Para o período de 01 de Maio de 2019 a 30 de abril de 2020, prevalecerão os pisos mínimos abaixo de acordo com cada função.

 § 1º. A empresa acordante também fornecerá aos seus empregados auxilio alimentação em forma de cartão nos moldes e valores abaixo, sendo que para tanto será fornecido individualmente e exclusivamente os seus empregados por meio de cartão eletrônico.

§ 2º. O benefício concedido aos empregados referente ao cartão alimentação tem caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos, bem como, não haverá reflexos e integração nas horas extras, adicional das horas extras, adicional noturno, horas noturnas remanescentes, intervalo para refeição, entrejornada, dsr´s, feriados, férias + 1/3, aviso prévio, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno e demais verbas contratuais, verbas rescisórias, seguro desemprego, incidência de INSS e IR, sendo que o benefício será efetivado em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

§ 3º. O pagamento do benefício será efetivado até no primeiro dia útil anterior ao dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao trabalhado.

§ 4º. No caso do empregado afastado por beneficio acidentário, continuará recebendo mensalmente o cartão alimentação, contudo se o empregado estiver recebendo auxilio doença, que nada tenha haver com acidente de trabalho, não fará jus ao recebimento do cartão alimentação, devendo ser observado os pagamentos proporcionais aos dias trabalhados no mês, caso não seja mês fechado.

§ 5º. A concessão do cartão alimentação estará condicionada a assiduidade do empregado no trabalho, sendo que, caso o empregado tenha mais de uma falta no mês mesmo que justificada, perderá o direito de receber o cartão alimentação, exceto nas faltas garantidas por Lei, entretanto caso tenha uma falta injustificada no mês perderá o direito ao cartão alimentação.

§ 6º. Caso a empresa esteja paralisada em suas atividades, seja qual for o motivo, o empregado não fará jus  ao  recebimento  do cartão alimentação.

§ 7º. Nas localidades em que não tenha convênio bancário, o cartão alimentação será pago diretamente ao empregado mediante recibo “cartão alimentação", mantendo o caráter indenizatório da verba.

Em relação ao Piso Salarial do período de 01 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, houve um reajuste de 5% (cinco).

O pagamento do salário deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, sendo o mesmo depositado em banco.

Independente de qualquer discussão quanto à responsabilidade, poderão ser descontado nos salários do empregado, em caso de multas de trânsito por culpa do empregado, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga por culpa do empregado, portanto, será admitido quando configurada a culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo do empregado, sendo que as despesas com obtenção dos boletins de ocorrências serão suportadas pela empresa.

Parágrafo único: Todos os danos causados pelo EMPREGADO, por culpa ou dolo, serão parcelados mediante desconto de até 20% sobre seu salário, nos termos da legislação, podendo ser descontado integralmente no caso de Rescisão do contrato de trabalho.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, ainda que mais de uma cláusula, fica estipulado à multa de 10,00% (dez por cento) do salário de ingresso estabelecido na cláusula III (terceira) deste instrumento, de uma só vez, em favor do empregado, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

A empresa fornecerá aos seus empregados o comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da empresa, com clara discriminação de todas as verbas pagas (salários, comissões, prêmios, abonos, produtividade, quantidade e valor das horas extras, etc.), bem como os descontos efetuados de forma distinta (INSS, IRRF, pensão alimentícia, convênios médicos, etc.)

A empresa remunerará as horas extras com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre à hora normal.

Parágrafo único: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito do DSR (descanso semanal remunerado), férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

A hora noturna fica estipulada como sendo das 22h (vinte e duas horas) de um dia e até às 05h:00(cinco horas) de outro dia, sendo que cada hora terá a duração de 52 minutos e 30 segundos, sendo que as horas noturnas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 20%(vinte por cento) sobre a remuneração normal, em conformidade com o art. 7^o., inciso IX da Constituição Federal,  aplicando o disposto no art. 73 e seu parágrafo primeiro da CLT, face a caracterização de trabalho noturno agrícola por categoria diferenciada e por ser esta a norma mais favorável, ficando  estabelecido  que  o adicional  noturno  será  pago somente  entre  a jornada de  22h as 5h,  abrindo mão de qualquer outra,  mesmo que mais  benéfica.

A empresa poderá instituir política de Prêmio por PERFORMANCE a título de reconhecimento, nessa modalidade a qual levará em consideração os indicadores de desempenho individual dos motoristas, de acordo com os termos do artigo 235-G da CLT, alterado pela lei nº 13.103/15.

Referida verba será destacada nos recibos de pagamento com a nomenclatura de “PRÊMIO”. Esclarece que referida verba trata-se de natureza indenizatória e, não integra e não refleti nas horas extras, adicional das horas extras, intrajornada, entrejornada, adicional noturno, horas noturnas remanescentes, dsr´s, férias + 1/3, feriados, aviso prévio, FGTS + 40%, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, seguro desemprego, intervalo para refeição, entrejornada, e demais verbas contratuais, bem como não tem incidência de INSS e IR, ainda que haja habitualidade em seu pagamento, de acordo com o § 2º do art. 457, da CLT.

Paragrafo Primeiro: Caso exista, o Prêmio será composto por um percentual variável da produtividade do veículo quando dirigido pelo motorista. O percentual será progressivo, de acordo com indicadores pré-estabelecidos de: quilômetros rodados; quantidade de cargas; consumo; tempo parado com motor ligado; respeito aos limites de velocidade; respeito ao RPM; e ainda, o motorista não ser responsabilizado ou culpado por acidentes ou incidentes com veículos, não ter infrações de trânsito e não ter advertências. 

Parágrafo Segundo: Os indicadores citados serão diferenciados de acordo com as particularidades de cada operação de transporte.

Parágrafo Terceiro: A empresa poderá alterar a qualquer tempo a metodologia de remuneração do prêmio de performance, com objetivo de manter a remuneração média da categoria.

O veículo destinado ao transporte dos trabalhadores deverá satisfazer as condições mínimas de segurança e conforto, e estarem de acordo com as normas vigentes. Deverá ter o licenciamento do D.E.R ou outro órgão, conduzir todos os passageiros sentados, devendo as ferramentas serem transportadas em local próprio, separadas dos trabalhadores.

A empresa fica obrigada a manter apólice de seguro de vida em grupo para todos os empregados “de acordo com a Lei 13.103/2015”.

A comunicação de dispensa ou pedido de dispensa far-se-á por escrito e contra recibo, ou com assinatura de testemunhas.

Todo e qualquer benefício que a empresa conceder, ou vier a conceder, espontaneamente ao empregado durante a vigência deste acordo, tais como: alojamentos, refeições, cesta básica, cartão alimentação, prêmios, convênios médicos, seguro de vida em grupo, auxílio educação ou outros benefícios que venham a favorecer o empregado não serão considerados, em qualquer hipótese e a nenhum efeito como integrantes dos salários ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação a este título.

Ao empregado demitido por justa causa, dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, discriminando os motivos determinantes da rescisão contratual, caso o empregado negue a assinar será colhida assinatura de testemunhas. 

Parágrafo Único: As constantes do artigo 482 da CLT, sendo que os atos abaixo não serão necessária advertência e ou suspensão: portar armas de qualquer espécie em local e hora de trabalho, dirigir embriagado, entregar o volante do veículo a pessoa não autorizada, dar carona sem autorização, desviar-se do trajeto de viagem por conta própria (excluídas as circunstâncias alheias à vontade do motorista), fazer transporte de mercadorias não autorizadas pelo empregador, perder o direito de dirigir(habilitação) por sua única e exclusiva culpa, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito do veículo, por falta do requisito essesncial do exercício da profissão que é habilitação.

O prazo para assinatura da C.T.P.S. é de 48 horas, com emissão de protocolo de entrega da mesma, cópia de todos os dos documentos pessoais, cópias da certidão de nascimento ou de casamento do contratado, cópia de certidão de nascimento dos filhos, cartão de vacina, comprovante escolar, sob pena do não recebimento do salário família.

O empregado se obriga a cumprir o regulamento interno do empregador as normas e instruções de sua Administração, bem como, as ordens de seus supervisores e superiores hierárquicos relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, sob pena de dispensa imediata, e dependendo da circunstância por justa causa, nos termos contidos na C.L.T.

Fica acordado que caso haja mudança de local de trabalho ou região, fica o empregado obrigado  a  aceitar  a  mudança,  sendo  que  em caso  de  mudança  de domicilio  em definitivo, será  considerado  transferência de local de trabalho  nos  termos  do artigo  469 da CLT.

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na forma da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 118, comprovado o afastamento do empregado com recebimento do benefício  acidentário da previdência.

A jornada de trabalho será controlada pelo empregador e registrada pelo empregado, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos , de acordo com a portaria 1510/2009 ou ainda por meios eletrônicos alternativos de acordo com a portaria 373/2011, instalados nos veículos ou em pontos específicos para este fim, a critério do empregador, no termos da Lei Federal nº 13.103/2015.

§ 1º. Os empregados têm a responsabilidade para a paralisação dos serviços para descanso e refeição, não caracterizando assim tempo a disposição do empregador, conforme jornada diluída pactuada.

§ 2º. O motorista é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, constando hora de saída, hora de chegada, horas paradas no carregamento e para descarga, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, conf. § 14, da Lei Federal nº 13.103-2015.

§ 3º. Os horários de trabalho lançados nos cartões de ponto, nas anotações em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo o motorista confirma quanto a sua autenticidade.

§ 4º. Não será considerada como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista e/ou o ajudante ficarem, espontaneamente, no veículo usufruindo do intervalo de repouso e de descanso de intervalo de refeição ou durante o gozo de seu intervalo interjornada, conforme no § 4º do artigo 235-D da CLT.

§ 5º. Na hipótese da utilização de equipamentos de tacógrafo, computador de bordo, câmera de vídeo, rastreadores e GPS via satélite, destinam-se a cumprir a Resolução 816/1986 do CONTRAN, DENIT, SUSEP, SEGURADORAS e etc, e de garantir a segurança do motorista, do ajudante, da carga e do veículo, bem como, também, as finalidades precípuas de controle de velocidade determinado pelo CTB – Código de Transito Brasileiro, perante as autoridades de trânsitos, tais equipamentos não destinam ao controle de jornada de trabalho.

§ 6º. Que as anotações lançadas nos documentos citados no parágrafo segundo serve para comprovar os horários de horas paradas, sendo  o funcionário responsável quanto às anotações.

Todas as advertências e suspensões aos trabalhadores deverão ser por escrito e discriminando detalhadamente as faltas cometidas.

Obrigações:

1 - O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13103/2015 pertinentes às regras do Código de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas, diários de bordos, ou outro meio adotado pela Empresa.

2 - Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

3 - Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

4 - O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.

5 - Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

6 - O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

7 - O motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa, por falta do requisito essencial do exercício da profissão que é a habilitação.

8 - Serão admitidos descontos salariais em casos de: multas de trânsito, avarias decargas, furto ou roubo; na hipótese de culpa ou dolo do empregado; sendo que as despesas com cópias de Ocorrências e Laudos serão suportados pela empresa.

9-O motorista é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou o registro de anotações de jornada de trabalho e intervalo para refeição até que o veículo seja entregue à empresa.

Fica acordado que a alimentação será, única e exclusivamente, por conta e responsabilidade do EMPREGADO, isentando o empregador de qualquer responsabilidade.

A Jornada de diária de trabalho dos empregados envolvidos com as operações de transporte e mecanização da cana-de-açúcar, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extras, conforme previsto no Art. 235-C da Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.

§ 1º. Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição da empresa, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso.

§ 2º.Fica a empresa autorizada a adoção da escala semanal de 5X1 (cinco dias trabalhados e um dia de folga), que poderá coincidir com qualquer dia da semana, ficando garantido que ao menos uma vez por mês deverá coincidir com o domingo.

§ 3º.Fica a empresa autorizada a adoção de jornada em turnos ininterruptos de revezando.

§ 4º.Nos setores onde se praticar turnos ininterruptos de revezamento a jornada normal será de, no máximo 44h (quarenta e quatro horas) semanais e 07h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, nos termos do inciso XIV do Art. 7º da CF/88.

§ 5º.Se a empresa adotar o regime de revezamento, deverá estabelecer escalas de folgas mensais, delas constando os dias e horários de prestação de serviço e de folgas visíveis e de fácil acesso, ficando acordado desde já que o empregador concederá um domingo de folga no mês para o empregado, podendo os demais domingos do mês laborar normalmente em face da escala de revezamento, sem o devido pagamento da dobra, contudo fica acordado que caso o empregado trabalhe em dias de feriados, deverá o empregador pagar de forma dobrada.

§ 6º. Será assegurado ao empregado intervalo de no mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, devendo esse período preferencialmente coincidir com o tempo de parada do veículo, ou seja, durante o tempo de parada para carga e descarga do veículo, devido a particularidade do setor canavieiro.

§ 7º.Fica ajustado entre as partes convenentes que o intervalo diário intrajornada fica diluído integralmente durante a jornada de trabalho, hipótese que não haverá a incidência do acréscimo previsto no parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, nem haverá a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT. O empregador deve conceder ao empregado o tempo para este realizar sua alimentação e descanso, podendo referido intervalo ser pré-anotado nos cartões de ponto, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT.

§ 8º.Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que os empregados ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.

A Empresa se compromete a fornecer, mesmo que de forma rústica, aos empregados, banheiros removíveis para fins sanitários, abrigos para refeição e descanso, contra chuvas e outros intempéries, podendo servir como abrigo o próprio veículo transportador, que permanecerá nos locais de trabalho durante a jornada, conforme determina a NR-31,caso referidos componentes não sejam disponibilizados pela Tomadora de Serviço.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os empregados os equipamentos necessários à segurança e proteção individual (EPI), procurando eliminar os fatores de risco e agressão à saúde do trabalhador.

Parágrafo Único - Quando provado o desuso dos mesmos pelo empregado, fica a empresa no direito de adverti-lo, suspendê-lo e até mesmo dispensá-lo por justa causa.

As faltas cometidas por motivo de doença serão abonadas, obrigatoriamente, por atestados médicos com respectivo Código no CID devidamente identificado o médico subscritor, emitidos através de convênios mantidos pela empresa empregadora. Na ausência desses convênios, os atestados médicos serão fornecidos por médicos credenciados pela entidade sindical ou pelos órgãos da Previdência Social, desde que avaliado por médico do trabalho credenciado pela empresa.

Parágrafo único: Todo o empregado afastado por acidente de trabalho ou por doença, fica na obrigação de manter a empresa informada, por escrito, sobre o andamento de seu tratamento e o possível retorno, propiciando condições da empresa programar seu retorno.

A empresa colocará à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de aviso nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria político - partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

A EMPRESA se compromete a entregar aos EMPREGADOS cópia do contrato de trabalho firmado entre as partes. Este serão celebrado, diretamente e exclusivamente entre a empresa e os trabalhadores com assistência do sindicato.

As rescisões dos contratos de trabalho com mais de 01 (um) ano serão preferencialmente homologadas no sindicato da categoria profissional e/ou DRT do Ministério do Trabalho, sendo este último na falta  do primeiro.

Parágrafo único: As rescisões de contratos de trabalho dos empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, somente serão homologadas se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições devidas ao sindicato profissional e patronal, referente aos 12 (doze) últimos meses, além dos documentos previstos na Instrução Normativa n.º 02 de 12 março de 1992.

Este acordo coletivo é assinado em representação a categoria dos Motoristas em geral, Operadores de Guinchos, Tratoristas, Operadores de Colhedeiras de cana, outros Operadores de Máquinas e Implementos Agrícolas, Operadores de Patrol,  Mecânicos em geral,  Eletricistas, Borracheiros, Soldadores,  Lubrificadores, Ajudantes em geral, Vigia, Noteiros, Fiscal de transporte, Fiscal de Campo, Encarregados, Técnico agrícola,  Técnico de Segurança, para a empresa Acordante.

Considerando a especificidade da atividade econômica da empresa e sua atuação junto ao setor da agroindústria canavieira da região, não serão aplicados aos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo de Trabalho do mesmo período firmado com outros sindicatos, prevalecendo esta sobre aquela para todos os efeitos legais, inclusive trabalhistas, exceto nas cláusulas aqui expressamente ressalvadas e referidas.

As partes reconhecem como foro competente para apreciação de dúvidas quanto ao presente acordo bem como a qualquer outro direito em relação aos empregadores e aos empregados da categoria, a Vara do Trabalho da Comarca de FERNANDÓPOLIS – SP.

E por estarem assim de pleno acordo, assinam ambos os representantes, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos.

Anexo (PDF)