Para jornada integral fica convencionado o piso salarial de R$ 999,30 (novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) a partir de 1º de maio de 2018, passando para o valor de R$ 1.024,28 (hum mil, vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) a partir de 01 de janeiro de 2019.

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos dos pisos os TRABALHADORES em treinamento ou aprendiz.

Parágrafo segundo: Caso o salário mínimo nacional seja reajustado em janeiro de 2018 em valor superior ao previsto no presente “caput”, não haverá prejuízo ao trabalhador, devendo ser aplicado o maior valor.

Aos TRABALHADORES admitidos após 01/05/2018 será assegurado o salário da função.

Parágrafo Primeiro – O trabalhador contratado para o cargo denominado de Trainee, somente poderá permanecer em atividade durante o período de 120 (cento e vinte) dias, após, deverá ser classificado em outro cargo ou liberado do serviço.

Parágrafo segundo – As partes convencionam que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, procederão a evolução e equalização do salário da função de Agente de Soluções em Telecomunicações (Multi-Skill), no prazo de 12 meses, devendo ser aplicado o maior salário para referida função no final deste prazo. Quando as demais funções, deverá haver a evolução e equalização dos salários por função, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, aplicando-se o maior salário para referida função no final deste prazo.

Parágrafo Terceiro – Será utilizado como parâmetro para aplicação da evolução prevista no parágrafo segundo supra, os maiores pisos por função (respeitada a identidade da descrição da função) previstos nos instrumentos coletivos, bem como aditivos, de todos os sindicatos nos estados de AC, GO, MS, MT e RO.

Parágrafo Quarto - Ficam as Empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.

O pagamento do valor correspondente a 50% do 13º salário poderá ser repassado como antecipação no mês da data de aniversário do empregado, após 1 (um) ano nos quadros da empresa, ou no mês de pagamento e gozo de férias, independentemente da exigência contida no art. 4º, do Decreto-Lei n° 57.155/65, facultando-se ao empregado a escolha pela forma que lhe for mais benéfica, desde que, o empregado solicite ao departamento pessoal/ RH por escrito, 90 (noventa) dias antes do mês de férias e 90 (noventa) dias antes de seu aniversário.

O adicional noturno será pago a todos os TRABALHADORES que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.

Parágrafo Único: Para os TRABALHADORES cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.

Será efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em conformidade com o grau apurado através pericial, aos trabalhadores que laborarem em áreas insalubres, respeitado sempre os mandamentos legais sobre a matéria.

* AUXILIAR DE REDES TELEFÔNICAS

* ENCARREGADO DE EQUIPE DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES - CBO 7102-05

* INSTALADOR E REPARADOR DE SISTEMAS VIA RÁDIO

* INSTALADOR REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS (OFICIAL DE REDES (ORA))

* MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO (MUNCK)

* OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MONOCANAL) - CBO 7313-05

* EMENDADOR E ENCARREGADO DE REDES DE CABOS DE FIBRA ÓTICA

* INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS DE ASSINANTES (IRLA / OSC)

Parágrafo Primeiro – Além dos cargos supracitados, as EMPRESAS se obrigam a pagar aos empregados, quando devidamente caracterizado por laudo técnico, Norma Regulamentadora e/ou legislação vigente, o adicional de periculosidade.

Parágrafo Segundo - As EMPRESAS deverão preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (antigo: DSS-8030), de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.

As EMPRESAS deverão proceder a negociação do PPR, diretamente com o SINTTEL-GO, devendo a mesma ser concluída até o dia 31 de julho de 2018, relativo ao PPR 2018.

Parágrafo Único: Quanto ao PPR 2019, a negociação ser iniciada a partir de novembro de 2018 e concluída até o dia 31 de março de 2019.

c)       Para os empregados contratados para a jornada inferior a 36 horas semanais, o valor será de

R$ 14,04 (quatorze reais e quatro centavos);

Sendo que o percentual de desconto do PAT nos salários do empregado fica limitado a 5% (cinco por cento).

Parágrafo segundo – As empresas que praticam valores superiores a R$ 20,59 (vinte reais e cinquenta e nove centavos), deverão reajustar o benefício em 1,6910% (um virgula sessenta e nove e dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Terceiro – Poderá o trabalhador optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.

Parágrafo Quarto – As empresas fornecerão o benefício previsto na presente cláusula de forma integral (100%), respeitada a modalidade de opção de fornecimento, durante o período das férias, bem como durante o período de até 90 (noventa) dias para os casos de afastamento previdenciário; por doença ou acidente de trabalho e para a gestante, a contar da data do afastamento.

Parágrafo Quinto - A entrega será antecipada e corresponderá a 26 vales/mês, deduzidas a quantidade de faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxilio doença previdenciário e/ou acidentário).

As EMPRESAS fornecerão aos seus empregados o benefício a título de CESTA BÁSICA através do sistema vale alimentação, dentro da modalidade do PAT, sendo:

• ? No valor de R$ 85,23 (oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) durante o período de 1º de maio

de 2018 até 31 de dezembro de 2018;

• ? A partir de 01/01/2019 até 30 de abril de 2019 no valor de R$ 86,68 (oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos);

Parágrafo Primeiro - A cesta básica tem natureza não salarial, e será utilizada para a aquisição de alimentos, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador

– PAT.

Parágrafo Segundo - A CESTA BÁSICA a que se refere o “caput” terá o valor creditado no cartão Vale- Alimentação até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Terceiro – O benefício contemplado na presente cláusula será fornecido em conformidade com os dias efetivamente laborados.

Parágrafo Quarto – No dia 20/12/2018 será creditado no cartão Vale Alimentação o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caráter excepcional e de forma proporcional ao contrato de trabalho.

As Empresas garantirão o sistema de passes, no trajeto residência/trabalho/residência, referente ao início e fim do expediente diário, a todos os seus empregados, que comprovadamente necessitarem dos mesmos, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2019 haverá a dedução do percentual de 1% (um por cento) aplicado sobre os salários do trabalhador usuário do vale transporte.

As empresas poderão firmar convênio com o ministério da educação, repassando ao trabalhador o salário educação. As empresas garantirão o fornecimento de material escolar aos seus empregados estudantes, conforme critério a ser estabelecido entre as partes.

As Empresas fornecerão plano de saúde, médico e odontológico, aos empregados que por ele optarem, facultando a inclusão de dependentes (cônjuge e filhos).

Parágrafo Primeiro - A participação do empregado no custeio será de 20% (vinte por cento) para o titular e 100% (cem por cento) para cada dependente inscrito.

Parágrafo Segundo - A participação do empregado no custeio do plano odontológico será de R$ 10,71 (dez reais e setenta e um centavos) para titular e R$ 10,71 (dez reais e setenta e um centavos) para cada dependente inscrito.

Parágrafo Terceiro - Os valores previstos no parágrafo primeiro e segundo serão reajustados no mesmo percentual aplicado pela operadora do plano de saúde, quando da renovação do contrato de assistência médica e odontológica

Parágrafo Segundo - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as Empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

Parágrafo Terceiro - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.

Parágrafo Quarto - As Empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Quinto - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em caso de falecimento do trabalhador.

Parágrafo Sexto – O RH da empresa auxiliara o trabalhador na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.

Ao empregado que utiliza veículo de propriedade da Empresa como instrumento de trabalho, será pago um “Adicional de Condutor Autorizado”, no valor de 10% do salário nominal do empregado.

Parágrafo Primeiro - Somente poderá dirigir veículo da Empresa o empregado formalmente designado e habilitado para tal.

Parágrafo Segundo - Nenhum valor a título de adicional de condutor autorizado será pago aos profissionais enquadrados como motoristas e/ou empregados que tenha carros locados para a Empresa.

As Empresas reembolsarão mensalmente e até o dia 31 de dezembro de 2018, mediante comprovação através de recibos ou notas fiscais, as despesas até o valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). A partir de 1º e janeiro de 2019 o valor passará a ser de até R$ 357,96 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) para os trabalhadores que tenham filhos com deficiência, desde que comprovado através de avaliação médica.

Parágrafo Único: A condição de pessoa com deficiência, assim entendido aquele que não apresentar condições mínimas de independência e autocuidado, deverá ser expressamente declarada anualmente, em laudo médico, nos termos legais, sujeito a averiguação por parte da Empresa.

As partes pactuam que as parcelas pagas pelas Empresas para a manutenção do plano de saúde a favor de seus empregados, dos valores pagos a título de habitação, do fornecimento de telefone celular, notebook, bip ou pager, do fornecimento de combustível para uso em veículos a serviço das mesmas, do fornecimento do vale-alimentação bem como o veículo cedido pelas Empresas ou alugado diretamente dos empregados ou de terceiros para realização de suas atividades, não são considerados prestação in natura, para os efeitos do artigo 458 da CLT, não se incorporando, para qualquer fim, aos salários daqueles mesmos empregados, nos termos do Inciso I da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho.

r) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES I (Multifunção) CBO 7321-30 – Atividades de instalações e reparos de L.A, ADSL e TUP, para empregados com capacidade comprovada pela concessionária ou Operadora de serviços de telecomunicações para as atividades de instalações e reparos de L.A, ADSL e TUP.

s) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES II (Multifunção) CBO 7321-30– Atividades de instalações e reparos de L.A, ADSL, TV e TUP, para empregados com capacidade comprovada pela concessionária ou Operadora de serviços de telecomunicações para as atividades de instalações e reparos de L.A, ADSL, TV e TUP.

As interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do TRABALHADOR, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada à remuneração.

As empresas promoverão cursos, treinamentos e palestras com certificação visando o aperfeiçoamento profissional dos empregados.

Serão fornecidos gratuitamente pela empresa, uniformes, macacões, fardamentos, peças, vestuários, ferramental/equipamentos e equipamentos de proteção individual/grupo, quando exigidos por lei ou pelo empregador.

Parágrafo Primeiro - Os empregados se obrigam ao uso devido dos uniformes/EPI que receberem e a indenizar a empresa por extravio ou dano causado por uso indevido. Caso o empregado não faça o uso dos EPIs fornecidos para o exercício da atividade laboral, será facultado ao empregador o cumprimento da legislação vigente.

Parágrafo Segundo - Os empregados são responsáveis pela conservação das máquinas, equipamentos, ferramental e veículos que lhes forem confiados para o desempenho de suas funções responsabilizando-se por prejuízos advindos de negligência, imperícia, imprudência, culpa ou dolo, devidamente apurados com a participação do representante sindical, garantindo o amplo direito de defesa do trabalhador. Após a conclusão da apuração, em sendo constada uma das modalidades de responsabilidade supracitada, fica a empresa autorizada a efetuar os referidos descontos da remuneração do empregado causador, devendo ser respeitado o valor mensal de 10% do salário do trabalhador, não podendo ultrapassar 15 (quinze) parcelas mensais.

As EMPRESAS se obrigam a informar em quadro de aviso, seus TRABALHADORES, que não será admitida nenhuma prática de assédio moral e sexual.

À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.

Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.

Parágrafo Quinto - Aos empregados será assegurada uma passagem rodoviária de ida e volta à sua residência a cada 30 (trinta) dias, através de reembolso mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de emissão de bilhetes de passagem rodoviária.

Parágrafo Sexto - As vantagens asseguradas aos trabalhadores não serão aplicadas cumulativamente.

Fica vedado o transporte específico para obras, de operários em caminhões descobertos.

Parágrafo Primeiro -Os veículos para transporte dos operários devem obedecer a exigências do art. 108 do código nacional de transito.

Parágrafo Segundo - As partes convenentes solicitarão junto à autoridade competente, autorização para estacionarem em local proibido, quando necessário à execução dos serviços.

Desde que não tenha havido a prática de novas faltas no mesmo período, as advertências e suspensões aplicadas aos empregados, poderão ser canceladas, após 12 (doze) meses, exceto aquelas relativas à não utilização de EPI’s, EPC’s e ao não cumprimento de normas de segurança do trabalho, que terão duração de 2 (dois) anos.

As Empresas manterão nos locais de trabalho e onde couberem, instalações sanitárias com separação por sexo e em perfeitas condições de higiene, bem como deverão fornecer água potável aos seus empregados

No caso de venda de veículo dirigido pelo trabalhador a empresa dará a preferência de venda ao mesmo, cujas condições de pagamento serão acordadas entre as partes.

A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as Empresas negociarão através de instrumento próprio a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ- 323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Parágrafo Segundo - O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes, com aval do SINTTEL-GO.

Parágrafo Terceiro - Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados.

Parágrafo Quarto – Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do trabalho e emprego que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-GO.

Parágrafo Quinto – Fica convencionado mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados, em atendimento a Portaria 945 de 09 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a negociação para estabelecer e autorizar, quando necessário a manutenção da jornada de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.

b)   até 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;

c)   de 05 (cinco) dias para o Pai no caso de nascimento de filhos, considerando que as empresas

cadastradas no projeto “Empresa cidadã” concederão mais 15 dias;

d)   nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, até 06 (seis) faltas por ano, desde que comprove a realização dos exames e mensalmente a assiduidade às aulas.

e)    caso a empresa não tenha convênio para pagamento direto do PIS ao empregado, as partes poderão negociar a liberação do mesmo para recebimento do abono.

Parágrafo Segundo - Na rescisão contratual o desconto equivalerá até o valor de uma remuneração mensal.

Ficam asseguradas ao empregado eleito para exercera função de representante sindical as prerrogativas do artigo 543 da CLT e seus parágrafos.

Parágrafo Único – As empresas liberarão das suas atividades laborais, em favor do SINTTEL-GO, por indicação deste e sem prejuízo dos seus vencimentos diretos e indiretos, ou seja, salário e demais verbas que componham sua remuneração, bem como dos benefícios previstos nos instrumentos normativos ou carta compromisso.

Os representantes sindicais serão liberados pelas empresas um dia no mês, com ônus para o empregador, conforme solicitação apresentada pelo SINTTEL-GO, com devida antecedência.

Parágrafo Primeiro – Aos representantes indicados para participar de cursos, palestras, simpósios, plenários, seminários e congressos de interesse da categoria, fica suspenso o contrato de trabalho quanto a remuneração, considerando-se o período de afastamento como efetivo tempo de serviço para os demais fins legais, por um prazo mínimo de 10 (dez) dias e no máximo de 60 (sessenta) dias no ano, comprometendo-se o empregador a assegurar-lhe quando de seu retorno as mesmas garantias da função em que se encontrava antes do afastamento.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado representante do sindicato laboral, o direito a participação de cursos, palestras, simpósios, plenários, e congressos, desde que não ultrapasse a 15 dias. Sendo o curso de formação técnica e de interesse da empresa e de comum acordo com o empregado, será custeado pela mesma. Sendo de formação sindical, será custeado pelo SINTTEL-GO, sem direito ao pagamento de salários do período correspondente.

As Empresas concederão a instalação de um quadro de avisos para uso do sindicato, para comunicações de interesse da categoria bem como afixará cópias da presente Convenção Coletiva de trabalho nos quadros de avisos.

Deverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade sindical do SINTTEL-GO, ou seja, as Empresas, em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, descontará de cada empregado, em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em assembleias gerais da categoria, que serão repassadas até o décimo dia útil do mês subsequente ao que forem efetuados os descontos.

Parágrafo Primeiro: Com fundamento em decisão emanada na Assembleia Geral da Categoria, será descontado 1,0% (um por cento), ao mês, inclusive sobre o 13º salário, referente a Contribuição Assistencial de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e aqueles que venham a ser admitidos durante sua vigência. As empresas se responsabilizarão pela emissão da relação nominal dos TRABALHADORES para controle da entidade sindical.

Parágrafo Segundo: Subordinam-se os descontos previstos à oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato dos Trabalhadores a qualquer tempo.

Parágrafo Terceiro: O desconto mensal definido no parágrafo primeiro desta cláusula será recolhido na conta 20284-2, Banco Itaú, agência 4378.

As empresas recolherão diretamente ao SINSTAL a Contribuição Assistencial Patronal, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do capital social, com o valor mínimo da aludida contribuição no importe de hum mil reais e valor máximo da contribuição no importe de cinquenta mil reais, anualmente, em 15 de Outubro de 2018.

As Entidades promoverão a constituição da Comissão de Conciliação Prévia e fica entendida a liberdade das empresas manifestarem seu interesse em aderir a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) nos termos da Lei 9.958/2000, constituída no âmbito da área de abrangência e atuação de cada sindicato.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As partes convenentes se comprometem a envidar esforços para a unificação das convenções coletivas de trabalho das empresas do segmento de rede externa de telecomunicações, a nível nacional

O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte(s) prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.

Parágrafo Único - O Sindicato laboral notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e de trabalhadores por ela abrangida, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho na Gerência ou Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)