Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) incidentes sobre o salário base do empregado, na folha de pagamento de cada mês, nos meses de dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, a título de Contribuição Assistencial 2023, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva desta CCT, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 12/03/2023, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.

Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cada mês.

Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2023, poderá ser exercido em até 15 (quinze) dias após o registro do presente Termo Aditivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, da seguinte forma:

a) Por carta, entregue pessoalmente na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (9h às 12h e das 13h às 16h, de segunda-feira à sexta-feira);

b) Ou por e-mail, individual do próprio empregado, enviado no endereço eletrônico do sindicato laboral: arrecadacao@sticombe.org.br

Parágrafo terceiro - Para exercer o direito de oposição o empregado utilizará o modelo de carta anexo a este Termo Aditivo, a ser enviado ao sindicato laboral com cópia para a empresa, conforme previsto no parágrafo segundo, sendo o preenchimento de todos os dados exigidos no formulário obrigatório. O referido direito de oposição se dará por meio de um único documento para as quatro parcelas devidas.

Parágrafo quarto – Os sindicatos convenentes se comprometem a promover a divulgação do presente Termo Aditivo para suas bases.

Parágrafo quinto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o 15º dia (décimo quinto dia) do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 5% (cinco por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral será caracterizada como apropriação indébita.

Parágrafo sexto - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2023 deverá ser realizado através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal (Agência 0002, Operação 003, Conta 1385-0) ou PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76.

Parágrafo sétimo - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial 2023, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo oitavo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo nono - Fica vedado às partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.

Parágrafo décimo - Caso seja ajuizada alguma ação, por parte de empregado, para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o Sindicato Laboral se compromete a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento da notificação pela empresa.

Por meio deste Termo Aditivo à CCT 2023/2025, fica modificada a redação da cláusula 50ª, que passa a vigorar com a redação acima destacada incluindo seus parágrafos, ficando ratificadas, convalidadas e em vigor as demais cláusulas e parágrafos da CCT 2023/2025.

Por estarem justos e convindos, firmam o presente Termo Aditivo em conformidade com os artigos 613 e 614 da CLT.

Anexo (PDF)

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