Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) incidentes sobre o salário base do empregado, na folha de pagamento de cada mês, nos meses de dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024, a título de Contribuição Assistencial 2023, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva desta CCT, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 12/03/2023, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.

Parágrafo primeiro - O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do empregado, será no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cada mês.

Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2023 poderá ser exercido em até 15 (quinze) dias após o registro do presente Termo Aditivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, da seguinte forma:

a)            Por carta, entregue na sede do sindicato individualmente e pessoalmente, no horário de expediente (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta);

b)            Ou por e-mail, individual do próprio empregado, enviado no endereço eletrônico do sindicato laboral: arrecadacao@sticombe.org.br.

Parágrafo terceiro - Para exercer o direito de oposição o empregado utilizará o modelo de carta anexo a este Termo Aditivo, a ser enviado ao sindicato laboral com cópia para a empresa, conforme previsto no parágrafo segundo, sendo de preenchimento obrigatório todos os dados exigidos no formulário. O referido direito de oposição se dará por meio de um único documento para as quatro parcelas devidas.

Parágrafo quarto - Os sindicatos convenentes se comprometem a promover a divulgação do presente Termo Aditivo junto às suas bases.

Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita.

Parágrafo sexto - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2023 deverá ser realizado através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal (Agência 0002, Operação 003, Conta 1385-0) ou PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú).

Parágrafo sétimo - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial 2023, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo oitavo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo nono - Fica vedado às partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.

Parágrafo décimo - Caso seja ajuizada alguma ação, por parte do empregado, para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o Sindicato Laboral se compromete a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento da notificação pela empresa.

Este Termo Aditivo à CCT 2023/2024 modifica a redação da cláusula 38ª, ficando ratificadas, convalidadas e em vigor as demais cláusulas e parágrafos.

E por estarem justos e convindos firmam o presente Termo Aditivo em conformidade com o disposto no art. 613, da CLT.

Anexo (PDF)

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