Os pisos salariais passarão a ser de:

a)        Motorista Carreteiro: R$ 1.926,46 (hum mil, novecentos e vinte e seis e quarenta e seis centavos);

b)        Motorista Borracheiro: R$ 1.731,21 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos);

c)         Auxiliar Administrativo: R$ 1.221,50 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos);

d)        Auxiliar de Limpeza: R$ 961,93 (novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos).

A partir de 1º de Maio de 2017, os salários dos empregados das demais funções não abrangidas pela Cláusula Terceira, serão corrigidos com o índice de 4% (quatro por cento) a incidir sobre o salário de Abril/2017.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente do mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, ficando a empresa obrigada a comunicar o sindicato nessas situações.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminado a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Será pago mensalmente, tanto aos Auxiliares de Serviços Gerais, quanto aos Motoristas Carreteiros, remuneração variável, conforme segue:

a)    Aos Auxliares de ServiçosGerais: até o total de R$ 122,22 (cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

b)   Aos Motoristas Carreteiros e Motoristas Monitores: até o valor total de R$ 366,66 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não integrando outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras de que trata o caput desta cláusula, não integrarão outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras, se habituais, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito do FGTS.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual diurna, não integrando outras verbas de natureza salarial.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados ativos, até o 1º (primeiro) di8a útil do mês,, um auxílio alimentação em cartão alimentação, ou em crédito utilizado no comércio local, no valor de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxílio previsto nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321/1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria do MTE nº 03 de 01/03/2002, com as alterações da Portaria nº 08 de 16/04/2002.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula não exclui a percepção da cesta básica prevista em Convenção Coletiva de Trabalho vigente, cuja composição atingirá o valor de R$ 94,75 (noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de falta injustificada ao trabalho, o valor correspondente aos dias de ausência, serão descontado prorrata no mês consecutivo ao das faltas, com relação ao auxílio alimentação referido no caput.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica ajustado que a concessão da cesta básica não será devida na hipótese de falta injustificada do empregado ao serviço, e, nem na hipótese de afastamento do emprego em período superior a 15 (quinze) dias, independente do motivo.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa descontará o valor simbólico de R$ 1,00 (hum real) de participação mensal do empregado pelo benefício da cesta básica e o valor simbólico de R$ 1,00 (hum real) de participação mensal pelo auxílio alimentação em cartão magnético.

A empresa manterá o custeio integral do plano de saúde por adesão a todos os empregados. Para os dependentes legais, a empresa participará com 20% (vinte por cento) do valor por dependente, cumprindo ao empregado arcar com o valor remanescente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde já fica autorizado que o valor relativo à parcela de responsabilidade do empregado pelos dependentes inscritos será descontada mensalmente em folha de pagamento, assim como a coparticipação própria e dos dependentes cadastrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vista que o empregado afastado de suas atividades por auxilio doença, acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez ainda não definitiva, não recebe salário diretamente da EMPRESA enquanto perdurar o afastamento, quando de seu retorno ao trabalho, a EMPRESA deverá efetuar descontos mensais e parcelados pela manutenção do plano de saúde dos dependentes inscritos neste período, desde que de forma previamente ajustada com cada empregado nesta condição, respeitando cada caso concreto bem como o limite legal geral de descontos permitidos em folha de salário do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se como dependente aquele que nesta qualidade estiver inscrito na Previdência Social.

PARÁGRAFO QUARTO: A adesão do plano de saúde aqui ajustada é facultada ao empregado, que poderá manifestar sua exclusão se assim o desejar, mediante carta de próprio punho, ficando ciente de que, em caso de retorno, estará sujeito à carência legal.

A EMPRESA fornecerá aos seus empregados, seguro de vida em grupo, com a seguinte cobertura:

a)        Morte: 36 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

b)        Morte Acidental: 72 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

c)         Invalidez Permanente total ou Parcial por Acidente (IPA): 72 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

d)        Invalidez Funcional Permanente Total ou por Doença: 36 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

e)        Despesas diversas: limita ao valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Parágrafo Único: O seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Será anotado na Carteira de Trabalho, a função efetivamente exercida pelo empregado.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa fica obrigada a identificar no aviso de dispensa, a alínea do artigo 482 da CLT, bem como, o motivo especifico da dispensa em casos que ela ocorrer por justa causa, sob pena de se considerar a dispensa como injustificada.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

Fica assegura a estabilidade ao empregado acidentado nos termos da Lei nº 8.213/91.

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, desde que tenha percebido benefício previdenciário correspondente, será garantido seu emprego por uma prazo de 60 (sessenta) dias a partir da cessação do benefício perante o órgão previdenciário, não se incluindo neste prazo, o período destinado ao aviso prévio, trabalho ou indenizado.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma, empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, em conformidade com o Precedente Normativo nº 85 do TST, ressalvada a falta grave ou pedido de demissão. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá comprovar, por meio de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal da empresa, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pelo empregador.

A jornada de trabalho dos motoristas, controladores de operação, fiscais de transporte, funcionários do setor de manutenção, bem como os auxiliares de serviços gerais será de 7h20 (sete horas e vinte minutos) por dia de trabalho, em regime 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de descanso) e em turnos fixos. 

A jornada de trabalho dos Encarregados de Operação será de 7h20 (sete horas e vinte minutos) por dia de trabalho, em turnos fixos, em uma das seguintes modalidades:

a)        Escala 6x3 (seis dias de trabalho por três dias de descanso);

b)        Escala 5x1 (cinco dias de trabalho por 1 dia de descanso).

PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista o maior número de dias trabalhados do Encarregado que estiver na escala 5x1 (item “b”), é pago mensalmente ao mesmo, um valor adicional sob a rubrica “Adicional de Escala”.

A jornada de trabalho dos encarregados e líderes de manutenção será das 7h às 17h de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h às sextas-feiras, portanto, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A jornada de trabalho dos controladores de operação e dos fiscais de transporte folguistas ocorrerá em regime 4x2 (quatro dias de trabalho por dois dias de descanso) em turnos ininterruptos de revezamento, dadas as necessidades operacionais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em consonância com o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados folguistas que ultrapassar a 6ª (sexta) hora diária será remunerada com o adicional respectivo de horas extras. 

A jornada de trabalho da área administrativa ocorre das 7h às 17h de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h às sextas-feiras.

PARÁGRAFO ÚNICO: Haverá a compensação da jornada no mesmo dia e somente ao final da jornada. Assim quando o empregado iniciar a jornada antes das 7h, encerrará o expediente mais cedo, bem como, se iniciar a jornada após as 7h, encerrará sua jornada proporcionalmente mais tarde, garantindo-se sempre o cumprimento das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso nos moldes da lei.

Em qualquer uma das escalas tratadas, será sempre garantido ao empregado, ao menos 1 (uma) hora destinada à refeição e descanso nos moldes da legislação trabalhista.

A Empresa assegurará aos empregados, intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

A empresa, com anuência do Sindicato representante da categoria, manterá o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos moldes do artigo 1º da Portaria nº 373 de 25/03/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados não abrangidos pelo sistema de marcação de controle eletrônico de jornada de trabalho, será aplicado o sistema de marcações em folha de ponto. Nestes casos, em consonância com o disposto na Lei nº 13.103/2015, os empregados são responsáveis pela guarda, preservação e exatidão das informações prestadas.

A empresa e o sindicato acordaram pela instituição do banco de horas apenas para o setor administrativo, sempre que a jornada de trabalho ultrapassar a jornada diária contratual prevista ou as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O saldo em banco de horas deverá ser compensado pelos empregados efetivos, durante o período de entressafras, até a data limite de 31/03/2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados do setor Administrativo, a 1ª (primeira) hora extraordinária do dia será automaticamente lançada em Banco de Horas, e as demais, eventualmente realizadas, serão pagas no mês de competência da prestação do trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cada hora lançada no Banco de Horas equivalerá a 1h20 (uma hora e vinte minutos) de descanso quando da ocasião da devida compensação.

PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo compensação das horas no prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro, as mesmas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) na folha de pagamentos do mês subsequente ao término deste prazo. O mesmo será aplicado ao saldo positivo de horas do empregado desligado, que deverá receber as horas extras pendentes em rescisão contratual, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo saldo devedor, este também deverá ser compensado pelo empregado no prazo previsto no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO SEXTO: As partes estabelecem que tanto empregado quanto empregador informarão o período desejado ou programado para a compensação das horas com antecedência, a fim de não prejudicar o seguimento normal das atividades da empresa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica vedado o desconto do saldo devedor de horas por ocasião da rescisão contratual.

PARÁGRAFO OITAVO: A jornada de trabalho será apurada no fechamento do mês, ocasião em que as horas excedentes serão computadas no banco de horas, para o devido descanso no período descrito no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO NONO: O empregado sujeito ao sistema de banco de horas, receberá um extrato mensal e atualizado do crédito/débito de horas acumulados. 

Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte horas) para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos na presente cláusula, independente da escala de trabalho em que se encontrar o empregado.

Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da legislação trabalhista.

Os trabalhadores que forem transportados diretamente para as frentes de trabalho, farão jus à remuneração de 1h30 (uma hora e trinta minutos) a título de percurso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, os empregados que se enquadrarem nas condições previstas nas Súmulas 90, 324 e 325 do TST, face à inexistência de transporte público regular que atenda o trajeto entre o domicílio e o posto de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, mesmo que fazendo uso de transporte fornecido pela empresa, os empregados servidos por transporte público, no trajeto entre domicílio e posto de trabalho e que fazem a marcação de ponto na sede da empresa.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso ao qual é destinado o equipamento de proteção.

A empresa promoverá, quando necessário, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos, a obrigação pelo uso e conservação.

Serão aceitos pelo empregador, os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificada e especificada a hora e a data do atendimento e de acordo com as normas do serviço médico da empresa.

   Em conformidade com a deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em março de 2017, lastreada nos artigos 513- letra “e”, 545 e outros da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre-nos informar que as Contribuições devida pelos membros das categorias profissionais representadas pela entidade sindical que esta subscreve para o período de maio/2017 a abril/2018 foram fixadas nas seguintes condições: 

O recolhimento do valor arrecado será efetuado para o sindicato da categoria profissional, até o dia 15 do mês subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifesto expressamente perante o sindicato profissional competente até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2017.

Poderão ser afixados no quadro de avisos da empresa, os expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que previamente aprovados pelo setor competente da empresa, ficando vedada a propaganda de cunho político-partidário.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando, sempre, por meio do diálogo, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste Acordo.

As partes acordantes declaram para os devidos fins que, o presente Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, por ser instrumento mais benéfico e específico aos empregados ora abrangidos.

Em caso de violação das condições ora acordadas, haverá o pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do salário normativo, que será revertido à parte prejudicada.

As partes se comprometem em registrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho, depositando o respectivo requerimento de depósito, para que surta os efeitos jurídicos necessários.

Anexo (PDF)