As partes CONVENENTES estabelecem SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de validade desta CONVENÇÃO, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitearem a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critério de valoração econômica e com reposição dos índices de inflação do período anterior.

PISOS SALARIAIS DE MAIO/2016

MOTORISTA DE TRIMINHÃO............R$ 3.153,92

MOTORISTA DE BI-TREM..................R$2.729,44

MOTORISTA CARRETEIRO...............R$ 2.732,35

MOTORISTA GUINCHEIRO................R$ 2.418,08

MOTORISTA........................................R$ 2.397,47

MOTORISTA DE EMPILHADEIRA......R$ 2.395,68

MOT. DE EMPR. DE MALOTE............R$ 2.395,58

MOTORISTA PARTICULAR................R$ 2.395,58

MOTORISTA MANOBRISTA...............R$ 2.395,58

MOT. MANOBRISTA DE ESTAC.........R$ 2.395,58

MOTO-ENTREGA E SIMILARES.........R$ 2.274,72

TRATORISTA.......................................R$ 2.274,72

AJUDANTE DE MOTORISTA..............R$ 2.138,75

CARREGADOR....................................R$ 2.044,00

Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial e até o limite de R$ 3.153,92 (Três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), vigentes em maio/2016, fica ajustado à aplicação do percentual de 12% (doze por cento), para vigorar a partir de 1º de maio de 2016.

Parágrafo Primeiro: Fica ajustada a livre negociação para os salários acima de R$ 3.153,92 (Três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), vigentes em maio/2016.

ParágrafoSegundo:Para os empregados admitidos após o mês de MAIO/2016, aplica-se a proporcionalidade dos percentuais aqui ajustados.

ParágrafoTerceiro:Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

Parágrafo Único:O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

As empresas se obrigam ao pagamento de Vale de Adiantamento aos seus empregados, de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, até 15 (quinze) dias após a quitação do salário mensal; podendo o empregado dispensar o adiantamento conforme for de sua conveniência.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento dos serviços, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponde àquele destinado ao seu descanso e refeição.

As empresas fornecerão a seus empregados, comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da Empresa, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.

Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica esclarecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o contido no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os descontos salariais, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, serão admitidos em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de “B.O” serão suportados pela empresa.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

                  Nos termos da Lei 13.103/2015, com a obrigatoriedade do controle de jornada fidedigno, não mais serão aplicadas clausulas que versam sobre Horas Extraordinária Fixas, devendo o empregador, no caso de sobrejornada, pagar as horas extraordinárias constantes no controle, com o adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: As empresas adotarão sistema de pagamento de horas extras garantidas aos motoristas e respectivos ajudantes ( seguimentos da usina dosadora e transportes ), ficando contratadas por este instrumento a quantia de  50 (cinquenta ) horas garantidas mensais , que serão pagas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) independentemente de terem sido trabalhadas ou não; As horas extras pagas na forma convencionada de horas extras garantidas, quitam totalmente os períodos nominados de extraordinários trabalhados pelo empregado motorista e ajudante.       

Parágrafo Segundo:As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro:As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, ficam ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento. 

Paragráfo Terceiro:  Aos motoristas da produção (Pedreiras) terão controle da jornada de trabalho.

O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado com 01 (um) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 6% (seis por cento) sobre o salário do Motorista para a área Operacional.

Parágrafo Primeiro: Após completar 04 (quatro) anos de serviço para o mesmo empregador, o “P.T.S” será acrescido em 2% (dois por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço, limitando o máximo de 513,74( quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo Segundo: O "P.T.S" não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente.

Fica estabelecidos, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, o valor e critério condicionante de sua exigibilidade prevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula das diárias; facultando-se o pagamento das diárias através de tíquete refeição ou alimentação; sendo:

a)ALMOÇO:    Será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

b)JANTAR:  Será pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa.

c)PERNOITE: Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.  O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intrajornada, para todos os efeitos.

ParágrafoPrimeiro:Ficam ressalvados os casos das empresas que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.

ParágrafoSegundo:Esses pagamentos, que serão feitos a títulos de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observando os valores ajustados.

O     Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 905,30 (novecentos e cinco reais e trinta centavos), que será pago em 4 (quatro)  parcelas, em cada 3 ( três) meses , sendo a primeira parcela em setembro de 2016 de  R$ 226,08 (Duzentos e vinte e seis reais e oito centavos) , segunda parcela em janeiro de 2017 de  R$226,08( Duzentos e vinte e seis reais e oito centavos) , terceira parcela em maio  de 2017 de  R$ 226,08(Duzentos e vinte e seis reais e oito centavos), quarta parcela em setembro de 2017 de  R$ 226,08(Duzentos e vinte e seis reais e oito centavos)serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses correspondentes. Para os empregados com menos de um ano na mesma empresa e para fins rescisórios o pagamento será feito proporcionalmente aos meses trabalhados.

Parágrafo Primeiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

 Parágrafo Segundo: Caso a empresa já tenha ou venha a instituir seu plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada do pagamento desta parcela.    

Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados motoristas e respectivos ajudantes ( seguimentos da usina dosadora e transportes ), Ticket/Cartão no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) , podendo ter a opção da refeição marmitex.

Parágrafo Único: Sobre o beneficio social ora ajustado não incidirá encargos trabalhistas, conforme legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

  As diárias do jantar somente serão pagas se o empregado chegar após às 19:00 ou estiver num percurso que ultrapasse um raio de 100km da sede da empresa.

Fica convencionado que as empresas fornecerão o “vale transporte” aos seus empregados, conforme estabelece a lei em vigor.

Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.

                    Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantida, ressalvada a vantagem pessoal, o mesmo salário da função, ou o salário normativo para ela existente, quando da admissão.

Para fins e efeitos do quanto disciplinado nesta Convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.

As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias.

As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

Páragrafo Único:As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer-lhes as cópias do Contrato de Trabalho e de quaisquer outros documentos, que resultem do vínculo empregatício, ou que sejam firmados na sua vigência.

Só serão homologadas por esta entidade sindical, as empresas que comprovarem o cumprimento de todas as cláusulas da convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo as cláusulas econômicas, sociais e sindicais, além de comprovar o pagamento das contribuições sindicais em dia. Constatada o descumprimento de qualquer cláusula, a entidade poderá interromper a execução das homologações, até que as mesmas sejam resolvidas, exceto entendimentos.

Ocorrendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a fornecer Carta de Referência, quando solicitada pelo empregado, por escrito, excetuando-se os casos de contratos de experiência.

Ao empregado demitido por justa causa, a empresa dará por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual.

Aos empregados com mais de 45 anos de idade e que, na ocasião de seu desligamento, não estiver recebendo nenhum benefício de aposentadoria, e que contar com mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias não cumulativo com a lei do aviso prévio proporcional.

Os profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho zelarão pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

Parágrafo Primeiro:Fica proibido aos profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

Parágrafo Segundo:Aos profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos administrativos cabíveis. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

Parágrafo Terceiro:Os profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigados a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e depois de aferido o grau de sua responsabilidade.

Parágrafo Quarto:Os profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho ficam proibidos abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

Parágrafo Quinto:Os profissionais rodoviários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa.  

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, o benefício garantido por lei em vigor.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito, não poderão ser descontadas e ou compensadas.

As empresas ficam obrigadas a procederem às anotações e controles de jornadas de trabalho de seus empregados, exceto quando se trate de atividade disciplinada pelo Art. 62 alínea “I”, da Consolidação das Leis do Trabalho e nas hipóteses previstas nas Cláusulas das horas extras fixas e do trabalho externo desta Convenção.

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídas da obrigação, as empresas que possuam até dez (10) empregados.

Parágrafo Segundo: Fica ajustado que, entre duas jornadas de trabalho haverá, necessariamente, um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado.

De acordo com o art. 62 letra “I” da CLT, os empregados que exerçam trabalho externo, sem controle de horário, não estão sujeitos a jornada de trabalho estabelecida na CLT; e, nestes casos, as Empresas ficam dispensadas de manter papeleta de controle externo (art. 74, par. 3º da CLT).

Parágrafo Primeiro:Os empregados em serviços externos têm a liberdade e a responsabilidade de desfrutar de intervalo satisfatório para repouso e ou alimentação, devendo interromper os serviços para tal finalidade.

Parágrafo Segundo:Fica convencionado que, em face das peculiaridades das operações do transporte de cargas, os instrumentos de: tacógrafo, telefone celular, rádio de comunicação, rastreador de veículo, equipamento de informática e equipamentos afins, não se prestam para medição, controle e prova para a jornada de trabalho.

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais verbas variáveis, desde que não causem prejuízos ao empregado;

Parágrafo Primeiro: Entende-se por calendário diferenciado o período: de 01 de um mês até 31 dentro do prórpio mês.

Parágrafo Segundo: Tal calendário é adotado para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamentos antes do final do mês; e para todos efeitos perante os órgãos de fiscalização.

    Empregados Horistas da EMPRESA(motoristas), que trabalham nos setores de  produção(rocha) na pedreira, enquadram também os trabalhadorres externos  , permanecerão exercendo suas funções alternando a folga semanal, de acordo com escala de revezamento 12 x 36 (trabalhando doze horas por dia com uma hora e meia de almoço  e trinta e seis horas de descanso). Sendo que a empresa poderá estar alterando o horário do funcionário comunicando com antecedência.

Escala de revezamento

Em função da alteração ora efetuada, fica estabelecido que os dias destinados ao descanso semanal remunerado serão aqueles conforme escala de revezamento , estiverem destinados a folga semanal, sendo certo que uma dessas folgas ocorrerá em dia de domingo.

  O trabalho em dia considerado feriado Federal, Estadual ou Municipal, assim definidos na forma de Lei, será remunerado com os acréscimos legais conforme CLT e Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excetuam-se da regra contida no “caput” deste item, os feriados que, em razão do acordo entre as partes, estejam incluídos em calendário de compensação de dias-pontes ou final de ano.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica expressamente esclarecido que as alterações ora efetuadas não implicam em mudança do horário normal de trabalho, individualmente pactuados ou contratualmente estabelecidos.

As férias do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no art. 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.

Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão aos seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para fins previdenciários.

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato profissional, desde que este mantenha convênio com a Previdência Social.

Parágrafo Único:No caso das empresas que mantém serviços médicos e assistenciais aos seus empregados, somente serão aceitos atestados quando expedidos por eles ou seus conveniados.

Quando exigido o uso de uniforme e ou “E.P.I.” pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.

Obriga-se a Empresa a fornecer a todos os seus trabalhadores (motoristas, operadores de bombas de concreto e ajudantes) todos os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´S) necessários à sua proteção no ambiente de trabalho objetivando, inclusive, neutralizar os efeitos da possível insalubridade que poderá vir a ser aferida por intermédio de laudos periciais produzidos por peritos judiciais.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de Avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando-se esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.

Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.

   A empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Naturezas Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

O Sindicato profissional e econômico representa os trabalhadores: motorista de triminhão; motorista de bi-trem; motorista carreteiro; motorista guincheiros; motorista; motorista de empilhadeira; motorista de empresas de malote; motorista particular; motorista manobrista; motorista manobrista de estacionamento; moto-entrega e similares;  tratorista; ajudante de motorista e carregador nos setores: sucroalcooleiro; transporte; comércio; entidade filantrópica; clubes em geral; indústria metalúrgica; siderúrgica; fundição; construção civil; fabricante de autopeças e similares; agrícolas e nas esferas rurais; urbanos; suburbanos e intermunicipal, conforme pisos salariais mencionados abaixo. Das disposições legais: as empresas deverão cumprir na sua essência o art. 620 da CLT.

As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal, quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.

                 As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuições.

 A presente Convenção Coletiva e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civis, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 20 (vinte) vezes o valor devido ao prejudicado, conforme decisão da AGE.

Parágrafo Único: As empresas que não repassarem as contribuições descontadas, conforme cláusula das contribuições mencionadas nesta convenção nas datas previstas, poderão ser incididas no código penal brasileiro a título de apropriação indébita, além de serem protestadas em cartório.

Assim, por estarem justos e convencionados firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA, que será levada à homologação pelo Órgão Competente e protocolada na Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO/2016 inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.                             

Anexo (PDF)

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