O piso salarial da categoria a partir de 01/05/2014 passa a ser R$ (999,41) por mês.

   A partir de 1º de Maio de 2014, os salários dos trabalhadores serão corrigidos com o percentual único e negociado de 6,5% (seis e meio por cento) sobre o salário vigente em 30 de Abril de 2014, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor e de 6,5% para os demais benefícios constantes do presente acordo coletivo de trabalho.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente do mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, ficando a empresa obrigada a comunicar o sindicato nessas situações.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminado a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não integrando outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas extras de que trata o caput e o parágrafo primeiro desta cláusula, não integrarão outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas extras, se habituais, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito do FGTS.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual diurna, não integrando outras verbas de natureza salarial.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados ativos, no último dia de cada mês, um auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em ticket alimentação, ou em crédito utilizado no comércio local.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio previsto nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321/1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria do MTE nº 03 de 01/03/2002, com as alterações da Portaria nº 08 de 16/04/2002.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O auxílio alimentação previsto nesta cláusula não exclui a percepção da cesta básica prevista em Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de falta injustificada ao trabalho, será descontado pro-rata o valor no mês seguinte.

A empresa manterá o custeio integral do plano de saúde por adesão a todos os empregados. Para os dependentes legais, a empresa participará com o valor do plano ou porcentagem que a empresa irá definir em política própria por dependente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Desde já fica autorizado que o valor relativo à parcela de responsabilidade do empregado pelos dependentes inscritos será descontado mensalmente em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Caso o empregado esteja afastado de suas atividades por auxilio doença, acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez ainda não definitiva, de modo que não esteja recebendo salário diretamente da EMPRESA, o empregado deverá arcar com a sua cota-parte, ficando a empresa responsável pelo envio do respectivo boleto de quitação mensal do plano de saúde, enquanto perdurar o afastamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO- Na hipótese de não cumprimento por parte do empregadodo disposto no parágrafo supra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fica autorizado, desde já, cancelamento do plano de saúde pela EMPRESA.

PARÁGRAFO QUARTO - Considera-se como dependente aquele que nesta qualidade estiver inscrito na Previdência Social.

PARÁGRAFO QUINTO - A adesão do plano de saúde aqui ajustada é facultada ao empregado, que poderá manifestar sua exclusão se assim o desejar, mediante carta de próprio punho, ficando ciente que em querendo retornar haverá a carência legal.

A empresa fornecerá aos seus empregados, seguro de vida em grupo, com a seguinte cobertura:

a)      Morte: 30 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b)      Morte Acidental: 100% da garantia por Morte (item “a”);

c)       Invalidez Permanente total ou Parcial por Acidente (IPA): até 200% da garantia por Morte (item “a”);

d)      Invalidez Funcional Permanente Total ou por Doença: 100% da garantia por Morte (item “a”);

e)      Indenização Complementar (auxílio funeral): R$ 1.200,00 pagos integralmente com a indenização do sinistro.

PARÁGRAFO ÚNICO – O seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 3.000,00 (limite máximo).

 Será anotado na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado.

 As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa fica obrigada a identificar no aviso de dispensa, a alínea do artigo 482 da CLT em casos de dispensa por justa causa.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

A empresa promoverá, quando necessário, e, a seu critério, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação do uso e conservação.

Fica assegura a estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

   Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com5 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma, empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, em conformidade com o Precedente Normativo nº 85 do TST, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado deverá comprovar, por meio de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal da empresa, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pelo empregador.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da lei.

Os trabalhadores que forem transportados diretamente para as frentes de trabalho, farão jus à remuneração de 1h30 (uma hora e trinta minutos) a título de percurso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Só farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, os empregados que se enquadrarem nas condições previstas nas Súmulas 90, 324 e 325 do TST, face à inexistência de transporte público regular que atenda o trajeto entre o domicílio e o posto de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, mesmo que fazendo uso de transporte fornecido pela empresa, os empregados servidos por transporte público, no trajeto entre domicílio e posto de trabalho e que fazem a marcação de ponto na sede da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Está cláusula se aplica aos empregados com cargo de Auxiliar de Campo, que são os que se deslocam diretamente para o campo.

  Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, com o sábado não trabalhado, considerando-se por conseguinte, como extraordinárias, as horas excedentes às 44 (quarenta e quatro) semanais. A jornada em regime de compensação geralmente é praticada nos horários das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e até às 16h na sexta-feira, sempre com o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso para os empregados administrativos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual excesso de jornada durante a semana não desconstituirá o regime de compensação de horas aqui pactuado, desde que ocorra a contraprestação de tais horas extras, sempre de acordo com a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

  A empresa assegurará aos empregados, intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

O regime de jornada será em escala 5 x 1 em turnos fixos, conforme horários abaixo identificados:

Turno “A” – das 7h às 15h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “B” – das 15h às 23h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “C” – das 23h às 7h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

PARÁGRAFO ÚNICO- Os horários de trabalho citados referem-se ao limite da jornada diária, nada impedindo que seja ultrapassada, tendo o funcionário direito a receber a contraprestação das horas realmente trabalhadas e registradas nos cartões de ponto.

  A empresa, com anuência do Sindicato representante da categoria, manterá o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos moldes do artigo 1º da Portaria nº 373 de 25/03/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos empregados não abrangidos pelo sistema de marcação de controle eletrônico de jornada de trabalho, será aplicado o sistema de marcações em folha de ponto.

  Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso ao qual é destinado o equipamento de proteção.

Serão aceitos pelo empregador, os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificada e especificada a hora e a data do atendimento e de acordo com as normas do serviço médico da empresa.

   Considerando que a empresa mantém atividades agrícolas e industriais interligadas no mesmo espaço físico, fica convencionado que a empregadora poderá constituir apenas um dos serviços especializados em segurança e saúde do trabalho, conforme item 31.6.10 da Norma Regulamentadora nº 31.

   Poderão ser afixados no quadro de avisos da empresa, os expediente do Sindicato dos Trabalhadores, desde que previamente aprovados pelo setor competente da empresa, ficando vedada a propaganda de cunho poítico-partidário.

   As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando, sempre, por meio do diálogo, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste Acordo.

   As partes se comprometem em registrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho, depositando o respectivo requerimento de depósito, para que surta os efeitos jurídicos necessários.

  E por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

  Em caso de violação das condições ora acordadas, haverá o pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do salário normativo, que será revertido à parte prejudicada.