Os empregados de empresas concessionárias de veículos automotores do Estado de Mato Grosso do Sul, terão correção salarial em  01/11/2014 data-base da categoria em  6,8% ( seis inteiros e oito décimos por cento), índice este que será aplicado sobre os salários vigentes em 01/11/2013.

§ 1º Serão compensados os reajustes concedidos à título de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial ou término de aprendizagem;

§ 2º Para os empregados admitidos após 17/11/2013, o reajuste corresponderá ao limite do reajuste do empregado mais novo na função sem considerar as vantagens pessoais, e não tendo paradigma, a variação de acordo com a tabela abaixo: 

O Piso Salarial (Salário Normativo) desta categoria profissional a partir de 01/11/2014, será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais.

Aos empregados que exercem função de caixa ou serviço assemelhado haverá um acréscimo mensal de 15,0% (quinze por cento) sobre o salário remuneração a título de quebra de caixa.

Aos empregados que recebem remuneração variável a exemplo dos comissionados, fica assegurado como garantia  mínima o salário de que trata a Cláusula Quarta desta Convenção.

Ao empregado vendedor se não pactuado em contrato de trabalho a  efetuar cobrança, o mesmo receberá comissões por esse serviço no mesmo percentual de comissão do cobrador, ou na falta deste, no mesmo percentual recebido pelas vendas.

As empresas não poderão descontar dos empregados importâncias correspondentes a cheque sem fundo, nota promissória, quando recebido por estes na função de caixa, vendedor ou serviço assemelhado, uma vez cumpridas as formalidades da empresa, as quais serão por escrito e com ciente do empregado, e homologadas pela Entidade Sindical Signatária.

A jornada normal dos empregados no comércio será de 44 (quarenta quatro) horas semanais, somente podendo o período diário de trabalho ultrapassar 8 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta Feira, para compensação aos Sábados.

PARÁGRAFO ÚNICO.  No controle de horário de trabalho é obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado para possibilitar o pagamento das horas trabalhadas, além das normais.

O 13º salário deverá ser pago nos seguintes prazos:

a)   A  1ª. (primeira) parcela até 30 de Novembro.

b)  A  2ª. (segunda) parcela até 20 de Dezembro.

O cálculo do 13º salário dos empregados que recebem remuneração variável, terão como base, a média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento do mesmo.

O empregado que optar em receber 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, quando do recebimento das férias, terá que comunicar a empresa até 10 (dez) dias antes do período de gozo.

Todo tempo que ultrapassar o período diário normal de trabalho será considerada como hora extra e será pago com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de 2 (duas) horas extras diárias.  Ressalvado a necessidade imperiosa, as horas excedentes de duas diárias serão remuneradas com acréscimo de 80 % (oitenta por cento).

§ 1º Os intervalos intrajornadas de trabalho para descanso e refeição, quando inferior a 1(uma) hora, ou superior à  2 (duas) horas, não tendo acordo homologado com a Entidade Sindical Signatária, serão considerados como horas extras;

§ 2º Os acordos de prorrogação para compensação de jornada de trabalho, quando não celebrado com a Entidade Sindical Signatária, as horas prorrogadas, serão consideradas como horas extras e terão acréscimo de 90,0%.

Toda hora extra noturna será calculada com um acréscimo de 20% (vinte por cento) de adicional noturno, sobre o valor da hora extra diurna. O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário diurno.

Qualquer que seja o regime de prorrogação de trabalho em horas extras, após o término do período normal, é obrigatório um intervalo ao empregado, 15 (Quinze) minutos  para repouso e lanche, sem compensação.

Poderá ser instituído o Banco de Horas, mediante a condição a seguir enumerada:

a) As empresas que pretenderem a modalidade farão comunicação prévia com prazo mínimo de vinte dias à entidade sindical laboral, informando a pretensão, com data de previsão os setores envolvidos e a data de implantação. Caberá a entidade sindical laboral, através de seus representantes as explanações e esclarecimentos das dúvidas porventura existentes junto aos empregados, devendo a empresa proporcionar as condições para a realização da reunião com estes, quando será deliberado sobre a conveniência ou não da implantação.

Toda hora extra terá que ser paga acrescida do repouso semanal remunerado.

O empregado comissionado terá calculado o repouso semanal remunerado de acordo com os dias úteis trabalhados.

§ 1º A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso prévio, deverá ser registrada no corpo do documento em questão;

§ 2º Quando o empregado for notificado do Aviso Prévio trabalhado no final da sua jornada de trabalho sem que tenha a redução de 2 (duas) horas na jornada diária na data da notificação, passa a contagem dos 30 (trinta) dias do aviso prévio a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data da notificação.

A assistência nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical laboral, com 1(um) ano ou mais de serviço, será prestada pela Entidade Sindical em sua sede, nas localidades onde os mesmos mantiverem Delegacias Sindicais, com delegações de poderes, deverá ser prestada pelos Delegados sindicais nesses núcleos.

Os empregados que recebem remuneração variável a exemplo dos comissionados,  receberão para fins rescisórios pela média das 12 (doze) últimas remuneração dos meses anteriores a data do desligamento.

 No ato da Homologação do contrato de trabalho a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: 

a) As 2 (duas) últimas GFIP devidamente quitada, e com saldo atualizado do FGTS;

b) A guia de recolhimento GRFC em 3 (três) vias devidamente quitada, quando dispensa pelo empregador;

c) Extrato analítico do FGTS com saldo atualizado;

d) Ficha ou livro de Registro de empregados devidamente atualizados;

e) Termo de rescisão do contrato de trabalho em 5 (cinco) vias;

f) Formulário do Seguro Desemprego, quando dispensa sem justa causa;

g) CTPS, com as devidas anotações e baixa;

h) Carta preposto reconhecida firma em Cartório, quando da ausência do empregador;

i) Aviso prévio em 3 (três) vias;

j) Quando empregado for menor, deverá estar acompanhado do responsável legal, pai ou mãe;

k) Atestado médico demissional, conforme determina a NR 7, da Portaria nº 3.214/78, bem como o PPP – Perfil  Profissiográfico Previdenciário;

l) A quitação das verbas rescisórias será efetuada através de CHEQUE VISADO (ADMINISTRATIVO) ou DINHEIRO, conforme determina o artigo 477 § 4º da  CLT;

m) O empregador deverá comunicar o empregado por escrito o dia e hora em que será efetuada a homologação na entidade sindical signatária, ou nas Delegacias, onde os Sindicatos mantiverem. Em caso de atraso por ambas as partes por mais de 1(uma) hora, será considerado como ausente.

O empregado sob auxílio doença, terá estabilidade de 60 (sessenta) dias após sua alta médica. Quando no curso do aviso prévio dado pelo empregador o empregado vier adoecer, terá o aviso prévio suspenso, passando contar o período restante após o período da estabilidade. 

Será garantido o emprego à empregada GESTANTE  desde a concepção da gravidez até 5 (cinco meses) após o parto, independente de comunicação à empresa.

O empregado acidentado terá estabilidade provisória de 12 (doze) meses após a alta médica, desde que o afastamento inicial seja superior a 15 dias.

§ 1º O empregador fica obrigado a fornecer a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, devidamente preenchida e assinada, quando o empregado for acometido de acidente do trabalho, de trajeto ou, doença ocupacional;

§ 2º O empregador obriga-se a encaminhar cópia da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, à  Entidade Sindical Laboral, dentro de 15 dias da data de ocorrência do acidente. (art. 22 §§ 1º, 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 25 item III do Decreto nº 3.048/99).

PARÁGRAFO ÚNICO Os empregados estudantes, durante o período escolar, em nenhuma hipótese poderão sair após às 18:00 (dezoito) horas.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

As férias dos empregados que recebem remuneração variável terão como base para pagamento, a média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento da mesma.

Fica concedida licença remunerada nos dias de prova escolar e/ou vestibular aos empregados estudantes, desde que avisado o empregador até 72 (setenta e duas) horas posterior as provas, mediante comprovação do respectivo estabelecimento de ensino.

Fica assegurado o direito a ausência remunerada ao empregado para levar ao médico, filho menor de 12 (doze) anos ou inválidos de qualquer idade, mediante comprovação com atestado médico no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

Fica assegurado ao empregado, o recebimento do salário, no dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS, ressalvado as empresas que fazem o pagamento.

As empresas manterão assentos nos locais de trabalho como forma de prevenção a fadiga e varizes, conforme determina a NR 17, da Portaria nº 3.214, de 08 de Junho de 1978.

As empresas deverão manter atualizados: os atestados médicos admissional, periódico e demissional, com os custos pela mesma, conforme determina a NR-7, da Portaria nº 3.214, de 08 de Junho de 1978, bem como o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

A empresa que exigir o uso de maquiagem por suas funcionárias, deverá fornecer o material adequado a cada tipo de pele.

As empresas deverão manter as mínimas condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, conforme determina a NR-24, da Portaria nº 3.214, de 08 de Junho de 1978.

Recomenda-se para a empresa quando desenvolver atividade insalubre ou perigosa, feitura de LAUDO TÉCNICO, para verificação do percentual de incidência, quando insalubre ou perigoso, devendo a empresa enviar cópia do Laudo Técnico para arquivo da Entidade Sindical Signatária.

As empresas com atividade de Lava Jato, Lava Rápido ou similares, deverão pagar adicional de insalubridade na base de 20% (vinte por cento), sobre o Piso salarial da categoria, conforme NR-15, da Portaria nº  3.214, de 08 de Junho de 1978.

A Contribuição Confederativa dos integrantes da categoria, sindicalizados, abrangidos pela presente C.C.T. (art. 8º da Constituição Federal Item III e IV e art. 462 da CLT), será descontada mediante ciência do empregado, pelo empregador, a favor da entidade laboral signatária em folha de pagamento a razão de 3,5% (três e meio por cento), do salário remuneração do empregado nos meses de Novembro/2014 e Junho de 2015, inclusive dos empregados da oficina.

PARÁGRAFO ÚNICO O recolhimento da Contribuição Confederativa constante no “Caput” da presente Cláusula, deverá ser efetuado até os dias: 10/12/2014 e 10/07/2015, em guias fornecida pela entidade sindical signatária, sem nenhum ônus para o empregador. A falta de recolhimento nos prazos previstos acarretará multa de 2,0 % (dois por cento) ao mês de atraso, juros de 1,0 % (um por cento) ao mês, além da atualização pela SELIC, multa e juros que serão aplicados sobre os valores corrigidos.

As empresas deverão encaminhar a Entidade Sindical Signatária dentro de 15 (quinze) dias após o pagamento, cópias das guias de Contribuições devidas a Entidade, acompanhadas da relação nominal dos empregados contribuintes, com remuneração e valor descontado dos mesmos.

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, constando os salários recebidos, horas extras, comissão, bem como, os descontos especificados além de outros que acresçam a remuneração.

O pagamento mensal dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.  Caso a empresa deixar de pagar dentro do prazo, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento até 20 (vinte) dias, e de 0,03 (zero vírgula zero três por cento) ao mês subseqüente.

Admitido o empregado para função de outro dispensado ou promovido, que esteja na mesma função a menos de  2 (dois) anos, será garantido a aquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao mais antigo na mesma função, respeitado a irredutibilidade salarial.

De acordo com a Lei nº 7.418/85 e 7.619/87 as empresas, obrigam-se a fornecer “VALE TRANSPORTE” a seus empregados contra recibo na forma do Decreto nº 95.247/87.

As carteiras de trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão no emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente pagos.

As empresas deverão fornecer cartas de referência a seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido, ou sem justa causa, quando solicitado pelo empregado.

Para os empregados que exercem a função de Motoboy/Ofice-boy  em vias públicas, haverá um adicional de periculosidade de 10% (dez por cento), sobre o piso salarial da categoria.

Fica assegurado o acesso dos dirigentes Sindicais nos locais de trabalho das empresas abrangidas pela presente convenção para desempenho de suas funções, colocações de avisos, vedada a divulgação de matéria político-partidária.

Qualquer que seja o local que for feito o recolhimento do depósito do FGTS, o levantamento do mesmo pelo empregado, terá que ser na cidade onde o mesmo esteja prestando serviço, ficando em caso contrário o empregador com ônus referente a passagem e estadia do empregado.

No caso de extinção total ou parcial da Contribuição Sindical,  fica assegurado para Março/2015 a Contribuição Confederativa na base de 1/30 (um trinta avos) da remuneração, devendo ser recolhida até 10/04/2015.  

PARÁGRAFO ÚNICO  A falta de recolhimento dentro prazo previsto no “caput” da presente cláusula, acarretará ao empregador multa de 2,0% (dois por cento) ao mês, juros de 1,0% (um por cento) ao mês e atualização monetária pela SELIC, multa e juros que serão aplicados após a atualização monetária.

O descumprimento de qualquer Cláusula da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, acarretará multa ao empregador, estabelecida em 15,0% (quinze por cento) do Piso Salarial vigente no mês que ocorrer o descumprimento. Em caso de reincidência será cobrado em dobro. Os valores serão arrecadados direto  para Entidade Sindical Signatária. Do valor arrecadado 20 % (vinte por cento), será para Entidade Sindical Signatária, para custear despesas de viagem honorários advocatícios, quando de ajuizamento de Ações de Cumprimento ou Trabalhista, quando no descumprimento das cláusulas da CCT, e 80 % (oitenta por cento), a entidade sindical signatária, repassará aos empregados prejudicados.

Os empregadores deverão encaminhar a  Entidade Sindical Signatária, cópia das guias de recolhimento do FGTS, acompanhada da relação de empregados, até 15 (quinze) dias após o pagamento.

Os litígios da presente Convenção, bem como as dúvidas e casos omissos, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

As reuniões programadas pela empresa e que seja obrigatório o comparecimento do empregado, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou se fora desta, mediante pagamento de horas extras.

Os domingos e feriados serão dias de descanso remunerado a todos empregados das empresas abrangidas pela presente convenção, vedado o trabalho dos empregados nestes dias, salvo acordo coletivo firmado com a Entidade laboral representante.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária dos empregados.

As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche aos empregados.  No caso de trabalho extraordinário o lanche será fornecido gratuitamente pela empresa. As empresas providenciarão ainda em seus estabelecimentos bebedouro ou equivalente de água potável, bem como, sanitário feminino e masculino quando seus empregados forem de ambos os sexos.

Quando da solicitação pelo empregado mesmo após a rescisão contratual, do preenchimento de formulários relativos a concessão de benefício, vinculados a informações inerente ao período de trabalho na empresa a mesma não poderá deixar de faze-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento.

As empresas prestarão Assistência Jurídica aos  empregados guarda-noturno  ou Vigia, até trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício da função e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores incidirem em práticas de atos que levem a responder ação penal, através de advogados atuantes na área correspondente, contratados e pagos pela empresa.

Os dirigentes sindicais da entidade laboral serão liberados para comparecimento em assembléias, seminários, congressos, reuniões ou outras atividades sindicais, até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo de suas remunerações, mediante comunicação prévia, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com protocolo, ou via correios com AR.

As empresas que exigirem o uso de uniformes ou vestimentas especiais, deverão fornecê-las gratuitamente a seus empregados, os quais ficarão obrigados a zelar pelos mesmos.

Ressalvada a hipótese no Artigo 7º da Lei  3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões dos empregados incidente sobre mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação das vendas.

No caso do empregado chegar atrasado ao trabalho por problemas mecânicos no ônibus ou faltar ao trabalho por motivo de greve no transporte coletivo, nenhum desconto poderá sofrer, ficando também assegurado o repouso semanal  remunerado.

A ausência de entendimento visando Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho entre entidade sindical representativa de empregados com os empregadores ou entidade sindical representativa dos empregadores será resolvida via Dissídio Coletivo de Trabalho.

Os efeitos dos artigos consolidados (CLT) vigentes nesta data, permanecerão até 31/10/2014, ou seja, enquanto vigorar a presente CCT.