A partir de primeiro de dezembro de 2017 nenhum trabalhador representado pelos sindicatos signatários deste termo receberá salário inferior a R$ 1.071,00 (um mil e setenta e um reais).

Parágrafo Primeiro – PERICULOSIDADE – MOTOBOY/GIRL – Conforme a lei nº 12.997 de 18 de junho de 2014 á qual considera perigosa à atividade em motocicleta, a mesma sendo regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 13 de outubro de 2014 através da portaria 1.565, fica determinado o pagamento do percentual de 30% de periculosidade para os trabalhadores que exercem tal função.

Parágrafo Segundo – PERICULOSIDADE – VIGIAS/PORTEIROS - Conforme a lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 02 de Dezembro de 2013 através da portaria 1.885, fica determinado o pagamento do percentual de 30% de periculosidade para os trabalhadores que exercem tal função.

A entidade patronal concede à categoria profissional dos empregados em empresas de salão de cabeleireiros para homens e senhoras, oficiais barbeiros, manicures, clínicas de estéticas e beleza em geral, representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo, Viagens, Operadores de Turismo e Escritórios de Representações Turísticas, Venda, Compra e Locação de Imóveis Residenciais e Comerciais, Lavanderias, Casas de Diversões, Casas Lotéricas, Bailarinas e Dançarinas, Oficiais Barbeiros, Aprendizes, Ajudantes, Manicures e Cabeleireiros Para Homens e Senhoras, Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, Empregados em Empresas de Asseio,  Conservação, e Limpeza Urbana do Vale Do Aço - SEETHUR, no dia primeiro de dezembro de 2017, data base da categoria profissional, correção salarial de 3,6 % (três vírgula seis por cento).

Parágrafo Primeiro - Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo Segundo - Poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de antecipação salarial ocorridos após primeiro de dezembro de 2016.

Aos denominados comissionistas puros, isto é, aos que receberem somente salários à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal de R$ 1.071,00 (um mil e setenta e um reais).

Os empregados que recebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção da parte fixa ajustada de acordo com a Cláusula Quarta.

Para efeito de pagamento de licenças, férias, 13º salário e rescisão contratual dos comissionistas, serão tomados por base a média das seis ou doze últimas remunerações, prevalecendo a média mais benéfica para o empregado. Neste caso, é considerada remuneração a soma das horas extras, prêmios, adicional noturno e respectivos repousos semanais remunerados.

Para manutenção dos salários poderá ocorrer Termos de Aditamento a presente convenção.

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados envelopes ou documentos similares que contenham o valor dos salários pagos e respectivos descontos.

Parágrafo Único - No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-lo, por escrito, em três vias, indicando no verso do aviso prévio, o dia, hora e local do acerto rescisório, ficando o empregado com uma via.

Na ocorrência de atraso de pagamento de salário no prazo estabelecido em lei, os empregadores incorrerão em multa de 02(dois) dias de salário por dia de atraso para cada empregado, além da multa prevista em lei, paga diretamente até efetiva regularização.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os salários devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho, considerando o sábado como dia útil. 

A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Somente poderão ser descontados dos salários, além dos descontos estipulados nesta Convenção, convênios autorizados expressamente pelos sindicatos signatários desta.

Parágrafo Primeiro - Os repasses dos convênios deverão ser feitos até o dia 10 (dez) de cada mês, na sede da entidade sindical ou via boleto bancário. As empresas responsáveis pelos convênios apresentarão documentação comprobatória dos serviços prestados com assinatura do funcionário.

Parágrafo Segundo - O empregado que entrar no convênio deve fornecer à empresa onde trabalha ofício do sindicato da categoria assinado juntamente com este, autorização para o desconto, sendo o desconto obrigatório. Quando o convênio partir do empregador, este deverá buscar ofício de seu sindicato com autorização expressa dos funcionários.

É vedado ao empregador descontar no salário de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundo recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas do empregador quanto ao recebimento destes. Também é vedado ao empregador descontar do caixa a via de cartão extraviada.

Parágrafo Único - As normas devem ser feitas em duas vias assinadas pelo empregado, ficando uma via com este.

Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, uma gratificação no valor mensal de R$ 80,75 (oitenta reais e setenta e cinco centavos), por essa função.

Parágrafo Primeiro - A empresa que já pratica valor superior ao caput, reajustará esse valor em 3,6 % (três virgula seis por cento).

Parágrafo Segundo - A empresa que não cobrar do empregado as diferenças apuradas no caixa ou no controle de entrega de valores, fica desobrigada do pagamento da verba a título de quebra de caixa.

Parágrafo Terceiro - O desconto das eventuais faltas só pode ocorrer se o empregado participar da abertura e fechamento do caixa. 

Parágrafo Quarto - Não serão permitidosos descontos referentes a sobras no caixa.

Será pago como abono para toda categoria, junto com os salários de fevereiro de 2018 o valor de R$ 184,77 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao ano de 2017, ou, antes no caso de rescisão, obedecendo à proporcionalidade desta cláusula.

Parágrafo Primeiro - Farão jus ao abono de fevereiro de 2018, os empregados abrangidos pela presente convenção que tenham trabalhado no ano de 2017.

Parágrafo Segundo – O pagamento respeitará a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) trabalhados, isto é, para cada mês trabalhado no ano, terá direito a receber R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos), perdurando a proporcionalidade até o término da presente convenção, ou seja, 30 de novembro de 2018.

Todas as horas extras serão remuneradas com um adicional no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Os “Comissionistas Puros” que auferirem comissões mensais em valor superior à garantia mínima estipulada na Cláusula Quinta farão jus a um prêmio mensal no valor correspondente a R$ 89,00 (oitenta e nove reais).

Cumprindo o que determina a legislação positiva quanto ao objetivo social do Sindicato, fica criado o programa assistencial, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Primeiro - O programa visa beneficiar aos empregadores (na ativa) e empregados, gerindo os seguintes projetos:

•           Assistência jurídica;

•           Assessoria de Relação do Trabalho;

•           Assessoria de Relações Sindicais;

•           Assessoria econômica;

•           Consultoria empresarial;

•           Assistência contábil;

•           Assistência ao crédito empresarial e pessoa física;

•           Pesquisa de Opinião e Estatísticas;

•           Cartão Convênio;

•           Sistema de Gestão Empresarial;

•           Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho;

•           Capacitação e Treinamento;

•           Recrutamento e Seleção (R.H.)

•           Banco de Empregos;

•           Bonificação Social;

•           Informativo Comércio em Ação;

•         Seguro Empresarial.

Inciso I - Fica convencionada a possibilidade de criação de novos projetos de interesse geral, com ou sem término dos já elencados, mediante aditamento homologado pelos sindicatos signatários.

Parágrafo Segundo - Este programa é mantido pelas contribuições patronais determinadas neste instrumento, sendo obrigatório para as empresas o seu recolhimento tempestivo e participação. A empresa participante do programa assistencial deverá assinar e carimbar o “Termo de Filiação” junto ao Sindcomércio.

Inciso I - Conforme estipulado na ‘Cláusula Contribuição dos Empregadores’, as contribuições patronais são de inteira responsabilidade dos empregadores, pela veracidade dos dados, pelo pagamento, pela tempestividade do pagamento, pelo pagamento calculado de acordo com os dados da GFIP/SEFIP, pelo pagamento calculado de acordo com o capital social.

Inciso II - Os documentos utilizados para a verificação e comprovação de regularidade dos pagamentos das contribuições patronais são GFIP/SEFIP e a Constituição Social e suas Alterações. O pagamento da Taxa Assistencial deve obrigatoriamente estar de acordo com o número de funcionários contemplados, sendo utilizado o mês de competência estabelecido na GFIP/SEFIP.

Inciso III - Os empregadores beneficiados pelo programa assistencial são aqueles que se encontram em plena atividade laboral e que constem denominados na constituição social de sua(s) empresa(s), bem como os empregados beneficiados são aqueles relacionados na GFIP/SEFIP.

Alínea “a” - Os empregados não relacionados na GFIP/SEFIP, por motivo de benefício previdenciário de auxílio doença ou auxílio acidente, terão os mesmos direitos de uso e prerrogativas inerentes aos projetos do Programa Assistencial, excetuando os casos de aposentadoria por invalidez e de prestação de serviço militar, desde que comprovado o benefício.

Alínea “b” - A empresa, com o objetivo de não sofrer com o Ônus previsto neste instrumento, na ‘Cláusula Penalidades por Descumprimento’, deverá indicar ao Sindcomércio, o nome e o CPF do empregado que não constar na GFIP/SEFIP e ou pertencer à categoria ‘profissional diferenciada’.

Alínea “c” - O recolhimento da taxa Assistencial mensal pela empresa deverá abranger os empregados não relacionados na GFIP/SEFIP por motivo de benefício previdenciário de auxílio doença ou auxílio acidente e excluir os empregados pertencentes à categoria ‘profissional diferenciada’.

Inciso IV - O mês de admissão, demissão, suspensão e retorno ao trabalho, independente do dia do mês, deverá ser computado para fins da taxa Assistencial (data de competência da GFIP).

Inciso V - O não recolhimento das contribuições elencadas na Cláusula da ‘Contribuição dos Empregadores’, e/ou o recolhimento em desconformidade com a GFIP/SEFIP, e/ou em atraso, exclui empregadores e empregados do gozo e uso das prerrogativas dos projetos do Programa Assistencial.

Alínea “a”- Cada projeto do Programa Assistencial, existente atualmente ou a ser criado, dentro do seu regulamento, trará em detalhes todos os ônus inerentes à constatação de irregularidades nos recolhimentos da Cláusula da ‘Contribuição dos Empregadores’.

Alínea “b”- A empresa, eventualmente excluída do gozo e uso das prerrogativas dos projetos do programa Assistencial, por motivo das irregularidades mencionadas acima, poderá novamente participar, devendo assinar outro “Termo de Filiação” nas dependências do Sindcomércio.

Alínea “c”- A empresa, visando manter e/ou retornar ao gozo e uso das prerrogativas dos projetos do Programa Assistencial, deverá sanear as irregularidades mencionadas acima, nas dependências do Sindcomércio. São pressupostos inerentes para o saneamento das irregularidades, o pagamento das penalidades impostas nesta Convenção, além da obrigação precípua aos pagamentos das contribuições patronais em atraso e ou em desacordo a GFIP/SEFIP.

Alínea “d”- O Sindcomércio disponibilizará, para as empresas, “Certidão de Regularidade” visando demonstrar a tempestividade do pagamento das contribuições e/ou sua devida quitação. O Sindcomércio somente emitirá a “Certidão de Regularidade”, mediante apresentação dos comprovantes de pagamentos em conjunto com as declarações oficiais da GFIP/SEFIP.

Alínea “e”- A inclusão dos empregados em quaisquer projetos similares, promovidos unilateralmente por seus respectivos sindicatos, entidades representativas de classe, empregadores, confrarias e/ou afins, não exime a empresa de recolher as contribuições patronais elencadas na presente C.C.T.

Alínea “f”- O detalhamento dos projetos do programa assistencial encontra-se a disposição nas secretarias do Sindcomercio Vale do Aço, podendo ser solicitadas gratuitamente, por e-mail e ou pessoalmente, por toda empresa regular com os pagamentos das contribuições patronais.

Alínea “g”- O empregador fará uso do direito e gozo das prerrogativas dos projetos do Programa Assistencial, a partir da assinatura e carimbo do Termo de Adesão junto a uma das secretarias do Sindcomercio Vale do Aço e o pagamento das contribuições patronais determinadas neste instrumento.

Alínea “h”- O empregado fará uso do direito e gozo das prerrogativas dos projetos do Programa Assistencial, a partir do mês de sua admissão.

Os sindicatos signatários em conjunto buscam formas de viabilizar, financeira e tecnicamente, a implantação de creches para atender os filhos dos empregados abrangidos por esse instrumento.

Conforme termos da A.G.E. de 10 de setembro de 2007 e diante dos deveres sociais inerentes a sua existência, o Sindcomércio Vale do Aço cria uma reserva financeira com base em seu patrimônio, com o intuito de garantir pagamento aos empregadores (na ativa) e aos empregados, que prestam serviços na base territorial deste instrumento, nos valores e situações seguintes:

Parágrafo Primeiro - Bonificação de R$221,00 (duzentos e vinte e um reais) pela constituição válida de sociedade familiar, mediante casamento civil e ou contrato matrimonial, sendo pago em parcela única, começando contar 30 (trinta) dias após o protocolo em uma das secretarias do Sindcomércio Vale do Aço dos documentos solicitados no parágrafo quinto, inciso I desta cláusula.

Parágrafo Segundo - Bonificação de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de assistência familiar, pelo óbito, sendo pago em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, começando a contar 30 (trinta) dias após o protocolo em uma das secretarias do Sindcomércio Vale do Aço dos documentos solicitados no parágrafo quinto, inciso I desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – Em caso de óbito do empregado, a empresa se obriga a comunicar por oficio os seus familiares sobre o direito ao recebimento da bonificação constante no parágrafo segundo sob pena de arcar com o referido valor em caso de prescrição de direito.

Parágrafo Quarto – No caso de constituição válida de sociedade familiar, mediante casamento civil e ou contrato matrimonial do empregado, a empresa se obriga a comunica-lo por oficio sobre o direito de pleitear o recebimento da bonificação constante no parágrafo segundo sob pena de arcar com o referido valor em caso de prescrição de direito.

Parágrafo Quinto - O empregador beneficiado pelo programa assistencial é aquele que se encontra em plena atividade laboral e que conste denominado na Constituição Social da empresa e Alteração(s) Contratual(s).

Inciso I - É obrigatória a indicação por parte da empresa, da(s) pessoa(s) constante(s) no quadro societário atualizado, sob pena de não pagamento. A empresa enviará, ao Sindcomércio Vale do Aço, cópia da Alteração Contratual dos casos de inclusão e exclusão de sócios, até trinta dias após o registro.

Parágrafo Sexto - O empregado beneficiado é aquele relacionado na GFIP/SEFIP da empresa pertencente à categoria convencionada.

Inciso I - Os empregados não relacionados na GFIP/SEFIP, por motivo de benefício previdenciário de auxílio doença ou auxílio acidente, terão os mesmos direitos de uso e prerrogativas inerentes a Bonificação Social, excetuando os casos de aposentadoria por invalidez e de prestação de serviço militar, desde que comprovado o benefício.

Inciso II - A empresa, com o objetivo de não sofrer com o ônus previsto neste instrumento, na ‘Cláusula Penalidades por Descumprimento’, deverá indicar ao Sindcomércio Vale do Aço, o nome e o CPF do empregado que não constar na GFIP/SEFIP e ou pertencer à categoria ‘profissional diferenciada’.

Inciso III - O valor mencionado no parágrafo segundo desta cláusula, será pago seguindo a ordem preferencial do Código Civil, qual seja: cônjuge ou companheiro(a) estável nos termos da lei, filhos, pais, irmãos.

Inciso IV - O recolhimento da taxa Assistencial mensal pela empresa deverá abranger os empregados não relacionados na GFIP/SEFIP por motivo de benefício previdenciário de auxílio doença ou auxílio acidente e excluir os empregados pertencentes à categoria ‘profissional diferenciada’.

Parágrafo Sétimo - A solicitação do benefício da Bonificação Social será submetida a análise e decisão da “Comissão de Análise” do Sindcomércio Vale do Aço, nos termos da A.G.E. de 10 de setembro de 2007.

Inciso I - São documentos imprescindíveis para solicitação, análise e aprovação da Bonificação Social para:

•           Empresário - Cópia da certidão/documento: casamento, óbito, nascimento dos filhos, CPF e RG, Contrato Social e Alterações, Termo de Adesão, 06 (seis) últimas GFIP/SEFIP e originais das 06 (seis) últimas guias da Taxa Assistencial quitadas antes do casamento/óbito e das 02 (duas) últimas guias da Contribuição Confederativa e Sindical patronal quitadas antes do casamento/óbito.

•           Comerciário - Cópia da certidão/documento: casamento, óbito, nascimento dos filhos, CPF e RG, CTPS (identificação e registro).

Alínea “a” - É responsabilidade da empresa fornecer no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da solicitação do Sindcomércio Vale do Aço, os seguintes documentos: Termo de Filiação, Contrato Social e Alterações, cópia do livro de Registro de Empregados, 12 (doze) últimas GFIP/SEFIP e os originais das 12 (doze) últimas guias da Taxa Assistencial quitadas antes do casamento/óbito e das 02 (duas) últimas guias da Contribuição Confederativa e Sindical patronal quitadas antes do casamento/óbito.

Alínea “b” - A empresa arcará com os ônus dos benefícios elencados nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula em favor do empregado, caso não apresente os documentos acima solicitados, em tempo hábil ou de forma regular, sem prejuízo das demais penalidades contidas neste instrumento.

Alínea “c” - O beneficiário apresentará cópia do CPF e RG e qualquer documentação que comprove sua condição e direito de pleitear o benefício da Bonificação Social.

Parágrafo Oitavo - O prazo de requerimento dos benefícios elencados no parágrafo primeiro e segundo desta cláusula é decadencial de 180 dias a partir da constituição do casamento/óbito.

As rescisões de contrato de trabalho com mais de 06 (seis) meses serão homologadas pelo Sindicato da categoria.

Parágrafo Primeiro - Será exigida, junto aos demais documentos para homologação, a apresentação das últimas 06 (seis) contribuições do Empregador e do Empregado determinadas neste instrumento, como também as 02 (duas) ultimas contribuições Confederativas e Sindicais Patronais.

Parágrafo Segundo – RECISÃO INDIRETA – No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta convenção fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no artigo 483 da CLT.

Parágrafo Terceiro – Ao ser constatado qualquer divergência no ato da Homologação da TRCT, á documentação deverá ser encaminhada a uma “Junta de Homologação” que será formada pelos sindicatos Signatários. Será cobrada uma taxa para a análise e resolução das divergências, sendo tais valores seguintes; empresas adimplentes: R$ 30,00 (Trinta reais), empresas inadimplentes: R$ 100,00 (Cem reais).

Parágrafo Quarto – É vedada o ingresso na justiça do trabalho antes que a matéria seja analisada pela “Junta de Homologação”.

As empresas investirão no desenvolvimento profissional de seus empregados proporcionando-lhes, gratuitamente, treinamentos e cursos de capacitação profissionalizantes e direitos à cidadania.

Parágrafo Único - A partir da assinatura desta convenção, as entidades proponentes formarão uma comissão biparte com representantes dos trabalhadores e dos empregadores para viabilizar esses cursos e treinamentos. 

Ao trabalhador que exerce a função de caixa fica garantido assento ergonomicamente adequado a essa função, de acordo com a NR 17.

Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, até 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista na Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro - Caso a empresa queira rescindir de imediato o contrato de trabalho ela poderá indenizar o período de estabilidade.

Aos empregados que estejam na empresa há mais de cinco anos e que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para a aquisição do benefício.

Parágrafo Único - Essa garantia não gera indenização para o empregado no caso de dissolução da empresa. 

Fica garantido à empregada adotante um período de estabilidade no emprego de 60 dias após a adoção.

Parágrafo Primeiro - Caso a empresa queira rescindir de imediato o contrato de trabalho ela poderá indenizar o período de estabilidade.

A carga de trabalho semanal é de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas, respeitando as condições legais.

É permitido que a categoria econômica representada por seu Sindicato promova a adequação da jornada de trabalho, escolhendo o dia da semana (de segunda a sábado) em que ocorrerá redução ou aumento desta, facultando ainda a adoção do sistema de trabalho denominado “jornada especial” de 12 por 36 com a devida comunicação ao Sindicato representante da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados que trabalham sob a denominada “jornada especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional horas extras, ficando convencionado a não cobrança das horas superiores a 44 horas semanais pelo empregado, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “jornada especial”.  

Parágrafo Segundo – Fica assegurado, no curso desta “jornada especial”, um intervalo de 01(uma) hora para repouso e refeição.

Serão concedidas folgas remuneradas aos empregados em empresas de salão de cabeleireiros para homens e senhoras, oficiais barbeiros, manicures, clínicas de estéticas e beleza em geral,  na segunda-feira de carnaval de 2018, em comemoração ao Dia da Categoria.

É facultado ao empregador a utilização do sistema de compensação de horas extras, denominado banco de horas, no limite de duas horas diárias, de acordo com a legislação, devendo ser compensado no prazo de 60 (sessenta) dias após o mês das prestações das horas.

Parágrafo Primeiro - Se no final do prazo estipulado as horas não tiverem sido compensadas, deverão ser pagas como horas extras.

Parágrafo Segundo - Caso concedido, pelo empregador, redução de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro.

Para as empresas que utilizam registros de ponto, será permitida uma tolerância além do horário, de 20 (vinte) minutos antes ou depois, não podendo dentro deste limite ocorrer descontos ou pagamentos extras no salário.

As ausências legais a que se referem os incisos I, II e III do art. 473 da CLT, a este não serão computadas o dia de repouso semanal adquirido.

Parágrafo Primeiro - Fica convencionado que o teor do inciso I, do artigo 473 da CLT, será ampliado para os casos de avós e irmãos.

Parágrafo Segundo - Poderão ser ampliadas a critério do empregado, em até 03 (três) dias consecutivos as ausências legais descritas nos incisos I a III do art. 473 da CLT.

Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que os dias úteis ampliados não serão remunerados, mas também não serão compensados nas férias do funcionário.

O empregado poderá ausentar-se do serviço, no período máximo de 01 (um) dia por ano, para participar de cursos, seminários de aperfeiçoamento profissional específicos da atividade por ele exercida ou quando oferecido pelo Sindicato de sua categoria ou pelo Sindicato patronal, e no interesse do próprio empregado, não ocorrendo prejuízo salarial.

Fica assegurado ao trabalhador estudante, nos dias de provas que coincidem com o horário de trabalho, sua ausência da empresa, duas horas antes e até uma hora após o término da prova, desde que avise previamente por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e comprove seu comparecimento às provas por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino. 

Fica garantido à mãe empregada dois períodos diários, de 30 (trinta) minutos cada, para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade. 

Parágrafo Único - A critério da empregada, os dois períodos podem ser acumulados no início ou fim da jornada diária de trabalho.

As férias, coletivas ou individuais, não poderão ter início em dias de repouso, na forma da Lei nº. 605/49, ou em dias já compensados.

As empresas concederão aos empregados até 44 (quarenta e quatro) horas anuais para acompanhar filhos menores de 12 anos e ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, ao médico, mediante atestado médico.

Parágrafo Primeiro - Essas horas serão compensadas no banco de horas.

Parágrafo Segundo - As faltas para acompanhar o filho durante o período de internação serão abonadas, mediante atestado médico e ou declaração de acompanhamento. 

Fica instituído a partir de primeiro de dezembro de 2017 a manutenção do Programa de Assistência Familiar a todos os funcionários integrante da categoria profissional e seus dependentes legais, com o objetivo de suprir as necessidades do trabalhador e seus dependentes quanto à assistência a saúde.

Parágrafo Primeiro – O Programa de Assistência Familiar será mantido pelos trabalhadores, empresas e Entidades Sindicais, conforme as seguintes regras:

a) Ao Sindicato Laboral, SEETHUR, caberá à organização e a administração do Programa.

b) O funcionário arcará com o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) mensais, a partir de primeiro de Dezembro de 2017, que será descontado na folha de pagamento e repassado pelas empresas ao sindicato Laboral SEETHUR até o dia 10 (dez) do mês do desconto.

c) A empresa contribuirá obrigatoriamente com o valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por funcionário, repassando ao sindicato Laboral SEETHUR tais valores até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de Dezembro de 2017.

Parágrafo Segundo – O desconto e repasse dos valores correspondente ao funcionário, para a manutenção do Programa de Assistência Familiar é de responsabilidade exclusiva da empresa, caso não o faça, arcará com os respectivos valores para com o sindicato Laboral SEETHUR, não podendo, a empresa, descontar tais valores posteriormente de seus funcionários.

Parágrafo Terceiro – Por se tratar de benefício concedido aos trabalhadores através de Convenção Coletiva de Trabalho, o SEETHUR possui legitimidade para exigir o cumprimento dos dispositivos pactuados nesta Cláusula, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no instrumento normativo da Categoria.

Parágrafo Quarto - Fica instituída uma multa diária equivalente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia perfazendo o total de 12%(doze por cento) ao mês sobre o valor total dos repasses, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

Parágrafo Quinto – A empresa que conceder, gratuitamente, um (Plano de Saúde) aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada no inciso “c” do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SEETHUR a concessão e a prestação contínua do referido benefício.

Parágrafo Sexto - O empregado poderá se opor ao desconto previsto no inciso “b” do Parágrafo Primeiro desta Cláusula se for titular ou dependente de um (Plano de Saúde), sendo que a oposição deverá ser manifestada pessoalmente e através de uma declaração carimbada e assinada pelo Plano de Saúde juntamente com cópia da Carteira de Identidade a ser entregue na sede do SEETHUR, mas a contribuição das empresas,  prevista no inciso “c” do Parágrafo Primeiro desta  Cláusula, será  devida na sua totalidade, mesmo  diante da existência de oposição do empregado.

Parágrafo Sétimo – Consideram-se dependentes legais: (a) Companheiro - (união estável comprovado em cartório); (b) Esposo - (registro civil); (c) filhos solteiros até 18 anos; (d) filhos solteiros até 24 anos se cursando ensino superior com comprovação; (e) filhos que não sendo biológicos (se estiverem sob guarda ou tutela judicial comprovada).

Parágrafo Oitavo - MULTA - Além da multa do “Parágrafo Quarto desta Cláusula” incorrerão em multa de 2 (dois) dias do salário base por dia de atraso, por arrecadação total de cada empregado, paga diretamente ao sindicato, até a efetiva regularização.

A empresa obrigatoriamente fornecerá a cada funcionário vale refeição, ou vale alimentação, ou cesta básica, que perfaçam um valor mínimo de R$ 236,94 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) mensais. O fornecimento do beneficio será feito mediante vinculação ao PAT (Programa de Assistência aos Trabalhadores) nos moldes da lei 6.321/1976 e pelas demais normas baixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ficando desde já esclarecido que os benefícios fornecidos não terão qualquer natureza salarial, e portanto não refletirão em quaisquer verbas de natureza salarial remuneratória e rescisória (Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e seus decretos regulamentadores e de portaria GM/MTB n. 1.156 de 17 de setembro de 1993).  

Parágrafo primeiro - Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício com valores superiores ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo, nas mesmas condições, acrescidos de 3,6% (três vírgula seis por cento).

Parágrafo segundo - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria e os funcionários que trabalharem menos que 06 (seis) horas diárias.

Parágrafo terceiro - Para o funcionário que trabalhar menos que 20(vinte) dias no mês, a empresa poderá pagar os valores referente ao vale alimentação proporcionalmente, sendo aplicado o valor de 7,89 (sete reais e oitenta e nove centavos) por dia trabalhado.

Parágrafo quarto – As empresas que fornecerem a alimentação in natura terão que comprovar o fornecimento através de documento homologado no sindicato.

Parágrafo quinto – A empresa será obrigada a arcar com os custos do caput, mesmo não enquadrando no programa denominado PAT (Programa de Assistência aos Trabalhadores) nos moldes da lei 6.321/1976, ou seja, com o pagamento dos valores referente ao Vale Refeição.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente 02 (dois) uniforme por ano, ao empregado quando este for obrigatório, inclusive calçados se exigido de determinado tipo.

As empresas devem cumprir o que determina a NR 15 e 16 e demais regulamentações do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) terá como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, seguindo o previsto na NR-5 com suas regulamentações pelo MTE.

As empresas implementarão, de acordo com a NR-07 o PCMSO, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais de acordo com a NR-09 e as EPI’s de acordo com a NR-06.

As empresas se comprometem a cumprir os PPRA e a NR-9 e demais determinação prevista e CLT e MTE.

O empregador deverá preencher e fornecer ao empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os formulários previstos em lei e necessários ao órgão previdenciário.

Fica transacionado entre as partes que o Sindicato representante da categoria econômica e o representante da categoria profissional se comprometem a realizar campanhas, atividades informativas e preventivas sobre doenças ocupacionais, planejamento familiar, doenças sexualmente transmissíveis, etc. Isso mediante calendário anual elaborado pelas entidades envolvidas.

A empresa abrangida por esse instrumento coletivo obrigatoriamente recolherá as Contribuições devidas de acordo com o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, combinado com a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, conforme o Acordão 20010488957 do Tribunal Regional do Trabalho e Recurso Extraordinário-TRT número 189.9603 do Supremo Tribunal Federal –STF, nos moldes da Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 16 de novembro de 2016

Parágrafo Primeiro - A Contribuição Sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, até o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de janeiro do ano obrigação.

Parágrafo Segundo - A Contribuição Confederativa será recolhida de uma só vez, anualmente, até o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de maio do ano obrigação, seguindo valores:

Parágrafo Terceiro - A Contribuição Assistencial será mensal no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por funcionário, que será paga exclusivamente por boleto bancário, sendo baseadas na proporcionalidade do número de funcionários de cada empresa integrante da categoria.

Inciso I - A data do vencimento é o dia 10º (décimo) de cada mês, subsequente ao mês-base da GFIP/SEFIP.

Parágrafo Quarto – No caso de mora no pagamento da contribuição do parágrafo terceiro, incidirá juros de mora de 1% (um por cento), correção monetária e multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo apurado.

Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea “e”, da CLT, e ainda cumprindo deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2017, as empresas ficam obrigada a descontar de cada empregado mensalmente 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário, destinando tal importância ao SEETHUR a titulo de Contribuição Confederativa, devendo essas importâncias descontadas serem depositadas na conta corrente nº.901.724-7 existente na Caixa Econômica Federal, agência 0118, situada a rua Jacarandá, nº.499 , Horto- Ipatinga, ou pagas através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical. As importâncias deverão ser repassadas ao SEETHUR até o dia 10 do mês subsequente acompanhada da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia perfazendo um total de 9,9% (nove vírgula nove por cento) ao mês do valor devido, acrescido de juros e correção legais. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto da importância devida pelo empregado previsto no caput será de inteira responsabilidade das empresas, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse à Entidade Sindical farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - INTERVENÇÃO – Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO QUARTO - MULTA – Além da multa do “Caput desta Cláusula” incorrerão em multa de 2 (dois) dias do salário base por dia de atraso, por arrecadação total de cada empregado, paga diretamente ao sindicato, até a efetiva regularização.

As empresas deverão recolher as mensalidades dos associados a partir do momento da comunicação feita pela entidade sindical.

O empregado que quiser se opor a esse desconto poderá fazê-lo, pessoalmente, na sede do Sindicato Profissional através de documento escrito em próprio punho no horário de 08h00min ás 17h00min de segunda a sexta-feira, no período improrrogável de 10(dez) dias após o registro da convenção no MTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O funcionário que estiver de férias, afastado por doença ou de licença, poderá se opor em 10(dez) dias úteis após seu retorno ao serviço, desde que comprove motivo da ausência.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O funcionário que fora contratado posteriormente à celebração deste documento, poderá se opor em 10(dez) dias úteis após a contratação.

Será criada uma comissão intersindical com membros do SEETHUR e do SINDCOMÉRCIO VALE DO AÇO para análise de possíveis cláusulas previamente estabelecidas para a próxima CCT ou Termo de Aditamento. 

Aplica-se a toda atividade econômica de salão de cabeleireiros para homens e senhoras, oficiais barbeiros, manicures, clínicas de estéticas e beleza em geral, de acordo com o quadro anexo que se refere o art. 577 da CLT, respeitando a legislação específica de cada função.

O descumprimento das cláusulas da presente Convenção, independente da quantidade, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o salário base da categoria revertida ao funcionário.

Parágrafo Primeiro - Sobre as cláusulas referente as contribuições dos empregadores e dos empregados, incidirá além da multa do caput da cláusula, juros de mora de 1% (um por cento), correção monetária, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo apurado.

Parágrafo Segundo - Sobre a cláusula das contribuições dos empregados, o atraso no recolhimento e diferenças da contribuição em relação à GFIP/SEFIP além de juros e multa para atualização da contribuição, deixará empregadores (na ativa) e empregados fora do programa assistencial, além de responder a empresa em uma multa revertida ao funcionário de 50% do salário base da categoria por ano trabalhado, a partir do ano de 2006.

Inciso I - Sobre as cláusulas referente as contribuições dos empregadores e dos empregados, durante o período em que perdurar a inadimplência das contribuições, e/ou o atraso no recolhimento e/ou diferenças da contribuição em relação à GFIP/SEFIP, trará como responsabilidade para o empregador, o ônus de arcar com as eventuais situações da clausula Bonificação Social, estipulada neste instrumento.. 

Parágrafo Terceiro- Sobre a cláusula décima segunda, os convênios estipularão suas penalidades.

Parágrafo Quarto - Os descumprimentos das cláusulas desta Convenção poderão a qualquer momento ser cobrado judicialmente e o pagamento das penalidades não exime o cumprimento e ordenamento destas cláusulas.

Durante a vigência poderão ocorrer termos de aditamento para tratar de horários especiais, câmara de conciliação e julgamento, programa de apoio ao trabalhador e outros assuntos.

As eventuais dúvidas ou mau entendimento de cláusulas desta Convenção serão esclarecidos pelos sindicatos signatários em “termo de aditamento” que possui a mesma força de lei da presente Convenção.

E para que se produzam seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, registradas na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ipatinga.

Por estarem certos das cláusulas acima assinam esta Convenção em 14 de dezembro de 2017.

Anexo (PDF)