A partir de 1º de maio de 2023, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, cujos valores são independentes do percentual estabelecido no caput da Cláusula 4ª desta Convenção. 

Parágrafo único: As diferenças apuradas de maio a outubro/2023, em razão do reajuste pactuado na presente cláusula, serão pagas em 4 (quatro) parcelas, nas folhas de pagamento de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Em 1º de maio de 2023, os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais, serão reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) a título de reposição salarial, incidentes sobre o salário atualizado até abril/2023, para todos os empregados (produção, administração (escritório) e departamento comercial (vendas)).

Parágrafo primeiro: As correções salariais de 2018 a 2022 serão realizadas com base no INPC, exceto as categorias enquadradas nos pisos da cláusula 3ª.

Parágrafo segundo: As diferenças apuradas de maio a outubro/2023, em razão do reajuste pactuado na presente cláusula, serão pagas em 4 (quatro) parcelas, nas folhas de pagamento de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Os empregadores efetuarão mensalmente o pagamento do mês trabalhado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo primeiro - Os empregadores, a seu critério, poderão efetuar adiantamento de salário durante o mês, compensável no pagamento do salário correspondente ou de verbas rescisórias, conforme o caso.

Parágrafo segundo - Os pagamentos, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, serão efetuados imediatamente após o encerramento da jornada de trabalho.

Para o pagamento da remuneração devida ao Aprendiz será utilizado o piso salarial do Auxiliar de Serviços Gerais como base para a proporcionalidade.

Os empregadores fornecerão mensalmente a seus empregados contracheque ou documento hábil semelhante, constando, obrigatoriamente, a remuneração especificada, incluindo horas extras, se houver, e descontos efetuados.

Parágrafo único - Será permitido ao empregador, quando expressamente autorizado pelo empregado, o desconto direto em folha de pagamento, quando oferecida contraprestação de seguro de vida em grupo, farmácia, plano médico-odontológico, convênios diversos, com participação total ou parcial do empregado nos custos.

O desconto na remuneração do empregado, para cobrir eventuais danos por ele praticados, somente poderá ocorrer quando devidamente comprovada a culpa ou dolo.

A hora-extra realizada de 2ª a 6ª feira será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 10 (dez) horas; após a 10ª (décima) hora, nos casos de necessidade imperiosa (Art. 61 da CLT), com adicional de 80% (oitenta por cento); e nos sábados, domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal.

Parágrafo único - As horas extras serão registradas no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.

O empregado que recebe por produção, tarefa ou qualquer tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, do aviso prévio trabalhado ou indenizado, bem como das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável dos últimos 6 (seis) meses, anteriores a data de emissão do aviso prévio. O valor médio será acrescido ao piso salarial, obtendo-se a remuneração média do empregado.

Os empregadores fornecerão alimentação aos seus empregados, parcialmente subsidiada, podendo descontar até 1% (um por cento) do valor de cada alimentação fornecida, das seguintes formas:

       a) café da manhã, nos locais de trabalho, antes do início da jornada de trabalho, composto de 02 (dois) pães franceses (50g cada) com manteiga ou margarina e café com leite;

       b) almoço/janta servidos no local de trabalho, com suco, por meio de cantina própria ou restaurante credenciado no PAT; ou

       c) vale/ticket refeição/alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais), equivalente ao café da manhã e ao almoço/janta, por dia trabalhado;

Parágrafo primeiro – Os empregadores devem disponibilizar aos empregados um local adequado para refeição, com o mínimo de conforto necessário, ou seja, um ambiente limpo, protegido das intempéries, que possua ventilação natural ou artificial, que tenha iluminação, possua mesas com tampo liso e lavável, assentos em número suficiente para atender os usuários e possua também recipiente com tampa para depositar restos de alimentos.

Parágrafo segundo - A alimentação fornecida pelos empregadores, na forma prevista nesta cláusula, não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.

Parágrafo terceiro - Recomenda-se aos empregadores a adesão ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, propondo-se os sindicatos convenentes a promoverem a divulgação das normas, procedimentos e benefícios da adesão.

Parágrafo quarto - Os empregadores fornecerão alimentação gratuita ao empregado que trabalhar sobrejornada diária superior a 1 (uma) hora.

Parágrafo quinto - Os empregadores deverão acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, observando os parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006.

Os empregadores fornecerão transporte para os seus empregados, por meios próprios ou mediante vale-transporte, entre os locais de residência e trabalho, e vice-versa, conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único - Fica convencionado as definições seguintes: a) poderão os empregadores, com anuência expressa dos empregados, e com respaldo na RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 1º/06/98, conceder o valor equivalente ao vale-transporte, mediante antecipação em dinheiro, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; b) a antecipação do valor equivalente ao vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, inclusive não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.

Os empregadores ficam obrigadas a contratarem, gratuitamente, um plano de seguro de vida e acidentes pessoais a favor dos seus empregados, com as seguintes coberturas e características mínimas:

1)  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para garantia de morte por qualquer causa;

2)  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para garantia de invalidez total por acidente:

3)  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para garantia de invalidez parcial por acidente;

4) Garantia de despesas de funeral, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) da cobertura por morte.

5) Para otimizar as condições de negociações com a seguradora, o SIMAGRAN-GO e o STICOMBE-BRASÍLIA, firmarão convênio com Corretor Oficial de Seguros, sem qualquer ônus para os Sindicatos ou associado, sendo que este corretor terá como incumbência prestar assistência à contratação de seguro, assim como também dar suporte técnico aos Sindicatos, na administração do seguro.

6) Os empregadores deverão remeter ao sindicato laboral cópia da apólice/certificado do seguro de vida, quando de sua contratação e/ou renovação e, mensalmente, remeterá também a relação mencionando os nomes dos empregados beneficiados pelo seguro de vida supra, acompanhada da GFIP do respectivo mês.

Parágrafo único - Os empregadores que não cumprirem a presente cláusula serão responsabilizados pelo pagamento das coberturas mínimas citadas.

O contrato de experiência obedecerá às disposições contidas na CLT, em especial o artigo 451 e o parágrafo único do artigo 445.

Parágrafo único - O contrato de experiência celebrado com empregado readmitido na mesma função e na mesma empresa, passa a ter o caráter de contrato por prazo indeterminado, desde que a readmissão se dê nos 3 (três) meses subsequentes à rescisão anterior, cabendo ao empregado, neste caso, apresentar o comprovante de já ter sido empregado anteriormente, mediante recibo. O empregado readmitido após 3 (três) meses da rescisão anterior, na mesma função e na mesma empresa, estará sujeito a contrato de experiência.

Os empregadores fornecerão recibo dos documentos entregues por seus empregados para quaisquer finalidades, discriminando no documento, a data de recebimento e a data de devolução. 

É assegurado aos empregadores apresentarem como prova "júris tantum" perante a Justiça do Trabalho, cópia de Inquérito Policial ou Boletim de Ocorrência passado por autoridade policial, em fatos determinantes da dispensa por justa causa.

Ficam os empregadores, na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho, obrigadas a informar ao empregado por escrito o dia, hora e local da entrega da documentação pertinente à rescisão ou extinção do contrato, bem como a efetuar no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, além da entrega destes documentos, o pagamento das verbas rescisórias, bem como a proceder à anotação na Carteira de Trabalho.

Parágrafo primeiro – O não cumprimento do disposto nesta Cláusula sujeita a empresa ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT equivalente a um salário do empregado.

Parágrafo segundo - O não comparecimento do empregado na data comunicada por escrito pela empresa afasta a aplicação da multa estabelecida no §8º do art. 477 da CLT.

Parágrafo terceiro - O empregador fornecerá ao demissionário Atestado de Afastamento e Salário – AAS, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando aplicável na legislação, e Carta de Referência, esta última sendo devida desde que não haja nada que o desabone.

Parágrafo quarto – Os Sindicatos convenentes assumem o compromisso de no caso de denúncia pelo empregado do descumprimento do estabelecido nesta Cláusula envidar esforços para intermediar uma solução amigável.

Os empregados estarão desobrigados do cumprimento do aviso prévio apenas nos casos em que os empregadores mencionem tal liberalidade no próprio documento de aviso 

Parágrafo único - Sempre que no curso do Aviso Prévio, por iniciativa do empregador, o trabalhador comprovar a obtenção de um novo emprego, terá o empregador que dispensá-lo do cumprimento do restante do aviso, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para seu término. O empregador efetuará, nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo indispensável, para tanto, que o empregado declare, de próprio punho, a obtenção de novo emprego, não mais podendo questionar o aviso do qual foi dispensado de cumprir. 

O reajuste salarial, previsto nesta convenção, determinado no curso do aviso prévio beneficia o empregado, mesmo que tenha recebido antecipadamente a indenização correspondente ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Fica garantida ao empregado, quando do retorno das férias, estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para fins de proteção à maternidade, a prova de encontrar-se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante Atestado Médico, expedido por Instituição Oficial, ficando de qualquer forma a empregada obrigada a exibir ao empregador o atestado até a data do afastamento previsto no Artigo 392, da CLT. 

A jornada de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser:

a)    De segunda a sexta-feira, com de 09 (nove) horas diárias de segunda a quinta e de 08 (oito) horas na sexta-feira, sendo as 04 (quatro) horas do sábado compensadas por 01 (uma) hora a mais trabalhadas de segunda a quinta;

b)    De segunda a sábado, sendo de 08 (oito) horas de segunda a sexta e de 04 (quatro) horas no sábado.

Parágrafo primeiro – A jornada diária não poderá exceder ao total de 10 (dez) horas de labor, em qualquer dia da semana, salvo nos casos previstos no art. 61, da CLT.

Parágrafo segundo - O Descanso Semanal Remunerado será aos domingos, equivalendo a uma jornada diária de 08 (oito) horas.

Parágrafo terceiro - Caso a empresa opte pela jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, os feriados que coincidirem no sábado, às 04 (quatro) horas destinadas à compensação serão pagas como normais, bem como não haverá reposição da hora correspondente à compensação do sábado, caso o feriado coincida durante a semana.

Deverá ser observada 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, no período entre 11h00 e 13h00, nos termos do artigo 71 da CLT.

Parágrafo primeiro - Os empregados ficarão dispensados de anotar nos registros de frequência, e os empregadores de assinalar, o intervalo de 01 (uma) hora mencionado no “caput” desta cláusula, ficando assegurado o repouso no intervalo mencionado.

Parágrafo segundo - Assegurado o repouso o empregado não poderá reivindicar, sob nenhuma hipótese, remuneração de serviço extraordinário nesse intervalo.

Parágrafo terceiro – A não concessão do intervalo intrajornada, em casos excepcionais, implica no pagamento de todo o período correspondente, com o acréscimo de 100% da hora normal.

A comprovação e registro da jornada de trabalho poderá ser feita mediante relógio de ponto, por anotação manual em cartão de ponto ou folha de ponto, ou por meio eletrônico, desde que devidamente visado pelo empregado.

Parágrafo único - os empregadores poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, desde que em conformidade com o disposto na Portaria n.º 671 de 08/11/2021 do MTP, que dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistema alternativo de controle de jornada.

Poderão ser descontados o tempo e o repouso semanal remunerado, se o empregado iniciar os preparativos para largar o serviço com mais de 10 (dez) minutos da hora prevista para o término da jornada, desde que seja cientificado dessa penalidade, antecipadamente, mediante aviso no local de trabalho. 

O dia 19 (dezenove) de março é o dia consagrado a São José, padroeiro do trabalhador da construção, mobiliário e indústria de mármores na base territorial da categoria laboral.

Parágrafo único - O dia do Padroeiro da Construção, Mobiliário e Indústria de Mármores será comemorado na segunda-feira de Carnaval, sendo que não haverá expediente de trabalho e o dia remunerado como se fosse trabalhado.

A data do início do gozo de férias será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o pagamento da remuneração ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo, sendo que o não pagamento na data supra acarreta a dobra dos valores.

Parágrafo único - A data do início do gozo das férias só poderá ser marcada para dia útil e pelo menos dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Os empregadores que manuseiam chapas de mármore, granito e outras rochas devem disponibilizar/instalar sistemas de movimentação mecânica por pontes-rolantes, talhas ou similar, sendo vedado o transporte manual de placas, de acordo com o previsto na NR-11 e em seu Anexo I e na legislação aplicável.

Os empregadores deverão adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos a fim de garantirem a segurança, saúde e integridade física dos trabalhadores, através de medidas apropriadas que promovam reparos, adequações e modernização tecnológica, de acordo com o disposto na NR-12 e na legislação aplicável.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso que não seja ligação de voz.

Parágrafo primeiro – O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

Parágrafo segundo – No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

Parágrafo terceiro – O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as punições disciplinares previstas na legislação.

Parágrafo quarto – Os empregadores, em parceria com o sindicato laboral, realizarão periodicamente campanhas educativas de uso responsável do celular.

Parágrafo quinto – Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição do uso de telefone celular, smartphone, tablete ou outros equipamentos similares, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

Os empregadores fornecerão, sem ônus para os seus empregados, os equipamentos de proteção individual (EPI's) de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único - A desídia ou recusa por parte do empregado no uso de EPI’s constituirão atitudes passíveis de advertência e, em caso de reincidência, enquadráveis nas alíneas e) ou h) do artigo 482 da CLT, ensejando, consequentemente, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Da mesma forma, caso o empregador não forneça tais equipamentos de proteção, poderá o empregado considerar grave a falta patronal e solicitar a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. 

As empresas fornecerão, sem ônus para os seus empregados, uniforme composto de: 02 (duas) calças e 02 (duas) camisas.

A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá se dar, primeiramente, com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho nos limites de tolerância e com a utilização de equipamento de proteção individual, de acordo com o previsto na CLT, na NR-15 e em outros dispositivos legais aplicáveis

Parágrafo primeiro – caracterizada a insalubridade o adicional será calculado com base no salário do empregado.

Parágrafo segundo – As empresas, sempre que solicitadas, enviarão ao Sindicato Laboral o laudo com o resultado da perícia.

O empregador informará aos sindicatos convenentes, com antecedência de 15 dias, a data, local e horário da eleição dos membros da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA, permitindo a presença de representante do Sindicato Laboral no evento, em conformidade com as normas legais.

Os empregadores aceitarão como justificativa de falta ao serviço os atestados médicos e odontológicos expedidos pelo SESI ou por profissionais particulares e da rede pública de saúde, ainda que possuam serviço médico próprio e desde que não sejam dados aos mesmos o efeito retroativo.

Parágrafo primeiro - Os atestados médicos e odontológicos garantirão o pagamento das horas que o empregado deveria trabalhar no período nele conferido, inclusive o atestado de comparecimento.

Parágrafo segundo - Os atestados médicos e odontológicos, quando emitidos por profissionais particulares ou da rede pública, deverão passar, a critério do empregador, pela chancela de médico da empresa, inclusive o atestado de comparecimento previsto no parágrafo anterior, ficando a cargo do empregador fornecer os meios para viabilizar a referida chancela, sem custo para o empregado e sem desconto do tempo despendido para tal procedimento.

Em caso de acidente de trabalho que exigir atendimento hospitalar, o empregador providenciará os meios adequados para locomoção do empregado até o local de atendimento e comunicará imediatamente à família do acidentado, fornecendo o nome, o endereço e dependência do hospital onde se encontra o empregado.

Parágrafo primeiro - Caso o acidentado não fique hospitalizado e não tenha condição de locomoção, o empregador lhe fornecerá condução até a sua residência.

Parágrafo segundo - Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução ao mesmo.

Os acidentes de trabalho com morte ou que ocasionem lesões, deverão ser comunicados ao Sindicato Laboral, mediante encaminhamento da cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, no mesmo prazo determinado para envio à SRT-DF.

Parágrafo único - O empregador que não fornecer a CAT aceitará o preenchimento da mesma pelo Sindicato Laboral, desde que comprovados o acidente e a negativa da empresa em efetuar a diligência.

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pelo Sindicato Laboral, em seus escritórios ou locais de trabalho, devendo o Sindicato Laboral comunicar a visita de seus prepostos ao empregador, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo único - O acesso ao local de trabalho será permitido desde que acompanhado de representante da empresa. 

Os empregadores permitirão a fixação de boletins e avisos do Sindicato Laboral em pontos convenientes, nos locais de trabalho. 

Entre os deveres das partes convenentes fica expressamente ajustado o de afixar a presente Convenção Coletiva nos locais de trabalho, para conhecimento dos trabalhadores.

Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não, o valor de 1,5% (um e meio por cento) incidentes sobre o salário base do empregado, na folha de pagamento de cada mês, nos meses de dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024, a título de Contribuição Assistencial 2023, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva da presente CCT, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 12/03/2023, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.

Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do empregado, será no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cada mês.

Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2023 poderá ser exercido em até 10 (dez) dias após o registro da presente CCT pelo MTE, da seguinte forma:

a)    Por carta, entregue na sede do sindicato individualmente e pessoalmente, no horário de expediente (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta);

b)    Ou por e-mail, individual do próprio empregado, enviado no endereço eletrônico do sindicato: arrecadacao@sticombe.org.br.

Parágrafo terceiro – O documento de oposição, por carta ou por e-mail, deverá conter no mínimo os seguintes dados: nome completo do empregado, CPF, função, telefone ou whatsapp, nome da empresa, CNPJ e telefone ou e-mail de contato da empresa, ficando o sindicato laboral na incumbência de os enviar aos empregadores, tendo validade para as 4 (quatro) parcelas, sendo que em caso de demissão será descontada todas as parcelas a vencer.

Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone 61 3347-9446, ou ainda, através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal (Agência 0002, Operação 003, Conta 1385-0) ou PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente, ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita.

Parágrafo quinto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial 2023, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo sexto - Os empregadores, quando formalmente solicitado, fornecerão ao sindicato laboral cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Parágrafo sétimo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo oitavo - Fica vedado as partes convenentes e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.

Parágrafo nono – Caso seja ajuizada alguma ação, por parte do empregado, para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o Sindicato Laboral se compromete a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento da notificação pela empresa.

Os empregadores descontarão dos empregados filiados/associados ao Sindicato Laboral a mensalidade associativa, na folha de pagamento mensal, desde que receba por escrito a prévia e expressa autorização de desconto e desde que seja enviada mensalmente a relação dos empregados filiados/associados às empresas a fim de que seja efetuado o desconto da mensalidade.

Parágrafo primeiro – A relação dos empregados filiados/associados para desconto da mensalidade associativa será enviada às empresas até o dia 25 de cada mês juntamente com o boleto para recolhimento, sendo que o pagamento dos valores descontados será efetuado ao Sindicato Laboral até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto. O não pagamento no prazo terá incidência de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Parágrafo segundo - Em caso de recebimento pela empresa do boleto previsto no parágrafo primeiro após o fechamento da sua folha de pagamento, o desconto da mensalidade associativa laboral será feito na folha de pagamento do mês subsequente sem a incidência de multa, juros e correção.

Parágrafo terceiro - A falta de recolhimento será passível de cobrança judicial, sendo considerado o desconto do empregado sem o recolhimento ao sindicato, do respectivo valor, caracterizado como apropriação indébita.

Parágrafo quarto - O Sindicato Laboral isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto da mensalidade associativa laboral, seja em ação judicial ou administrativa, movida ou provocada, pelo empregado, em que se discuta o disposto na presente cláusula, devendo em qualquer caso o Sindicato laboral, responder as demandas, integrando e assumindo como parte as ações movidas contra as empresas.

Conforme autorização em Assembleia por anuência coletiva, prévia e expressa de toda categoria, ocorrida no dia 20/09/2023, todas as empresas abrangidas por esta CCT, associadas ou não, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão de forma obrigatória ao sindicato PATRONAL a taxa NEGOCIAL, conforme a presente CLAUSULA, com a finalidade principal de oportunizar a implementação da negociação coletiva, sua fiscalização, bem como a negociação do instrumento coletivo para o próximo exercício financeiro.

Parágrafo primeiro - A taxa negocial deverá ser recolhida pelas empresas duas vezes ao ano, conforme CNPJ da empresa e valores determinados na tabela abaixo:

Parágrafo segundo - O valor deverá ser pago através de boleto bancário emitido e enviado pelo SIMAGRAN ao endereço eletrônico ou endereço físico das empresas da base, sendo que o pagamento da taxa negocial acontecerá duas vezes ao ano, nas datas de 20/11/2023 e 20/02/2024.

Parágrafo terceiro - As empresas poderão solicitar ao SIMAGRAN o parcelamento em até 04 vezes da taxa negocial com vencimento em 10/12/2023 com o pagamento a iniciar no mês de NOVEMBRO/23, DEZEMBRO/23, JANEIRO e FEVEREIRO/2024.                           

Parágrafo quarto - A falta de arrecadação da taxa negocial determinará a ausência de representação patronal na negociação coletiva do próximo ano.

Parágrafo quinto - Será garantido amplo direito de oposição ao desconto da taxa negocial devendo o empresário (constante no contrato social) manifestar pessoalmente junto ao SIMAGRAN para assinar documento de oposição com entrega de recibo no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da HOMOLOGAÇÃO da presente Convenção Coletiva no Mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os empregadores que não cumprirem o disposto no artigo 545 da CLT serão responsáveis pelos valores devidos, sem ônus para os empregados, e ainda sem prejuízo de sanção prevista no parágrafo único do referido artigo. 

Os Sindicatos convenentes se comprometem em envidar esforços no sentido de instituírem a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da categoria.

É obrigação dos empregados, dos empregadores e das entidades convenentes cumprirem e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.

Parágrafo primeiro - Às partes convenentes, em comum acordo, é assegurado o direito de efetuar convênios e ajustar acordos com entidades e organismos públicos e privados, visando ao cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo segundo - Os empregadores se comprometem ao fiel cumprimento de suas obrigações sindicais, competindo ao Sindicato o exercício do controle e da emissão de certidões comprobatórias de quitação dos referidos encargos.

Aos infratores dos dispositivos desta Convenção serão aplicadas multas equivalentes a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. 

Parágrafo primeiro – Verificado o descumprimento previsto no “caput” a parte infratora será notificada, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias resolva a infração.

Parágrafo segundo – Os infratores têm 05 (cinco) dias para efetuarem o pagamento de qualquer multa por descumprimento de norma desta Convenção, após serem notificados, sob pena de pagamento em dobro.

A presente Convenção pode ser alterada a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo.

Parágrafo único - Os acordos coletivos entre empresas e o Sindicato Laboral deverão ser celebrados necessariamente com a interveniência do Sindicato Patronal.

E por estarem justos e convindos, firmam a presente Convenção Coletiva em conformidade com o artigo 613 da CLT.

Anexo (PDF)