Os salários fixos dos empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas do Estado de Goiás, em toda a competência territorial do Sindicato, vigentes em 1º de abril de 2014 serão reajustados em 1º de abril de 2015, em 8,45% (oito virgula quarenta e cinco por cento).

Parágrafo Primeiro - Para os empregados admitidos após o mês de abril/2014, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário da admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial.

Parágrafo Segundo - Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/04/2014 a 31/03/2015, na aplicação do percentual acima já estão compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação

Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante discriminado de pagamento de salários, podendo o mesmo ser emitido por caixa eletrônico, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS.

O reajuste salarial, bem como as normas constantes desta Convenção, não poderão motivar a redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, bonificações, percentuais ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados.

O empregado fará jus ao recebimento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário de antecipação quando da concessão das férias, desde que solicitado durante o mês de janeiro do ano de referência, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 4.749/65.

As Horas extras de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Para os empregados que percebem salário fixo e variável, o desconto do vale-transporte será de até 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto n.º 95.247/87.

Parágrafo Único - Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário - in natura.

Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá, aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salário mínimo vigente na época da morte.

Parágrafo único - As empresas que possuam seguro de vida em grupo para seus empregados estão isentas do pagamento desta ajuda financeira.

As empresas contratarão Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, para cobertura que se inicie na vigência da presente CCT, se responsabilizando pelo custeio e pagamento sem ônus aos trabalhadores, ficando pactuadas as seguintes coberturas e capitais mínimos:

Valores expressos em Reais, custo mensal do Seguro por vida R$ 5,98

Parágrafo Único – O SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS e SINDILOJAS estarão estipulando apólice de seguro junto à Seguradora de renomada especialização com coberturas adequadas a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Fica facultada às Empresas a adesão à apólice estipulada pelo SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS e SINDILOJAS ou a contratação com a Seguradora de sua preferência, desde que com as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente Cláusula. As empresas se obrigam a apresentar comprovante de adesão e pagamento do citado seguro dentro da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As rescisões contratuais dos empregados com mais de um ano na mesma empresa, serão homologadas obrigatoriamente pelo Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas no Estado de Goiás.

Parágrafo Primeiro - O pagamento das verbas rescisórias e a homologação do TRCT deverão atender ao prazo legal, podendo ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, e depósito bancário ou ordem de pagamento em nome do empregado, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação. Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser em dinheiro.

Parágrafo Segundo - Havendo recusa de homologação de rescisões deverá o Sindicato Laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento da empresa para o acerto.

Fica assegurado a todos os empregados que venham a se tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias, desde que comunique a empresa devidamente protocolado, até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto aos domingos.

Parágrafo Primeiro - As horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas no período máximo de 90 (noventa) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Segundo - Mediante acordo expressamente estabelecido entre a empresa e empregados, poder-se-á estipular folgas ou redução de jornada de trabalho em períodos de pouca atividade na empresa e compensá-las, com horas de trabalho normal, em período posterior e com grande demanda de trabalho, desde que o lapso entre esses períodos não seja superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho em que o empregado tenha acordado, uma das duas formas de compensação desta cláusula, será devido ao trabalhador, no caso do parágrafo primeiro, o pagamento das horas extras não compensadas, nos moldes da Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, e, no caso do parágrafo segundo, não serão descontadas na rescisão as horas não trabalhadas.

Parágrafo Quarto - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do artigo 384, da CLT.

Parágrafo Quinto - Será permitida a troca de turno de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos.

Observada a Lei nº 11.603, de 05.12.2007 (DOU de 06.12.2007), os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo não poderão trabalhar nos seguintes feriados: 03/04/2015 (Paixão de Cristo); 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho); 25 de Dezembro (Natal); 1º de Janeiro (Confraternização Universal); 08 de fevereiro de 2016 (dia do comerciário), nos demais fica facultada a abertura, desde que, observado os seguintes requisitos:

Parágrafo Primeiro – Legislação municipal pertinente.

Parágrafo Segundo - Apresentar autorização e Certidão de Regularidade emitida pelo Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás - SINDILOJAS.

Parágrafo Terceiro - A jornada de trabalho para os empregados que trabalharem nos dias de feriados será de 06 (seis) horas.

Parágrafo Quarto – O pagamento do dia trabalhado será em dobro, sem a possibilidade de compensação da jornada, e incidirá no cálculo do DSR.

Parágrafo Quinta – Transporte – caso não haja transporte coletivo regular, a empresa será responsável pelo deslocamento do empregado.

Parágrafo Sexto - Para quem ganha salário composto com parte variável, para cálculo da remuneração do dia, haverá garantia de comissão mínima equivalente à média/dia aferida no mês do feriado.

Parágrafo Sétimo - Os empregadores pagarão a título de Ajuda de Alimentação, a importância abaixo, para cada empregado, não integrando ao salário para qualquer efeito legal;

I – Empresas com até 20 empregados R$ 18,00

II – Empresas de 21 a 50 empregados R$ 20,00

III – Empresas a partir de 51 empregados R$ 22,00

Para os Feriados 07 de setembro e 02 de Novembro:

I – Empresas com até 20 empregados R$ 22,00

II – Empresas de 21 a 50 empregados R$ 26,00

III – Empresas a partir de 51 empregados R$ 32,00

Parágrafo Oitavo – Feriados até o dia 15 do mês, pagamento dentro do próprio mês. Após o dia 15 o pagamento poderá ser feito no mês seguinte, com a discriminação do pagamento no holerite do respectivo mês.

Parágrafo Nono – Para o trabalho no feriado as empresas deverão obrigatoriamente fazer a Comunicação oficial aos Sindicatos Laboral (SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS) e Patronal (SINDILOJAS), com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do feriado, bem como a relação dos empregados que trabalharão naquele feriado. Caso haja eventual alteração na relação de empregados, a mesma poderá ser reencaminhada com até 24 horas de antecedência.

Parágrafo Décimo – Obrigatoriedade de apresentação de comprovantes de regularidade com o feriado anterior, através do contracheque, holerite ou folha de pagamento, ao Sindicato Laboral, quando solicitado.

O empregado que se submeter a exame de vestibular à Universidade terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e comprove seu comparecimento ao mesmo.

Quando as empresas exigirem expressamente o uso de uniforme, entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente.

Parágrafo Primeiro O uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade serão fornecidos pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-lo sob sua guarda e devolvê-los na situação em que encontrem, sempre que solicitados.

De conformidade com o item 7.3.1.1.1 da NR-7, com redação da Portaria n.º 08/96, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, convenia-se que ficam desobrigadas, de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o quadro I da NR-4 com até 50 (cinqüenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I de NR-4, com até 20 (vinte) empregados.

As empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de seus empregados Condutores de Veículos de Duas Rodas, filiados, a favor do Sindicato Laboral, a Título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância correspondente a 12% (doze por cento) dividida em 3 (três) parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria. Esta decisão segue orientação do Fórum Nacional do Trabalho e do inquérito civil numero 000103.2010.18.000/1 firmado em 17/03/2011 com o MPT da 18ª Região.

 Parágrafo Primeiro - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de Maio/2015, Setembro/2015 e Dezembro/2015, sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou seja, dia 10/06/2015, 10/10/2015 e 10/01/2016, através de guias emitidas pela entidade sindical.

Parágrafo Segundo - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial/negocial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, até 20 (vinte) dias após a efetivação dos respectivos descontos.

Parágrafo Terceiro - A contribuição confederativa é devida somente aos trabalhadores filiados ao sindicato profissional, devendo a data do desconto e o percentual a ser descontado, definidos em Assembléia Geral, de acordo com a CLT.

As empresas se obrigam a recolher ao SINDILOJAS-GO, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e no Estatuto da entidade. 

Parágrafo Primeiro – Conforme Assembléia Geral Ordinária realizada em 25 de Novembro de 2014 e Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de Março de 2015, o valor da contribuição prevista no caput devida pelas empresas para o exercício de 2015 é 3%(três por cento) do valor bruto da folha de pagamento do mês de Março/2015, respeitando o valor mínimo de R$ 90,00 (noventa reais).

Parágrafo Segundo – O vencimento da Contribuição Confederativa Patronal será em 25 de Maio de 2015.

Parágrafo Terceiro - A contribuição de que trata o caput desta cláusula e seu parágrafo primeiro será recolhida por todas as unidades individualmente, ou seja, por estabelecimento.

Parágrafo Quarto - Os recolhimentos efetuados após a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.

Parágrafo Quinto - O SINDILOJAS remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição.

Parágrafo Sexto - Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 05 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir ou entrar em contato com o SINDILOJAS, para emissão da guia.

Conforme previsto no Art. 513, alínea “e” da CLT e Estatuto da Entidade, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 25/11/2014 e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/03/2015, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada deverão recolher, até 10 de Julho de 2015, a Contribuição Assistencial Patronal, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Primeiro– A contribuição de que trata o caput desta cláusula será recolhida por todas as unidades individualmente, ou seja, por estabelecimento.

Parágrafo Segundo – Os recolhimentos efetuados após a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.

Parágrafo Terceiro – O SINDILOJAS remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição

Parágrafo Quarto – Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 05 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir ou entrar em contato com o SINDILOJAS, para emissão da guia.

A data comemorativa da categoria será a Segunda-feira de Carnaval.

As partes estabelecem que seja instalado oportunamente, o Regime Especial de Salarios, através de termo aditivo a esta convenção

As partes estabelecem que será instalada oportunamente, a comissão de conciliação prévia, de acordo com a Lei n.º 9.958 de 12.01.2000, através de termo aditivo a esta convenção.

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por empregado, e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta Convenção.

Por estarem assim justos e conveniados, firmam a presente, em tantas vias quantas necessárias para os mesmos efeitos.

Goiânia, abril de 2015.