto a cooperativa de crédito. Tais descontos ficam legitimados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do artigo 462 da CLT; 

Fica também autorizada a EMPRESA a efetuar descontos nos salários decorrentes de danos causados por culpa do empregado nos instrumentos de trabalho fornecidos pela Empresa, extraviados ou avariados, tais como, mas não somente, os equipamentos de proteção individual, crachá de identificação, laptop, tablet, hand held, veículos e telefone celular.

Exclusivamente neste exercício, a PHILIP MORRIS antecipará, até o dia 31 de julho de 2015 (e de 2016), a todos os empregados contratados por prazo indeterminado, ativos na mesma data e que não estejam sob contrato de experiência, abrangidos por este acordo e que ainda não o tenham recebido, por qualquer motivo, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mesmo mês, a título de adiantamento da gratificação de natal (13º salário); 

Fica assegurado que, ocorrendo variação salarial após o adiantamento integral da gratificação de natal, a diferença será paga aos empregados no mês de dezembro; 

Havendo rescisão contratual antecipada, a qualquer título, do contrato de trabalho, o adiantamento parcial ou integral da gratificação de natal será descontado de qualquer crédito devido ao empregado.

As refeições ou lanches eventualmente fornecidos pela EMPRESA, de maneira subsidiada ou gratuita, na forma de vale-refeição ou não, não terão natureza salarial, não se integrando à remuneração para quaisquer fins, independentemente de filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

A EMPRESA se compromete a prestar assistência médico-hospitalar a seus empregados contratados por prazo indeterminado e dependentes legítimos, dentro dos padrões que até então vinham sendo prestados e em conformidade com os serviços que a estrutura da comunidade possa oferecer.

A EMPRESA arcará com 50% (cinqüenta por cento) do custo dos medicamentos, adquiridos por seus empregados contratados por prazo indeterminado, e respectivos dependentes legais, mediante a comprovação de sua necessidade por receita médica, da nota fiscal correspondente de forma discriminada e compra em farmácia conveniada com fornecedor do beneficio. 

Incluem-se na cobertura desta cláusula, os produtos classificados pela ANVISA como dermatológicos.

A EMPRESA pagará auxílio-creche mensal para empregadas com filhos até 2 (dois) anos de idade, nas seguintes condições:

i)          R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, sem necessidade de comprovação de despesas com creche particular, ou

ii)         até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante comprovação de despesas com creche particular.

O benefício terá início a partir do retorno da licença maternidade, e será corrigido a partir de 01 de janeiro de 2016 pelo INPC acumulado no ano de 2015.. 

Nas mesmas condições estabelecidas no “caput” e no parágrafo primeiro, a EMPRESA pagará o auxílio-creche ao seu empregado homem que seja pai biológico ou adotivo de criança de até 02 (dois) anos de idade e que esteja sob sua guarda e manutenção legal; 

Para fazer jus ao benefício, mensalmente e antes da emissão da folha de pagamento, o empregado terá que apresentar declaração firmada pela empresa onde a mulher trabalha, dando certeza da sua efetividade no trabalho e, bem assim, da ausência de benefício equivalente; 

Constatado o recebimento indevido do benefício pelo empregado, a EMPRESA procederá os descontos correspondentes na primeira folha de pagamento seguinte.

A EMPRESA manterá plano de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição dos empregados, sendo que o valor da contribuição da empresa não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.

Na hipótese de falecimento de empregado(a) contratado(a) por prazo indeterminado, será fornecido aos dependentes legais deste(a) assistência médico/hospitalar, odontológica, desde que inscritos formalmente no plano, e auxílio medicamentos, nos moldes prestados por este acordo, pelo período de até 06 (seis) meses a contar da data do óbito.

Aos empregados contratados por prazo indeterminado será garantido tratamento igual, no tocante à assistência médica, odontológica, farmacêutica e outros benefícios sociais concedidos aos funcionários abrangidos por este acordo, bem como aos seus dependentes; 

Os empregados contratados por prazo indeterminado afastados por doença, terão tratamento garantido, exclusivamente para assistência odontológica, reembolso de medicamentos e assistência médica, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do afastamento previdenciário; 

Os empregados contratados por prazo indeterminado que, ao final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pretenderem continuar desfrutando do tratamento médico conveniado, deverão reembolsar a PHILIP MORRIS da integralidade do custo (mensalidade, por usuário, como pré-pagamento e mais co-participação) correspondente, sob pena de cancelamento do mesmo convênio, no prazo de 30 (trinta) dias; 

Excetuam-se desta cláusula os empregados contratados por prazo indeterminado afastados por acidente de trabalho, que permanecerão vinculados aos convênios e respectivas regras atualmente existentes, por todo o período de afastamento.

A PHILIP MORRIS se compromete a assegurar a todos seus empregados contratados por prazo indeterminado, afastados pelo INSS, a partir desta data, por motivo de doença ou acidente de trabalho, uma complementação salarial equivalente a diferença do que seria o salário nominal líquido do empregado, se trabalhando estivesse, e o valor do auxílio respectivo concedido pela Previdência Social, inclusive no que se refere ao 13º salário; 

Ao empregado contratado por prazo indeterminado aposentado, que for afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho, a PHILIP MORRIS se compromete a complementar o valor da aposentadoria respectiva, percebida da Previdência Social, até o limite do salário nominal mensal líquido, como se trabalhando estivesse; 

Se o benefício previdenciário, por carência ou por qualquer razão que não tenha a concorrência culposa do interessado, restar sem prestação financeira, a empresa fará o pagamento integral; 

A complementação salarial prevista no primeiro, no segundo e terceiro parágrafo, será concedida mediante comprovação do efetivo valor recebido da Previdência Social, por um período máximo de 06 (seis) meses; 

Nenhum empregado, enquanto vinculado a PHILIP MORRIS, receberá a complementação salarial prevista nesta cláusula, mesmo que em períodos e por motivos distintos, por tempo superior ao previsto no item quarto, no máximo de 06 (seis) meses;

Sobre o salário do empregado afastado, incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de reajuste salarial que forem praticados pela empresa para seus demais empregados.

A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo para refeição e descanso, em horário a ser definido pela EMPRESA. 

O presente Acordo Coletivo tem por objetivo facultar à EMPRESA a implantação do regime de Banco de Horas, relativamente a todos ou a alguns empregados de grades salariais até 9 (nove), atuais ou que venham a ser contratados durante a vigência deste Acordo; 

DO BANCO DE HORAS

É facultado à PHILIP MORRIS estabelecer um regime de Banco de Horas para toda a coletividade ou por área, setor ou unidade de trabalho, por meio do qual o excesso de trabalho em um dia poderá ser compensado com correspondente diminuição em data posterior, ou vice-versa, dentro do período de máximo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de Julho de 2015 até 30 de Junho de 2016 e dentro do período máximo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de Julho de 2016 até 30 de Junho de 2017, sem que haja a necessidade de pagamento adicional de horas extraordinárias, em conformidade com as determinações do parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DOS DÉBITOS E CRÉDITOS

Para os fins do presente Acordo, consideram-se como "crédito" as horas de trabalho que excedem a jornada diária normal e/ou a duração normal de trabalho e como "débito" as horas correspondentes à jornada normal de trabalho que deixaram de ser laboradas pelos empregados abrangidos, em função do presente Acordo, excetuada a tolerância prevista pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT; 

As horas de crédito e débito serão contabilizadas a partir da apuração dos horários de entrada e de saída registrados pelos empregados em seus controles de jornada, sendo computadas as horas trabalhadas ou descansadas em qualquer dia da semana (segunda a sábado), salvo dias feriados e descansos semanais remunerados.

DA CONTABILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS

Na apuração mensal de horas trabalhadas, metade (50%) das horas que o empregado tiver trabalhado em caráter extraordinário serão remuneradas com o adicional de horas extraordinárias no percentual estabelecido na legislação vigente, sendo o pagamento efetuado na folha de salários do mês correspondente, salvo se o empregado manifestar-se expressamente em contrário e a EMPRESA puder atender à solicitação do empregado, hipótese em que a totalidade do seu crédito ficará registrado no “Banco de Horas”, para os efeitos de compensação. A outra metade (50%) será lançada no Banco de Horas, para fins de compensação; 

As horas de crédito e débito serão sempre compensadas na proporção 1(um) para 1 (um), ou seja 1 (uma) hora trabalhada será compensada com redução da jornada, em outro dia, em 1 (uma) hora; 

As horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de Julho de 2015 até 30 de Junho de 2016 e dentro do período máximo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de Julho de 2016 até 30 de Junho de 2017, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal, sobre o valor da hora normal. 

DO ACERTO DO BANCO DE HORAS

Na hipótese de rescisão contratual, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, deverá ser pago ao trabalhador o saldo das horas não compensadas, calculado com base na remuneração vigente na data da rescisão, como extra.

Na hipótese de pedido manuscrito pelo empregado com idade superior a cinquenta (50) anos de idade, assistido pelo SINDICATO, a PHILIP MORRIS concederá a este, em período de sua definição, férias fracionadas, em períodos não inferiores a dez (10) dias.

A EMPRESA deverá descontar de seus empregados pertencentes a categoria profissional representada pelo SINDICATO, ressalvado o direito de oposição ao desconto, beneficiados pelo presente acordo, sindicalizados ou não, o valor equivalente a um dia do salário nominal, levando em consideração o salário fixo acrescido da remuneração variável (vendedores e entregadores) recebida no mês de janeiro de 2015 e janeiro de 2016, a título de contribuição assistencial. O desconto está limitado a R$ 170,00 (cento e setenta reais).

A empresa deverá efetuar os descontos na folha de pagamento no mês de janeiro de 2015 e janeiro de 2016, respectivamente, recolhendo tais contribuições aos cofres do sindicato no prazo de 10 (dez) dias do mês seguinte, sendo que o não recolhimento implicará acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito.

O principio que norteou o presente ACORDO COLETIVO é o comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo, razão pela qual se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado e outorgam-se reciprocamente, quitação; 

O presente Acordo Coletivo destina-se a reger as condições de trabalho em âmbito da empresa concordante, substituindo na integralidade as disposições constantes na convenção da categoria, na forma do parágrafo 1º do artigo 611 da CLT; 

A cláusula décima quarta que trata da compensação de horas e banco de horas, excepcionalmente terá vigência a contar de 01 de julho de 2015 ate 30 de junho de 2017, conforme indicado no seu contexto.

EMPRESA e SINDICATO, durante a vigência do presente acordo e, no mínimo duas (2) vezes, sem motivos e sempre que houver, se reunirão para avaliação das relações humanas no trabalho;

As partes serão, em qualquer dessas situações, representadas por, no máximo, seis (6) pessoas legítimas e autorizadas; 

A manifestação de vontade será formal, com prazo de dez (10) dias de antecedência da pretensa data para acontecimento da reunião; 

A não manifestação, por qualquer das partes, no período de vigência deste acordo, desobriga as mesmas.