As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de maio/2015 a abril/2016,  aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critérios de negociações, e valoração econômica, e com reposição dos índices de inflação do período anterior, e calculados sobre os pisos salariais vigentes em abril/2014.

Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial,  fica ajustado à aplicação do percentual de 9 %  (nove por cento) para ter vigência a partir do mês de maio/2015.

1-Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.

2-O percentual ajustado aplica-se aos salários até o teto de dois mil e duzentos reais, e a partir deste valor fica ajustado a livre negociação.

As partes convenentes  ajustam  novas negociações para o período de maio/2015 à abril/2016, garantia de reajuste salarial  calculado pelo índice de inflação do INPC/IBGE do período de maio/2014 a abril/2015, mantendo-se as cláusulas sociais.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

 Parágrafo único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois porcento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

 Aos empregados admitidos para exercer a mesma funão de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantido ressalvadas as vantagens pessoais, o mesmo salário da função, ou salário normativo para ela existente, quando da admissão.

  Para fins e efeitos do quanto disciplinado nesta Convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.

 Considera-se Ajudante de Motorista o colaborador que não dirige o veiculo da contratante, auxiliando apenas em rotinas de carga e descarga, sinalização, pesagem, documentos e formularios de bordo, manobras, etc.

Os descontos salariais, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, serão admitidos em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de “B.O.” serão suportados pela empresa.

As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinqüenta  porcento) e calculado sobre a hora normal.

 § 1º.: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

 § 2º.: As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento. 

  Fará jus a um adicional de R$ 305,20 fixos, todo MOTORISTA de coleta de lixo hospitalar ponto a ponto, que trabalhar por mais de 10 dias úteis, sem o acompanhamento de um AJUDANTE DE MOTORISTA.

Os empregados ora representados, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 770,00 (setescentos e setenta reais), que será pago em 2 (duas)  parcelas de igual valor, correspondente a R$ 385,00 cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO/2015 e MARÇO/2016.

1- Para os fins rescisórios o pagamento será  proporcional aos meses trabalhados,  considerando o período de validade desta Convenção.

2- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos: para os fins rescisórios dos empregados demissionários, e para os empregados demitidos por justa causa.

3- Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

4- Caso a empresa já tenha ou venha a instituir seu plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada do pagamento desta parcela.   

Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:-

15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada  com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g.

§1 º: Fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, sendo no valor equivalente a cesta de alimentos no mês correspondente.

 § 2º: O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.

1- Ficam dispensadas desta obrigação as empresas que contratar seguro de vida e acidentes em favor de seus empregados.

Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de  acidentes em favor de seus empregados motoristas , conforme estabelece a Lei 13.103/2015.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

Fica estabelecido o pagamento das diárias na forma ajustada na Convenção Coletiva, e, a partir do mês de JUlHO de 2015, nos valores discriminados a seguir:

§ 1º.: Fica estabelecido, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade  prevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula, facultando-se o pagamento das diárias através de ticket refeição ou alimentação, sendo: 

I.  ALMOÇO:  Será pago ao motorista e a cada ajudante,quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

II. JANTAR:  Será  pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, em percursos que ultrapassem um raio de 100 (cem) quilômetros da sede da empresa.

III.  PERNOITE:  Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.  O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intra-jornada, para todos os efeitos.

§ 2º.:  Ficam ressalvados os casos das empresas que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.  

§3º: Esses pagamentos, que serão feitos a títulos de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observando os valores ajustados.    

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria integral e que contem com 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele expressamente informada e comprovada, por escrito, à sua empregadora. 

Aos empregados com mais de 45 anos de idade e que, na ocasião de seu desligamento, não estiver recebendo nenhum benefício de aposentadoria, e que contar com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, não cumulativo com a Lei.

As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias; sendo um período de 45 (quarenta e cinco dias), podendo ser prorrogado por igual período. 

Obrigações:  1- O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13.103/2015 pertinentes às regras do Codigo de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas,  diários de bordos, ou outro meio adotado pela Empresa.   

2- Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

3- Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo.  O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

4- O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.

5 Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

6- O motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de  demissão por justa causa.  

7- O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na Constituição Federal  e na Lei Federal nº 13.103/2015.

2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 13.103/2015.  

3- O intervalo interjornada de 11 horas poderá ser fracionado em 9 (horas) mais 2 (horas), ou 8 (horas) mais 3 (horas) .  

Banco de Horas mensal:- O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista,  em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado o banco de horas mensal.

1- A jornada de trabalho será controlada pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3o do art. 74 da  CLT,  ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

 2- O motorista empregado é o único responsável pelo contrôle do tempo de direção e tempo de descanso  estipulado no art. 67-A do Codigo de Transio Brasileiro.

Quando exigido o uso de uniforme e ou “E.P.I.” pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes. 

Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente, de acordo com deliberações de suas respectivas Assembléias Gerais – AGEs – o direito de cobrança das contribuições: social, assistencial e confederativa, respeitando-se os limites, o direito de oposição e as disposições legais pertinentes.  

Os descontos das contribuições sindicais de todos os empregados, fixadas conforme critérios e valores aprovados nas respectivas AGEs dos sindicatos, deverão ser repassados para os Sindicatos Convenentes das respectivas bases. 

As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal,  quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.

As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.

A presente Convenção Coletiva abrange todos os trabalhadores no setor operacional dos transportes de cargas, malotes,  e anexos: motorista, ajudande de motorista, motorista manobrista, operador de empilhadeira, arrumador de carga, e funções afins.

A presente Convenção Coletiva e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civil, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Os Sindicatos profissionais convenentes não representam os motoristas autonomos proprietários de veículos "TAC" que, com este, prestam serviços às Empresas de Transporte, bem como os autônomos que, com veículos de terceiro, prestam serviços às Empresas, ficando expressamente ajustado que não haverá vinculo empregatício entre as partes citadas e quando o autônomo e/ou proprietário de veículos prestar serviços às Empresas assumindo os riscos e os custos operacionais do transporte (ex.: combustível, manutenção do veículo, licença, ipva, etc.).

Assim, por estarem justos e convencionados firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA, que será levada e protocolada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP,  para registro e arquivamento,  produzindo efeitos a partir do mês de maio/2013 (inclusive), ficando revogadas as disposições anteriores.

S.J. do Rio Preto, 16 de maio de 2.013. 

Anexo (PDF)