As partes pactuam as seguintes condições salariais que vigorarão para o período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril 2016:

A – MOTORISTAS DE ÔNIBUS: O piso salarial dos MOTORISTAS DE ÔNIBUS, a partir de 1º de maio de 2015 será de R$ 2.117,50 (dois mil cento e dezessete reais e cinquenta centavos).

B – MOTORISTAS DE JAMANTA, CARRETA, SEMI REBOQUE E BITREM: O piso salarial dos MOTORISTAS DE JAMANTA, CARRETA, SEMI REBOQUE E BITREM, a partir de 1º de maio de 2015 será de R$ 2.117,50 (dois mil cento e dezessete reais e cinquenta centavos).

C – DEMAIS MOTORISTAS: O piso salarial dos DEMAIS MOTORISTAS (motorista de Caminhão Truck, Toco, MB 608 e Semelhantes, Kombi e Semelhantes, Caminhoneta, Utilitários em Geral, bem como Motoristas de Automóveis), exceto para o período de contrato de experiência, será de R$ 1.690,57 (hum mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

D – COBRADORES: O piso salarial dos COBRADORES será equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso atribuído aos MOTORISTAS DE ÔNIBUS, na forma acima indicada.

E – OS DEMAIS EMPREGADOS EXCLUÍDOS OS EMPREGADOS COM PISOS SALARIAIS: Aos demais empregados será concedido a partir de 01/05/2015 o reajuste de 10% (dez por cento) que incidirá sobre o salário pago e praticado em 01/05/2014.

F – ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE PROPORCIONAIS: A empresa pagará adicional de periculosidade ou insalubridade proporcionais ao tempo de exposição para empregados que substituam colegas que trabalham em condições insalubres ou perigosas e que, no seu cargo de origem, não mantenham contato com tais agentes. Cessada a substituição, cessa também a obrigação de pagamento de tais adicionais.

G – CESSÃO DE MORADIA PARA EMPREGADOS: A EMPRESA fica proibida de descontar dos salários de seus empregados quantia relativa a aluguel quando este ocupar imóvel de propriedade da empresa ou por esta cedido. A moradia cedida não constitui salário utilidade, não se integrando à remuneração do empregado para nenhum fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE: Os empregados admitidos após 01º de maio de 2014 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço, considerando-se como mês à fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÕES: Quer ao reajuste integral, quer ao reajuste proporcional, ora estipulados, autoriza-se à compensação de todos e quaisquer reajustes concedidos, sejam os decorrentes de lei, da convenção coletiva, de acordo coletivo e os espontaneamente concedidos, no período.

PARÁGRAFO TERCEIRO – EFEITOS DAS CONCESSÕES ECONÔMICAS: Face aos ajustes descritos na presente cláusula, bem assim aqueles relativos aos pisos salariais, resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30 de abril de 2015, data base da categoria, na forma do Artigo 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO QUARTO – SALÁRIO A SER CONSIDERADO PARA REAJUSTE ANUAL: Estabelece-se que na futura data-base de 01/05/2016, os salários a serem considerados para os fins dos reajustes anuais dos motoristas de ônibus, de jamanta, carreta, semi reboque e bitrem, serão os pactuados neste Acordo Coletivo, com vigência a partir de 1º de maio de 2015.

PARÁGRAFO QUINTO – VALE E DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: A EMPRESA, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, concederá a todos os empregados um VALE, equivalente a 40% (quarenta por cento) do ordenado, facultando-se a ela, ao invés de conceder vale, efetuar o pagamento total dos salários a que fizerem jus os empregados, no primeiro dia útil do mês posterior ao vencido.

PARÁGRAFO SEXTO – O MÊS PARA CÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS: Para efeito do pagamento de horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados, feriados trabalhados e prêmio de "km" rodado, considerar-se-á o período entre os dias 1º e 28/30/31 de cada mês, sendo o pagamento realizado no segundo mês subsequente à apuração.

A EMPRESA se obriga a fornecer comprovantes de pagamentos, especificando as verbas pagas e os descontos efetuados e com destaque para a quantia recolhida a título de FGTS.

Somente poderão ser descontados dos empregados, os danos ou prejuízos acarretados em veículos ou acessórios da empresa, desde que comprovada à culpa ou dolo dos referidos empregados, mediante contra recibo discriminativo.

A EMPRESA descontará, mensalmente, de seus empregados filiados aos SINDICATOS, a mensalidade sindical estabelecida, mediante apresentação da competente autorização para desconto em folha de pagamento, assinada pelo empregado. A quantia descontada será repassada às entidades sindicais, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.

Autoriza-se a EMPRESA a proceder descontos nos salários dos empregados, desde que estes concordem expressamente, a título de  seguro de vida, mensalidade da "AFUVIGAR”, compras e empréstimos contraídos na "AFUVIGAR" e alimentação concedida.

Os salários e as verbas oriundas das rescisões dos contratos de trabalho deverão ser pagos conforme o § 6º, do Artigo 477, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não comparecendo o empregado na data designada para o pagamento das verbas rescisórias, no dia útil imediatamente seguinte ao da data aprazada, a EMPRESA comunicará os sindicatos da ausência do empregado, ficando eximida da multa prevista neste ACORDO.

O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, seja noturna habitual ou esporádica.

PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional do horário noturno e seus reflexos somente serão contados e calculados no lapso horário das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte, mesmo que a jornada ultrapasse este horário.

A EMPRESA pagará aos MOTORISTAS descritos nas alíneas A e B, da cláusula quarta, prêmio de "km" rodado, conforme as seguintes condições:

O premio será pago a partir do momento que o MOTORISTA atingir 3.650 km NA QUINZENA, nos seguintes valores: de 3.651 a 6.000 R$ 0,0376 por km rodado e a quilometragem que ultrapassar 6.000 km NA QUINZENA será pago a razão de R$ 0,0757 por km rodado.

Acordam as partes pela implantação do PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, na forma do inciso XI, do Artigo 7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 10.101/2000, o qual vigorará pelas condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os critérios e regras deste ACORDO foram objetos de negociação entre a EMPRESA e os EMPREGADOS, representados pelos SINDICATOS acima identificados, visando regulamentar, no âmbito da EMPRESA, tanto na sede como em todas as suas filiais e dependências, a concessão a todos os empregados de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, DESVINCULADOS DOS SALÁRIOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO: O critério de rateio a título de participação em resultados aos empregados é detalhado nos parágrafos terceiro e quarto, entretanto, a efetivação da distribuição de valores aos empregados, é condicionada ao alcance de meta a ser atingida no transporte de passageiros. Para o período de vigência deste Acordo Coletivo desta data base o objetivo é de ter transportado mais de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) passageiros, por semestre.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A – Cada empregado contabilizará a titulo de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, um valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) do seu salário-base, por ano de serviço completo, até atingir um percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), ainda que o seu tempo de serviço indique percentual maior.

B – O salário base, acima referido, será considerado como sendo o valor mensal que o empregado aufira mensalmente, sem acréscimo de qualquer natureza ou espécie.

C – Se o empregado se desligou da EMPRESA, em qualquer época ou venha a se desligar, por qualquer motivo, inclusive por aposentadoria e for readmitido, o tempo de serviço anterior não será computado para nenhum efeito, inclusive para o efeito da PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS pactuado neste ACORDO, ficando certo que somente será contado o tempo de serviço a partir da readmissão, ignorando-se o anterior.

D – O empregado que ainda não tenha completado 1 (um) ano de serviço, será contemplado com PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO, equivalente a 0,5% (meio por cento)  do seu salário-base, e continuará com o aludido percentual até que venha a completar 2 (dois) anos de serviço.

PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados, independentemente do tempo de serviço e da importância dos seus respectivos salários, farão jus a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais que serão pagos nas mesmas ocasiões daquelas estipuladas no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUINTO: O valor a que cada empregado fizer jus a título de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, ser-lhe-á pago em duas parcelas anuais, sendo no dia 01 de fevereiro de 2016, a primeira parcela, e, em 01 de agosto de 2016, a segunda parcela.

PARÁGRAFO SEXTO: Salvo o despedimento por justa causa, o desligamento do empregado da EMPRESA não lhe suprimirá o direito de receber, nas datas referidas no parágrafo anterior, a sua cota de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, proporcional aos meses trabalhados, desde a última data em que participou do rateio da participação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS disciplinada neste ACORDO, não possuindo natureza salarial e sem que lhe ínsito o princípio da habitualidade, não integrará a remuneração e os salários dos empregados para quaisquer fins e, portanto, ficará isenta de incidência dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de alteração nas regras sobre PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, seja por lei, medida provisória, decreto, sentença normativa ou convenção coletiva de trabalho, prevalecerão, para as partes e empregados da EMPRESA, o valor e condições previstas neste ACORDO.

Nas linhas e itinerários da EMPRESA, esta fornecerá alojamento aos empregados em serviço, em locais previstos, sem nada cobrar e a permanência neles, caso estes desejem utilizá-los não será considerado como tempo à disposição. Igualmente não será considerado como tempo à disposição, o lapso de tempo em que o empregado, mesmo que não esteja utilizando alojamento, permaneça em local, aguardando o retorno à origem no mesmo dia, tendo em vista o ajuste de intervalo para descanso superior a duas horas pactuadas em contratos individuais, nos termos do permitido no Artigo 71, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados em serviço, fora de sua sede, a EMPRESA tratará de firmar convênios com firmas especializadas para o fornecimento de almoço e jantar, e, do preço de cada refeição, paga pela empresa ao fornecedor, o empregado pagará 20% (vinte por cento), autorizando desde logo que tal valor seja descontado em folha mensal de pagamento de salários ou descontado em acerto de contas na rescisão do contrato.

Fica asseguradoaos empregados com salário até o valor de R$ 1.307,90 (hum mil trezentos e sete e vinte e um reais) o benefício de um vale- alimentação, no valor mensal de R$ 121,00 (cento e dez reais), legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 10,00 (dez reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: a parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário a qualquer fim, estando a mesma regulada pelo programa de alimentação do trabalhador;

PARÁGRAFO SEGUNDO: o vale alimentação poderá ser entregue entre a época do pagamento mensal e o dia 15 de cada mês, ficando estipulado que, eleita uma data, a empresa deverá observá-la;

PARÁGRAFO TERCEIRO: quando afastado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale-alimentação aqui tratado, limitado tal benefício ao prazo de 90 dias, contado da data do afastamento, reconhecido a sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.

As cláusulas econômicas constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou não dos sindicatos signatários deste Instrumento Coletivo, assim durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a EMPRESA continuará a contribuir com 0,5% (meio por cento) para o FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO na forma do que ficou pactuado nos ACORDOS COLETIVOS anteriores a este e conforme o parágrafo seguinte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA recolherá, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, em favor de cada um dos SINDICATOS que pactuam o presente ACORDO COLETIVO, valor equivalente a 0,5% (meio por cento) da remuneração mensal, inclusive do 13º salário, dos empregados lotados nas respectivas áreas territoriais, previstas em carta sindical ou nos seus estatutos, com o objetivo de CONSTITUÍREM, GERENCIAREM E ADMINISTRAREM O FUNDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO, PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS EMPREGADOS DA VIAÇÃO GARCIA LTDA., lotados na extensão territorial dos SINDICATOS acordantes e nas localidades onde a EMPRESA tenha ou venha a ter empregados.

A – Os SINDICATOS pactuantes autorizam a EMPRESA, a partir da data da assinatura deste ACORDO COLETIVO, a fazer o recolhimento previsto nesta cláusula, na conta corrente bancária indicada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA, mesmo que o empregado beneficiário tenha seu domicílio de trabalho fora do território deste Sindicato que assume por inteiro a administração e a aplicação dos recursos recebidos, renunciando os demais SINDICATOS a qualquer interferência na gestão do fundo.

B – Em razão do pactuado, os demais SINDICATOS ficam desobrigados de conceder os benefícios previstos na cláusula décima quinta, assumindo por inteiro a gestão do fundo e as obrigações consequentes o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA, que deverá remeter o pagamento, ao Sindicato do local da prestação de serviços do beneficiário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2014, e outras que foram convocadas especificamente no âmbito dos empregados diretamente interessados, além de ser comunicada através de edital e de boletim especifico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente das entidades sindicais profissionais, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas das entidades e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação nas bases territoriais dos sindicatos profissionais.

PARÁGRAFO QUARTO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados em serviços assistenciais das entidades sindicais profissionais de complementação de auxílio doença e auxílio acidente de trabalho conforme a cláusula quinta deste Acordo.

PARÁGRAFO QUINTO: Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da EMPRESA será admitida nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Os sindicatos profissionais encaminharão com a necessária antecedência as guias de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à EMPRESA proceder o recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados dos sindicatos que originou o valor recolhido, recolhimentos até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Se existirem parcelas em atraso, em função da assinatura posterior do presente acordo, as mesmas serão pagas pela empresa no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

O valor mensalmente pago pela EMPRESA a cada um dos SINDICATOS pactuantes será depositado em conta especial indicada pelo primeiro Sindicato pactuante e apartado de todos os demais valores recebidos de diversas fontes, para a constituição do FUNDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os SINDICATOS instituirão uma CONTA CORRENTE ÚNICA e até poderão constituir e organizar pessoa jurídica com o objetivo de gerir o FUNDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO e gerir a aplicação dos recursos referidos na cláusula quarta, para permitir-lhes jamais deixar de pagar aos empregados da VIAÇÃO GARCIA LTDA., que estejam lotados na área de abrangência dos Sindicatos acordantes, os benefícios DE SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO, PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, enquanto forem empregados da EMPRESA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de concessão de auxílio doença pela Previdência Social, seja por motivo de acidente do trabalho, doença profissional ou qualquer outra doença, os empregados da Viação Garcia Ltda., lotados nas áreas territoriais dos Sindicatos acordantes, receberão destes, suplementação mensal, inclusive do 13º salário, da diferença entre a importância recebida do INSS e a remuneração auferida pelo empregado, no mês de afastamento, com as correções salariais coletivas futuras, concedidas pela EMPRESA aos empregados em atividade.

I - A remuneração para cálculo da diferença a ser paga como suplementação, será apurada somando-se o salário contratual fixo mensal com a média dos últimos 12 (doze) meses das parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, adicionais de insalubridade e ou de periculosidade, prêmio por "km rodado"), devidamente atualizados na data do afastamento, deduzindo-se da remuneração os descontos legais, de tratativas coletivas, autorizadas pelo empregado já existentes ou que venham a ser criadas.

II - Na remuneração do empregado, para cálculo da diferença a ser paga como suplementação, os reajustes salariais decorrentes de promoção ou de aumento salarial individual que o empregado teve, serão incorporados naquela, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no novo cargo ou função ou com o novo salário.

III - Na data do vencimento para pagamento da suplementação pelos SINDICATOS, não sendo conhecido o valor básico a ser pago pela Previdência, por atraso no deferimento do benefício, a suplementação será paga no valor da remuneração apurada nos itens I e II, resguardando o direito dos SINDICATOS de exigirem do empregado garantias de reembolso.

IV - Se fixado o valor do benefício pela Previdência e na data do vencimento para pagamento da suplementação pelos SINDICATOS, não se conhecer o valor exato da competência do pagamento, tomar-se-á por base o benefício do mês anterior, compensando-se as eventuais diferenças no mês subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A suplementação será paga pelos SINDICATOS ao empregado beneficiário até o 10º (décimo) dia útil do mês e deixará de ser devida a partir da alta médica estabelecida pela Previdência Social, concessão de aposentadoria de qualquer espécie ou óbito do mesmo.

PARÁGRAFO QUARTO: Em razão do benefício de suplementação ser pago pelos SINDICATOS, estabelecem de modo claro e positivo que o aludido benefício NÃO É DEVIDO PELA EMPRESA E NEM SE CONSTITUIEM BENEFÍCIO INERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALQUER EFEITO E NEM SERÁ INTERPRETADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA.

PARÁGRAFO QUINTO: As regras previstas neste Acordo poderão ser inteiramente revistas, com a desobrigação da EMPRESA de sua contribuição mensal e cancelamento pelos SINDICATOS do pagamento da SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL aos empregados, se em decisão de dissídio coletivo ou em dissídios individuais a Justiça do Trabalho entender que os empregados fazem jus a DIFERENÇAS DE ANUÊNIO ou ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

A – Neste caso, a suspensão do pagamento pela EMPRESA aos SINDICATOS, será imediata, bem como com a desobrigação concomitante destes de pagarem os benefícios de suplementação aos empregados.

B – O saldo existente em conta corrente deverá ser reservado com o fim específico de ressarcir a EMPRESA de condenações judiciais no tocante à diferença de adicional de tempo de serviço.

PARÁGRAFO SEXTO: A EMPRESA comunicará aos SINDICATOS o afastamento dos empregados e os valores dos salários para os efeitos do benefício.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Em razão da contribuição feita pela EMPRESA para a constituição do fundo que permitirá o pagamento da suplementação, estabelece-se que ela não será parte, quer isoladamente, quer como litisconsorte com os SINDICATOS ou responsável solidariamente com os SINDICATOS, em ação de empregado que se sinta prejudicado por não ter recebido os benefícios.

PARÁGRAFO OITAVO: Para os empregados que forem admitidos a partir da data da assinatura do presente, a carência será de 90 (noventa) dias contados da data de admissão, para fazerem jus ao benefício.

PARÁGRAFO NONO: A EMPRESA e os SINDICATOS discutirão revisão do percentual da contribuição prevista no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da Cláusula Décima Quarta, permanentemente ou temporariamente, no caso de elevação considerável e acima da média dos últimos 3 (três) anos de casos de afastamentos de empregados com a concessão pela Previdência Social de auxílio doença ou de acidentes do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Quando julgar necessário, os SINDICATOS remeterão à EMPRESA a lista dos empregados com débitos, alusivos a adiantamentos por conta dos benefícios referidos nesta cláusula.

A – A EMPRESA se compromete a descontar os débitos dos empregados de eventuais haveres e, se for o caso, dos direitos e valores pagos nas rescisões de contratos.

B – Se a EMPRESA for obrigada a devolver aos empregados descontos feitos com base neste parágrafo, ela se ressarcirá mediante compensação com valores a serem repassados aos SINDICATOS.

Quando ocorrer falecimento do empregado, esposa, companheira ou filhos do empregado, assim considerados e declarados aos fins da previdência social, a EMPRESA pagará auxílio funeral no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacional.

A EMPRESA compromete-se a atender o disposto no § 1º, do Artigo 389, da CLT, seja através de convênio, preconizado no § 2º, do Artigo referido, seja através adoção do reembolso creche, tratado na Portaria nº 3.296/86, fixado o seu valor máximo em valor que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.

A EMPRESA quando despedir empregado, sob alegação de falta grave, o fará por escrito, explicando as razões do despedimento.

Nas cidades, localidades ou pontos onde se fizer necessária limpeza interna de ÔNIBUS, antes de seguir viagem, tal serviço não será exigido dos MOTORISTAS.

A toda gestante, empregada da EMPRESA, concede-se estabilidade no emprego até 05 (cinco) meses após o parto.

Concede-se estabilidade aos empregados de 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao prazo que falta para completar o direito de requerer aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

As partes reconhecem e declaram que a natureza da atividade a que se dedica a EMPRESA e envolve os EMPREGADOS exige condições especiais de trabalho, razão da presente pactuação, obedecendo-se ao seguinte:

I – REGRAS APLICÁVEIS A TODOS EMPREGADOS:

A - A jornada de trabalho será de 44h (quarenta e quatro) horas semanais. Aplica-se a jornada de 44h (quarenta e quatro) horas a todos os empregados da empresa, inclusive para aqueles que trabalhem em turnos (Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal).

B – O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

C – Para efeito do pagamento de horas extras, adicional noturno, descansos semanais remunerados, feriados trabalhados e prêmio de "km" rodado, considerar-se-á o período entre os dias 1º e 28/30/31 de cada mês, sendo o pagamento realizado no segundo mês subsequente à apuração.

D – Os empregados poderão usufruir intervalo para refeições em período de descanso superior às 2h (duas) horas, na forma do contido no Artigo 71, da CLT.

E – Fica garantido o lapso de 11h (onze) horas de descanso entre duas jornadas de trabalho, mesmo gozado fora do domicílio do empregado, em dependências designadas pela EMPRESA, que arcará com as despesas consequentes. Entretanto, quando isto não ocorrer, os minutos ou horas faltantes para se completar o intervalo serão computadas pela EMPRESA como horas normais de trabalho nas 44 (quarenta e quatro) horas semanais e estas horas ou minutos serão acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e constante dos comprovantes de pagamentos, sob título específico.

F – A empresa poderá adotar jornada de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para os empregados que exercem funções de vigia, porteiros e aos empregados dos setores de escalas da empresa, sendo que estes empregados não se sujeitarão à jornada de 44h (quarenta e quatro) horas semanais, em razão do regime próprio a que ficam subordinados.

II – CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS MOTORISTAS E COBRADORES:

Adota-se e autoriza-se o regime de ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS, nos termos do Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e parágrafos 2º e 3º, do Artigo 59, da CLT, sem necessidade de se firmar acordos individuais.

A - A jornada de trabalho dos motoristas e cobradores é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, inclusive para aqueles que trabalhem em turnos (Artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal), a qual será dividida ao longo de 6 (seis) dias da semana.

B - Os detalhamentos das jornadas de trabalho vinculadas à COMPENSAÇÃO DE HORAS serão previamente marcados nas ESCALAS DE TRABALHO QUINZENAIS REPRODUZIDAS NO VERSO DO DOCUMENTO DENOMINADO “PAPELETA EXTERNA DE HORÁRIO DE TRABALHO”, devidamente assinados pelos empregados.

B.1 – Caso haja trabalho em jornada extraordinária, tendo em vista a peculiaridade das atividades da empresa e o fato de que os horários e itinerários das várias linhas operadas são determinados por órgãos públicos, ficando a EMPRESA obrigada à sua estrita observância, pactuam que este fato (prestação de horas extras) não gerará anulação do regime de compensação de horas.

B.2 – A jornada semanal dos motoristas e cobradores é de 44h (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na alínea “a” da presente cláusula, podendo o excesso de horas de um dia ser compensado com a respectiva diminuição em dia posterior, desde que na mesma semana; as horas excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal não poderão ser objeto de compensação, devendo ser remuneradas com acréscimo de 50%, tudo consoante autorização do artigo 235-C, § 6º da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.619/2012.

B.3 – Quando o empregado estiver cumprindo sua jornada em escala de reserva, será sempre computado em seu favor a jornada cheia correspondente a um dia de trabalho. Vedada a utilização da reserva para compensação das horas excedentes. 

C – Conforme permissivo contido no § 5º, do Artigo 71 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.619/2012, os intervalos intrajornadas poderão ser fracionados em períodos inferiores a 1h (uma) hora diária, desde que em frações não inferiores a 15 (quinze) minutos. Os intervalos inferiores a 15 (minutos) serão computados como horário de trabalho efetivo.

D - O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que os motoristas e cobradores tiverem de se apresentar na EMPRESA, conforme escala constante de sua Ficha de Trabalho Externa (Artigo 74, parágrafo terceiro, da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como trabalho, o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da EMPRESA.

E -Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos motoristas poderá findar-se e iniciar no mesmo dia, desde que respeitado o intervalo de 11h (onze) horas entre uma viagem e outra, previsto no artigo 66 da CLT. Assim, o término de uma viagem longa corresponderá ao término da própria jornada de trabalho, sendo que, reiniciando o trabalho depois de 11h (onze) horas de intervalo, ter-se-á o início de nova jornada de trabalho.

III – CONDIÇÕES DE TRABALHO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE BANCO DE HORAS DOS DEMAIS EMPREGADOS:

Com exceção de motoristas e cobradores, cujo regime de compensação de horas é semanal, aos demais empregados e de conformidade com o disposto no Artigo 6º, da Lei nº. 9.601/98, que deu nova redação ao artigo 59, da CLT, aplica-se o regime de COMPENSAÇÃO DE HORAS de modo a haver a redução de horas de um dia, com o aumento de horas em outro dia, de maneira que não exceda, em períodos de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, sem necessidade de se firmar acordos individuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A compensação denominada “banco de horas”, obedecerá ao seguinte:

A – A jornada normal de trabalho é de 7h20min (sete horas e vinte minutos) de segundas-feiras aos sábados, a fim de que a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), a que todos os empregados estão submetidos, seja dividida ao longo de 06 (seis) dias por semana.

B – Considerando-se os interesses dos empregados ou da EMPRESA, a referida jornada de trabalho poderá sofrer ACRÉSCIMO ou REDUÇÃO, que serão compensadas com o acréscimo ou redução da jornada num período de 120 (cento e vinte) dias.

C – Por intermédio do banco de horas, os empregados poderão trabalhar EM HORÁRIO MAIOR OU MENOR QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE. Em qualquer das duas hipóteses, o salário a ser pago no fim do mês será o contratual na base de 44h (quarenta e quatro) horas sem qualquer acréscimo se houver trabalho em horário superior à jornada normal ou desconto se o empregado trabalhou menos que a jornada normal.

D – Se o empregado tiver trabalhado em jornada menor do que 44h (quarenta e quatro horas), ou até dispensado da jornada integral de 44h (quarenta e quatro horas), o período faltante de minutos ou horas, será lançado NUMA FICHA DENOMINADA DE “BANCO DE HORAS”, NA COLUNA DE DÉBITO. Se o empregado tiver trabalhado em jornada superior a 44h (quarenta e quatro horas), o período de excesso, não será pago como hora extra, mas, lançado na mesma ficha, na coluna de CRÉDITO.

E – A cada período de 120 (centro e vinte) dias, contados do início da adoção do regime de compensação previsto nesta cláusula, haverá um balanço no banco de horas.

E.1 – Se houver crédito do empregado, nos salários do primeiro mês após a data do balanço, será pago em coluna especial com o título de "zeramento” do banco de horas, tendo como base salarial o valor do salário normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento).

E.2 – Se houver débito do empregado, as horas de débito serão compensadas no período seguinte.

F – No caso de rescisão de contrato de trabalho, não importando o motivo, será feito o balanço do banco de horas, e em havendo CRÉDITO DO EMPREGADO, receberá o número de horas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), calculando-se com base nos salários da data da rescisão. Se houver débito de horas do empregado, até um limite de 110h (cento e dez) horas, autoriza-se a EMPRESA a descontar dos haveres o valor correspondente, calculado sobre o valor do salário-hora da rescisão.

G – As horas do banco de horas, não poderão ser compensadas com férias do empregado.

H – Os empregados não podem se recusar a compensar as horas que tenham a seu débito no banco de horas.

I – Os empregados terão acesso ao seu banco de horas sempre que desejarem.

J – Qualquer divergência na aplicação e execução do “banco de horas” deverá ser resolvida em reunião entre a EMPRESA e o empregado, assistido pelo Sindicato Profissional, com a designação de comum acordo entre as partes, de data, hora e local para a reunião mencionada.

Concede-se o benefício das férias proporcionais aos empregados da EMPRESA que se demitirem ainda que não tenham completado 12 (doze) meses de serviço, com acréscimo de 1/3 (um terço).

A - A EMPRESA concederá uma licença remunerada de até 4 (quatro) horas por semestre, aos empregados, para efetivação de matrícula em Universidade ou Faculdade.

A.1 - Aos empregados que estiverem concorrendo a alguma seleção para ingresso em cursos de nível superior, em Universidade ou Faculdade, com sede nas bases territoriais dos SINDICATOS pactuantes, a EMPRESA concede licença remunerada para o horário destinado à realização das provas de seleção.

B - 03 (três) dias por motivo de casamento.

C - 02 (dois) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica. 

A EMPRESA fornecerá aos seus empregados, quando exigidos, gratuitamente, a título de uniforme 3 (três) calças, 4 (quatro) camisas e 2 (duas) gravatas ao ano. O jogo de uniforme, calça e camisa, será entregue a cada 4 (quatro) meses até completar no ano, o número de peças acima referidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na vigência deste ACORDO, será entregue ao empregado, quando de sua admissão, um jogo de uniforme.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados se obrigam a devolver os uniformes, no estado em que se encontrem, quando do desligamento da EMPRESA, sob pena de ressarcir o seu valor e que será feito no acerto de contas da rescisão.

Nos termos do inciso 7.4.3.5.2. Da NR 7, da PORTARIA Nº. 8, DE 08 DE MAIO DE 1996, que alterou a Norma Regulamentadora NR 7, estabelecem as partes que o prazo do exame demissional será ampliado em mais 90 (noventa) dias, realizado por médico da empresa ou outro por ela indicado.

Serão acolhidos pela EMPRESA, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo serviço médico-odontológico do SINDICATO, enquanto este mantiver convênio com a Previdência Social.

As cláusulas econômicas constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato signatário deste Instrumento Coletivo, assim durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a empresa contribuirá mensalmente, sem desconto nos salários dos empregados, da seguinte forma:

A assembleia geral da categoria, aprovou a contribuição dos empregados, sindicalizados ou não, em favor do Sindicato Profissional equivalente a 0,8% (zero vírgula oito por cento) do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não dos Sindicatos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual acima, de 0,8% (zero vírgula oito por cento), contado de Maio de 2015 inclusive, até o mês de Abril de 2016, será de responsabilidade da EMPRESA, sem desconto dos empregados, em função do conjunto das cláusulas pactuadas na globalidade das negociações, que resultaram na celebração deste Acordo Coletivo de Trabalho com maciça participação dos empregados, associados e não associados da entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os benefícios que eventualmente vierem a ser concedidos aos empregados da EMPRESA, pelo SINDICATO PROFISSIONAL, através da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, não são inerentes aos contratos de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada em data de 12, 13 e 14 de novembro de 2014, e ratificada em assembleias específicas realizadas durante o processo de negociação deste Acordo Coletivo de Trabalho, além de ser comunicada através de edital e de boletins específicos a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO QUARTO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUINTO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, na manutenção da estrutura operacional, e em serviços assistenciais da entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO SEXTO – Em razão do pactuado em torno da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, a EMPRESA não terá responsabilidade solidária e nem subsidiária com as obrigações que assume o SINDICATO PROFISSIONAL, no tocante à aplicação dos valores arrecadados e utilizados a seu critério.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO – A entidade profissional encaminhará com a necessária antecedência a guia de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à EMPRESA proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos estes a serem feitos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.  

PARÁGRAFO NONO – Se existirem parcelas em atraso, em função da assinatura posterior do presente acordo, as mesmas serão pagas pela empresa no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

A EMPRESA contribuirá, em favor dos SINDICATOS, na vigência deste Acordo, com importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário básico, mais “km" rodados, de cada empregado lotado na região de abrangência deste Acordo Coletivo a título de FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, e o recolherá em favor dos SINDICATOS no prazo de 3 (três) dias após o pagamento dos salários de junho de 2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2014, além de ser comunicada através de edital e de boletim especifico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente das entidades sindicais profissionais, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas das entidades e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação nas bases territoriais dos sindicatos profissionais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais das entidades sindicais profissionais.

PARÁGRAFO QUARTO: Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da EMPRESA será admitida nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Os sindicatos profissionais encaminharão com a necessária antecedência as guias de compensação bancária destinada aos recolhimentos referidos na cláusula, cabendo à EMPRESA proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados dos sindicatos que originou o valor recolhido, recolhimentos conforme as datas já estabelecidas, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.  

As cláusulas econômicas constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato signatário deste Instrumento Coletivo, assim durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a EMPRESA contribuirá mensalmente, em favor da FETROPASSAGEIROS, sem desconto nos salários dos empregados, da seguinte forma:

A - Conforme Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, associados e não associados da entidade sindical profissional, foi autorizado um desconto mensal de 2% (dois por cento) das suas respectivas remunerações, para a manutenção de benefícios sociais aos trabalhadores da categoria profissional que são proporcionados através da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ – FETROPASSAGEIROS, entretanto, no conjunto global das cláusulas pactuadas, agrega-se como mais uma conquista dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo, a manutenção das contribuições assistenciais à Federação no percentual referido, mas sem nenhum desconto dos salários dos empregados, arcando a EMPRESA com o montante da contribuição às suas expensas conforme segue:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual acima, de 2% (dois por cento), contado de Maio de 2015 inclusive, até o mês de Abril de 2016, será de responsabilidade da EMPRESA, sem desconto dos empregados, em função do conjunto das cláusulas pactuadas na globalidade das negociações, que resultaram na celebração deste Acordo Coletivo de Trabalho com maciça participação dos empregados, associados e não associados da entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os benefícios que eventualmente vierem a ser concedidos aos empregados da EMPRESA, através da FETROPASSAGEIROS pela arrecadação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, não são inerentes aos contratos de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada em data de 12, 13 e 14 de novembro de 2014, e ratificada em assembleia específicas realizadas durante o processo de negociação deste Acordo Coletivo de Trabalho, além de ser comunicada através de edital e de boletins específicos a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO QUARTO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação na base territorial da entidade profissional.

PARÁGRAFO QUINTO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, na manutenção, construção e ampliação da estrutura operacional, nas áreas de lazer das sedes campestres e em serviços assistenciais das entidades sindicais profissionais vinculadas a federação.

PARÁGRAFO SEXTO – Em razão do pactuado em torno da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA A FEDERAÇÃO, a EMPRESA não terá responsabilidade solidária e nem subsidiária com as obrigações que assume a ENTIDADE PROFISSIONAL, no tocante à aplicação dos valores arrecadados e utilizados a seu critério.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da EMPRESA será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO – A entidade profissional encaminhará com a necessária antecedência a guia de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à EMPRESA proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos estes a serem feitos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.  

PARÁGRAFO NONO – Se existirem parcelas em atraso, em função da assinatura posterior do presente acordo, as mesmas serão pagas pela empresa no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Embora o recolhimento da contribuição prevista no parágrafo primeiro alínea “A” da cláusula décima quarta seja feita numa conta única, a EMPRESA emitirá listas, relacionando os empregados beneficiários, conforme suas lotações e domicílios de trabalho, e detalhando o valor atribuível a cada SINDICATO responsável.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recolhimentos de Contribuição Assistencial e do Fundo de Formação Profissional serão feitos em favor de cada Sindicato, relacionando-se os empregados lotados na base territorial e o valor respectivo de cada empregado.

O ACORDO se aplicará aos empregados da EMPRESA em todas as localidades onde ela tiver filial e dentro da extensão territorial dos SINDICATOS.

Sem prejuízo das penalidades dos Artigos 9º e 10º do Decreto n. 2.490/98, fica estipulada multa correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, que reverterá em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente ACORDO, pelas partes acordantes.

Os entendimentos com vistas à prorrogação e revisão do presente instrumento normativo, deverão ser iniciados com 60 (sessenta) dias de antecedência do término deste instrumento.

E, por estarem as partes entre si justas e acordadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, comprometendo-se a depositar, para fins de registro e arquivo, uma via, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná, nos termos do Artigo 614, da CLT, e do seu conteúdo darão maior divulgação aos interessados.

Anexo (PDF)