Fica estabelecido que a partir de 01/05/2014, o piso salarial, para todos os motoristas desta empresa será de R$ 1.400,00 (hum mil e quatroscentos reais). A título de esclarecimento, as partes informam que houve um enquadramento para estabelecer igualdade salarial entre os motoristas (rodoviários e agrícolas), passando a existir apenas um piso salarial no valor de R$ 1.385,79 (mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e que foi concedido um aumento salarial deste valor R$ 1.385,79 para R$ 1.400,00, a partir de 01/05/2014.

Os salários dos demais trabalhadores, em 1º de maio de 2014, serão reajustados em 8% (oito por cento). 

Os reajustes salariais serão concedidos na data base indicados na cláusula primeira.

  O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao que se refere. 

 Fica assegurado o pagamento do trabalho em dia de feriados na forma da Lei.

Quando o motorista encontrar- se em viagens, a empresa pagará o salário às esposas ou companheiras, desde que apresenta autorização por escrito, ficando a mesma arquivada na empresa.

 Nos termos do Artigo 235-B, da Lei 12.619/2012, a infração de trânsito cometida por fato decorrente de falha ou omissão do motorista será de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária.

 Parágrafo Primeiro – Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes (empresa e empregado) terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, os documentos e informações necessários para a elaboração e instrução da defesa.

 Parágrafo Segundo – Considerando o valor da multa a ser descontada, não poderão as empresas descontar mensalmente, um valor superior a 5% (cinco por cento) do salário nominal do trabalhador.

 Parágrafo Terceiro – Em havendo o reconhecimento da cobrança indevida da multa, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, a totalidade do montante descontado do trabalhador deverá ser devolvido pelas empresas, juntamente com o pagamento do salário do mês subseqüente ao do conhecimento da sentença. 

A empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizados por este, os valores concedidos a título de farmácia, plano de saúde, cooperativas, empréstimos e convênios firmados com o empregado ou associação de funcionários com empresas comerciais.

Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 398,56 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), que será pago até o 5º dia útil de novembro de 2014. Para os empregados com menos de um ano na mesma empresa e para fins rescisórios o pagamento será feito proporcionalmente aos meses trabalhados.

Parágrafo Único: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

Uma vez que a empresa não é filiada ao PAT, será concedida a todos os empregados abrigados por este acordo, na forma estabelecida nos parágrafos abaixo, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica composta com os seguintes produtos:

10 kg de arroz tipo 1do

05 kg de açúcar cristal

02 kg de feijão tipo carioquinha

01 kg de farinha de trigo

01 kg de sal

50 gr  de café

01 kg de macarrão

500 gr de fubá

01 bolacha de sal

01 bolacha doce

01 goiabada

01 extrato de tomate

03 litros de Óleo (900ml)

01 sardinha

01 bolacha recheada Liane

01 pacote sabão em barra Ype

01 creme dental (90g)

01 pacote com 04 papel higiênico

02 sabonete

01 sabão em Pó

02 pacote Palha de aço

Parágrafo primeiro: Não será concedida a cesta básica ao empregado que no decorrer do mês for autuado por infração de trânsito ou se envolver em acidente de trânsito onde for constatado a sua culpa.

Parágrafo segundo: Não será concedida a cesta básica ao empregado que no decorrer do mês tiver recebido suspensão ao trabalho ou falta sem justificativa.

Parágrafo terceiro: Não será concedida a cesta básica ao empregado que estiver afastado das suas atividades por motivo de auxílio doença.

Parágrafo quarto: Será concedida a cesta básica à trabalhadora que estiver sob licença maternidade

Parágrafo quinto: A cesta básica fornecida não terá caráter salarial e não integrará o salário para qualquer fim.

Fica expressamente ajustado que a Empresa concederá mensalmente aos seus empregados Ticket/Cartão no valor de R$ 201,50 (duzentos e um reais e cinquenta centavos), a título de ajuda alimentação. Em caso de falta injustificada por parte do funcionário, este, perderá o direito do mesmo.

Parágrafo Único: Sobre o beneficio social ora ajustado não incidirá encargos trabalhistas e não integrará o salário para qualquer fim.

   A empresa oferecerá seguro de vida em grupo aos seus empregados, sem ônus para eles, cobrindo morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, conforme estabelece a Lei 12619/2012.

Os empregados que exercem a função de motorista ficarão obrigados às seguintes normas;

a) o motorista é responsável pela segurança do veiculo a ele confiado, devendo efetuar, diariamente, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança como: calibragem de pneus, funcionamento dos freios, luz e sinaleiras de direção, limpadores de pára-brisas, nível de óleo no motor, cabendo comunicar a gerência, ou a quem de direito, pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos e também tomar as providências imediatas que tais casos exigirem ficando desde já autorizados para tanto.

b) o motorista zelará pela conservação e limpeza do veiculo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência, de acordo com a sua capacitação.

c) ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe forem confiado.

d) fica vedado aos motoristas fazerem- se acompanhar por terceiros em seus veículos sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedidas por justa causa.

e) ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, após esgotados os recursos cabíveis.

f) sempre que houver a necessidade de pernoite, fica o motorista obrigado a entregar a guarda do veiculo a posto de serviços situados no percurso.

g) o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado por eventual infração de trãnsito lavrada neste sentido.

Parágrafo Único: Para a perfeita realização do trabalho, as empresas colocarão à disposição do motorista, numerário e demais apetrechos de viagens, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas no final das viagens ou do trabalho.

Sempre que for do interesse do empregado e por solicitação estará isento o empregador do pagamento dos adicionais previstos em Lei.

A jornada de trabalho será de 220 horas mensais, cumprida em escala de revezamento que poderá ser no regime de 12x36, 5x1, 5x2, dias alternados ou outra que melhor atenda às necessidades do serviço de transporte, com a concessão de folga semanal. Será admitida também, a criação de banco de horas e sistema de compensação de horário desde que obedeçam as formalidades legais do Acordo Coletivo de Trabalho específico para este fim com a notificação do Sindicato representativo dos empregados. 

Parágrafo Único: A opção pelo regime de trabalho acima descrito (12x36, 5x1 e 5x2) obedecerá a necessidade do serviço, sem que se dê de modo rotativo (semanal).

Fica estabelecido que os empregados prestarão serviços suplementares, a juízo do empregador e sempre que isto não estiverem justificadamente impedidos.

Parágrafo Único: As horas extraordinárias, quando realizadas, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Em função da natureza do trabalho dos motoristas, fica estabelecido um intervalo para repouso e alimentação que deverá respeitar um limite máximo até 05 (cinco) horas diárias, tendo em vista a possibilidade facultada pelo artigo 71 da CLT, sendo certo que nos intervalos que separam os períodos de trabalho, os motoristas serão liberados pela Empresa e não permanecerão à sua disposição.

Parágrafo Único - Em razão da ampliação do intervalo intra-jornada mais extenso, conforme a Cláusula 15ª será pago aos motoristas 20 (vinte) horas extraordinárias por mês com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sob o valor da hora normal que poderão ser compensadas de eventual excesso da jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Entre uma jornada e outra de trabalho, será garantido um intervalo mínimo de 11h00 (onze horas) de descanso.

As férias individuais, integrais ou parceladas, não poderão ter seu inicio coincidente com domingo, folgas e feriados.

Parágrafo Primeiro: Os empregados, de comum acordo com a empresa, poderão parcelar suas férias em dois períodos, respeitados os preceitos da legislação de regência.

Parágrafo Segundo: Na ocorrência de reajustes salariais no decorrer do período de gozo de férias, a empresa fará a complementação dos pagamentos devidos no primeiro mês subseqüente ao gozo das mesmas.

A empresa descontará de todos seus empregados, sindicalizados ou não,  o valor correspondente a 10% (dez por cento) a título de contribuição Assistencial, descontada em folha duas vezes ao ano, sendo 5% (cinco por cento) em junho e 5% (cinco por cento) em novembro. Que deverá ser recolhido aos cofres do sindicato profissional, mediante apresentação das guias próprias, até o 5º (quinto) dia útil ao mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro: Será efetuado dos empregados sindicalizados, mensalmente, o desconto do valor correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração a título de contribuição confederativa, que deverá ser recolhida aos cofres do sindicato profissional, mediante apresentação de guias próprias, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Parágrafo Segundo: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento reajustado, em conformidade com o precedente nº. 74 do TRT c/c o precedente nº 32 do TRT da 15ª Região.

Os entendimentos com vistas à prorrogação ou revisão do presente acordo Coletivo de Trabalho, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do mesmo.

As dúvidas ou causas decorrentes da aplicação das normas acordadas serão dirimidas na Justiça do Trabalho.

Os acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações Capital/Trabalho se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através do diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos.

Fica estabelecida a multa de 10 (dez) UFIRs  em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas de obrigações de fazer, do presente acordo.