SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP. ROD. ANEXO DE JALES E REG, CNPJ n. 00.446.833/0001-80, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JOSE ROBERTO DUARTE DA SILVEIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2014 a 30 de agosto de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores empregados em empresas de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS, SUBURBANOS, RODOVIÁRIOS, TURISMO E FRETAMENTO (exceto os dos setores Administrativos, Trabalhadores em Escritórios, Fiscalização, Inspeção e Controle Operacional que possuam representação própria), DE TRANSPORTE DE CARGAS (exceto os dos setores Administrativos e Trabalhadores em Escritórios que possuam representação própria) bem como, na condição de categoria diferenciada - Art. 511,§ 3° da CLT de todos os trabalhadores celetistas que exerçam as funções de motoristas, ajudantes, tratoristas, operadores de máquinas e equipamentos automotivos empregados em EMPRESAS DOS DEMAIS RAMOS DE ATIVIDADE (INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, COMUNICAÇÃO, DE ENSINO, DO SETOR PÚBLICO, DO COMÉRCIO ATACADISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESAS DE ENSINO E DO SETOR PÚBLICO, EXCETUANDO-SE as categorias dos trabalhadores em cooperativas, dos condutores de veículos das empresas de transporte de valores, carro forte e escolta armada bem como os do Setor Bancário e Financeiros e de serviços para estes seguimentos e ainda a categoria dos trabalhadores empregados em empresas prestadoras de serviços com veículos, motoristas, ajudantes e operadores de máquinas empregados em empresas do comércio varejista) existentes em sua base territorial , com abrangência territorial em Valentim Gentil/SP .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
Não havendo novo acordo a empregadora deverá efetuar o pagamento do saldo de horas do banco como horas extras, obedecendo-se a proporção estabelecida no mês subsequente ao término deste acordo.
As horas extras integrantes do banco de horas serão incorporadas aos salários dos empregados na sua totalidade, para efeito de cálculo do 13º Salário e das Férias acrescidas de 1/3 constitucional, devendo-se a proporcionalidade prevista.
O resíduo das horas restantes do ano de 2013 serão quitadas até dia 06 de setembro de 2014.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Os empregados admitidos durante a vigência deste acordo já o fazem nas condições ora acordadas e delas terão ciência, por escrito, quando da contratação pela EMPRESA.
Desligamento/Demissão
Na ocorrência de rompimento laboral entre a EMPRESA e qualquer dos empregados vinculados a este acordo, em tendo o empregado horas excedentes não compensadas, as receberá sob forma de horas extras, com os acréscimos convencionais, levando-se em consideração a proporção já estabelecida.
Parágrafo único: Em sendo o empregado devedor no banco de horas, as horas negativas somente serão descontadas na rescisão contratual se o rompimento laboral for de sua iniciativa, sem justo motivo, ou por parte da EMPRESA, por justo motivo.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras normas de pessoal
A empresa apresentará mensalmente para o trabalhador individualmente os saldos existentes no banco de horas, levantados a partir do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês subsequente.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
As horas excedentes laboradas no mês farão parte de um banco de horas para serem compensadas por descanso/folga, no período máximo de 12(doze) meses.
A realização das horas suplementares do banco de horas e sua correspondente compensação obedecerá aos seguintes princípios:
I. Cada hora extra integrante do banco de horas será compensada por uma hora e meia de descanso/folga, desde que a mesmas tiverem ocorrido durante a semana (Segunda-feira à Sábado);
II. Quando o trabalho extraordinário ocorrer aos domingos e feriados não irão para o banco, a EMPRESA se compromete a quitá-lo sob a forma de horas extras, com acréscimo mínimo de 100% (cem por cento) da hora normal ou o que houver sido acordo em Convenção/Dissídio Coletivo, desde que em percentual superior;
III. As horas/dias excedentes, se laboradas, poderão ser compensadas da seguinte forma: por parte da EMPRESA ou do EMPREGADO, mediante prévia comunicação.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Casos omissos ou não previstos no presente acordo poderão ser dirimidos entre o SINDICATO, a Comissão de Trabalhadores, indicados na Assembléia Geral Extraordinária e a EMPRESA .
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Em caso de descumprimento deste contrato, a empresa pagará multa de 20% (vinte por cento) do salário nominal do empregado a favor do mesmo, além das cominações acordadas de forma específica .
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Em ocorrendo a assinatura de novo acordo para flexibilização da jornada de trabalho, o saldo remanescente não compensado poderá ser transferido, mantendo-se, no mínimo, condições ora acordadas, dependendo da aprovação dos trabalhadores.
JOSE ROBERTO DUARTE DA SILVEIRA
LAERCIO RUI NEVES
MAURICIO ANTONIO NEVES
