O piso salarial dos motoristas, dos tratoristas, dos operadores de máquinas colheitadeiras de cana, de máquina de carregamento de cana (“guincho”), outras máquinas agrícolas, e dos orientadores e coordenadores ligados ao transporte, a partir de 01/05/2016, passam a ser de R$ 1.730,20 por mês. Para as demais categorias abrangidas poe este Acordo, reajuste de 9%(nove por cento) a partir de maio de 2016.

    Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

                                               PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

                                   PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela se discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

              Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

                          A empresa deverá preencher o atestado de afastamento e salários (A.A.S.), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

                                   a) máximo de 5 dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;

                                   b) máximo de 10 dias úteis, contados da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria.

        Os trabalhadores não residentes em propriedades da empregadora, que tenham direito ao salário “In Itinere”, nas condições do Enunciado 90 do TST, farão jus, durante as safras e entressafras, a uma hora extraordinária por dia de trabalho, no valor do salário-hora estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, acrescido do adicional previsto de 50% (cinquenta por cento), a título de salário “In Itinere”, que fica assim pré-fixado, independente da distância percorrida pelo empregado na condução fornecida pelo empregador da residência ao local de trabalho e vice-versa, que fica fazendo parte integrante citado acordo coletivo.A presente concessão atende os interesses das partes que possuem conhecimento da região e dos trajetos percorridos pelos trabalhadores para atingirem o(s) local(is) de trabalho.

          As horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), conforme artigo 59, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

                                   PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósitos do FGTS. 

                A hora noturna, no termos da lei, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

      A empresa pagará a todos os empregados representados pelos sindicatos acordantes, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, 2 (duas) parcelas relativas à Participação nos Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

36.1. O valor da participação do empregado será correspondente a duas parcelas de R$ 416,00 (quatroscentos e dezesseis reais) cada uma, totalizando R$ 832,00 (oitoscentos e trinta e dois reais) no período, sendo a primeira no mês de novembro/2016 e a segunda em maio/2017, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

36.2. Os direitos substantivos da participação, as regras adjetivas do programa, a periodicidade, base de cálculo e data do pagamento poderão ser estabelecidos individualmente em cada empresa. A comissão escolhida será integrada também por um representante indicado pelo sindicato profissional.

36.3. Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2016, de demissão sem justa causa ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2016 e 30 de abril de 2017, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. Para os admitidos após agosto de 2016, o pagamento proporcional será em abril/2017.

36.4. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o princípio da habitualidade.

Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:

                   §1º.:Fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) a partir de 01 de junho de 2016.

§ 2º.:O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária

      Proporcionando a empresa, por meios próprios ou contratados em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores, ficam assegurados s benefícios da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, como previsto em seu art. 8.

         A Empresa assegurará apólice de seguro de vida em favor de cada empregado na importância de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) conforme estabelece a Lei. 

    As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei. 

             Serão protegidos, nos termos da lei, os empregados em idade de prestação de serviço militar. 

                           Ao empregado afastado do serviço, por doença, percebendo o beneficio previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período de no mínimo 90 (noventa) dias, além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta Convenção Coletiva;

                                  PARÁGRAFO 1º - Na hipótese da recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o re-encaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS;

                                    PARÁGRAFO 2º - Dentro do prazo limitado nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

                     Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço na empresa, fica assegurado o emprego durante o período que falta para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato a prazo determinado. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para que o empregado possa usufruir o beneficio desta cláusula deverá o mesmo, comprovar sua condição no prazo de 30 (trinta) dias após seu desligamento.

   Quando houver disponibilidade de moradia na propriedade da empregadora e o empregado residir na mesma, a cessão será gratuita.

   A moradia cedida nos termos desta cláusula não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito. 

      A empregadora promoverá, às suas expensas e sem qualquer desconto nos salários dos empregados, os reparos e reformas necessárias da casa cedida. 

          Para os trabalhadores residentes nas propriedades da empregadora, quando seu extrato for entregue pela Caixa Econômica Federal no endereço do empregador, este providenciará a distribuição do mesmo na data de entrega do comprovante de pagamento, subseqüente ao recebimento. 

                           Reconhecimento e aceitação pela empregadora, preferencialmente nos locais de trabalho dos atestados médicos e odontológicos, expedidos nos termos da lei por profissionais do sindicato, cujo presidente diligenciará junto a seus departamentos médicos e odontológicos para que correspondam sempre e invariavelmente às reais necessidades dos trabalhadores que, porventura, solicitarem-nos, devendo o referido atestado conter sempre o período de afastamento.

                                   Quando o trabalhador entregar atestado médico, o empregador fornecerá o contra-recibo.

              Quando da inatividade do empregado por acidente de trabalho, serão respeitados os ditames da lei.

    A jornada de trabalho será realizada em turno fixo de 8(oito) horas diárias excendendo até 2(duas) horas extras, em escala de 5x1, com uma folga semanal, coincidindo uma folga no domingo por mês.

                                    A empresa poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

                                   A ratificação pela diretoria do Sindicato se dará no próprio documento da compensação.

                                   Para efeito de compensação da jornada, para não trabalharem aos sábados, nas entressafras, essa jornada será de acordo com o art. 59, § 2º da CLT, de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

    O empregado poderá de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

            - 5 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro ascendente, descendente ou irmão;

            - 1 dia para internação hospitalar de filho economicamente independentemente, cônjuge ou companheiro;

            - 1 dia para alta hospitalar para os mesmo beneficiários do item acima;

            - 1 dia para recebimento do PIS/PASEP, e;

            - 1 dia para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

                                   As férias individuais ou coletivas deverão sempre iniciar no 1º (primeiro) dia útil da semana.

                                   Na hipótese de casamento, dever-se-á, na medida do possível, fazer coincidir a data daquele com a data do gozo das férias do trabalhador.

                Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

                 Os empregados deverão usar obrigatoriamente os equipamentos de proteção, e deverão ser responsáveis pela guarda e manutenção dos mesmos.

                 Em caso de acidente de trabalho, a empregadora providenciará condução adequada para socorro imediato do acidentado.

          No quadro de avisos da Empresa poderão ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor Competente da Empresa, a critério desta.

A Empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Natureza Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em Conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

            Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

              O Sindicato assume compromisso expresso e formal de não promover, nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto em casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, à empregadora e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável. 

     As ora acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregado, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

       Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com conversão do valor correspondente à parte prejudicada.

      É competente a Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes deste Acordo Coletivo.

Anexo (PDF)