As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de maio/2016 a abril/2017, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critérios de negociações com valoração econômica reposição dos índices de inflação do período anterior, e calculados sobre os pisos salariais vigentes em abril/2016.

A correção salarial é concedida de forma parcelada, com pisos ajustados com vigência em Maio/2016 e  em Novembro/2016 e  estabelecidos na forma seguinte:- 

1- Fica ajustado que a base salarial do Motorista de Bi-trem será superior a do Motorista de Carreta, o que se justifica pelo grau de operação do veículo Bi-trem;

2- A base salarial do Motorista de Bi-trem poderá ser negociada com a participação do Sindicato Profissional.

 As partes ajustam o reajuste salarial em duas parcelas, sendo 5 % (cinco por cento) em MAIO/2016, E: 4% (quatro por cento)  em NOVEMBRO/2016, para os salários das demais funções e salários até o limite do maior piso salarial vigente, com livre negociação para os salários praticados além deste limite, prestigiando-se as negociações e a valorização salarial.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

Parágrafo único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois porcento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinqüenta  porcento) e calculado sobre a hora normal.

§ 1º: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

§ 2º: As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento. 

O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado da área operacional com 3 (três) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 3% (três por cento) sobre o piso salarial do Motorista Comum.

§ 1º.: Após completar 5 (cinco) anos de serviço para o mesmo empregador, o “P.T.S” passa a ser  5% (cinco por cento), de forma não cumulativa. Para cada ano (completo) de serviço, o valor é acrescido de 1%, sendo da seguinte forma:  6 anos - 6%, 7 anos - 7%, 8 anos - 8%, 9 anos - 9%, 10 anos - 10%, sendo considerado 10 anos, com sua porcentagem em 10%,  o limite, independente do tempo de registro que seja maior.

§ 2º.:   O "P.T.S." não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente.

Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.

1- Ficam dispensadas desta obrigação as empresas que contratarem seguro de vida  e acidentes em favor de seus empregados.

Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de  acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a dez (10) piso salarial da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13103/2015  

Fica estabelecido o pagamento das diárias na forma ajustada neste Acordo Coletivo, e, a partir do mês de JULHO de 2016, no valor de R$ 53,00(cinquenta e três reais)

 § 1º.: Fica estabelecido, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade  prevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula, facultando-se a concessão das diárias através de ticket refeição ou alimentação, sendo: 

I . CAFÉ DA MANHÃ:  Será pago ao motorista e ao ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro o valor de R$ 11,00 referente ao café da manhã. 

II.  ALMOÇO:  Será pago ao motorista e ao ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro o valor de R$ 21,00.

III. JANTAR:  Será  pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, em percursos que ultrapassem um raio de 100 (cem) quilômetros da sede da empresa o valor de R$ 21,00.

IIII.  PERNOITE:  Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.  O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intra-jornada, para todos os efeitos.

§ 2º.:  Ficam ressalvados os casos das empresas que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.

§ 3º.: Esses pagamentos, que serão feitos a títulos de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observando os valores ajustados.    

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria integral e que contem com 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele expressamente informada e comprovada, por escrito, à sua empregadora. 

As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias; sendo um período de 45 (quarenta e cinco dias), podendo ser prorrogado por igual período. 

Obrigações: 

1- O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13103/2015 pertinentes às regras do Código de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas, diários de bordos, ou outro meio adotado pela Empresa.   

2- Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

3- Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo.  O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

4- O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.

5-  Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

6- O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

7- O motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de  demissão por justa causa, por falta do requisito essencial do exercício da profissão que é a habilitação.

8- Serão admitidos descontos salariais em casos de:  multas de trânsito,  avarias de cargas, furto ou roubo;  na hipótese de culpa ou dolo do empregado; sendo que as despesas com cópias de Ocorrências e Laudos serão suportados pela empresa.

Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio previsto nesta convenção coletiva.

Fica ajustado que o exame demissional toxicológico específico  previsto no art. 168 da CLT e inserido por força da Lei nº 13103/2015,  poderá ser considerado aquele ultimo exame realizado no curso do contrato de trabalho, desde que aquele exame ainda esteja dentro do período previsto no inciso VII do art. 235-B.

1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias , admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.

2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 13.103/2015.  

3- O intervalo interjornada de 11 horas poderá ser fracionado conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 (8 horas mais 3 horas).  

4- Condições diferenciadas de jornada de trabalho relativas as operações de transporte com especificidades, e extensão de duas horas suplementares além do limite das duas horas extras previstas na nova Lei,  poderão ser adotadas pelas Empresas mediante Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes,  conforme previsto na Lei nº 13.103/2015.

5- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de 12 x 36 horas,  mediante Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes.

6- Nas viagens de longa distância, com trabalho de motoristas em dupla no mesmo veículo, o repouso mínimo de seis horas consecutivas será gozado na cabine do veículo em percurso, e ao final da viagem será no destino da entrega com o veículo parado, e, na viagem de retorno será gozado em seu domicílio.

Banco de Horas:- 

1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista,  em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado o banco de horas mensal;

2- Diferenciado: Na hipótese de viagens de longa duração, de jornada de trabalho diferenciada, e de diminuição ocasional do volume de trabalho,  as Empresas poderão adotar Banco de Horas com fechamento superior ao mensal e neste caso somente através de Acordo Coletivo com a participação os Sindicatos aqui convenentes.

 1- Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

2- Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

3- Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

1- A jornada de trabalho será controlada pelo empregador e registrada pelo empregado, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3o do art. 74 da  CLT,  ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, nos termos da Lei Federal nº 13.103/2015.

2- O motorista empregado é o único responsável pelo controle do tempo de direção e tempo de descanso  conforme estipulados no art. 67-C do Código de Transito Brasileiro.

3- O motorista empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran; aplicando-se estas disposições ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. 

 As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o adicional ajustado na presente Conenção Coletiva  ou compensadas na forma do § 2^o do art. 59 da CLT e nos termos do Banco de Horas previsto nesta Convenção.

Quando exigido o uso de uniforme e ou “E.P.I.” pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes. 

Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembléias Gerais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se  o direito de oposição, os limites, e as disposições legais pertinentes.  

Os descontos das contribuições sindicais dos empregados, fixadas conforme critérios e valores aprovados em  AGE, deverá ser repassada para o Sindicato Convenente.

1- No ato de homologação de rescisões trabalhistas, as empresas deverão comprovar o recolhimento das contribuições sindicais, ou quitar as mesmas em caso de atraso.

As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal,  quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.

As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.

A presente Convenção Coletiva e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civil, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Os Sindicatos profissionais convenentes não representam os motoristas autonomos proprietários de veículos "TAC" que, com este, prestam serviços às Empresas de Transporte, bem como os autônomos que, com veículos de terceiro, prestam serviços às Empresas, ficando expressamente ajustado que não haverá vinculo empregatício entre as partes citadas e quando o autônomo e/ou proprietário de veículos prestar serviços às Empresas assumindo os riscos e os custos operacionais do transporte (ex.: combustível, manutenção do veículo, licença, ipva, etc.).

Assim, por estarem justos e convencionados firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA nos termos e compromissos firmados previamente,  e que será levada e protocolada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP,  para registro e arquivamento,  produzindo efeitos a partir do mês de Novembro/2016 (inclusive), ficando revogadas as disposições anteriores. 

  Votuporanga, 10 de novembro de 2016.

Anexo (PDF)