As partes signatárias acordam que os salários da categoria vigentes em Abril de 2017, sofrerão reajustes a partir do dia 01 de Maio de 2017, no percentual de 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), constituindo-se o valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente das funções abaixo os seguintes valores:

FUNÇÃO                                                                                                                   SALÁRIO BASE

Motorista de Ônibus por Fretamento                                                                            R$ 1.553,00

Auxiliar de Escritório                                                                                                  R$ 1.151,00          

Porteiro                                                                                                                     R$ 1.151,00          

Recepcionista                                                                                                             R$ 1.151,00

Vigia                                                                                                                          R$ 1.151,00

Pactuam as partes que em função da não renovação da cláusula 13ª do Acordo Coletivo 2016/2017, o salário do Motorista de Ônibus por Fretamento passará a partir do dia 01 de Agosto de 2017, a vigorar no seguinte valor:

Motorista de Ônibus por Fretamento                                                                                   R$       1.783,00

A partir de 1º de maio de 2017, os salários não contemplados com os pisos previstos na cláusula 3ª deste acordo, serão reajustados em percentual de 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2017, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor, exceto para os menores aprendizes que possuem legislação específica.

§ 1º – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos do mês de maio de 2016 e até 31 de abril de 2017, salvo os decorrentes de incorporação, promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

§ 2º – Para Diretores e Gerentes o índice de reajuste salarial será obtido pela livre negociação diretamente com a direção da empresa, ficando garantido as demais cláusulas do acordo naquilo que for pertinente.

§ 3º. Em função de o presente acordo coletivo ter sido celebrado após o fechamento da folha de pagamento do mês de maio de 2017, a diferença da remuneração devida no referido mês, poderá ser pago junto com os salários devidos no mês de junho de 2017, até o quinto dia útil posterior ao mês de referência, sem qualquer penalidade para a empresa. 

Admitido empregado para a função de outro que tenha sido desligado, será garantido àquele salário correspondente à faixa inicial dos empregados na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.

O pagamento dos salários será feito até o quinto dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, bem assim os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o montante do depósito em conta do FGTS.

Aos empregados que trabalharem pelo menos 80 (oitenta) horas na primeira quinzena do mês, será concedido um adiantamento salarial, 15 dias após o pagamento de salários, correspondente a 40% do salário contratual (220 horas) e não poderá sofrer redução se a previsão do saldo salarial do respectivo mês for suficiente para cobrir os descontos legais e os demais descontos devidamente autorizados.

§ único – O empregado que não quiser receber o adiantamento deverá procurar o Departamento de Pessoal da EMPREGADORA e manifestar sua decisão por escrito.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

§ 1º – As horas trabalhadas nos domingos ou feriados não compensados por outro dia de folga serão remuneradas com acréscimo de 100%.

§ 2° -  O Adicional Noturno, quando devido nos termos da lei, será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. 

No trabalho realizado a remuneração da hora normal e da hora extra terá como base de cálculo o valor do salário mensal utilizando o divisor 220.

  § Único – A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal

O Adicional de Insalubridade, quando devido conforme a lei, será apurado e pago tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional (inciso IV do art. 7º da CF/88), e de acordo com o laudo técnico pericial que definir a existência ou não das condições insalubres elaborado por profissional credenciado junto a Delegacia Regional do Trabalho.

O Adicional de Periculosidade, quando devido, será pago em conformidade com a legislação vigente e de acordo com laudo técnico pericial elaborado por profissional credenciado junto a Delegacia Regional do Trabalho.

As partes acordam que no período de maio de 2017 e até o mês de abril de 2018, o Expresso Itamarati fornecerá aos seus funcionários, até o décimo dia posterior ao mês de referência, vale alimentação no valor facial de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, e o mesmo valor para as folgas concedidas, totalizando no máximo 30 dias mês e a quantia de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).

§ 1- Na ocorrência de falta ao serviço sem justificativa, o funcionário não fará jus ao recebimento do vale alimentação no referido dia.

§ 2- No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação especifica), também serão concedidos os Vales Alimentações, nas mesmas condições e valores acima pactuados.

§ 3- Fica ainda acordado que a participação de cada empregado no custo do benefício acima pactuado, será de 4% ao mês sobre o valor do vale alimentação, a ser descontado mensalmente em folha de pagamento, ficando ajustado que a parte do custo do benefício subsidiado pela empresa, não constitui parcela remuneratória dos empregados para qualquer efeito.

§ 4- O empregado que não desejar receber o benefício do vale alimentação mensal, deverá comunicar a empresa por escrito de sua desistência.

§ 5- O valor fornecido em forma de vale alimentação, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS. O Expresso Itamarati S/A é cadastrado junto ao PAT sob o nº 0251089.

§ 6- O funcionário que se afastar de suas atividades por doença ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício acima mencionado nos seis primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do sétimo mês será cancelado.

§ 7- Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltara a receber o benefício acima previsto.

§ 8- O funcionário que pedir demissão ou que vier a ser dispensado por qualquer motivo, não terá direito ao benefício do vale alimentação no mês de seu desligamento.

O EXPRESSO ITAMARATI S/A continuará a entregar uma cesta básica mensalmente aos empregados abrangidos pelo presente acordo, no período de maio de 2017 a abril de 2018, contendo os seguintes itens:

15 kg de arroz agulhinha tipo 1;

03 kg de feijão;

03 litros de óleo de soja;

01 Kg de sal refinado; 

05 kg de açúcar refinado;

02 kg de macarrão;

01 kg de farinha de trigo.

§ 1º - O valor da cesta básica não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS. O Expresso Itamarati S/A é cadastrado junto ao PAT sob o nº 0251089.

§ 2º - O funcionário que se afastar de suas atividades por doenças ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício acima mencionado nos seis primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do sétimo mês será cancelado.

§ 3º - Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltara a receber o benefício acima previsto.

§ 4º - O funcionário que pedir demissão ou que vir a ser dispensado por qualquer motivo, não terá direito ao benefício da cesta básica no mês de seu desligamento.

Será anotada nas Carteiras Profissionais o cargo efetivamente exercido pelo empregado.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço integral e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço na empresa, fica assegurado o emprego durante esse período, ressalvada a prática de falta grave.

§ Único – O ônus da prova é do empregado, e deverá ser realizada, impreterivelmente, no ato da comunicação de sua dispensa, sob pena de perder o respaldo preconizado no caput desta cláusula.

 Fica acordado pelo presente acordo, que a Jornada de trabalho dos funcionários da empresa, será de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada por mais 2 (duas) horas.

§ 1º - Já os Motoristas de Ônibus no transporte coletivo de passageiros com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015 e desde que necessário poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementares por dia além daquelas previstas no caput desta cláusula acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal.

 § 2º- As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

§ 3º- Aos domingos e feriados não compensados serão remunerados com acréscimo de 100%.

§ 4º- A empresa poderá adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 21 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se completar o período de um mês, como exemplo, de 21 de um mês a 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que a empresa processe sua folha de pagamento em tempo, valendo para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data do pagamento.

Fica o empregador, desde logo, autorizado a prorrogar e compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, devido ás características dos transportes.

§ 1º - É facultado à empresa adotar processo de pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada nos termos do § 2º do art. 74 da CLT.

§ 2º - Desde logo acordam e autorizam as partes, que quando necessário, o empregador poderá prorrogar o horário de intervalo para repouso e alimentação de seus funcionários, até o limite máximo de 6 (seis) horas. Tais intervalos não serão considerados como horas à disposição.

§ 3º - Os horários para fins de compensação de jornada poderão ser variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual, salvo no caso de Banco de Horas.

§ 4º - A empresa adotará calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período de 21 do mês anterior até o dia 20 do mês de referência. Tal calendário permitirá que a empresa processe sua folha de pagamento em tempo, valendo para todos efeitos perante aos órgãos de fiscalização, ficando mantida a data do pagamento.

§ 5º - Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias, conforme calendário diferenciado previsto pelo § 4° desta cláusula.

Os funcionários abrangidos pelo presente acordo coletivo, inclusive os Motoristas, ficam, desde logo, autorizados a prorrogar o horário de intervalo para repouso e alimentação, até o limite máximo de 6 (seis) horas. Tais intervalos não serão considerados como horas a disposição do empregador.

§ 1º-  INTERVALOS: Devido às peculiaridades do transporte público de passageiros, os Motoristas e demais membros da tripulação que trabalharem em jornadas superiores a 6 (seis) horas de labor, poderão utilizar dois intervalos para repouso e alimentação, de no mínimo de 30 (trinta) minutos cada, e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo a cada 4 (quatro) hora de direção, a serem usufruídos em ponto de apoio, alojamento da empresa, postos de alimentações,  e outros, totalizando no mínimo 1:00 hora e no máximo 6 (seis) horas de intervalo, considerando-se atendidos o disposto nos parágrafos segundo e quarto do art.71 da CLT.

§ 2º-  FRACIONAMENTO: Fica acordado entre as partes que no transcorrer das viagens dos Motoristas e demais membros da tripulação, que trabalham em jornadas superiores à 6 (seis) horas (caput do art. 71 da CLT), que os intervalos para repouso e alimentação previstos no § 1º desta cláusula, poderão ser fracionados em no mínimo 10 minutos cada um, observado o mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação a cada 4 (quatro) horas de tempo efetivo de direção, conforme previsto e autorizado pelo § 5º do art. 71 da CLT, arts. 235-A, 235-E I e II da Lei 13.103, de 2 de março de 2015 e arts. 67-A e 67-C do Código de Transito Brasileiro. Tais intervalos poderão ocorrer em postos de alimentação no transcorrer das viagens, garagens da Reclamada, residência do autor ou outro local acessível, período que o trabalhador não ficará à disposição do empregador.     

§ 3º- SEGUNDO INTERVALO: Fica ainda acordado que os Motoristas e demais membros da tripulação quando laborarem em jornadas de trabalho superiores à 6 (seis) horas, conforme previsto pelo caput do art. 71 da CLT, e após usufruir 30 minutos de intervalo nas primeiras 4 (quatro) horas de efetiva direção, poderão utilizar um segundo intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, quando do término da jornada e antes de completar 4 (quatro) horas de efetiva direção, na garagem, alojamentos ou outro local disponível pelo Expresso Itamarati S/A, ou onde bem quiserem, como previsto pelo art. 71, § 5º da CLT, e arts. 67-A e 67-C, do Código de Transito Brasileiro.           

§ 4º- Os intervalos para repouso e alimentação poderão coincidir ou não com os intervalos utilizados nos postos de alimentação, alojamentos, casa do empregado, ou onde quiserem, estando assim atendido o previsto pelo art. 71 da CLT;

§ 5º - Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput desta cláusulae desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser pelo período necessário, de modo a permitir que o condutor, o veículo e os passageiros cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, como autorizado pelo art. 67-C, § 2º do Código de Transito Brasileiro, o qual não descaracterizará a validade dos intervalos conforme previsto nos itens anteriores desta cláusula.

Será assegurado aos MOTORISTAS e demais membros da tripulação, dentro de um período de vinte e quatro horas, um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503 – Código de Transito Brasileiro,  garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme previsto pelo art. 235-C, § 3, da Lei13.103, de 02 de março de 2015.

§ 7º - Os intervalos interjornadas complementares serão anotados pelos próprios funcionários em suas papeletas de controle de ponto.

A EMPREGADORA se compromete a fornecer gratuitamente para todos os empregados operacionais, 2 (dois) conjuntos de uniformes, constituídos de tecido para confecção de 2 calças e de duas camisas, além de um par de calçado de segurança, para aqueles que trabalharem em áreas de risco conforme definido na legislação vigente.

§ 1º – Os empregados se obrigam a usar o uniforme diariamente, ficando facultado à EMPREGADORA aplicação de penalidades disciplinares para aqueles que eventualmente descumprirem essa determinação.

§ 2º – Se houver necessidade de reposição de alguma peça do uniforme antes de completar 1 (um) ano de uso, está será feita mediante desconto em folha de pagamento do valor correspondente.

§ 3º – Na hipótese de desligamento o empregado deverá devolver o uniforme que estiver em seu poder, e, se não o fizer, a EMPREGADORA poderá descontar o valor correspondente no acerto final de conta.

As entidades que fazem parte do presente acordo, acordam que em função da atividade desenvolvida pela empresa, o motorista, sempre que solicitado, submeter-se-á ao teste de bafômetro para aferir sua condição física, psíquica e biológica, que visa à segurança das pessoas que se utilizam do transporte e do próprio FUNCIONÁRIO.

Parágrafo único - Em caso de discordância do funcionário em se submeter ao teste ou se constatar a incapacidade para dirigir os veículos de suas atividades conforme legislação vigente, a empresa desde já fica autorizada a efetuar a dispensa com justa causa.

Nos Quadros de avisos da EMPREGADORA poderá ser afixado expedientes do Sindicato, desde que referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da EMPREGADORA.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 1%(um por cento) do salário normativo por infração e por empregado, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Assim, por estarem justos e convencionados firmam o presente ACORDO COLETIVO, que será levada à homologação pelo Órgão Competente e protocolada na Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO/2017 inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.             

Anexo (PDF)