É facultado à empresa efetuar se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou facilidade dos empregados, o pagamento do Vale Transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17.01.87.

O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço.

Parágrafo Único – O vale Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

A empresa procederá à competente homologação das quitações das rescisões contratuais nos prazos da Lei 7.855/89 e do art. 477 da CLT. Os pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos à correção monetária idêntica à prevista na legislação vigente para atualização de débitos trabalhistas.

O SINTEC-DF compromete-se a fornecer protocolo da entrega do processo de rescisão valendo a data do protocolo como dia do cumprimento da obrigação, desde que a empresa compareça no dia marcado para a homologação.

As homologações deverão ser feitas no SINTEC-DF a partir 12 meses de contrato.

A empresa manterá, sem redução nos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

As partes têm entre si justos e combinados celebrar o presente Acordo de Alteração da Jornada de Trabalho EM REGIME DE ESCALA DE SERVIÇOS EM REVEZAMENTO 12X36 e EM REGIME DE ESCALA DE SERVIÇO EM REVEZAMENTO, doravante denominado simplesmente “Acordo”, obedecendo-se a legislação Pertinente e Instrução Normativa nº 16 de 15 de Outubro de 2013. (DOU de 16/10/2013, seção I, pág. 97). Os empregados obedecerão escala de serviços nos turnos diurnos e noturnos com 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Com a implementação da presente jornada (12X36) não serão consideradas horas extras aquelas laboradas além da oitava hora diária, até o limite de doze, pois haverá a compensação de tal excesso quando da ausência de labor nas trinta e seus horas subsequentes.

Aos profissionais, que exercem suas funções em escala de revezamento de 12x36 (doze horas laboradas por trinta e seis de descanso) terão uma hora para descanso e alimentação conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o trabalhador laborar em escala noturna será devido o pagamento do adicional noturno previsto na legislação vigente, acrescido do percentual relativo a não redução da hora do trabalho noturno prevista no Art 73 § 1º da CLT, considerando-se assim atendido referido artigo, sendo indevidas horas extras. Considera-se também atendido o Art. 73 da CLT devido à jornada média mensal ser inferior a 44 horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa manterá no local de trabalho, em local visível, a escala de revezamento contendo o nome do empregado, horário de labor e folga, sendo que aos trabalhadores será garantido no mínimo 01 folga mensal que coincida com dia de domingo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente Acordo contempla os artigos 59 e § 2º e 3º inclusive; art. 67 caput e § único inclusive; art. 68 caput e § único inclusive e art. 71 caput e  § 1º e 2º inclusive.

PARÁGRAFO QUARTO - O processo de revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo ficará subordinado em qualquer caso, à aprovação da Assembleia Geral dos Empregados, especialmente convocados para esse fim.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que vierem a ser contratados após a assinatura deste Acordo deverão tomar conhecimento do mesmo e estarão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações daqueles que estiverem contratados na data da assinatura, sendo desnecessárias as suas assinaturas no anexo deste instrumento.

Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do SINTEC-DF, realizada no dia 13 de outubro de 2016, a empresa descontará dos seus empregados, categoria abrangida por esse Acordo Coletivo, a importância correspondente a 4 % (quatro por cento) do salário bruto do primeiro mês subsequente ao da homologação do presente Acordo Coletivo, a título de contribuição Assistencial. Quando se tratar de empregados admitidos após a homologação deste Acordo, o desconto ocorrerá no mês seguinte ao da contratação.

As importâncias serão recolhidas pela empresa até o 20º(vigésimo) dia do desconto na folha de pagamento e deverão ser depositadas, através de guias fornecidas pelo SINTEC-DF, na conta corrente nº 30242-3, mantida na agencia nº 0816 da Caixa Econômica Federal, em Brasília-DF ou mediante depósito identificado e comunicação ao SINTEC-DF do respectivo depósito efetuado.

Aos trabalhadores fica assegurado o direito de oposição ao desconto, pessoal e individualmente, desde que seja manifestada formalmente mediante a apresentação de documento de identificação pessoal, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do primeiro salário reajustado pelo presente Acordo, cuja oposição deverá ser entregue ao SINTEC-DF, sito no SEPN 516, bloco A, sala 508, Asa Norte, Brasília/DF.

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário Normativo da Categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações de fazer, constantes do presente Acordo, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal nos termos do art. 920 do Código Civil.

A empresa, de acordo com a conveniência e necessidade, proporcionará treinamento tecnológico para os profissionais da área técnica, entendendo-se, como tal, a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos ou eventos similares de interesse do setor.

A empresa divulgará amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc. incentivando a participação de seu corpo técnico.

A empresa incentivará intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as empresas do setor.

A empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas várias áreas da empresa.

A empresa concorda em divulgar, por meio de seus quadros de avisos, sob a inteira responsabilidade do SINTEC-DF, informativos que tratem de interesses da Entidade, desde que sejam encaminhados formalmente para afixação, através do órgão de pessoal da empresa.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo.

O presente acordo foi elaborado com base na legislação vigente e Instrução Normativa SRT/MTE nº 16 de 15 de outubro de 2013, e será depositado no MTE por meio do Sistema Mediador para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)