As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de Maio/2018 a Abril/2019, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os  pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critérios de negociações, e valoração econômica, e com reposição dos índices de inflação do período anterior, e calculados sobre os pisos salariais vigentes em Abril/2018.

Motorista de Carreta...........R$ 2.050,00

Frentista..............................R$ 1.217,00

Mecânico............................R$ 1.349,60

Borracheiro........................ R$ 1.349,60

Gerente...............................R$ 3.200,00

1- Fica ajustado que a base salarial do Motorista de Prancha será superior a do Motorista de Carreta, o que se justifica pelo grau de operação deste veículo;

Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial,  fica ajustado à aplicação do percentual de 2,0% (dois por cento) para ter vigência a partir do mês de maio/2018.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria de cargo, só serão admitidas se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado após procedimento administrativo, com ciência do sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título foi e o motivo do desconto. Os descontos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Os trabalhadores não residentes em propriedades da empregadora, que tenham direito ao salário “In Itinere”, nas condições do Enunciado 90 do TST, farão jus, durante as safras , a uma hora por dia de trabalho, no valor do salário-hora estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, acrescido do adicional previsto de 50% (cinquenta por cento), a título de salário “In Itinere”, que fica assim pré-fixado, independente da distância percorrida pelo empregado na condução fornecida pelo empregador da residência ao local de trabalho e vice-versa, que fica fazendo parte integrante citado acordo coletivo. A presente concessão atende os interesses das partes que possuem conhecimento da região e dos trajetos percorridos pelos trabalhadores para atingirem o(s) local(is) de trabalho.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Os empregados ora representados, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), que será pago em 2 (duas) parcelas de igual valor, correspondente a R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO/2018 e MARÇO/2019.

1- Para os fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados (1/12), considerando o período de validade desta Convenção (12/12).

2- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos:

2.1- para os fins rescisórios dos empregados demissionários e para os empregados demitidos por justa causa;

2.2- para efeitos de contagem não será considerado o mês da admissão do empregado uma vez considerada a natureza de resultados desta parcela, e não será considerado o mês do desligamento se não trabalhado os trinta dias do mês, também considerada a natureza de resultados do PLR;

2.3- para as empresas que já adotam a PLR por critérios e planos próprios de participação.

3- Fica ajustado por meta única que: não será devida a integralidade das parcelas do PLR na hipótese de faltas injustificadas do empregado no serviço, ajustando-se os seguintes critérios e condições pelos quais as faltas injustificadas determina o pagamento do PLR, sendo: a quantidade de faltas injustificadas no semestre e percentual do PLR a receber:

Por Semestre = Valor/PLR

02 faltas...............=90%

03 faltas...............=80%

04 faltas...............=70%

05 faltas...............=60%

06 faltas...............=50%

07 faltas...............=0,0%

OBS: As faltas não são cumulativas de um semestre para outro, e: considera-se os semestres no período de maio a outubro,e, novembro a abril, que corresponde ao período desta convenção coletiva.

4-Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

As partes esclarecem que a cláusula 8º (oitava) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologada pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitivo. Todavia, a cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

1- Fica expressamente ajustado que a empresa concederá mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos com 29 (vinte e nove) quilos de alimentos, e será constituida dos seguintes itens:

-15kg de arroz agulhinha tipo um;

- 3 lat. de óleo de soja c/900ml;

- 2kg de feijão carioca tipo um;

- 1kg de sal refinado;

- 500g de fubá mimoso;

- 500g de farinha de mandioca;

- 1kg de farinha de trigo;

- 3kg de açúcar refinado;

- 1 unid.goiabada com 500g;

- 500g de café em pó;

- 1kg de macarrão espaguete;

- 1 extrato de tomate c/ 140g;

- 1 pct. de biscoito doce c/200g;

- 1 lata de sardinha c/ 135g .

Parágrafo 1º - A critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por "Ticket-Alimentação" ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Laboral, neste caso, ajustando-se o valor do ticket equivalente ao da cesta de alimentos no mês correspondente.

Parágrafo 2º - A concessão deste beneficio fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses.

Parágrafo 3º - Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço.

Parágrafo 4º - Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente de trabalho, ou por doença.

Parágrafo 5º - Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo, aplicando as regras do parágrafo seguinte.

Parágrafo 6º - Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante.

2 - O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

Fica ajustado que as Empresas se obriguem na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada trabalhador, conforme estabelece a Lei 12619/2012.

Admitido empregado para o exercício da função de outro que tenha sido dispensado, àquele será garantido salário igual ao do empregado que receba o menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Em razão da sazonalidade  (safra e entressafra) fica facultado ao empregador valer-se de contratação de empregados regidos por este acordo através do contrato de safra.

A empregadora fornecerá carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Ao empregado, afastado do seviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um praso de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio previsto nesta convenção coletiva. 

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral e que contarem no mínimo com 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar só quando cessaria a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato a prazo determinado.

PARÁGRAFO ÚNICO: para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá o mesmo comprovar sua condição no prazo de 30 (trinta) dias antes do prazo de 6(seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria.

As partes concordam haver a necessidade de ordem técnica e funcional, de continuidade do trabalho, ou seja, labor aos domingos e feriados, dos seguintes setores da empresa signatária: borracharia, comboio, redes e tanques de vinhaça, transporte de cana, carregamento de insumos, caminhão bombeiro, tratores(leve), tratores(médio), tratores(pesados), moto niveladora, carregadora de cana, colheitadoras de cana,  descarregamento de cana, caminhão prancha, caminhão basculante, pá carregadeiras, retro escavadeiras, transportes de insumos/produtos agrícolas, mão de obra C.C.T. e transporte de empregados agrícolas.Fica garantido um descanso por semana de acordo com a Lei.

O Sindicato e Federação signatários, representando a vontade dos trabalhadores vinculados a ela, anuem a presente cláusula por absoluta convicção da necessidade dos setores acima especificados, trabalharem de forma contínua em domingos e feriados, devendo a empresa signatária elaborar escala de revezamento, de forma a garantir o descanso semanal remunerado dos trabalhadores, em dias alternados, e posteriormente juntar ao presente acordo, por meio de aditamento, mas obrigatoriamente que pelo menos um DSR seja coincidente com o domingo de acordo com a Lei.

As horas trabalhadas nos feriados serão remuneradas com acréscimo de 100%.

A jornada diária de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo será de 08:00(oito) horas admitindo-se sua prorrogação por até 03:00(três) horas nos termos do permissivo contido no artigo 235-C da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei número 13.103/2015. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas de prorrogação previstas nesta cláusula serão remuneradas com acréscimo  de 50%( cinquenta por cento) as 02:00 (duas) primeiras e 70% (setenta por cento) a terceira sobre o valor da hora normal.

A empregadora poderá estabelecer programa de compensação de dias intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direito com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

A empregadora ainda poderá estabelecer compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Se o empregador quiser se valer do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º XIV, da Constituição Federal, poderá utilizar o regime de 03 turnos de 08 horas, ininterruptos, de revezamento, ou de 02 turnos de 12 horas, de revezamento, pagará, a partir do dia 01.05.2015, aos empregados que trabalharem neste regime, das 08:00 primeiras horas efetivamente trabalhadas no dia como horas normais. As demais horas efetivamente trabalhadas no mesmo dia, que excederam as 08:00 primeiras horas do dia, serão remuneradas com acréscimo estabelecidos neste acordo, considerando como jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. O Sindicato ratifica a existência no presente instrumento de vantagens garantidas aos trabalhadores em contrapartida ao ora pactuado.

Obrigatoriedade dos empregadores ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre iniciem no 1º dia útil da semana.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

Nos termos do item 31.6.9.1, letra "c" e 31.6.10 da NR 31, o Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalho Rural - SESTR, dimensionado para também atender a NR 4, será coletivo entre as empresas signatárias do presente acordo.

No quadro de avisos da empregadora poderá ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor da Empresa, a critério desta.

 Em razão das vantagens conquistadas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo Sindicato profissional e sua Federação, conforme autorização específica concedida na assembleia geral extraordinária do dia 31 de março de 2018 e acordado nos autos do PA-MED 002131.2018.15.000/7, Nota Técnica nº 01 de 27/04/2018 da CONALIS e do art. 8º, IV da Constituição Federal, em conformidade com art. 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a empresa descontará mensalmente no salário dos empregados representados abrangidos por este acordo, o valor equivalente a 2,5% do salário base, já reajustado, a partir do mês de agosto/2018 até abril de 2019.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento do valor descontado deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelas entidades (Sindicato e Federação) até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, conforme previsto no Parágrafo único do Art. 545 da CLT).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Do valor total descontado mensalmente, a importância equivalente a 10% (dez por cento) será recolhida diretamente em favor da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de São Paulo, em razão de sua atuação coordenadora das negociações coletivas.

PARAGRAFO TERCEIRO – A contribuição prevista no caput desta cláusula é resultado da concordância prévia e expressa da categoria em contribuir com as entidades de classe, manifestada em assembleia geral extraordinária, devidamente convocada e com ampla publicidade.

PARAGRAFO TERCEIRO – Além do momento da assembleia, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo coletivo, o direito de oposição ao desconto, a ser manifestado dentro do prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do pagamento com o primeiro desconto.

O ente sindical se responsabiliza integralmente no caso de decisão judicial que determine a devolução da contribuição descontada por parte da empresa, atuando como terceiro interessado ou não na lide, desde que comprovada a devida restituição, independente de eventual ação de regresso. 

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal de não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, à empregadora e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

A empregadora acordante, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

O acordo abrange todos os integrantes da categoria profissional representada, inclusive os trabalhadores não sindicalizados.

O acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o sindicato profissional e a Empresa fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI da Constituição Federal e prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fixação de multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão no valor correspondente à parte prejudicada.

Anexo (PDF)