As partes acordam a partir de 01 de maio de 2019, os seguintes pisos salariais para as funções adiante mencionadas, constituindo-se no valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função de:

I.1. Motoristas Urbanos de ônibus, executores de serviços de transportes delegados pela Prefeitura Municipal de Votuporanga: R$ 1.660,10 mensal

I.2. Cobradores: R$ 1.071,71 mensal

I.3. Os valores acima consignados são relativos a jornadas de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras.

I.4. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, independentes da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal. 

A partir de 1º de maio de 2019, os salários não contemplados com os pisos salariais previstos na cláusula terceira deste acordo, serão reajustados em percentual de 5,07% (cinco virgula zero sete por cento), a ser aplicado nos salários vigentes em 01 de maio de 2018, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor, exceto para os menores aprendizes que possuem legislação específica.

§ 1º – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos do mês de maio de 2018 e até 30 de abril de 2019, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

§ 2º – Para Diretores e Gerentes o índice de reajuste salarial será obtido pela livre negociação diretamente com a direção da empresa, ficando garantido as demais cláusulas do acordo naquilo que for pertinente..

§ 3- Em função de o presente acordo coletivo ter sido celebrado após o fechamento da folha de pagamento do mês de maio de 2019, a diferença devida nos meses de maio e junho poderá ser pago ao funcionário junto com os valores devidos no mês de julho de 2019, até o quinto dia útil posterior ao mês de referência, sem qualquer penalidade para a empresa.

Ficam vedados os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, quando comprovado que o empregado não tenha contribuído para a ocorrência desses fatos.

I.1- A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizado, para cobrir danos causados ou obrigações que tenha assumido, inclusive adiantamentos para despesas em viagens cuja prestação de contas não tenha sido corretamente realizada, com a apresentação dos comprovantes necessários. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube de empregados, cooperativas ou outras entidades, atendendo a mensalidades associativas, empréstimos, convênios, planos de assistência médica/odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros, etc. A qualquer tempo o empregado poderá revogar a autorização de descontos, exceto por obrigações já assumidas e até a liquidação dos eventuais débitos.

A empresa comunicará a ocorrência de multa ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de sua notificação, apresentando-lhe cópia do auto de infração e as cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos do veículo), desde que decorrente do exercício de sua atividade.

I.1 - O desconto do valor da multa só poderá ocorrer após a decisão do recurso, salvo caso de rescisão contratual, em cuja situação o desconto será realizado. Se a decisão for favorável ao empregado a empresa o ressarcirá no valor atualizado pela taxa referencial oficial.

I.2 - O motorista primário na infração específica só será onerado da multa pelo seu valor normal.

As multas que o Expresso Itamarati S/A for penalizado em função do descumprimento por parte dos trabalhadores do REGULAMENTO DE PENALIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE VOTUPORANGA E REGIÃO, como descumprimento às leis de Trânsito através do sistema de monitoramento via GPS; adiantar horário (sem justificativa); atrasar horário (sem justificativa); descumprir Itinerário programado da linha. (Furos de Pontos); deixar de realizar viagem (Queima de viagem); motorista falar ao celular durante a condução do veículo;  fumar no interior do veículo; operador transitar com as portas abertas ou dispositivos detectores de portas abertas danificados; operador não obedecer ao sinal de parada para embarque ou desembarque de usuários; operador dirigir inadequadamente, pondo em risco a segurança dos passageiros, em desobediência as normas do trânsito; trabalhar sem o uniforme ou com falta de higiene; parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque, sem autorização prévia do Poder Concedente; prestar serviços sem a identificação por crachá;  não tratar com polidez e urbanidade os usuários; estacionar o veículo em logradouro público, exceto em locais devidamente destinados a este fim; não dispensar tratamento especial para gestantes, idosos, crianças ou portadores de deficiências físicas, auditivas, visuais ou mentais; alterar os pontos de parada inicial, final ou ao longo do itinerário; alterar o itinerário das linhas sem prévia autorização do Poder Concedente; cobrar além da tarifa autorizada; dirigir o veículo com excesso de velocidade; e outras faltas praticadas cujas autuações forem efetuadas pela fiscalização da SMTTS e por culpa exclusiva de nossos funcionários, o valor da multa será descontado em folha de pagamento do infrator no primeiro mês subsequente ao fato ocorrido.

A empresa pagará a todos os empregados representados pelos sindicatos acordantes, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, 1 (uma) parcela relativa à Participação nos Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

I.1. O valor da participação do empregado será correspondente a uma parcela de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) no período, a ser paga em abril/2020, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

I.2. Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2019, demissão sem justa causa ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2019 e 30 de abril de 2020, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

I.3. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se aplica o princípio da habitualidade.

I.4. Todo membro da categoria profissional representada pelo presente acordo coletivo e dele não for associado do sindicato, será descontado do valor do PLR previsto no item I.1 desta cláusula, o percentual de 50% a título de “Cota de Participação Negocial” e repassada à entidade sindical.

I.5. O Sindicato fornecerá as competentes guias à Empresa para fins de pagamento.

I.6. O recolhimento ao Sindicato deverá ser realizado até o dia 10 do mês posterior ao que ocorrer o pagamento aos trabalhadores da parcela concernentes a título de PLR, incorrendo a empresa infratora em multa de um vigésimo de salário mínimo nacional por funcionário em caso de atraso no repasse do valor a entidade sindical.

I.7. Será de responsabilidade exclusiva da entidade sindical profissional, qualquer devolução decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto do funcionário da Cota de Participação Negocial.

A empresa fornecerá aos seus funcionários no período de maio de 2019 e até abril de 2020,   uma cesta básica mensalmente contendo os seguintes itens:

-15 Kg de arroz agulhinha tipo 1;

- 03 Kg de feijão;

-03 litros de óleo de soja;

-01 Kg de sal refinado;

-05 Kg de açúcar refinado;

-02 Kg de macarrão;

-01 Kg de farinha de trigo 

 I.1. O Valor da cesta básica não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituí base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS.

 I.2. O funcionário que se afastar de suas atividades por doença ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício nos três primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do quarto mês será cancelado.

 I.3. Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltará a receber o benefício acima mencionado.

 I.4. O funcionário que pedir demissão ou  que vier a ser dispensado, não terá direito ao benefício da cesta básica no mês de seu desligamento.

Fica ajustado que a Empresa se obriga na contratação de seguro de acidentes em favor de cada Motorista o valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, conforme estabelece a Lei 12.619/2012. Para os demais funcionários fica ajustado o valor de R$ 9.000,00.

A empresa que não contratar apólice de seguro responderá pelo pagamento.

I.1. Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, cujo prêmio adicional será descontado do salário.

Serão fornecidos aos empregados, quando da admissão, cópia do contrato de trabalho e bem assim na demissão, termo da rescisão contratual e outras pertinentes ao ato. 

As rescisões de trabalho, havendo o empregado prestado mais de 12 (doze) meses de serviço, serão preferencialmente homologadas na entidade sindical da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o desligamento.

 I.1. Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo por dia excedente no prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

 I.2. Quando a homologação for realizada em outra localidade que o da residência do empregado, a empresa fornecerá passagens para o transporte de ida e volta e uma refeição, se necessário.

Em caso de dispensa por justa causa a empresa comunicará ao empregado, por escrito e contra recibo, cientificando-o dos motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Quando o funcionário se recusar a assinar o documento, a empresa está desobrigada de lhe fornecer a uma via do contra recibo.

A empresa concederá estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa da incorporação. 

Os funcionários abrangidos pelo presente acordo coletivo, inclusive os Motoristas, ficam, desde logo, autorizados a prorrogar o horário de intervalo para repouso e alimentação, até o limite máximo de 4 (quatro) horas. Tais intervalos não serão considerados como horas a disposição do empregador.

§ 1º-  INTERVALOS: Devido às peculiaridades do transporte público de passageiros, sujeito a tabelas e horários determinados pelos poderes concedentes, os Motoristas, Cobradores, Fiscais e demais membros da tripulação que trabalharem em jornadas superiores a 6 (seis) horas de labor, poderão utilizar dois intervalos para repouso e alimentação, de no mínimo de 30 (trinta) minutos cada, e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo a cada 4 (quatro) hora de direção, a serem usufruídos em alojamento da empresa, em sua residência, ou onde quiser, totalizando no mínimo 1:00 hora e no máximo 4 (quatro) horas de intervalo, considerando-se atendidos o disposto nos parágrafos segundo e quarto do art.71 da CLT.

§ 2º-  FRACIONAMENTO: Fica acordado entre as partes que no transcorrer das viagens dos Motoristas, Cobradores, Fiscais e demais membros da tripulação, que trabalham em jornadas superiores à 6 (seis) horas (caput do art. 71 da CLT), que os intervalos para repouso e alimentação previstos no § 1º desta cláusula, poderão ser fracionados em no mínimo 10 minutos cada um, observado o mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação a cada 4 (quatro) horas de tempo efetivo de direção, conforme previsto e autorizado pelo § 5º do art. 71 da CLT, arts. 235-A, 235-E I e II da Lei 13.103, de 2 de março de 2015 e arts. 67-A e 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. Tais intervalos poderão ocorrer em postos de alimentação no transcorrer das viagens, garagens da Reclamada, residência do autor ou outro local acessível, período que o trabalhador não ficará à disposição do empregador.                                                

§ 3º- SEGUNDO INTERVALO: Fica ainda acordado que os Motoristas e demais membros da tripulação quando laborarem em jornadas de trabalho superiores à 6 (seis) horas, conforme previsto pelo caput do art. 71 da CLT, e após usufruir 30 minutos de intervalo nas primeiras 4 (quatro) horas de efetiva direção, poderão utilizar um segundo intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, quando do término da jornada e antes de completar 4 (quatro) horas de efetiva direção, na garagem, alojamentos ou outro local disponível pelo Expresso Itamarati S/A, ou onde bem quiserem, como previsto pelo art. 71, § 5º da CLT, e arts. 67-A e 67-C, do Código de Trânsito Brasileiro.          

§ 4º- Os intervalos para repouso e alimentação poderão coincidir ou não com os intervalos utilizados nos postos de alimentação, alojamento ou garagem do empregador, quando estará atendido o previsto pelo art. 71 da CLT;

§ 5º - Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput desta cláusula desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser pelo período necessário, de modo a permitir que o condutor, o veículo e os passageiros cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, como autorizado pelo art. 67-C, § 2º do Código de Transito Brasileiro, o qual não descaracterizará a validade dos intervalos conforme previsto nos itens anteriores desta cláusula.

§ 1º -  Será assegurado aos MOTORISTAS e demais membros da tripulação, dentro de um período de vinte e quatro horas, um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503 – Código de Transito Brasileiro,  garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme previsto pelo art. 235-C, § 3, da Lei13.103, de 02 de março de 2015.

§ 1º- Fica acordado pelo presente, que a Jornada de trabalho dos funcionários da empresa, será de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada por mais 2 (duas) horas.

§ 2º- Já os Motoristas de Ônibus no transporte coletivo de passageiros, poderão prorrogar suas jornadas diárias, quando necessário, por até 4 (quatro) horas, conforme previsto e autorizado pelo art. 235-C. da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. As horas excedentes da oitava diária serão remuneradas com acréscimo de 50%.

§ 3º- A empresa poderá adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 21 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se completar o período de um mês, como exemplo, de 21 de um mês a 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que a empresa processe sua folha de pagamento em tempo, valendo para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data do pagamento.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei.

I.1.Nos registros deverão constar os horários de apresentação ao trabalho conforme escalado, e o de encerramento, cumpridas as últimas obrigações.

I.2. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.

I.3. Poderá ocorrer mais de um intervalo para repouso ou alimentação dentro da mesma jornada de trabalho, desde que a soma desses intervalos não ultrapasse a 4 (quatro) horas, prevalecendo nestes casos o estabelecido no § 2º do art. 71 da CLT.

I.4. Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias.

Ressalvados os diferentes parâmetros estabelecidos em decisões judiciais e/ou termos de ajuste de conduta firmado pela entidade signatária, a empresa descontará mensalmente de seus funcionários os valores correspondentes e aprovados pelas assembleias gerais extraordinárias realizadas, em favor da entidade sindical, garantindo o direito individual e personalíssimo de oposição na forma da lei.

§ 1º- O recolhimento do valor arrecadado deverá ser efetuado em conta própria no Banco Santander até o 4º (quarto) dia útil após o pagamento dos salários, através de guias próprias, fornecidas pelas Entidades Sindicais Profissionais.

§ 2°- A falta desses recolhimentos no prazo supra, implicará no pagamento de juros e correção monetária, além de multa de um vigésimo do salário mínimo por mês de atraso, revertida em benefício das respectivas entidades sindicais prejudicadas.

§ 3°- Será de responsabilidade exclusiva da entidade sindical profissional, qualquer pedido de devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.

O Sindicato poderá firmar com Empresa, acordos ou convenções coletivas aditivas a esta norma coletiva, para disciplinar reajustamento salarial diferenciado ou relações de trabalho específicas a uma empresa ou região, prevalecendo esses instrumentos sobre este acordo coletivo.

Anexo (PDF)