A partir de 01 de maio de 2018, fica assegurado ao(a) farmacêutico(a) e/ou responsável técnico um reajuste de 1,01% (um virgula zero um por cento) nos salários vigentes em maio de 2017 e o piso salarial de:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - JORNADA DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA

PARÁGRAFO SEGUNDO - JORNADA DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO

PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedado o pagamento de salário inferior ao valor de R$ 1.206,30 ainda que o número de horas trabalhadas seja inferior à jornada mínima de duas horas diárias acima estabelecida.

Em abril de 2019 haverá uma nova negociação para reajuste salarial na data-base 01/05/2019

O reajuste salarial, bem como as normas constantes desta convenção, não poderão motivar a redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, bonificações ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados

O(a) Farmacêutico(a) substituto(a) perceberá o salário do(a) substituído(a) no caso de férias, ou licença por qualquer motivo, enquanto durar a substituição.

Ficam as empresas obrigadas a mencionarem nos contracheques de cada farmacêutico(a), desdobramentos de todas as partes que compõe a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba especificada.

As empresas procederão ao desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração bruta mensal do(a) empregado(a) farmacêutico(a) sindicalizado(a), anualmente, desde que atendidos os preceitos legais, conforme autorização da categoria em Assembleia Geral, a título de taxa assistencial do Sindicato, recolhendo-a em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, dividida em 02 (duas) parcelas sendo a primeira de 2% (dois por cento) no mês de junho de 2018 e 2% (dois por cento) no mês de julho de 2018, ou no primeiro e segundo mês de vigência da convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados sindicalizados admitidos após a data-base, o desconto será efetuado no primeiro pagamento seguinte, sendo que a empresa deverá recolher a contribuição em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, num prazo máximo de dez (10) dias após o desconto em folha.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 1% (um por cento), além de juros de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) ao dia.

Fica facultado ao(a) Farmacêutico(a) associado(a), o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a título de antecipação, quando da concessão das férias, desde que solicitado durante o mês de janeiro do ano de referência, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.749/65.

A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

PARÁGRAFO QUARTO – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras.

PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas.

PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

As empresas mediante solicitação expressa do empregado com a devida autorização do desconto do valor integral deste serviço, deverão contratar Plano de Assistência Odontológica para os seus empregados, no valor de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) mensal, por empregado, sendo que os valores serão repassados diretamente para a operadora conveniada com os Sindicatos Convenentes, UNIMED ODONTO, as coberturas deverão ser amplas, em todo o território nacional para todos os procedimentos, definidos no contrato.

PARAGRAFO ÚNICO - Os Empregados poderão estender o Plano de Assistência Odontológica para os seus dependentes, mediante solicitação e autorização expressa do desconto do mesmo valor mensal de R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos), por dependente.

Rol Ampliado + Documentação Ortodôntica

Sobre a parte fixa dos salários incidirão ainda os seguintes adicionais:

I - 3% (três por cento), para o empregado que venha a completar mais de 03 (três) anos de serviço na mesma empresa.

II - 5% (cinco por cento), para o empregado que venha a completar mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula do salário normativo e será pago mês a mês, destacado na folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Limita-se a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula à parcela correspondente a até 15 (quinze) salários mínimos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os benefícios desta cláusula não serão deferidos cumulativamente, ou seja, os empregados que completarem 05 (cinco) anos durante a vigência da presente Convenção, terão acrescidos na parte fixa de seus salários, a diferença entre os percentuais estabelecidos nos itens I e II desta cláusula.

O Termo de Quitação Anual para situações de continuidade contratual somente será válido se homologado pelas duas entidades representativas, laboral e patronal, em atendimento paritário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para Farmacêuticos(as) e/ou Empregadores(as) não contribuintes o serviço da referida homologação será cobrado. O valor é de R$ 99,00 (noventa e nove reais) do empregado e R$ 99,00 (noventa e nove reais) do empregador, valores estes que serão revertidos às respectivas Entidades Sindicais representativas para custeio do benefício da segurança jurídica à parte laboral e Patronal.

A rescisão contratual do empregado(a) farmacêutico(a) dispensado(a) com mais de 12 meses na empresa deverá ser homologada, obrigatoriamente, pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS, deverão atender ao mesmo prazo legal, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, e depósito bancário ou ordem de pagamento em nome do empregado, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a homologação da rescisão contratual do(a) farmacêutico(a), o(a) empregador(a) deverá apresentar no ato da assistência os seguintes documentos:

- Cópia do aviso prévio;

- Carteira de trabalho atualizada e carimbada;

- Livro/Ficha de registro;

- Extrato analítico para fins rescisórios do FGTS;

- Guia do FGTS com relação de empregados dos meses que não constam no extrato;

- Recibo de pagamento dos últimos 06 (seis) meses, bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos últimos 05 anos;

- Guia de recolhimento da multa de 50% da GRRF e Demonstrativo do trabalhador – Recolhimento do FGTS;

- Formulário de seguro desemprego assinado e carimbado;

- Carta de preposto;

- Exame demissional e o PPP;

- Liberação da Conectividade do FGTS (chave);

- Relação de cálculos de salários (média) para efeito rescisório; 

- Certificado de Regularidade do Benefício Social Familiar

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo recusa de homologação de rescisões deverá o Sindicato laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento do(a) empregador(a) para o ato.

O(a) farmacêutico(a) dispensado(a) sem justa causa ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art. 477, parágrafo 6º, alínea “b” da CLT.

Estando os(as) farmacêuticos(as) assegurado pela estabilidade provisória de que tratam as cláusulas anteriores, é proibido ao empregador conceder-lhe aviso prévio, salvo quando for de interesse do próprio empregado ou por justa causa.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.

PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.

Fica assegurado a todos os(as) farmacêuticos(as) que venha a se tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado

A jornada de trabalho será de até 44 horas semanal, de segunda a sexta-feira, ou de segunda a sábado, conforme contrato avençado entre as partes.

PARÁGRAFO ÚNICO: São admitidas as jornadas de trabalho de 02 (duas) horas diárias, de 04 (quatro) horas diárias, de 06 (seis) horas diárias, além da jornada de 08 (oito) horas diárias.

É proibido o trabalho nos feriados, exceto mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Trabalho em Feriados. O pagamento do dia trabalhado será acrescido em 100% (cem por cento), sem a possibilidade de compensação da jornada, e incidirá no cálculo do DSR. Deverá ser discriminado no contracheque.

PARÁGRAFO ÚNICO - O termo de adesão supracitado deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal. 

Quando as empresas exigirem expressamente o uso de uniforme, assim entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente, sendo que o uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade serão fornecidos pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação em que se encontrarem, sempre que solicitados

Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas integrantes das Categorias Econômicas abrangidas pelo SINAT-GO (empresas atacadistas em geral), associadas ou não, se obrigam a:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Recolher ao respectivo sindicato, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, cujos valores e vencimentos serão definidos em Assembleia Geral do SINAT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas participantes de quaisquer das modalidades de concorrência pública e administrativa observarão o disposto no artigo 607 da CLT, quanto à obrigatoriedade de quitação da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL e comprovação mediante Certidão de Regularidade Sindical.

Fica instituída, por força da Resolução n. 00/2010 da Assembleia Geral Extraordinária de 22 de novembro de 2011, com escoro nos Arts. 29 e 2º inciso III, do Estatuto do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, a Contribuição Negocial Patronal, espécie que se fulcra e se justifica no necessário custeio da representatividade aplicada às negociações coletivas de trabalho do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás – SINAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, independentemente de porte ou filiação, deverão recolher, até o dia 30 de setembro de 2018, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado relacionado na folha de pagamento do mês de março de 2018, base de cálculo que a empresa deverá comprovar através de cópia da RE – Relação de Empregados gerada pelo SEFIP (aplicativo da Caixa Econômica Federal) no fechamento do Relatório do FGTS do mês de março, limitado este valor ao recolhimento mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas optantes pelo Simples Nacional terão o direito ao desconto de 50% sobre o referido valor.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas Associadas ao SINAT, estando em dia com as contribuições sindical e confederativa, estarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial.

PARÁGRAFO QUARTO – A Contribuição Negocial será recolhida por todas as unidades da empresa individualmente, ou seja, por estabelecimento ou CNPJ, independente de ter ou não capital destacado.

PARÁGRAFO QUINTO – Os recolhimentos efetuados após o dia 30 de setembro de 2018 ficarão sujeitos à correção monetária, multa de mora de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

PARÁGRAFO SEXTO – O SINAT remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição. Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 05 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir ou entrar em contato com o SINAT, para emissão da guia.

O Acordo Coletivo de Trabalho, no âmbito da representatividade das entidades signatárias deste Instrumento Coletivo, somente terá validade jurídica se, após o trâmite de sua negociação, houver anuência da Entidade Patronal no Termo ajustado.

Os empregadores que violarem o disposto na presente convenção ficam sujeitos a multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertido em favor da parte prejudicada.

As partes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 08 (oito) dias da assinatura da presente, o depósito de uma via da mesma, para fins de registro e arquivo no órgão regional do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 614, CLT)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes que celebram a presente Convenção se obrigam a promover ampla divulgação e publicação da mesma.

E por estarem assim justos e acordados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)