As partes elegem os seguintes pisos salariais para as funções adiante mencionadas:

Observações:

1) Operador de Máquinas Agrícolas compreende as atividades com trator para cultivo, trator para aplicação de herbicidas, trator com carregadeira, trator com reboque, trator com transbordo, plantadoras de cana e colhedoras de cana;

2) Operadores de máquinas pesadas compreende as atividades com motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira e máquina esteira.

3) Os pisos salariais serão retroativos a maio de 2017.

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo o Empregador infrator em multa de 1% (um por cento) do salário normativo a favor de cada empregado prejudicado, por dia de atraso.

Parágrafo Único: As empregadoras adotarão o sistema de fechamento e apuração do ponto dos empregados (remuneração variável) compreendendo o período do dia 21 (vinte e um) de um mês a 20 (vinte) do mês subseqüente, ficando assegurado o pagamento atualizado dos valores devidos.

Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamento aos colaboradores, com identificação das empresas discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do FGTS devendo ser fornecido mensalmente aos empregados especificando-se também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês.

Parágrafo Primeiro: Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga, só será admitido se resultar configurado a culpa ou dolo do colaborador, após apurado em procedimento administrativo, com ciência do Sindicato.

Parágrafo Segundo: Ficam proibidos os descontos genéricos e não autorizados pelo colaborador, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Integrarão a remuneração dos empregados para efeito de apuração do descanso semanal remunerado “DSR” o adicional noturno, as horas in itinere e as horas extras.

Caso não haja a prestação de serviço em virtude de ocorrência de chuvas, ou outros fatores alheios à vontade do trabalhador, o EMPREGADOR se compromete em pagar à diária com base em seu piso salarial.

O empregador concederá o prêmio por “DEDICAÇÃO E COMPROMETIMENTO”, que fará jus o colaborador que atender aos critérios seguintes:

Funções de motorista carreteiro e operador de colhedora de cana:

- com uma safra completa no ano anterior como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 75,00,

- com duas safras completas consecutivas como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 100,00,

- com três ou mais safras completas consecutivas como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 150,00;

Demais funções:

- com uma safra completa no ano anterior como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 60,00,

- com duas safras completas consecutivas como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 90,00,

- com três ou mais safras completas consecutivas como funcionário de quaisquer das empresas participantes do acordo – R$ 120,00;

- O colaborador que não possuir CNH – carteira nacional de habilitação terá um desconto de R$ 50,00 no valor desta premiação.

Quando houver necessidade, as horas trabalhadas em horário extraordinário, serão remuneradas com os seguintes acréscimos:

* com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas no dia;

* com adicional de 100% (cem por cento) para o que ultrapassar a duas horas diárias e;

* com adicional de 100% (cem por cento) em caso de trabalho em dia de Feriado, independentemente da remuneração já adquirida de direito para o dia.

As horas trabalhadas em horário noturno (das 22h00 de um dia as 05h00 horas do dia seguinte) serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento).

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando devidos serão pagos na forma da Lei e no grau a ser constatado, de acordo com o laudo pericial de profissional credenciado junto ao Ministério do Trabalho, sobre o salário normativo.

Fica pactuado que sobre a remuneração do motorista carreteiro será adicionado a título de horas in itinere, o tempo total de 01:20 (uma hora e vinte minutos) hora por dia trabalhado, gasto na ida e no retorno às frentes de trabalho, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), com valor apurado com base no piso salarial da função exercida pelo empregado.E 1:00(uma hora) por dia para as demais funções.

As empresas pagarão a todos os empregados representados pelo Sindicato acordante, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, um valor correspondente a R$ 1.430,00 (Hum mil quatroscentos e trinta reais) relativo a Participação Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10101 de 19/12/2000, que regulamenta o art.7^o inciso XI da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro: Este valor será pago proporcionalmente em 12 (doze) parcelas fixas no valor de R$ 119,17 (cento e dezenove reais e dezessetes centavos), sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado, podendo os pagamentos ser realizados até o quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo segundo: As empresas que eventualmente já tenham Programa de Participação nos Resultados em operação ou em fase de implantação poderão compensar os valores aqui avançados ou mantê-los em substituição ao ora mencionado, desde que respeitados os valores estipulados neste instrumento.

Parágrafo terceiro: Nos meses de admissão e de demissão sem justa causa ou afastamento por auxílio doença o empregado receberá a participação de resultados, desde que, a fração de dias trabalhados seja igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados será havida como integral.

Em caráter compensatório pelas concessões recíprocas da presente negociação e também, por estimulo à freqüência, os empregadores fornecerão, mensalmente,  tanto no período da safra, como no da entressafra, e sem ônus para os colaboradores, um TICKET no valor de R$ 420,00 (quatroscentos e vinte reais).

Parágrafo Primeiro: Terá direito ao TICKET descrito nesse item os colaboradores que tiverem até 01 (uma) falta justificada.

Parágrafo Segundo: O fornecimento do TICKET não terá natureza salarial nem se integrará na remuneração do colaborador, nos termos da Lei 6321, de 14/04/76 e no Decreto nº. 05 de 14/01/01.

Parágrafo Terceiro: Aos colaboradores admitidos ou demitidos durante o mês será garantida a percepção do TICKET proporcional aos dias trabalhados no referido mês, obedecendo aos termos dos parágrafos anteriores.

As empresas anotarão na CTPS dos empregados à função efetivamente exercida pelo empregado.

Parágrafo Único: O prazo de entrega da C.T.P.S é de 48 horas, com emissão de protocolo de entrega da mesma.

Sem prejuízo do PISO SALARIAL, sempre que houver necessidade o empregador poderá remanejar o colaborador para outras funções.

Esta medida visa manter o colaborador na empresa, em época que a atividade desenvolvida pelo mesmo for reduzida.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivamente no prazo legal;

Parágrafo Primeiro: Todas as rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 (doze) meses serão obrigatoriamente, homologadas no Sindicato Profissional e, no caso de impossibilidade, impedimento, OU caso fortuito ou força maior deste, as rescisões poderão ser homologadas pela D.R.T. do Ministério do Trabalho.

 Os empregadores que demitirem empregados por justa causa se obrigam a informar a estes, por escrito, o enquadramento legal do motivo da dispensa, indicando as alíneas do art. 482 da CLT correspondentes ou a cláusula violada desta convenção, sob pena de, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

A hora noturna (das 22h00 de um dia as 05h00 horas do dia seguinte) será reduzida a 00h52,30min. (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

O empregador se compromete a respeitar e obedecer às normas de medicina e segurança, além de proporcionarem aos colaboradores horários destinados para descanso e alimentação, dentro do previsto na legislação pertinente.

O empregador não terá nenhuma responsabilidade no que diz respeito às condições de morada do colaborador, tendo em vista que não está indo a outras localidades ou regiões para recrutar mão-de-obra.

A alimentação será por conta e responsabilidade do colaborador, devendo o empregador fornecer marmitas térmicas para o colaborador.

O colaborador se obriga a cumprir o regulamento interno do EMPREGADOR as normas e instruções de sua administração, bem como as ordens de seus supervisores e supervisores hierárquicos relativos às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, sob pena de dispensa imediata.

Será concedido o intervalo intrajornada normal de no mínimo 01 (uma) hora para alimentação e repouso dos colaboradores envolvidos no carregamento e transporte de cana.

A jornada de trabalho, no período de safra, será realizada em sistema de revezamento, obtendo o colaborador, no decorrer do mês DSR – descanso semanal remunerado após 05 dias trabalhados: 5x1 (cinco dias de trabalho e um de descanso) e após 06 dias trabalhados: 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso).

Consoante a exceção contida no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal, as partes signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, estabelecem de comum acordo que será considerada como jornada diária normal de trabalho os limites legais de 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro horas) semanais ou 220 (duzentas e vinte horas) mensais, na conformidade do prescrito nos artigos 58, 59 e 61 da CLT, usufruindo intervalo intrajornada.

A jornada de trabalho do Empregado será realizada por meio de turnos de revezamentos, divididos em 03 (três) turnos, com troca após o DSR, sendo que cada turno será de 08 (oito) horas, Será concedido intervalo de 01h00min hora para refeição e descanso e 01 (uma) folga semanal.

Para as funções de motoristas, motoristas carreteiros e operadores de máquinas/colhedoras o revezamento de turnos será a cada 30 dias, obedecendo o critério: Turno A para o Turno C; Turno B para A e Turno C para Turno B, após o DSR, ficando garantido um intervalo mínimo de descanso não inferior a 24 horas.

Em virtude da variação entre a distância da cidade de (Iturama, Ouroeste, Indiaporã e Fernandópolis) até as fazendas onde estão as lavouras a serem plantadas/colhidas/transportadas, a jornada diária de trabalho será iniciada a partir do momento em o empregado chega as frentes de trabalho e seu término quando entrar o ônibus que fará a troca do turno.

As horas trabalhadas em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso.

O controle da jornada diária de cada empregado poderá ser feito através de ponto manual, mecânico ou eletrônico das atividades devidamente assinado pelo colaborador (Artigo 74 da CLT).

Fica facultado ao empregador optar ou não pelo ponto de horário de refeição e descanso, conforme prevê a Portaria 3626/1991 do MTE.

Todas as verbas complementares, como horas extras, horas in itinere, adicional noturno, premiações, adicional de insalubridade e periculosidade integrarão a remuneração dos empregados para efeito de DSR, Férias, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, INSS, depósito do FGTS e verbas rescisórias.

O ônibus destinado a transporte dos trabalhadores deverá satisfazer as condições mínimas de segurança e conforto, e estarem de acordo com as normas vigentes. Deverá ter licenciamento do DER, conduzir todos os passageiros sentados.

Será fornecido gratuitamente ao colaborador equipamentos de proteção individual - EPIs, e sua distribuição se dará conforme estabelecido no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – P.P.R.A. elaborado por profissional habilitado. A reposição se dará de acordo com o desgaste, ficando o empregado obrigado a conservá-los da melhor forma.

Parágrafo Único: Os empregadores promoverão, quando necessário, e a critério próprio, treinamento para os empregados para o uso adequado dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação e fiscalização do uso e conservação.

Cabe aos empregadores aplicar penalidades de advertência, suspensão e dispensa com justa causa, quando o colaborador não utilizar devidamente os EPIs fornecidos.

Serão aceitos pelos Empregadores, os atestados médicos ou odontológicos expedidos por profissionais, desde que seja identificado, o profissional, através do número de registro na respectiva Entidade de classe (CRM/CRO) e especificada a data e a hora de atendimento, bem como o número do CID do tratamento.

Os empregadores comprometem-se a pagar aos empregados o salário durante o período de até 15 dias de afastamento dos serviços por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado perante a Previdência Social, tendo como base para pagamento sua remuneração bruta do último mês trabalhado.

Em face da negociação firmada entre a empresa e a entidade sindical, expressamente a primeira reconhece e anui com a representação sindical pelo ente laboral dos Motoristas, Operadores de Máquinas Agrícolas em geral que prestam serviço terceirizado para a Usina de Ouroeste e todos os passivos de habilitação e vinculados às empresas acordantes.

PARAGRAFO ÚNICO – O ente sindical assume total responsabilidade em caso de ações que contestem a representação sindical reconhecida.

A empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Naturezas Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em conformidade com o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

Qualquer novo procedimento, que modifique o presente acordo, deverá ser comunicado às partes que assinam este documento. 

As partes reconhecem como foro competente para apreciação de dúvidas quanto ao presente acordo bem como a qualquer outro direito em relação ao empregador e empregado da categoria, a Vara do Trabalho de Fernandópolis- SP.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais substituirá onde aplicáveis direitos e deveres previstos neste acordo ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos colaboradores vedados em qualquer hipótese à acumulação.

O descumprimento dos termos do presente acordo obrigará o infrator a pagar multa correspondente a 02 (dois) salários mínimos em favor da outra parte (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE JALES E REGIÃO) no prazo de 72 horas. 

A comissão de colaboradores formada para discutir e firmar o presente acordo coletivo têm estabilidade provisória garantida até o término da safra de cana-de-açúcar 2016/2017.

Anexo (PDF)